Lei Complementar 499
flashcards
Decks in class (32)
# Cards
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Licença Tratar Saude11
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Licença Tratar Saude De Pessoa Da Familia4
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Licenca Gestante7
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Licenca Prestacao Servico Militar2
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Licenca Para Interreses Particulares5
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Exercicio Do Mandato Eletivo4
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Mandato De Direcao Sindical2
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Falta Abonada5
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Vencimentos8
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Gratificacao10
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Adicional Por Tempo De Servico3
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Adicional De Insalubridade E Periculosidade7
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Adicional Pela Prestacao De Horas Extraordinarias7
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Auxilio Transporte5
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Do Abono Familiar0
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Da Sexta Parte De Vencimentos1
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Abono Permanencia1
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Adicional Noturno1
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Da Disponibilidade0
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Cumulacao0
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Deveres0
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Proibicoes0
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Responsabilidade0
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Penalidades0
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Das Penalidades Por Assedio Moral0
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Processo Administrativo Diciplinar E Sua Revisao0
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Revisao0
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Afastamento Preventivo0
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Do Processo Abandono De Cargo0
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Seguridade Social0
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Regimento Precidenciario Proprio0
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Assistencia A Saude0
