1
Q
Onde são produzidos os Elementos Informativos?
A
Na fase de Investigação (ex: Inquérito Policial), de forma inquisitiva.
2
Q
Onde é produzida a Prova em sentido estrito?
A
Na fase Processual, perante o juiz e sob o crivo do contraditório.
3
Q
Qual a “Regra de Ouro” do Art. 155 do Código de Processo Penal (CPP)?
A
A proibição de o juiz fundamentar uma condenação exclusivamente em elementos colhidos na investigação.
4
Q
Se, ao final do processo, a acusação se baseia apenas em elementos do inquérito, qual deve ser a decisão?
A
A absolvição é obrigatória.
5
Q
O que significa contraditório diferido (ou postergado)?
A
A prova é produzida de forma urgente (sem debate imediato), e o direito de contestá-la é exercido posteriormente, durante o processo judicial.
6
Q
Quais são os três tipos de provas que, mesmo produzidas antes da instrução, são válidas para a sentença?
A
Provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas.
7
Q
O que são provas irrepetíveis?
A
Aquelas que, por sua natureza, não podem ser refeitas, pois os vestígios desaparecem com o tempo.
8
Q
Dê um exemplo de prova irrepetível.
A
O exame de corpo de delito no local do crime ou o exame de alcoolemia (bafômetro).
9
Q
O que são provas antecipadas?
A
Provas produzidas antes do momento normal da instrução, mas com a presença do juiz e garantia do contraditório, devido a uma urgência fundamentada.
10
Q
Dê um exemplo de prova antecipada.
A
O depoimento de uma testemunha com doença terminal que talvez não esteja viva na data da audiência.
11
Q
Conforme a Súmula 455 do STJ, o que não justifica isoladamente a produção antecipada de provas?
A
O mero decurso do tempo.
12
Q
Irregularidades ocorridas no Inquérito Policial, em regra, contaminam a Ação Penal?
A
Não. Por ser uma peça informativa, eventuais vícios do inquérito, em regra, não contaminam a Ação Penal.
13
Q
O que é a fonte de prova?
A
A origem da informação (a pessoa, o documento, o objeto).
14
Q
O que é o meio de prova?
A
A forma como a informação é introduzida e apresentada no processo (o depoimento, o laudo pericial, o documento juntado).
15
Q
O que é o meio de obtenção de prova?
A
O procedimento para encontrar e acessar a fonte de prova (ex: busca e apreensão, interceptação telefônica).
16
Q
Dê um exemplo de meio extraordinário de obtenção de prova.
A
Colaboração premiada, infiltração de agentes ou ação controlada.
17
Q
O que significa ônus da prova?
A
O encargo ou a responsabilidade de provar uma alegação para convencer o juiz.
18
Q
Qual a regra geral do ônus da prova no Processo Penal (Art. 156, CPP)?
A
“Quem alega, prova”. Como a acusação inicia o processo alegando um fato, o ônus principal é dela.
19
Q
Segundo a posição majoritária, o que cabe à ACUSAÇÃO provar?
A
A existência do crime (fato típico), a autoria e o elemento subjetivo (dolo ou culpa).
20
Q
Segundo a posição majoritária, o que cabe à DEFESA provar, caso alegue?
A
As causas que excluem o crime (ex: legítima defesa) ou que isentam de pena.
21
Q
O que significa o princípio in dubio pro reo?
A
Na dúvida, a decisão deve ser a favor do réu.
22
Q
O que é a “prova diabólica”?
A
Uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como a prova de um fato negativo (provar que algo não aconteceu).
23
Q
O que são provas cautelares?
A
Provas produzidas quando há um risco iminente de desaparecimento da fonte de prova, geralmente exigindo autorização judicial.
24
Q
Qual o valor probatório de uma perícia realizada na fase de inquérito?
A
É considerada válida e pode ser usada na sentença, pois se sujeita ao contraditório diferido durante o processo.
25
Qual a principal diferença, em termos de método, entre a produção de prova e a de elementos informativos?
A prova é produzida sob o contraditório judicial, enquanto os elementos informativos são colhidos de forma inquisitiva.
26
A convicção do juiz pode ser formada por elementos informativos?
Sim, pode ajudar a formar sua convicção, mas ele não pode condenar com base exclusiva neles.
27
Qual o fundamento para a existência das provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas como exceções ao Art. 155?
A necessidade de resguardar a prova que pode desaparecer, garantindo o contraditório de forma diferida (posterior).
28
O depoimento especial de uma criança vítima de violência é um exemplo de qual tipo de prova?
Prova antecipada, para evitar a revitimização e garantir a fidedignidade do relato.
29
A tese de que a acusação deve provar a inexistência da legítima defesa se baseia em qual princípio?
No princípio in dubio pro reo.
30
O que se discute a respeito do poder instrutório do juiz na produção de provas?
Se ele deve ser um agente passivo (sistema acusatório puro) ou se pode determinar a produção de provas de ofício para buscar a verdade (sistema misto).
31
Em que fase do processo penal é consenso que o juiz é proibido de ter iniciativa probatória?
Na fase de Investigação (Inquérito Policial).
32
O que o Art. 156 do CPP permite ao juiz, de ofício, na fase processual?
Ordenar a realização de diligências para esclarecer dúvidas sobre um ponto relevante.
33
Qual a posição da corrente majoritária sobre o poder instrutório do juiz no processo?
Admite uma atuação subsidiária e complementar para sanar suas dúvidas, sem substituir a acusação.
34
Qual a posição da corrente minoritária (sistema acusatório puro)?
O juiz deve ter inércia absoluta, sendo um mero espectador da produção de provas pelas partes.
35
O que estabelece o Art. 3º-A do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime?
Que o processo penal brasileiro terá estrutura acusatória.
36
A "estrutura acusatória" do Pacote Anticrime revogou o poder do juiz de ordenar provas de ofício?
Não. A interpretação majoritária é que apenas reforçou que o protagonismo é das partes e a iniciativa do juiz é excepcional.
37
Qual o nome da 1ª etapa do procedimento probatório, em que as partes pedem as provas?
Proposição.
38
Qual o nome da 2ª etapa, em que o juiz atua como um "filtro", aceitando ou negando os pedidos?
Admissão.
39
O juiz pode (e deve) indeferir provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou...?
Protelatórias (pedidas apenas para atrasar o processo).
40
Qual o nome da 3ª etapa, em que a prova é efetivamente realizada em juízo?
Produção.
41
O que diz o Princípio da Comunhão (ou Aquisição) da Prova?
Que a prova, uma vez nos autos, "não tem dono" e pertence ao processo, podendo ser usada por qualquer das partes ou pelo juiz.
42
Qual o nome da 4ª etapa, em que o juiz analisa e pesa as provas para sentenciar?
Valoração.
43
Qual o sistema de valoração da prova adotado no Brasil?
O Livre Convencimento Motivado.
44
Qual a diferença entre prova direta e indireta?
Direta refere-se ao fato principal (ex: testemunha ocular). Indireta prova um fato secundário do qual se deduz o principal (ex: álibi).
45
Qual o fundamento constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas?
O Art. 5º, LVI, da Constituição Federal.
46
Qual a diferença técnica entre prova ilícita e prova ilegítima?
Ilícita viola direito material (ex: confissão sob tortura). Ilegítima viola direito processual (ex: inversão da ordem dos interrogatórios).
47
Na prática, qual o tratamento dado a ambas (ilícita e ilegítima)?
Ambas são consideradas inadmissíveis e devem ser desentranhadas (retiradas) dos autos.
48
O que diz a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada?
Que a ilicitude da prova original ("árvore") contamina e torna ilícitas todas as outras provas dela derivadas ("frutos").
49
O que é a exceção da fonte independente?
Uma prova, mesmo que derivada de uma ilícita, será válida se for demonstrado que ela também foi obtida por um caminho autônomo.
50
O que é a exceção da descoberta inevitável?
A prova derivada será válida se ficar demonstrado que ela seria descoberta de qualquer forma pelas investigações de rotina.
51
Qual a consequência para o juiz que teve contato com o conteúdo de uma prova declarada ilícita?
Ele se torna impedido de julgar o caso e deve ser substituído (Art. 157, § 5º, do CPP).
52
Qual o risco de um juiz com poder instrutório excessivo, segundo Franco Cordero?
O "primado da hipótese sobre os fatos", buscando apenas provas que confirmem sua convicção inicial.
53
Quando ocorre a proposição da prova, em regra?
Na petição inicial (denúncia/queixa) e na resposta à acusação.
54
O que é um error in iudicando na valoração da prova?
Um erro de julgamento cometido pelo juiz ao analisar a prova, que pode ser contestado via recurso.
55
O que são provas nominadas?
Aquelas que têm um nome e procedimento previstos em lei (ex: prova testemunhal, perícia).
56
O que é a exceção da mancha purgada (purged taint)?
A prova derivada de uma ilícita se torna válida se o elo entre elas for muito fraco ou atenuado (pelo tempo, por um ato voluntário, etc.).
57
Se o juiz tem dúvida sobre um fato, o que ele deve fazer segundo a corrente do sistema acusatório puro?
Absolver o réu imediatamente, com base no princípio in dubio pro reo.
58
O que significa desentranhar uma prova?
Retirá-la fisicamente (ou eletronicamente) dos autos do processo.
59
O que é a prova emprestada?
Uma prova produzida em um processo que é "aproveitada" em outro.
60
Qual o requisito essencial para a validade da prova emprestada?
Que ela tenha sido produzida sob o crivo do contraditório no processo de origem ou seja submetida a novo contraditório.
61
O que é a prova emprestada?
Uma prova produzida em um Processo A que é transportada, como documento, para ser utilizada em um Processo B.
62
Qual a principal finalidade da prova emprestada?
A economia processual e o aproveitamento de provas que não podem mais ser refeitas.
63
Qual o requisito inegociável para a validade da prova emprestada?
A garantia do contraditório à parte contra quem a prova será usada no processo de destino.
64
A prova emprestada é admitida no Processo Penal?
Sim. É entendimento pacífico do STJ, por aplicação subsidiária do CPC.
65
O que é a prova pericial?
O exame técnico-científico realizado por um especialista (perito) sobre os vestígios deixados pelo crime.
66
Em qual tipo de crime o exame de corpo de delito é indispensável?
Nas infrações não transeuntes (aquelas que deixam vestígios).
67
A confissão do acusado pode suprir a falta do exame de corpo de delito?
Não. O Art. 158 do CPP proíbe expressamente essa substituição.
68
O que é o exame de corpo de delito indireto?
Aquele baseado em outras provas (ex: testemunhas), quando os vestígios do crime desapareceram.
69
O que é a Cadeia de Custódia?
O conjunto de procedimentos para rastrear e documentar a história de um vestígio, garantindo sua integridade e autenticidade.
70
Qual a consequência da quebra da cadeia de custódia?
Gera dúvida insanável sobre a fiabilidade da prova, o que leva à sua inadmissibilidade no processo.
71
Em regra, a perícia deve ser realizada por quantos peritos?
Por um perito oficial. Na falta deste, por duas pessoas idôneas com curso superior.
72
Para a prisão em flagrante por tráfico, qual laudo é exigido?
O Laudo de Constatação preliminar, que pode ser feito por uma única pessoa idônea (diferente da regra geral).
73
A apreensão e a perícia da arma de fogo são obrigatórias para aplicar a majorante do roubo?
Não, são prescindíveis (dispensáveis) se o uso da arma for provado por outros meios (ex: depoimento da vítima).
74
No crime de roubo, se a defesa alega que a arma não funcionava, de quem é o ônus da prova?
O ônus de provar a ineficácia da arma é da DEFESA.
75
O juiz está vinculado (adstrito) ao laudo pericial?
Não. Pelo livre convencimento motivado, o juiz pode aceitar ou rejeitar o laudo, desde que fundamente sua decisão.
76
Cite um direito das partes durante a realização da perícia.
Formular quesitos (perguntas), indicar assistente técnico ou requerer a oitiva dos peritos em audiência.
77
Qual a natureza jurídica principal do interrogatório do acusado na visão moderna?
É um meio de defesa (exercício da autodefesa).
78
Em que momento da audiência ocorre o interrogatório do réu?
É o ÚLTIMO ato da instrução, para que ele possa se defender de tudo o que foi dito antes.
79
O direito ao silêncio do réu pode ser interpretado em seu prejuízo?
Não, em nenhuma hipótese. É um direito, e não uma admissão de culpa.
80
O interrogatório por videoconferência é a regra?
Não, é uma exceção permitida apenas em situações específicas e fundamentadas (ex: risco à segurança pública).
81
Qual o valor da confissão no processo penal atual?
Valor relativo. Só é válida se estiver em harmonia com as demais provas do processo.
82
A confissão é divisível e retratável?
Sim. O juiz pode aceitar apenas parte dela (divisível) e o réu pode se retratar a qualquer momento (retratável).
83
O que é a confissão qualificada?
Ocorre quando o réu admite o fato, mas alega uma causa que exclui o crime ou a culpa (ex: "atirei, mas em legítima defesa").
84
A vítima (ofendido), se intimada, é obrigada a comparecer para depor?
Sim. Se faltar sem justo motivo, pode sofrer condução coercitiva.
85
Qual a diferença entre infração transeunte e não transeunte?
Não transeunte deixa vestígios físicos (ex: homicídio). Transeunte não deixa (ex: injúria verbal).
86
Como a posição do réu no interrogatório mudou da visão antiga para a moderna?
Ele deixou de ser um objeto de prova para se tornar um sujeito de direitos.
87
O que é confissão delatória (ou delação)?
Ocorre quando o réu confessa o crime e, ao mesmo tempo, delata a participação de outras pessoas.
88
Qual o objetivo do acondicionamento, uma das etapas da cadeia de custódia?
Embalar o vestígio de forma individualizada e lacrada para garantir sua inviolabilidade.
89
O juiz pode valorar a prova emprestada de forma diferente do juiz do processo original?
Sim. O juiz formará seu próprio livre convencimento motivado sobre a prova.
90
A prova testemunhal pode suprir a falta de um exame complementar de lesão corporal?
Sim. Se o exame não for possível, a prova testemunhal é admitida para suprir sua falta.
91
Qual a consequência para a testemunha que, intimada, falta à audiência sem justificativa?
Pode sofrer condução coercitiva, pagar multa e responder por crime de desobediência.
92
Quem é ouvido como informante, sem prestar o compromisso de dizer a verdade?
Parentes próximos do acusado, menores de 14 anos e pessoas com deficiência mental que afete o discernimento.
93
Quem tem o direito de se recusar a depor contra o acusado?
Seus parentes próximos (cônjuge, ascendente, descendente e irmão).
94
Quem é proibido de depor sobre fatos que soube na profissão?
Pessoas com dever de sigilo profissional, como advogados, médicos e padres.
95
Se a presença do réu intimida a testemunha, qual o procedimento prioritário a ser adotado pelo juiz?
Realizar a oitiva por videoconferência. Se não for possível, o réu é retirado da sala.
96
Qual o método preferencial e moderno para ouvir uma testemunha que mora em outra comarca?
A oitiva por videoconferência, em substituição à antiga carta precatória.
97
Cite uma etapa obrigatória do procedimento de reconhecimento de pessoas (Art. 226, CPP).
A descrição prévia do suspeito pela vítima/testemunha, antes do ato de reconhecimento.
98
Após a "virada jurisprudencial" do STJ, as regras do Art. 226 do CPP são uma mera recomendação?
Não. Passaram a ser consideradas uma exigência obrigatória, uma garantia para o réu.
99
Qual a consequência de um reconhecimento realizado sem seguir as regras do Art. 226?
O ato é considerado uma prova inválida/inadmissível.
100
O reconhecimento fotográfico, por si só, pode fundamentar uma condenação?
Não. Segundo o STJ, é apenas um ato inicial de investigação e precisa ser corroborado por outras provas independentes.
101
O que é a acareação?
O ato de colocar, frente a frente, pessoas que deram depoimentos com divergências relevantes para esclarecer as contradições.
102
O que é um indício no processo penal?
Uma circunstância provada que, por raciocínio lógico, permite concluir a existência de outro fato principal (prova indireta).
103
Qual a principal diferença entre a busca domiciliar e a busca pessoal?
A domiciliar exige mandado judicial. A pessoal pode ser feita pela polícia com base em fundada suspeita.
104
Em que período do dia a busca domiciliar deve ser realizada, em regra?
Apenas durante o dia, salvo consentimento do morador.
105
Qual o requisito para a realização de uma busca pessoal ("revista")?
A existência de fundada suspeita de que a pessoa oculte algo ilícito consigo.
106
Quais os 3 requisitos constitucionais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas?
1. Ordem Judicial; 2. Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 3. Na forma e hipóteses previstas em lei.
107
O que é a gravação clandestina?
Aquela feita por um dos participantes da conversa, sem que o outro saiba. Em regra, é lícita e não exige ordem judicial.
108
O que é a interceptação telefônica?
A captação feita por um terceiro, sem que nenhum dos interlocutores saiba. Sempre exige ordem judicial.
109
O que significa o requisito da subsidiariedade (última ratio) para a interceptação?
A interceptação só pode ser autorizada se a prova não puder ser feita por nenhum outro meio disponível.
110
A interceptação telefônica é permitida para investigar crimes punidos com qual tipo de pena?
Apenas para crimes punidos com pena de reclusão.
111
O que é o encontro fortuito de provas (serendipidade)?
A descoberta casual de provas de um crime não investigado durante uma interceptação legal. Essa prova é válida.
112
De quem é o ônus de provar que a interceptação era desnecessária (violando a subsidiariedade)?
Segundo o STJ, o ônus da prova é da DEFESA.
113
O juiz pode determinar uma interceptação telefônica "de ofício" (por conta própria)?
A posição prevalecente é que NÃO, ele deve agir apenas mediante requerimento da polícia ou do Ministério Público.
114
É obrigatório transcrever (degravar) todas as conversas de uma interceptação?
Não. Basta degravar os trechos que são relevantes para a prova.
115
O que é a captação ambiental, regulamentada pelo Pacote Anticrime?
A captação de conversas e imagens em um local, sem o conhecimento dos participantes, para fins de investigação.
116
Para autorizar a captação ambiental, a pena máxima do crime investigado deve ser superior a quantos anos?
Superior a 4 anos.
117
Qual o prazo máximo de duração da captação ambiental?
15 dias, podendo ser renovada por iguais períodos se comprovada a indispensabilidade.
118
A gravação feita por um dos próprios interlocutores para se defender é crime?
Não. A lei expressamente exclui essa conduta do crime, legitimando-a como meio de defesa.
119
O que é a escuta?
A captação feita por um terceiro, com o conhecimento e consentimento de apenas um dos interlocutores. Exige ordem judicial.
120
Qual a razão da mudança de entendimento do STJ sobre o reconhecimento de pessoas?
O reconhecimento da falibilidade da memória humana, que pode ser distorcida por diversos fatores, gerando alto risco de erro judiciário.
Direito Processual Penal
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