Programação Orçamentária e Financeira e Descentralização

Question 1

Qual é a definição de programação orçamentária e financeira, segundo o MCASP?

Answer 1

É a compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

Question 2

Em caso de frustração da receita estimada, qual medida deve ser estabelecida para atingir os resultados previstos na LDO?

Answer 2

Deve ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira.

Question 3

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o que o Poder Executivo deve aprovar imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento?

Answer 3

Um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Question 4

Qual é a finalidade das cotas trimestrais estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964?

Answer 4

Assegurar recursos às unidades e manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, reduzindo insuficiências de tesouraria.

Question 5

Além dos créditos da LOA, o que mais a programação da despesa orçamentária considera, segundo a Lei nº 4.320/1964?

Answer 5

Os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.

Question 6

As cotas trimestrais podem ser alteradas durante o exercício?

Answer 6

Sim, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

Question 7

O mecanismo de cotas trimestrais da Lei nº 4.320/1964 foi aperfeiçoado por qual lei?

Answer 7

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Question 8

Segundo o art. 8º da LRF, qual o prazo para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

Answer 8

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

Question 9

Conforme a LRF, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para _____.

Answer 9

atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso.

Question 10

Segundo o art. 13 da LRF, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas de arrecadação com qual periodicidade?

Answer 10

Bimestral.

Question 11

Qual é o principal mecanismo utilizado pelo governo federal para a limitação de gastos, também conhecido como “Decreto de Contingenciamento”?

Answer 11

O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Question 12

Cite dois objetivos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Answer 12

Cumprir a legislação orçamentária (Lei nº 4.320/64 e LRF) e assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.

Question 13

A programação financeira e o cronograma de desembolso devem estar contidos na LOA?

Answer 13

Não, eles são estabelecidos por decreto do Poder Executivo em até 30 dias após a publicação dos orçamentos.

Question 14

Na técnica orçamentária, o termo ‘crédito’ refere-se ao lado _____, enquanto ‘recurso’ refere-se ao lado _____.

Answer 14

orçamentário; financeiro

Question 15

O que é dotação orçamentária?

Answer 15

É o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário, constituindo seu limite de gasto autorizado.

Question 16

Qual é o principal sistema utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal?

Answer 16

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Question 17

A descentralização de créditos orçamentários altera a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito?

Answer 17

Não, as classificações institucional, funcional, programática e econômica são mantidas.

Question 18

Como é chamada a descentralização de créditos que ocorre da unidade central de programação orçamentária para órgãos setoriais?

Answer 18

Dotação.

Question 19

Termo/Conceito: Provisão

Answer 19

É a descentralização interna de créditos, realizada entre unidades gestoras (UGs) de um mesmo órgão.

Question 20

Termo/Conceito: Destaque

Answer 20

É a descentralização externa de créditos, efetuada entre unidades gestoras (UGs) de órgãos ou entidades de estruturas diferentes.

Question 21

Na descentralização, as dotações devem ser empregadas respeitando fielmente a _____ e a _____.

Answer 21

classificação funcional; estrutura programática

Question 22

Um hospital público, subordinado ao Ministério da Saúde, precisa adquirir um equipamento previsto na LOA para o Ministério. Que tipo de movimentação orçamentária o Ministério deve realizar para o hospital?

Answer 22

Uma provisão de créditos orçamentários, por ser uma descentralização interna.

Question 23

A movimentação de recursos financeiros entre as Unidades Gestoras do Sistema de Programação Financeira da União ocorre sob a forma de liberação de _____, _____ e _____.

Answer 23

cotas, repasses e sub-repasses

Question 24

Qual é a primeira fase da movimentação dos recursos financeiros, realizada pela STN para os Órgãos Setoriais de Programação Financeira (OSPF)?

Answer 24

A liberação de cota.

Question 25

Termo/Conceito: Repasse

Answer 25

É a movimentação de recursos financeiros realizada pelos OSPF para unidades de outros órgãos ou ministérios, ou entre estes.

Question 26

Termo/Conceito: Sub-repasse

Answer 26

É a liberação de recursos dos OSPF para as unidades sob sua jurisdição ou entre unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade.

Question 27

Uma UG que recebe créditos descentralizados por 'destaque' receberá os recursos financeiros por meio de _____.

Answer 27

repasse

Question 28

Uma UG que recebe créditos descentralizados por 'provisão' receberá os recursos financeiros por meio de _____.

Answer 28

sub-repasse

Question 29

Qual é a correspondência entre a descentralização orçamentária (créditos) e a financeira (recursos) para uma movimentação externa?

Answer 29

Destaque (orçamentário) está para Repasse (financeiro).

Question 30

Qual é a correspondência entre a descentralização orçamentária (créditos) e a financeira (recursos) para uma movimentação interna?

Answer 30

Provisão (orçamentária) está para Sub-repasse (financeiro).

Question 31

Qual documento é utilizado no SIAFI para registrar e contabilizar as etapas da programação financeira?

Answer 31

A Nota de Programação Financeira (NPF).

Question 32

A abertura de créditos adicionais apresenta consequências em quais duas programações?

Answer 32

Na programação financeira e na programação orçamentária.

Question 33

Qual é o instrumento que ajusta a descentralização de créditos entre órgãos da União para execução de ações de interesse da unidade descentralizadora?

Answer 33

O Termo de Execução Descentralizada (TED).

Question 34

Segundo o Decreto nº 10.426/2020, o que é um Termo de Execução Descentralizada (TED)?

Answer 34

É o instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da União é ajustada para a execução de programas, projetos e atividades.

Question 35

No contexto de um TED, como se define o ressarcimento de despesa?

Answer 35

É a descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pela unidade descentralizada.

Question 36

Cite uma das finalidades para a descentralização de créditos orçamentários por meio de TED.

Answer 36

Execução de programas de interesse recíproco; execução de atividades específicas em benefício da unidade descentralizadora; ou ressarcimento de despesas.

Question 37

É permitida a descentralização de créditos via TED para pagamentos decorrentes de sentenças judiciais?

Answer 37

Não, é vedada pelo Decreto nº 10.426/2020.

Question 38

A celebração de TED é dispensável para a descentralização de créditos de até qual valor para finalidades de interesse recíproco?

Answer 38

R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

Question 39

Nas hipóteses de dispensa de celebração de TED, como a descentralização dos créditos orçamentários é realizada?

Answer 39

Por meio da emissão da nota de movimentação de crédito e, posteriormente, da nota de programação financeira.

Question 40

Qual é o prazo máximo de vigência de um TED, incluindo suas prorrogações?

Answer 40

Sessenta meses.

Question 41

No contexto de um TED, o que pode ocorrer se houver indícios de irregularidades durante a execução?

Answer 41

A unidade descentralizadora suspenderá as descentralizações e dará prazo de trinta dias para justificativas.

Question 42

No âmbito de um TED, o que é o 'Relatório de cumprimento do objeto'?

Answer 42

É o documento apresentado pela unidade descentralizada para comprovar a execução do objeto pactuado e a aplicação dos recursos.

Question 43

Qual o prazo para a unidade descentralizada apresentar o relatório de cumprimento do objeto após o encerramento da vigência do TED?

Answer 43

Cento e vinte dias.

Question 44

Qual o prazo para a unidade descentralizadora analisar o relatório de cumprimento do objeto?

Answer 44

Cento e oitenta dias, contados da data de recebimento do relatório.

Question 45

Se a unidade descentralizada não apresentar o relatório de cumprimento do objeto no prazo, o que a unidade descentralizadora deve solicitar?

Answer 45

A instauração imediata de tomada de contas especial.

Question 46

Qual documento, na fase preparatória da licitação, detalha as características do objeto do contrato, como especificações técnicas e operacionais?

Answer 46

O Termo de Referência.

Question 47

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o Termo de Referência é um documento necessário para a contratação de quais tipos de objeto?

Answer 47

Bens e serviços.

Question 48

Cite dois elementos descritivos que devem constar no Termo de Referência, segundo a Lei 14.133/21.

Answer 48

Definição do objeto; fundamentação da contratação; descrição da solução; requisitos da contratação; modelo de execução; modelo de gestão; critérios de medição e pagamento; etc.

Question 49

Quando o parcelamento do objeto de uma compra não deve ser adotado?

Answer 49

Quando a economia de escala recomendar a compra do mesmo fornecedor, quando o objeto for um sistema único e integrado, ou quando o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo.

Question 50

O Ministério da Cultura descentralizou créditos para uma fundação do Ministério da Educação. Essa descentralização deve ser operacionalizada por meio de um(a) _____.

Answer 50

destaque

Question 51

O mecanismo que representa a liberação de recursos financeiros dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades administrativas a eles vinculadas denomina-se _____.

Answer 51

sub-repasse

Question 52

Uma descentralização de crédito orçamentário, em regra, ocorre juntamente com a _____.

Answer 52

descentralização financeira

Question 53

Qual é a principal função da programação financeira na execução orçamentária?

Answer 53

Compatibilizar as despesas com as receitas previstas na LOA e distribuir o orçamento em cotas (cronograma de desembolso).

Question 54

O Ministério da Educação descentralizou créditos para uma Universidade Federal, que é uma unidade integrante da sua estrutura. Essa movimentação é classificada como _____.

Answer 54

provisão

Question 55

A aprovação de um quadro de cotas da despesa pelo Poder Executivo, conforme a Lei nº 4.320/1964, deve ter qual periodicidade?

Answer 55

Trimestral.

Question 56

Na descentralização de créditos, as dotações devem ser empregadas obrigatoriamente e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo _____.

Answer 56

programa de trabalho pertinente

Question 57

A descentralização de créditos orçamentários do tipo 'provisão' envolve unidades gestoras de _____.

Answer 57

um mesmo órgão

Question 58

Descentralização de Créditos Orçamentários Conceito de dotação?

Answer 58

Quando a descentralização ocorre da unidade central de programação orçamentária para órgãos setoriais constantes diretamente no orçamento, temos o instrumento chamado dotação.

Question 59

Descentralização de Créditos Orçamentários Conceito de Provisão?

Answer 59

Quando a descentralização ocorre entre unidades gestoras de um mesmo órgão, temos a descentralização interna, também denominada como provisão.

Question 60

Descentralização de Créditos Orçamentários Conceito de destaque?

Answer 60

E quando a descentralização ocorre entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, temos uma descentralização externa, também conhecida como destaque.

Question 61

Movimentação de recursos financeiros Conceito de cota?

Answer 61

Os recursos financeiros existentes na Conta Única do Tesouro Nacional são colocados pela Coordenação-Geral de Programação Financeira (COFIN) à disposição dos Órgãos Setoriais (OS), temos o que chamamos de Cota.

Question 62

Movimentação de recursos financeiros Conceito de repasse?

Answer 62

A movimentação de recursos é realizada pelos Órgãos Setoriais para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da administração indireta, bem como entre estes, temos o Repasse.

Question 63

Movimentação de recursos financeiros Conceito de Sub-repasse?

Answer 63

A liberação de recursos ocorre dos Órgão Setoriais para as unidades sob sua jurisdição ou entre as unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade, temos então um sub-repasse.