Nos casos de participação de ocorrência com militar de OM diferente da do signatário da parte, este deve ser notificado da solução dada, pela autoridade competente, num prazo de até?
8 dias úteis
A autoridade a quem a parte for dirigida dever dar a solução num prazo de até?
8 dias úteis
No caso em que não for possível à autoridade dar solução ao caso dentro do prazo de até 8 dias úteis, o que acontece?
O motivo para a falta de solução deve ser publicado em boletim. Neste caso, o prazo é prorrogado para 30 dias úteis
O que acontece quando uma conduta tipificada como transgressão disciplinar também estiver tipificada em lei?
Não se caracteriza a transgressão disciplinar
As responsabilidades nas esferas ____ e ____ são ______ entre si e podem ser apuradas ________
civil
criminal
independentes
concomitantemente
No caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou de sua autoria, o que acontece com o militar?
As responsabilidades cível e administrativa serão afastadas
No concurso de crime e transgressão disciplinar, o que acontece?
A transgressão é absorvida pelo crime, sendo aplicada somente a pena relativa ao crime
Uma única transgressão pode ser punida duas vezes?
Não
Quais fatores devem ser considerados antes do julgamento de uma transgressão?
I - A pessoa do transgressor,
II - As causam que determinaram a transgressão,
III - A natureza dos fatos ou atos que envolveram a transgressão,
IV - As consequências que dela possam advir
Quais são os fatores atenuantes no julgamento de uma transgressão?
I - O bom comportamento
II - A relevância dos serviços prestados
III - Transgressão cometida para evitar mal maior
IV - Transgressão cometida em defesa própria ou de outrem, ainda que não classificada como causa de justificação
V - A falta de prática no serviço
Quais os agravantes de uma transgressão?
I - O mau comportamento
II - Prática simultânea de uma ou mais transgressões
III - Reincidência de transgressão, ainda que a punição pela anterior tenha sido advertência
IV - Conluio de uma ou mais pessoas
V - Abuso de autoridade hierárquica/funcional
VI - Transgressão praticada:
I - Durante execução do serviço
II - Em presença de subordinado
III - Com premeditação
IV - Em presença de tropa
V - Em presença de público
Uma transgressão sem causa de justificação deverá ser classificada como ____, _____ ou ____
Leve
Média
Grave
De quem é a competência para classificar uma transgressão?
Da autoridade a qual couber sua aplicação
Art. 22. Será sempre classificada como Grave a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a _____, _____ ou ________
Honra pessoal
Pundonor militar
Decoro da classe
As punições disciplinares a quem estão sujeitos os militares são, em ordem de gravidade ascendente
I - Advertência
II - Impedimento
III - Repreensão
IV - Detenção
V - Prisão
VI - Licenciamento e a exclusão a bem da disciplina
As punições disciplinares de prisão e detenção não podem ultrapassar __ dias
30
O impedimento disciplinar não pode ultrapassar __ dias
10
A advertência de caráter ostensivo poderá ser na presença de _____ ou ______
Superiores
no círculo de seus pares
A advertência não constará das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada para fins de referência, na _____
ficha disciplinar individual
Impedimento disciplinar é?
a obrigação de o transgressor não se afastar da OM, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir dentro da unidade em que serve.
Impedimento consta nas alterações do transgressor?
Não
Repreensão é a censura enérgica ao transgressor, feita _________________
por escrito e publicada em boletim interno
Detenção disciplinar é?
o cerceamento da liberdade do punido disciplinarmente, o qual deve permanecer no
alojamento da subunidade a que pertencer ou em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição disciplinar.
Detidos e presos disciplinares permanecem no mesmo local?
Não
