NÃO PODERÃO SER REGISTRADOS os atos constitutivas de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ILÍCITOS OU CONTRÁRIOS, NOCIVOS ou PERIGOSOS ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes
o oficial do registro, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO de qualquer AUTORIDADE, SOBRESTARÁ no processo de registro e SUSCITARÁ dúvida para o Juiz, que a decidirá.
Para o registro
- 2 vias do estatuto, compromisso ou contrato, lançando o oficial, nas duas vias, a certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha.
- petição do representante legal
- oficinas impressoras
2. empresas noticiosas
nome, nacionalidade, idade e residência do GERENTE E PROPRIETÁRIO, se pessoa natural;
JORNAIS ou outras PUBLICAÇÕES periódicas
- nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe;
- nome, idade, residência e prova da nacionalidade do PROPRIETÁRIO;
empresas de RADIODIFUSÃO
nome, idade, residência e prova de nacionalidade do DIRETOR OU REDATOR-CHEFE
falta de matrícula ou da averbação da alteração
multa no valor de meio a dois salários mínimos da região aplicada pela autoridade judiciária em REPRESENTAÇÃO feita PELO OFICIAL e cobrada por processo executivo.
Sentença fixará prazo, não inferior a vinte dias, para matrícula ou alteração das declarações.
Considera-se CLANDESTINO o JORNAL OU outra PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
- não matriculado
OU
- de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário.
