O que é jurisdição penal e qual sua relação com direitos fundamentais?
Jurisdição penal é o poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto, solucionando conflitos. Além disso, constitui um direito fundamental do cidadão, garantindo julgamento por juiz natural, imparcial e em prazo razoável.
Qual a diferença entre competência absoluta e relativa?
Absoluta: definida pela matéria e pela pessoa; não pode ser modificada e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Relativa: definida pelo território; pode ser modificada e deve ser alegada pelas partes.
⚠️ Obs.: O STF tem relativizado essa distinção em alguns casos.
Qual a ordem correta para identificar o órgão competente?
Justiça Especial (Eleitoral e Militar)
Justiça Federal
Justiça Estadual (competência residual)
Quando a Justiça Eleitoral prevalece?
Quando há crime eleitoral, ela prevalece sobre a justiça comum e atrai os crimes conexos.
Qual a competência do Tribunal do Júri?
Julgar crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados
Como funciona o foro por prerrogativa de função após mudança do STF?
Só se aplica quando:
o crime é cometido durante o exercício do cargo
e em razão das funções (propter officium)
O que é perpetuatio jurisdictionis no foro privilegiado?
Mesmo que o agente perca o cargo, o processo permanece no tribunal se a instrução já tiver sido encerrada.
Qual a diferença entre conexão e continência?
Conexão: ocorre quando há dois ou mais crimes relacionados entre si
Continência: ocorre quando várias pessoas respondem pelo mesmo crime ou por hipótese legal (ex: concurso formal)
havendo conexão ou continência, o processo deve ser reunido
Qual a principal característica do processo penal moderno?
É um processo de partes, em que o acusado é reconhecido como sujeito de direitos, e não objeto.
O que é citação?
É o ato que:
informa o acusado sobre a existência do processo
permite que ele apresente defesa no prazo de 10 dias
Pode ser:
Real (mandado, precatória)
Ficta (edital ou hora certa)
Qual a diferença entre intimação e notificação?
Intimação: dá ciência de atos já realizados ou designação de audiência
Notificação: comunica para prática de ato futuro
O que acontece quando o réu é citado por edital, não comparece e não constitui advogado.
Ocorre a suspensão do processo e a suspensão da prescrição
Qual o limite da suspensão da prescrição segundo o STJ?
Até o prazo máximo da pena em abstrato (Súmula 415 do STJ).
O que é o princípio da correlação?
É o princípio que exige que a sentença esteja limitada aos fatos narrados na denúncia ou queixa, garantindo a ampla defesa.
O que é emendatio libelli?
O juiz pode alterar a classificação jurídica dos fatos, mesmo que resulte em pena mais grave, sem alterar os fatos e sem necessidade de aditamento.
O que é mutatio libelli?
Quando surgem fatos novos durante a instrução, o Ministério Público deve aditar a denúncia, garantindo contraditório e defesa.
Quais são os tipos de sentença incongruente?
Citra petita: deixa de analisar algo
Ultra petita: vai além do pedido
Extra petita: decide algo diferente do pedido/fato
O juiz pode condenar se o MP pedir absolvição?
Pelo CPP (art. 385): pode
Pela doutrina moderna: não deveria, pois viola o sistema acusatório e o princípio da correlação
Qual o objetivo do simultaneus processus?
Evitar decisões contraditórias e garantir economia processual.
O que é conexão intersubjetiva?
Crimes envolvendo várias pessoas
O que é conexão (intersubjetiva) ocasional?
Crimes simultâneos sem prévio acordo.
Ex.: tumulto espontâneo com várias pessoas cometendo crimes
O que é conexão (intersubjetiva) concursal?
Crimes praticados em concurso de agentes.
Ex.: dois indivíduos combinam um roubo
O que é conexão por reciprocidade?
Crimes praticados uns contra os outros.
Ex.: briga generalizada
O que é conexão objetiva (teleológica)?
Um crime é praticado para facilitar ou ocultar outro.
Ex.: Matar testemunha para garantir impunidade
