Processo Eletronico

Question 1

§ 3° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil

Answer 1

seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Question 2

A regulamentação dos atos processuais eletrônicos fica a cargo do Conselho Nacional de Justiça.

Answer 2

retirando-se assim a competência supletiva dos tribunais para sua regulamentação.