Self Deck 2028 Flashcards

Question

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias.

Answer 1

Correto: Conforme previsão contida na CF/88 (art. 103, § 2º) assim como pela lei 9868/99 (art. 12-H), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Poder Judiciário deverá em relação a ao Poder competente oferecer ciência para a adoção de providências e, em se tratando de órgão administrativo, o prazo de trinta dias para a tomada de providências. CF/88 Art. 103 § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Lei 9868/99 Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. § 1o Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

Answer 2

Errado: Os atos normativos primários, por serem autônomos e com aspectos de generalidade e abstração (Ex. decretos autônomos, regulamentos, resoluções, etc.), são passíveis de controle de constitucionalidade, o que os difere dos atos normativos secundários, por em tese, não possuírem aspectos relacionados a generalidade e abstração, como é o caso do decreto regulamentar. Nesse caso seria cabível o exame de legalidade. Vejamos o posicionamento jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema: (...) É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a questão relativa ao decreto que, a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não no da constitucionalidade.

Answer 3

Errado: Conforme estabelecido no art. 11 da lei 9882/99, poderá ocorrer modulação dos efeitos em decisão proferida em processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Lei 9882/99 Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Answer 4

INCORRETA. Qualquer cidadão (e não qualquer pessoa) é parte legítima para propor ação popular (e não ação civil pública) que vise anular ato lesivo ao meio ambiente - art. 5º, LXXIII, da CF/88: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Por cidadão, entende-se o brasileiro nato ou naturalizado que esteja no gozo de seus direitos políticos, devendo provar essa condição com a juntada do título de eleitor com a petição inicial.

Answer 5

INCORRETA. Trata-se de competência administrativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 23, VI, da CF/88: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Answer 6

INCORRETA. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição são assuntos sujeitos à competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI). Estados podem legislar sobre questões específicas, e isso ocorre por força do que dispõe o art. 24, §2º, da CF/88, não necessitando de lei complementar da União para tanto. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...) §2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Answer 7

CORRETA. Trata-se da aplicação do princípio do poluidor pagador previsto no art. 225, §3º, da CF/88: §3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Answer 8

INCORRETA. A proteção do meio ambiente não é dever privativo do poder público, pois também cabe à coletividade fazê-lo - art. 225, caput, da CF/88: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Answer 9

(CORRETO) Em que pese ser possível questionar normas da Constituição FEDERAL perante o TJ local, tais normas devem ser EXCLUSIVAMENTE aquelas de reprodução obrigatória nas Constituições ESTADUAIS. Isso porque o parâmetro de controle no TJ local é exclusivamente a Constituição ESTADUAL, ao passo que no STF é a Constituição FEDERAL. Dessa forma, correto o gabarito da banca, pois quando a norma é de reprodução obrigatória significa que ela está presente nas duas constituições (CF e CE), sendo que o TJ local vai analisar sempre sob o prisma da CE. Assim é a lição de Pedro Lenza: Conforme estudado e sempre tendo em vista a regra fixada no art. 125, § 2.º, o controle abstrato estadual por meio de ADI só poderá apreciar lei ou ato normativo estadual ou municipal que forem confrontados perante a Constituição Estadual, ou lei ou ato normativo distrital perante a Lei Orgânica do DF. O TJ, assim, só realiza controle abstrato tendo como parâmetro a CE, não podendo ter como parâmetro (controle concentrado e abstrato) a CF e, no caso do DF, tendo por parâmetro a Lei Orgânica do DF. (Direito constitucional esquematizado – 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 662)

Answer 10

A CF/88 autoriza, de FORMA AMPLA (ação ou omissão), aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. CF/88 Art. 125 § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Answer 11

Plenamente possível o ajuizamento de ADPF (controle abstrato) de lei municipal perante o STF.

Answer 12

Como vimos, tais normas podem servir como parâmetro de controle nos TJ's locais, pois integram as Constituições Estaduais.

Answer 13

Vimos que a CF/88 autoriza, de FORMA AMPLA (ação ou omissão), aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Cabe assim, inclusive, ação declaratória de constitucionalidade.

Answer 14

Errado: A ADI interventiva deverá ser proposta exclusivamente pelo procurador-geral da República, conforme as hipóteses estabelecidas no art. 34, inciso VII, da CF/88, ou seja, a defesa dos princípios constitucionais sensíveis, possuindo finalidade jurídica e política também, pois além da decisão da intervenção ocorrer judicialmente caberá ao chefe do executivo, de forma vinculada a medida interventiva, no prazo de até 15 dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.

Answer 15

Errado: A ação direita de constitucionalidade vincula-se ao controle concentrado de constitucionalidade e possui como objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF/88. CF/88 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Answer 16

a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública. Correta. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (não alcança o próprio STF) e à Administração Pública federal, estadual e municipal, conforme o art. 102, §2º, da Constituição Federal e o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Answer 17

A decisão definitiva de mérito em controle concentrado de constitucionalidade não vincula o Poder Legislativo em sua atividade típica legiferante. Nesse sentido, mesmo reconhecida a inconstitucionalidade da norma, o Legislativo poderá reeditar norma idêntica àquela declarada nula pelo STF, no chamado "override". Nesse sentido, o STF: "O efeito vinculante e a eficácia contra todos (erga omnes), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao legislador, que pode, em consequência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta importe em desrespeito à autoridade das decisões do STF." (Rcl 5.442-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 31/8/2007; Rcl 10.323-MC, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5/7/2010)

Answer 18

O Poder Legislativo poderá tanto revogar a lei questionada, quanto editar nova lei com idêntico teor.

Answer 19

Lei 9868 / 99 Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Answer 20

(Verdadeiro) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias. A afirmativa corresponde ao disposto no art. 8º da lei 9868/99, ao definir que sendo Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias. Lei 9868/99 Art. 8o Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

Answer 21

(Falso) Conforme estabelece a lei 9868/99 é vedada a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, porém tendo por base ainda o art. 7°, da lei 9868/99, poderá, excepcionalmente o relator admitir o amicus curiae junto a ADIN, para exercer manifestação seja oral ou escrita, tendo em vista a relevância da matéria, sendo o despacho referente a mesma irrecorrível. Lei 9868/99 Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. § 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

Answer 22

não produz a automática rescisão da sentença favorável a João, o que deve ser buscado com o ajuizamento de ação autônoma de impugnação; Correto. Exaurido o prazo para apelação, a sentença favorável a João transitou em julgado, e nessa hipótese, só poderá ser desconstituída por ação autônoma (ação rescisória), desde que proposta dentro do prazo decadencial previsto em lei, com base na decisão tomada em controle abstrato ou controle concreto pelo STF. Nesse sentido, o Supremo assim se pronunciou: "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade (RE 594.892, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 21/6/2010) Em outro julgado, o mesmo entendimento, em relação a decisão tomada em sede de repercussão geral: "Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado." (RE 730.462, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 28/5/2015, Plenário)

Answer 23

Art. 5º.... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Answer 24

pode ser utilizada, desde que se esteja perante descumprimento de um comando para legislar, não perante pura opção normativa de disciplinar, ou não, certa temática. Correta. As normas constitucionais objeto de ADO ou de mandado de injunção são aquelas normas de eficácia limitada de princípio institutivo, que segundo José Afonso da Silva são “aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei” (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 126) . Essas normas de princípio institutivo podem ser divididas em normas de caráter impositivo e normas de caráter facultativo. Apenas as normas impositivas podem ser objeto de ADO, pois elas determinam ao legislador, em termos explícitos, a emissão de uma legislação integrativa. Já as normas facultativas outorgam ao legislador ordinário a faculdade de instituir ou regular a situação nelas delineada. O mesmo autor exemplifica normas institutivas impositivas as constantes do art. 30, § 4º, da CF/1988: "Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar” e do art. 33 “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios”. De há muito, o STF acolheu essa tese: "Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público." (ADI 1.458-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 23/5/1996)

Answer 25

Correto: Conforme previsão contida na CF/88 (art. 103, § 2º) assim como pela lei 9868/99 (art. 12-H), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional o Poder Judiciário deverá em relação a ao Poder competente oferecer ciência para a adoção de providências e, em se tratando de órgão administrativo, o prazo de trinta dias para a tomada de providências. CF/88 Art. 103 § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Lei 9868/99 Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. § 1o Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

Answer 26

Correto: A afirmativa se refere a redação ipsis litteris do art. 10 da lei 9868/99, que no que tange o julgamento do pedido de medida cautelar, deverá ser concedida sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. Lei 9868/99 Art. 10 § 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

Answer 27

Correto: A partir de excepcional urgência e relevância poderá ser concedida medida cautelar em sede ação direta de inconstitucionalidade por omissão, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo assim, no caso de omissão parcial poderá ocorrer a suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal. Lei 9868/99 Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. § 1o A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

Answer 28

CORRETA. O indeferimento liminar pelo relator por inépcia está previsto expressamente no art. 4º da Lei 9.882/99: Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

Answer 29

INCORRETA. Entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos não têm legitimidade. A legitimidade para a propositura da ADPF é a mesma dos legitimados para a ADI (art. 2º da Lei 9.882/99): Art. 2o Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade

Answer 30

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República

Answer 31

Correto. O reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal não impede o Poder Legislativo de editar norma com conteúdo idêntico, no chamado backlash, ou law in your face dos canadenses. Nesse sentido, assentou o Pretório Excelso: "O efeito vinculante e a eficácia contra todos (erga omnes), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao legislador, que pode, em conseqüência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta importe em desrespeito à autoridade das decisões do STF." (Rcl 5.442-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 31/8/2007; na mesma direção, Rcl 10.323-MC, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5/7/2010)

Answer 32

Errada, pois os legitimados para o ajuizamento da ADPF são os mesmos da ADI, por força do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999: Art. 2º Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; Os legitimados da ADI estão no art. 103, da CF, dentre os quais a entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX): Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Answer 33

CERTO. O Conselho de Estado francês realmente tem um papel fundamental na construção e desenvolvimento do Direito Administrativo. Este órgão tinha a função de julgar as questões envolvendo a administração pública. Esse desenvolvimento teve por consequência exatamente o estabelecimento de uma autonomia do Poder Executivo em relação ao Legislativo, dotando aquele de maiores prerrogativas na consecução do interesse público. Obviamente, isso não representa uma ruptura com o Poder Legislativo, que, como diz a questão, representa a vontade geral. Mas de fato, em sua origem houve esse esforço de desvinculação, necessário para criar uma série de institutos jurídicos específicos para o julgamento de questões envolvendo a Administração Pública, que não poderiam se submeter ao direito comum.

Answer 34

ERRADO. Não existiu essa simultaneidade no surgimento do Direito Administrativo nos sistemas romano-germânico e anglo-saxão. Enquanto o sistema romano-germânico (particularmente na França) desenvolveu o Direito Administrativo de maneira mais estruturada e autônoma, com uma jurisdição administrativa distinta, o sistema anglo-saxão (como o do Reino Unido e dos EUA) adotou uma abordagem mais integrada, onde as mesmas cortes que lidam com direito comum também julgam casos administrativos, sem uma jurisdição administrativa separada. Sobre isso, nos ensina a professora Di Pietro: "Enquanto na França o Direito Administrativo surgiu após a revolução, que rompeu inteiramente com o sistema anterior, na Alemanha não houve a mesma ruptura, pois resultou, esse ramo do direito, de longa evolução, não processada pela mesma forma nos diferentes Estados."

Answer 35

CORRETA. De fato, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma ação de controle concentrado por meio da qual se afere a (in)compatibilidade das leis e atos normativos federais, estaduais e distritais, editados após 1988, com a Constituição Federal vigente. Nessa linha, referida ação constitucional permite que o STF exerça sua precípua função de guardião da Constituição (art. 102, caput, CRFB/1988). Em sentido análogo, já se assentou no STF que: “[...], o controle normativo abstrato qualifica-se como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem constitucional vigente. A ação direta, enquanto instrumento formal viabilizador do controle abstrato, traduz um dos mecanismos mais expressivos de defesa objetiva da Constituição e de preservação da ordem normativa nela consubstanciada. A ação direta, por isso mesmo, representa meio de ativação da jurisdição constitucional concentrada, que enseja, ao STF, o desempenho de típica função política ou de governo, no processo de verificação, em abstrato, da compatibilidade vertical de normas estatais contestadas em face da Constituição da República. Não é por outra razão que o controle concentrado de constitucionalidade transforma, o STF, em verdadeiro legislador negativo [...]. É que a decisão emanada desta Corte – ao declarar, in abstracto, a ilegitimidade constitucional de lei ou ato normativo federal ou estadual – importa em eliminação dos atos estatais eivados de inconstitucionalidade [...], os quais vêm a ser excluídos, por efeito desse mesmo pronunciamento jurisdicional, do próprio sistema de direito positivo ao qual se achavam, até então, formalmente incorporados [...]. Esse entendimento [...] permite qualificar, o STF, como órgão de defesa da Constituição, seja relativamente ao legislador, seja, ainda, em face das demais instituições estatais, pois esta Corte, ao agir nessa específica condição institucional, desempenha o relevantíssimo papel de “órgão de garantia da hierarquia normativa da ordem constitucional [...]”. (AgR na ADI n° 2.971/RO, Rel.: Min. Celso de Mello, Pleno, j. em 6.11.2014)

Answer 36

INCORRETA. A assertiva está incorreta, pois, em sede doutrinária, inclusive lembrada em julgado no STF, entende-se que o bloco constitucionalidade compreende não somente as regras constitucionais escritas e dos princípios contemplados na Constituição formal (acepção estrita), mas também os valores de caráter suprapositivo, os princípios cujas raízes mergulham no direito natural e o próprio espírito que informa e dá sentido à Constituição, bem como “as normas de caráter infraconstitucional, desde que vocacionadas a desenvolver, em toda a sua plenitude, a eficácia dos postulados e dos preceitos inscritos na Lei Fundamental, viabilizando, desse modo, e em função de perspectivas conceituais mais amplas, a concretização da ideia de ordem constitucional global” (AgR na ADI n° 2.971/RO, Rel.: Min. Celso de Mello, Pleno, j. em 6.11.2014), o que traduz a acepção ampla do conceito.

Answer 37

CORRETA. De fato, o controle de constitucionalidade em abstrato pressupõe, em regra, a contemporaneidade das leis e atos normativos objeto de controle e a Constituição Federal (parâmetro). Assim, por exemplo, na via da ADI, somente leis e atos normativos federais, estaduais e distritais (esses últimos editados no exercício da competência legislativa estadual) posteriores à CRFB/1988, e vigentes, podem ser objeto de controle. Nesse sentido, já decidiu, no âmbito do STF, que “na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, assume papel relevante o vínculo de ordem temporal, que supõe a existência de uma relação de contemporaneidade entre padrões constitucionais de confronto, ainda em regime de plena e atual vigência, de um lado, e os atos estatais hierarquicamente inferiores questionados em face da Lei Fundamental, de outro” (ADC n° 8/DF, Rel.: Min. Celso de Mello, Dec. Monoc., j. em 19.5.2004).

Answer 38

CORRETA. A assertiva está correta, pois, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “nos casos em que o texto da Constituição do Brasil foi substancialmente modificado em decorrência de emenda superveniente, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, visto que o controle concentrado de constitucionalidade é feito com base no texto constitucional em vigor, e não do que vigorava anteriormente” (ADI n° 888/RJ, Rel.: Min. Eros Grau, Dec. Monoc., Pleno, j. em 6.6.2005).

Answer 39

CERTO. É o que decidiu o STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA VOLTADA PARA O CONFRONTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRELIMINAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INDISPENSABILIDADE, TODAVIA, DO PRÉVIO SOPESAMENTO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES SOBRE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. MEDIDA QUE, ADEMAIS, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS PARA A REQUISIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. I - A Constituição Federal prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado dar-lhe efetiva concreção, por meio de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196). II – Esse dever abrange todos os entes federados, inclusive as comunas, os quais, na seara da saúde, exercem uma competência administrativa comum, nos termos do art. 23, II, do Texto Constitucional. III - O federalismo cooperativo, adotado entre nós, exige que a União e as unidades federadas se apoiem mutuamente no enfrentamento da grave crise sanitária e econômica decorrente da pandemia desencadeada pelo novo coronavírus. IV- O Plenário do STF já assentou que a competência específica da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, da qual resultou a Lei 13.979/2020, não inibe a competência dos demais entes da federação no tocante à prestação de serviços da saúde (ADI 6.341-MC-Ref/DF, redator para o acórdão Ministro Edson Fachin). V – Dentre as medidas de combate à pandemia, a Lei 13.979/2020 estabelece que qualquer ente federado poderá lançar mão da “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa” (art. 3°, VII). VI – Tais requisições independem do prévio consentimento do Ministério da Saúde, sob pena de invasão, pela União, das competências comuns atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais, todavia, precisam levar em consideração evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas antes de efetivá-las (art. 3°, § 1°). VII – Como todas as ações estatais, as requisições administrativas precisam balizar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, só podendo ser levadas a cabo após a constatação de que inexistem outras alternativas menos gravosas. VIII- Essa fundamentação haverá de estar devidamente explicitada na exposição de motivos dos atos que venham a impor as requisições, de maneira a permitir o crivo judicial. IX – Ao Judiciário, contudo, é vedado substituir-se ao Executivo ou ao Legislativo na definição de políticas públicas, especialmente aquelas que encontrem previsão em lei, considerado o princípio da separação dos poderes. X - A requisição administrativa configura ato discricionário, que não sofre qualquer condicionamento, tendo em conta o seu caráter unilateral e autoexecutório, bastando que fique configurada a necessidade inadiável da utilização de um bem ou serviço pertencente a particular numa situação de perigo público iminente, sendo por isso inexigível a aquiescência da pessoa natural ou jurídica atingida ou a prévia intervenção do Judiciário. XI - A criação de novos requisitos para as requisições administrativas por meio da técnica de interpretação conforme à Constituição (art. 3°, caput, VII, da CF e § 7°, III, da Lei 13.979/2020), não se aplica à espécie, dada a clareza e univocidade da disposição legal impugnada. XII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6362, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020)

Answer 40

CERTO. Foi o que decidiu o STF na ADI 5693: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional das funções desempenhadas pelo Parquet. Dever do Ministério Público de defesa da integridade do ordenamento jurídico. Supremacia da Constituição. Interpretação histórica e sistemática. Impossibilidade de os Estados-membros recusarem legitimidade ao Procurador-Geral de Justiça para instauração de processo de controle normativo abstrato. Interpretação conforme à Constituição. Procedência. 1. Há, no âmbito do Tribunal de Justiça local, efetiva controvérsia quanto à legitimidade do Procurador-Geral de Justiça para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, a evidenciar a presença do interesse de agir, na hipótese. 2. A ordem constitucional de 1988 erigiu o Ministério Público à condição de guardião independente da Constituição, defensor dos direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos, protetor da higidez dos atos praticados pelo Poder Público, outorgando-lhe um papel proeminente e indispensável à tutela efetiva do ordenamento jurídico-constitucional. 3. Todas as vezes em que a Constituição dispôs sobre fiscalização normativa abstrata previu como legitimado ativo o Procurador-Geral da República, a demonstrar o papel central desempenhado pelo Ministério Público em referido sistema de controle de constitucionalidade. 4. Ao Ministério Público, por dever de ofício, incumbe a defesa da integridade do sistema normativo, portanto, tem o dever de zelar pela supremacia da Constituição, contestando, pelos meios processuais adequados, os atos do Poder Público com ela conflitantes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. 6. Fixada a seguinte tese: Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal (art. 25, caput, c/c art. 125, § 2º, CF), não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local. (ADI 5693, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021) Trata-se de um julgado interessante, recomendo a todos a leitura integral do acordão.

Answer 41

CERTO. Segundo entendimento pacificado do STF, para que seja decretada a intervenção federal em um Estado-membro que tenha deixado de pagar precatórios é necessário que fique comprovado que esse descumprimento é voluntário e intencional. Se ficar demonstrado que o ente não pagou por dificuldades financeiras não há intervenção. INTERVENÇÃO FEDERAL. Pagamento de precatório judicial. Descumprimento voluntário e intencional. Não ocorrência. Inadimplemento devido a insuficiência transitória de recursos financeiros. Necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais, garantidos por outras normas constitucionais. Precedentes. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros. (IF 5101, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012)

Answer 42

ERRADO. Pelo contrário, a doutrina e a jurisprudência do STF entendem pela perda do objeto da Intervenção Federal: INTERVENÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMPRIMENTO DO ATO OBJETO DA ORDEM JUDICIAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Ocorre a perda de objeto do pedido de intervenção federal quando há o cumprimento da decisão judicial que lhe deu causa. 2. Eventuais diferenças de valores, decorrentes do atraso na implementação da liminar concedida no mandado de segurança, devem ser buscadas na via apropriada. 3. Agravo regimental improvido. (STF - IF-AgR: 3352 RJ, Relator: ELLEN GRACIE (Presidente), Data de Julgamento: 16/04/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-01 PP-00035)

Answer 43

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Answer 44

errada, A assertiva está errada, pois conforme previsto no art. 139, IV, da CF/88, a suspensão da liberdade de reunião é medida coercitiva adotada durante o estado de sítio. CF/88 Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: (...) IV - suspensão da liberdade de reunião;

Answer 45

Incorreto: O controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo STF, enquanto o controle difuso (incidental) é realizado por qualquer juiz ou Tribunal.

Answer 46

I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes

Answer 47

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Answer 48

De fato, todas os crimes previstos na Lei nº 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro nacional) serão processados e julgados perante a Justiça Federal, consoante o teor do artigo 26 da referida lei, vejamos: Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

Answer 49

Art. 5º. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Answer 50

INCORRETA. Na verdade, o deslocamento legislativo não manteve o mesmo tratamento jurídico destinado aos crimes contra a honra, pois a injúria racial passou a seguir o tratamento da Lei nº 7.716/1989 e não mais dos artigos 141 a 143 do Código Penal. Como exemplo, temos que a injúria racial passou a ser um crime imprescritível e inafiançável e submetida ao regramento previsto na Lei 7.716/89. Nesse sentido, vejamos o tipo penal contido no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, que acrescentou o crime de injúria racial à Lei 7.716/89: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Answer 51

CORRETA. De fato, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.532/2023 coadunaram-se com os mandamentos constitucionais, os quais já vinham sendo reconhecidos pela jurisprudência, vejamos: A nova lei altera a tipificação do crime de injúria racial, ou seja, os casos de injúria relacionados à raça, cor, etnia ou procedência nacional passam a ser considerados uma modalidade do racismo. (...) Nos dois casos, os crimes são inafiançáveis, ou seja, as penas não podem ser anuladas por meio de pagamento de fiança. A nova Lei 14.532/2023 altera e acrescenta alguns pontos à Lei 7.716/1989 (Lei do Racismo), que continua em vigor conforme as respectivas mudanças. A principal novidade é que, agora, a injúria racial passa a ser equiparada ao crime de racismo. Sendo assim, passa a ter pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, assim como nos crimes de racismo. Além disso, agora, os crimes de injúria racial são imprescritíveis. Isto é, podem ser julgados em qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Antes da lei sancionada este ano, a prescrição para injúria racial era de oito anos.

Answer 52

CORRETA. A Lei nº 7.716/1989 prevê que o juiz deve, na sua interpretação, considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência, vejamos o que diz o art. 20-C: Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Answer 53

INCORRETA. Ao contrário do afirmado, a ação penal para o crime de injúria racial (artigo 2º - A da Lei nº 7.716/89) é pública incondicionada, observe: Transformado na mais recente Lei n. 14.532/2023, que tipifica a injúria racial como crime de racismo, estabelece a injúria racial como de ação penal pública incondicionada, e não mais de ação condicionada à representação da vítima e, dentre outras coisas, aumenta a pena do crime.

Answer 54

CERTO Lei n.º 7.716/1989 Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Answer 55

(CORRETA). No rito da Lei 8.038/1990, segundo o STF (Inq 4.506/DF), não há espaço, entre o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade a ser proferido pelo Tribunal, para dilações probatórias.

Answer 56

ERRADA). Na verdade, defesa prévia era a peça de defesa prevista na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal. Entretanto, o art. 4º, caput, da Lei 8.038/1990 estabelece a defesa ou resposta preliminar que é uma oportunidade que o acusado tem de ser ouvido antes de o juiz receber a peça acusatória, objetivando impedir a instauração de um processo temerário. Além disso, o relator será escolhido na forma regimental (art. 2º, caput). Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. [...] Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. "[...] Procedimentos em que há previsão legal de defesa preliminar A defesa preliminar pode ser encontrada nos seguintes procedimentos: a) Lei de drogas: prevista no art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06, o prazo para seu oferecimento é de 10 (dez) dias; b) Procedimento originário dos Tribunais: prevista no art. 4º da Lei nº 8.038/90, o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias. A mesma lei prevê que, após a apresentação da defesa preliminar, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas (art. 6º), do que se infere a necessidade de fundamentação do recebimento da denúncia;"

Answer 57

(ERRADA). A previsão de sustentação oral está descrita no art. 6º, § 1º, da Lei 8.038/1990. Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. § 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

Answer 58

(ERRADA). Realizadas as diligências, abrir-se-á prazo para apresentação das alegações escritas (art. 11, caput). Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas.

Answer 59

aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal, nos termos do artigo 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer 60

CORRETA. De fato, o § 2º do artigo 241-B do ECA afasta o caráter criminoso das seguintes situações, vejamos: Art. 241-B (...) § 2. Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: I – agente público no exercício de suas funções; II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. § 3º As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

Answer 61

INCORRETA. Ao contrário do afirmado, o artigo 241-D da Lei nº 8.069/90 (ECA) prevê apenas a criança como sujeito passivo do delito, não contemplando o adolescente, vejamos: Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer 62

errada. Em verdade, em havendo irregularidade insanável, o processo de planejamento da contratação direta, o regime de execução do contrato, a intenção do agente público, as peculiaridades do caso concreto e os danos que gerarem para a Administração Pública não impedirão a anulação da contratação direta. Nesse sentido a Lei nº 14.133/21: “Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;”

Answer 63

certa. Correta, senão vejamos: - anulação da contratação irregular pela autoridade superior, de ofício ou mediante provocação de terceiros: Lei nº 14.133/21: “Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;” - controle prévio de legalidade das contratações diretas pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração: Lei nº 14.133/21: “Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.” - responsabilização solidária entre contratado e agente público responsável pela contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro: Lei nº 14.133/21: “Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.” - publicidade das contratações diretas em sítio eletrônico oficial como medida viabilizadora do controle social: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.”

Answer 64

errada. Nos termos da Lei nº 8.429/92, para a celebração do ANPC exige-se, como resultados: - o integral ressarcimento do dano; - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. Ainda, a celebração do ANPC tem como requisitos: - a oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Não há previsão legal de oitiva do Tribunal de Contas competente, razão pela qual está incorreta a alternativa. Nos termos legais: “Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”

Answer 65

errada. Sobre o tema, estabelece a CF: “Art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)” Logo, a legislação poderá, sim, prever casos de dispensa de licitação, não se exigindo que tais casos constem apenas na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21).

Answer 66

errada. Em verdade, as sanções por ato de improbidade administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/13. Nesse sentido a Lei nº 8.429/92: “Art. 3º, § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Por outro lado, caso o responsável pelas irregularidades pratique condutas distintas, uma enquadrada na Lei nº 8.429/92 e outra enquadrada na Lei nº 12.846/13, as punições ocorrerão de forma independente.

Answer 67

certa. Efetivamente, a Lei nº 14.133/21 prevê hipóteses que configuram fato da Administração, ou seja, ações ou omissões do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retardam, agravam ou impedem a sua execução (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. P. 245). Nessas hipóteses, não há culpa do contratado, de modo que ele pode exigir a extinção do contrato. Vejamos: “Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: (...) § 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei; II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses; III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.” Correta a alternativa, portanto, devendo ser assinalada.

Answer 68

errada. No tocante aos efeitos da declaração de inidoneidade para contratar e licitar com a Administração Pública, o STJ consolidou o entendimento de que essa sanção só produz efeitos para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento. Com isso, afirma-se que o efeito da sanção é inibir a empresa de licitar ou contratar com a Administração, sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução.

Answer 69

errada. O inadimplemento do contratado não é pressuposto de validade da extinção unilateral dos contratos administrativos, eis que tal extinção poderá ocorrer sem tal inadimplemento. Destaquemos hipóteses de extinção do contrato trazidas na Lei nº 14.133/21 em que o inadimplemento do contratado não é exigido: “Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.”

Answer 70

errada. Em verdade, nos termos da Lei nº 14.133/21, a extinção determinada por ato unilateral da Administração PODERÁ acarretar (é uma possibilidade, não ocorrendo necessariamente), dentre outras consequências: - a execução das garantias; - e a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas. Nos termos legais: “Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade; III - execução da garantia contratual para: a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível; c) pagamento das multas devidas à Administração Pública; d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível; IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.” Incorreta a alternativa, portanto.

Answer 71

errada. Em verdade, a extinção unilateral dos contratos administrativos não tem natureza sancionatória, tanto que pode ocorrer, como visto no comentário da alternativa C, ainda que o contratado não esteja inadimplente. Trata-se, em verdade, de uma cláusula exorbitante, que é aquela que confere superioridade à Administração em detrimento do particular, independentemente de previsão contratual.

Answer 72

certa. Correta, conforme expressa disposição da Lei nº 14.133/21: “Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.”

Answer 73

errada. Efetivamente, o rol de modalidades previsto no estatuto de licitações é taxativo. No entanto, não se admite a combinação entre elas. Nos termos legais: “Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. (...) § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.”

Answer 74

errada. Diferentemente do que afirmado, estabelece a Lei nº 14.133/21 que, nos casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder solidariamente ao contratado pelo dano causado ao erário. Vejamos: “Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.”

Answer 75

errada. No caso de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento de contrato não é obrigatório: “Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: I - dispensa de licitação em razão de valor; II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.”

Answer 76

errada. Trata-se de hipótese de licitação dispensável: “Art. 75. É dispensável a licitação: IV - para contratação que tenha por objeto: k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;”

Answer 77

Correto. De fato, até o 30 de dezembro de 2023, a contratação feita pela Administração poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002, desde que indicado expressamente no edital, sendo, nesse caso, o respectivo contrato regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência (vigência do contrato e não da lei), sendo VEDADA a combinação da Lei nº 14.133/21 com a Lei nº 8.666/93 ou nº 10.520/2002, conforme o art. 191, caput e parágrafo único, da Nova Lei: Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Answer 78

Correto. De fato, pela Nova Lei de Licitações e Contratos, algumas modalidades foram extintas e outras permaneceram. Com efeito, foram extintas as modalidades tomada de preços e convite e acrescentada a modalidade diálogo competitivo. Vejamos seus conceitos: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

Answer 79

Incorreto. Pelo contrário, veda-se expressamente a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei. Vejamos: Art. 28. [...] § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Answer 80

Correto. É o que podemos depreender da leitura do art. 41, inciso I, e alíneas, da Nova Lei: Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente: I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses: a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

Answer 81

Correto. Note que a sequência de fases que uma licitação deverá observar é preparatória, divulgação do edital, julgamento, habilitação, recursal e homologação. Observe, de fato, que há inversão das fases de julgamento e habilitação. Vejamos: Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. Detalhe: a fase do processo licitatório HABILITAÇÃO pode, mediante apresentação de motivos que justifiquem resultados benéficos ao processo, anteceder as duas fases anteriores a ela, conforme o art. 17, § 1º, da Nova Lei: Art. 17. [...] § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação. Por fim, as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial. Vejamos: Art. 17. [...] § 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Answer 82

Prezado concurseiro, um indivíduo, na condução de veículo automotor, sem ser devidamente habilitado, envolve-se em acidente de trânsito e, sem que tenha dado causa ao evento, foge do local sem prestar qualquer socorro ao outro motorista, que ficou lesionado. Nesse caso, é correto afirmar que o indivíduo somente pode responder pelo crime do art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro, denominado omissão de socorro em caso de acidente de trânsito, senão vejamos: Código de Trânsito Brasileiro Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves. Sobre o delito em estudo, registre: trata-se de crime bipróprio, só podendo ser praticado (sujeito ativo) pelo condutor do veículo automotor envolvido em acidente de trânsito, mas não causador da lesão à vítima, ao passo que só poderá figurar como vítima (sujeito passivo) a pessoa vitimada em acidente de trânsito e carecedora de imediato socorro. Eis o caso descrito pelo examinador no enunciado. Ainda faz-se necessário destacar o seguinte: trata-se de crime omissivo próprio, de modo que se consuma no instante em que o agente voluntariamente deixa de prestar socorro à vítima ou mesmo deixa de solicitar auxílio da autoridade pública. Eis um crime doloso. Importante pontuar que é indispensável que o agente tenha a possibibilidade de prestar o imediato socorro à vítima, ou mesmo que esteja desimpedido e com a possibilidade de solicitar auxílio da autoridade pública, pois, do contrário, havendo justa causa para não agir não haverá crime. No caso não há que se falar no crime do art. 305 do Código Penal (fuga do local do acidente), visto que o agente não se afastou do local do crime para fugir da responsabilidade penal ou civil. Não se visualiza o dolo para a consumação do respectivo delito. Código de Trânsito Brasileiro Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso, também não há que se falar no crime do art. 309 do Código Penal (direção de veículo sem habilitação), crime de perigo concreto (aquele que se consuma quando o agente gera efetivamente, no caso concreto, perigo de dano a outrem), pois a redação que narra o fato não descreve que ele conduzia o veículo de maneira perigosa e agressiva nas vias de trânsito, apenas se restringindo a dizer que ele se envolveu em um acidente e que não deu causa ao evento, não podendo ser responsabilizado de tal maneira. Código de Trânsito Brasileiro Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Visto isso, responde pelo crime do art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com a causa de aumento de pena descrita no art. 298, inciso III do CTB, abaixo descrita: Código de Trânsito Brasileiro Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

Answer 83

INCORRETA. Distintamente do afirmado, a doutrina majoritária entende ser possível o concurso de pessoas em delitos culposos, na forma da coautoria, conforme ensina Cleber Masson: A doutrina nacional é tranquila ao admitir a coautoria em crimes culposos, quando duas ou mais pessoas, conjuntamente, agindo por imprudência, negligência ou imperícia, violam o dever objetivo de cuidado a todos imposto, produzindo um resultado naturalístico. Imagine-se o exemplo em que dois indivíduos, em treinamento, efetuam disparos de arma de fogo em uma propriedade rural situada próxima a uma estrada de terra pouco movimentada. Atiram simultaneamente, atingindo um pedestre que passava pela via pública, o qual vem a morrer pelos ferimentos provocados pelas diversas munições. Há coautoria em um homicídio culposo.

Answer 84

Correto, Outrossim, a doutrina realmente considera incompatível a participação com os crimes culposos, conforme esclarece Cleber Masson: Firmou-se a doutrina pátria no sentido de rejeitar a possibilidade de participação em crimes culposos. Com efeito, o crime culposo é normalmente definido por um tipo penal aberto, e nele se encaixa todo o comportamento que viola o dever objetivo de cuidado. Por corolário, é autor todo aquele que, desrespeitando esse dever, contribui para a produção do resultado naturalístico.

Answer 85

CORRETA Tome nota: considerando que o crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) tem pena mínima cominada inferior a um ano, admite-se proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95). Código de Trânsito Brasileiro Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Lei n° 9.099/95 Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Answer 86

INCORRETA Tome nota: a composição civil dos danos como causa extintiva da punibilidade alcança apenas os crimes de ação penal pública condicionada à representação ou em ações penais privadas, sendo incabível no delito de participação em competição não autorizada, que é de ação penal pública incondicionada. Lei nº 9.099/95 Art. 74. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Answer 87

INCORRETA Fique atento: a ação penal do crime de lesão corporal culposa é, em regra, pública condicionada à representação da vítima. É o que dispõe o art. 88 da Lei nº 9.099/95. Lei nº 9.099/95 Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Answer 88

INCORRETA Fique atento: neste caso, o sujeito ativo é o condutor do veículo, e não qualquer pessoa. Confira: Código de Trânsito Brasileiro Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Answer 89

CORRETA, nos termos do art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Código de Trânsito Brasileiro Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Answer 90

Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303, parágrafo único, do CTB).O art. 303 do Código de Trânsito tipifica a lesão corporal culposa, que, segundo o § 1º, pode ter a pena aumentada de um terço à metade se o motorista não for habilitado para conduzir o veículo.

Answer 91

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo; V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga; VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante; VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres. Parágrafo único. (VETADO).

Answer 92

a Lei n.º 4.737/1965 prevê que a pena aplicável ao agente dos crimes de calúnia, injúria e difamação no âmbito eleitoral será aumentada em razão do seu cometimento com menosprezo ou discriminação à condição de mulher, por força do disposto no inciso II do §2º do art. 323, conforme destacado abaixo: Lei n.º 4.737/1965 Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado: Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime: II - envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Answer 93

Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher: I - gestante; II - maior de 60 (sessenta) anos; III - com deficiência

Answer 94

Para a teoria limitada, o erro que recai sobre os pressupostos fáticos é tratado como erro de tipo. Desta forma, se escusável o erro, exclui-se o dolo e a culpa, acarretando na atipicidade do fato. Mas, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei (CP, art. 20, § 1.º). GABARITO: Errado

Answer 95

A teoria da indiciariedade prega pela existência de um vínculo entre fato típico e ilícito, no sentido de que sempre haverá presunção de ilicitude quando ficar provada a ocorrência do fato típico. Tal presunção, todavia, é relativa, e admite prova em contrário a ser produzida pela defesa. GABARITO: Errado

Answer 96

Tipo-total de injusto (teoria dos elementos negativos do tipo): é o tipo que congrega, na sua descrição, embora implicitamente, as causas de justificação. Assim, falar em tipicidade seria considerar, ao mesmo tempo, a antijuridicidade, como se o tipo penal fosse construído da seguinte forma: furto seria "subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, desde que não fosse em estado de necessidade". Por isso, quem subtrai algo, sob o manto do estado de necessidade, praticaria fato atípico. Nucci, Guilherme de Souza - Manual de Direito Penal. Portanto, o erro da questão é falar em "exclusão de culpabilidade". Segundo tal teoria, as causas que devem ser agregadas ao tipo como requisitos negativos dele são as causas de exclusão da antijuridicidade (ilicitude), e não as de culpabilidade. Exemplo: Se esta teoria fosse adotada, o art. 121, CP seria assim: “matar alguém, salvo em legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito ou estrito cumprimento do dever legal”. No Brasil não foi adota, pois nosso CP distinguiu os tipos incriminadores dos tipos permissivos (art. 23). GABARITO: Errado

Answer 97

Errado Prevalece o entendimento de que, em relação à legítima defesa, o direito não poderia obrigar alguém a ser covarde, a fugir de um ataque injusto quando pode legitimamente defender. Ao contrário do Estado de Necessidade, a possibilidade de fuga ou o socorro de terceiros não impedem, segundo a maior parte da doutrina penalista, o reconhecimento da legítima defesa. O agredido não está vinculado à procura do caminho “mais cômodo” e menos lesivo para escapar de um ataque injusto (commodus discessus). Sendo assim, na legitima defesa não se impõe o commodus dicessus, ou seja, o agredido não esta obrigado a procurar a saída mais cômoda e menos lesiva para escapar do ataque injusto. Diferentemente do estado de necessidade.

Answer 98

O Código Penal, no que tange ao estado de necessidade, adotou a teoria unitária, pelo que o estado de necessidade será sempre justificante, seja o bem jurídico sacrificado de igual ou de menor valor do que o bem jurídico protegido. Pela teoria diferenciadora, não adotada no ordenamento jurídico brasileiro, mas adotada no Direito alemão, haveria dois estados de necessidade, o justificante, que é causa de exclusão da ilicitude, e o exculpante, que é causa de exclusão da culpabilidade. TEORIA DIFERENCIADORA 1) Estado de necessidade justificante Exclui a ilicitude Bem protegido: vale + ou = (vida) Bem sacrificado: vale – ou = (vida ou patrimônio) 2) Estado de necessidade exculpante Exclui a culpabilidade Bem protegido: vale – (patrimônio) Bem sacrificado: vale + (vida) Adotada pelo Código Penal Militar. TEORIA UNITÁRIA Estado de necessidade justificante Exclui a ilicitude Bem protegido: vale + ou = Bem sacrificado: vale – ou = E no caso do bem protegido valer menos que o bem sacrificado? Pode servir como diminuição de pena. Adotada pelo Código Penal. Suponhamos que JOÃO, para salvar sua vida em risco, sacrifica o patrimônio de ANTONIO. Para as duas teorias JOÃO pode invocar estado de necessidade, excluindo a ilicitude do seu comportamento. Imaginemos situação inversa: JOÃO, para salvar seu patrimônio em perigo, mata ANTONIO. Para a teoria diferenciadora, pode o caso configurar causa de exclusão da culpabilidade (estado de necessidade exculpante); já para adeptos da teoria unitária, JOÃO praticou crime, incidindo, conforme as circunstâncias, causa de diminuição de pena. GABARITO: Certo

Answer 99

Para o finalismo penal, o crime pode ser bipartite, composto por tipicidade e ilicitude, bem como pode ser tripartite, composto por tipicidade, ilicitude e culpabilidade. É majoritário o entendimento de que o crime é fato típico, ilícito e praticado por agente culpável. A culpabilidade, à luz da teoria finalista, não contém aspecto subjetivo, já que o dolo e a culpa foram remanejados pela referida teoria para a conduta, por se entender que a conduta é final, ou seja, ela tem uma finalidade, ao ser praticada. Assim, a culpabilidade, de acordo com finalismo penal, contém apenas elementos normativos. GABARITO: Errado

Answer 100

O dolo e a culpa, na teoria finalista, migraram da culpabilidade para dentro da conduta (e, por consequência, dentro do fato típico). A teoria finalista pode adotar tanto o conceito bipartido, quanto o tripartido. Ou seja, caso adote-se o conceito bipartido (como a questão quer), o conceito analítico de crime será, tão somente, fato típico + ilicitude, sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena. GABARITO: Certo

Answer 101

A primeira parte está correta: Sobre o tema, orienta a doutrina: “A teoria causalista surge no início do século XIX, tendo como principais expoentes Franz von Liszt e Ernst von Beling. É também conhecida como teoria causal-naturalista, teoria clássica, teoria naturalística, teoria mecanicista ou sistema Liszt-Beling. Baseada no positivismo e no emprego das ciências naturais, procura analisar o mundo numa ótica naturalística de causalidade (relação jurídica de causa e efeito), sem abstrações. Para esta teoria, conduta é o movimento corpóreo voluntário que produz modificação no mundo exterior. É composta de movimento corporal, vontade e resultado naturalístico (modificação do mundo exterior). A conduta, embora considerada produto da vontade, não está associada a uma finalidade do agente." (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. 2ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2021, pág. 247/248). A segunda parte está errada: Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano dirigido a uma finalidade, mas não predeterminada pelas causas anteriores. O agente, ao praticar a conduta, atribui a esta uma finalidade, pelo que a conduta e o dolo são elementos que devem examinados simultaneamente, no âmbito da tipicidade. GABARITO: Errado

Answer 102

A teoria funcionalista radical, de Gunther Jackobs, assevera que a missão do direito penal é a proteção da norma e a punição do indivíduo desviante. Funcionalismo Sistêmico (base em Jakobs): O crime é a quebra da confiança da sociedade provocada pelo individuo, produzindo com isso a disfunção social. O direito entra em campo para consertar essa disfunção. Expectativa social: maneira que as pessoas esperam que seja a conduta alheia. (normas violadas geram decepção). Para essa filosofia de direito penal, quem não obedece às normas de forma reiterada é inimigo da sociedade (direito penal do inimigo) e a pena é a demonstração de vigência da norma. A função do Direito Penal é, portanto, restabelecer as expectativas violadas, reafirmando a validade da norma e assumindo uma prevenção geral positiva. Funcionalismo Teleológico (base em Roxin): Protege os bens jurídicos relevantes, conhecido como garantismo, sendo necessário a verificação de todas as garantias antes da aplicação da norma. GABARITO: Errado

Answer 103

Para a teoria causal-naturalista ou concepção clássica positivista naturalista, o conceito analítico de crime é tripartido e não bipartido. Contudo, segundo referida teoria, o dolo e a culpa não integram o fato típico, mas sim a culpabilidade. A ação é tão somente inervação muscular, produzida por energias de um impulso cerebral, que provoca modificações no mundo exterior, mas ela não está associada ao dolo nem a culpa, sendo estes elementos da culpabilidade, compreendida como o vínculo psicológico que une o autor ao fato. Em uma concepção clássica, causalista, causal ou mecanicista da conduta, dolo e culpa se alojam no interior da culpabilidade. Destarte, com a finalidade de evitar a responsabilidade penal objetiva, a culpabilidade é elemento do crime. Portanto, em um sistema causalista, o conceito analítico do crime é necessariamente tripartido. Em suma, crime, na visão clássica da conduta, é obrigatoriamente: “Fato típico e ilícito, praticado por agente culpável”. Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1 (2015). GABARITO: Errado

Answer 104

A Justiça Eleitoral terá competência para julgar o crime eleitoral e o crime comum que seja conexo. De acordo com o entendimento do STF exposto no Inq. 4435 AgR-quarto/DF, de relatoria do Min. Marco Aurélio: “Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. Cabe à Justiça Eleitoral analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à Justiça competente. STF. Plenário. Inq 4435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13 e 14/3/2019 (Info 933)." Recentemente, no RHC 177243/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/06/2021, o STF decidiu que “A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral". GABARITO: Certo

Answer 105

Na verdade, não há automática competência da Justiça federal, devendo sempre ser avaliada a internacionalidade da conduta e dos resultados criminosos. Essa é a tese de jurisprudência fixada pelo STJ (edição nº 72 – competência criminal): “3) O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.” GABARITO: Errado

Answer 106

Essa é a tese de jurisprudência fixada pelo STJ (edição nº 72 – competência criminal): “13) As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal (arts. 108, 109 e 144, §1°, da CF/88), sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça estadual.” GABARITO: Certo

Answer 107

Essa é a tese de jurisprudência fixada pelo STJ (edição nº 72 – competência criminal): “9) Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático.” GABARITO: Certo

Answer 108

O Concurso Formal é uma espécie de Continência por Cumulação Subjetiva: CPP: Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: [...] II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. Obs: A menção no CPP faz referência aos artigos do Código Penal antes da reforma de 1.984. GABARITO: Certo

Answer 109

A Conexão Instrumental, também chamada de Probatória, ocorre quando a prova de um crime influência na prova de outro. Ex.: relação probatória entre o crime de corrupção ativa e o de corrupção passiva. Neste caso, a prova de uma conduta repercute na prova da outra conduta. Quando uma ou mais infrações são praticadas para facilitar ou ocultar os outros crimes, está-se diante da Conexão Objetiva, Lógica, Teleológica ou Material. GABARITO: Errado

Answer 110

A Conexão Objetiva, Lógica, Teleológica ou Material ocorre em duas circunstâncias: i) crimes praticados para facilitar ou ocultar os outros crimes; ou ii) crimes praticados para conseguir imunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. Neste caso, não há relação probatória (há indiretamente). A conduta anterior é pressuposta da outra. GABARITO: Errado

Answer 111

STF, Súmula 706 : É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevençãoGABARITO: Certo

Answer 112

A continência é pautada pela UNICIDADE, justificando a reunião no mesmo processo se duas ou mais pessoas forem acusadas da MESMA INFRAÇÃO ou quando dois ou mais crimes são praticados mediante UMA SÓ CONDUTA. a) Subjetiva: quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal. b) Objetiva: Nos casos de concurso formal, na aberratio ictus ou aberratio criminis. Art. 77- A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração - continência subjetiva II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts.70, 73 e 74 do Código Penal- continência objetiva. GABARITO: Errado

Answer 113

Em tais casos, o querelante pode preferir o foro de domicílio do RÉU.CPP, Art.73 Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. GABARITO: Certo

Answer 114

Trata-se de competência legislativa concorrente, prevista no art. 24, VIII, da Constituição: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; GABARITO: Errado

Answer 115

A lei federal superveniente não derroga as leis estaduais que lhes são contrárias. Estas apenas têm sua eficácia suspensa, nos termos do art. 24, §3º, da Constituição. GABARITO: Errado

Answer 116

Tanto a regulamentação quanto a exploração do serviço de transporte intermunicipal competem aos Estados. É a maneira como o STF interpretou o §1º do art. 25 da Constituição (ADI 2.349/ES, rel. Min. Eros Grau, 31/08/2005). GABARITO: Errado

Answer 117

Vejamos o que dispõe o art. 18, §4º, da Constituição: Art. 18, §4º. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. GABARITO: Errado

Answer 118

É o que dispõe expressamente o art. 210, §1º, da Constituição. “Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.” GABARITO: Certo

Answer 119

É o que dispõe expressamente o art. 19 da Constituição: “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.” GABARITO: Certo

Answer 120

Vejamos o que dispõe o art. 219 da Constituição>: “Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.” GABARITO: Errado

Answer 121

Tal lei é inconstitucional, pois a fixação de prioridades na tramitação dos processos judiciais é matéria de Direito Processual, cuja competência é privativa da União. (STF. Plenário. ADI 3483/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/4/2014) [Informativo 741] GABARITO: Errado

Answer 122

O STF se posicionou neste sentido no julgamento da ADI 3165/SP. (Informativo 807,STF). GABARITO: Certo

Answer 123

Tal lei é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, consoante o art. 22, XXVII, CF/88. (STF. Plenário. ADI 3735/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2016) [Informativo 838, STF]. GABARITO: Errado

Answer 124

Trata-se da literalidade da SV 38. Súmula Vinculante 38: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Outras súmulas relativas ao poder de polícia: Súmula vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. Súmula 312-STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 467-STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. GABARITO: Certo

Answer 125

O STJ, ao desdobrar o ciclo de polícia, entende que somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Segundo a teoria do ciclo de polícia, o atributo da coercibilidade é identificado na fase de sanção de polícia e caracteriza-se pela aptidão que o ato de polícia possui de criar unilateralmente uma obrigação a ser adimplida pelo seu destinatário. Apesar da substancialidade da tese, verifica-se que, em relação às estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime de monopólio, não há razão para o afastamento do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, sob pena de esvaziamento da finalidade para a qual aquelas entidades foram criadas. A Constituição da República, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado, sob pena de restar inviabilizada a atuação dessas entidades na prestação de serviços públicos. Por outro lado, cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. A competência legislativa é restrita aos entes públicos previstos na Constituição da República, sendo vedada sua delegação, fora das hipóteses expressamente autorizadas no tecido constitucional, a pessoas jurídicas de direito privado. Em suma, os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública. Para o STF, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. A posição do STF foi a que prevaleceu, devendo ser adotada nas provas. Fonte: Dizer o Direito. GABARITO: Errado

Answer 126

A polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária. Enquanto esta é exercida por corporações policiais e busca reprimir ilícitos penais, aquela é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, além de buscar evitar e reprimir a prática de irregularidades administrativas.Veja o quadro trazido pelo Dizer o Direito: POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA Atua sobre bens, direitos ou atividades Tem seu campo de atuação voltado para as pessoas. Atua para evitar ou reprimir o ilícito administrativo. Atua contra o ilícito penal. Exercida por diversos órgãos da Administração. É exercida pelas polícias civil e federal. Rege-se pelo Direito Administrativo. Rege-se pelo Direito Processual Penal. GABARITO: Certo

Answer 127

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI ESTADUAL REGULADORA DA CARREIRA. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. PODER DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1, Os fundamentos apresentados pela parte recorrente, em verdade, resumem-se à questão dos limites do Poder Administrativo Disciplinar e à Separação dos Poderes. Sustenta o recorrente que a Administração Pública não poderia demiti-lo com base em ato que configure improbidade administrativa, seja por não ter competência para julgar fatos definidos corno crime e atos de improbidade, simultaneamente, pois tal compete ao Poder judiciário; seja porque a perda da função pública em matéria de improbidade só pode ocorrer com a existência de sentença judicial condenatória pela prática dos atos (Lei n. 8429/92); seja porque o art. 220 do 3º grau, IV e do 42 grau, IV, da LCE n. 407/2010, no qual foi capitulado o recorrente, está eivado de inconstitucionalidade. 2. Como é cediço, "o poder disciplinar tem origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público, assegurando a ordem interna, a conduta de seus agentes e o regime hierárquico" {HEUSELER, Elbert da Cruz. (ln)comunicabilidade da sentença penal no Processo Administrativo Disciplinar, Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 5, n_ 19, p. 129-145, out./dez. 2007). Verifica-se, pois, que se conferiu à Administração Pública a prerrogativa de avaliar a conduta dos seus agentes, com vistas ao atendimento do interesse público primário da boa prestação da atividade administrativa. 3. Uma das decorrências do princípio da separação de poderes (art. 22, CF/88) é exatamente o estabelecimento do poder administrativo disciplinar e a fixação da independência entre as instâncias administrativa e judicial. A escolha das condutas que configuram infração administrativa e sua respectiva sanção disciplinar, por norma que disciplina determinada carreira, em princípio não configura inconstitucionalidade, ressalvados os casos de avaliação da desproporcionalidade entre conduta e sanção. 4. Não há impedimento, portanto, a que uma mesma conduta se caracterize corno ilícito civil, penal e administrativo, com fixação da sanção conforme previsão legal de cada esfera. 5. Orienta-se esta Corte no sentido de que as sanções disciplinares previstas nas diversas leis reguladoras das carreiras públicas são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa para aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. Processo RMS 48361/MT. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2015/0116192-9. Relator(a): Ministro OG FERNANDES (1139). Órgão Julgador: T2- SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 25/08/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 11/09/2015. GABARITO: Certo

Answer 128

O poder de polícia tem a seguinte sequência cronológica: 1) ordem: quando o estado impõe determinada proibição, por exemplo, não ultrapassar o sinal vermelho; 2) consentimento: quando o estado anui que o particular exerça certa atividade, no poder de polícia preventivo, através de alvarás, por exemplo; 3) fiscalização: que é a observação, por parte do Estado, para ver se os particulares continuam obedecendo aos comandos legais; 4) sanção: quando não observado os preceitos legais, resta a necessidade da aplicação de penas aos particulares. Portanto, a sequência é ordem-consentimento- fiscalização-sanção. GABARITO: Errado

Answer 129

O consentimento existe quando o Estado dá anuência ao particular para a realização de determinada atividade. Este consentimento se materializa pelo deferimento de autorizações ou licenças, por exemplo. Como nem todas as atividades a serem fiscalizadas exigem o consentimento prévio da polícia administrativa, esta é uma fase que pode ou não estar presente na atuação do poder de polícia. GABARITO: Certo

Answer 130

Esta é uma lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual o poder de polícia é atividade negativa no sentido de que sempre impõe uma abstenção ao particular, uma obrigação de não fazer. Mesmo quando o poder de polícia impõe, aparentemente uma obrigação de fazer, como exibir planta para licenciamento de construção, fazer exame de habilitação para motorista, colocar equipamento contra incêndio nos prédios, o poder público não quer estes atos. Quer, sim, evitar que as atividades ou situações pretendidas pelos particulares sejam efetuadas de maneira perigosa ou nociva, o que ocorreria se realizadas fora destas condições". Por outras palavras, mesmo quando se exige prática de um ato pelo particular, o objetivo é sempre uma abstenção: evitar um dano oriundo do mau exercício do direito individual. GABARITO: Certo

Answer 131

Via de regra, no poder de polícia, a administração pode determinar as atividades que fiscalizará, com base em critérios de conveniência e oportunidade (poder discricionário), estabelecendo, inclusive as sanções e suas gradações. Contudo, essa punição deverá estar sempre prevista em lei e deve guardar correspondência com a infração verificada. Essa correspondência é avaliada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. GABARITO: Certo

Answer 132

Segundo Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo – 2017) “O Poder de Polícia é Discricionário”. Para a doutrina tradicional, encampada por Hely Lopes Meirelles, uma das características do poder de polícia é a discricionariedade. De fato, entende-se que a discricionariedade é a regra apresentada nos atos decorrentes do exercício do poder de polícia. Ou seja, a princípio, os atos de polícia são praticados pelo agente público, no exercício de competência discricionária, podendo definir a melhor atuação nos limites e contornos autorizados pela lei. Nesse sentido, a maioria das bancas de concurso adota a ideia da discricionariedade como característica do poder de polícia. Para Celso Antônio, há atos em que a Administração Pública pode manifestar competência discricionária e atos a respeito dos quais a atuação da Administração é totalmente vinculada. Nesse sentido, inobstante a discricionariedade seja tratada como característica dos atos de polícia, não se faz possível estipular que o poder de polícia seja sempre discricionário, haja vista a possibilidade de previsão legal de atos vinculados decorrentes do exercício do poder de polícia. Com efeito, não se pode dizer que o poder de polícia é sempre discricionário, porque ele também se pode manifestar por atos vinculados, como, por exemplo, as licenças para construção. Nesses casos, a lei estabelece requisitos objetivos para a concessão da licença e, uma vez cumpridos os requisitos legais, o particular terá direito subjetivo à concessão do alvará pleiteado, sem que o agente público tenha qualquer margem de escolha”. GABARITO: Certo

Answer 133

A jurisprudência dos Tribunais Superiores defende que não há relação de trabalho entre o Conselho de Fiscalização Profissional e os profissionais perante ele registrados, sendo competente para julgar a Justiça Federal comum. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, suscitante, e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado, nos autos da ação declaratória apresentada pela Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina - AHESC e Federação dos Hospitais e Estabelecimento de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina - FEHOESC em face do Conselho Federal de Medicina visando a ilegalidade de dispositivos da Resolução CFM nº 1834/08, que regulamentou o regime de sobreaviso dos médicos nos hospitais, inclusive com a necessidade de remuneração. 2. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não pode ser incluída entre as competências estabelecidas no art. 114 da Constituição Federal, uma vez que "não há relação de trabalho entre o Conselho de Fiscalização Profissional e os profissionais perante ele registrados. O que há entre eles é uma relação de natureza estatutária (isto é, regrada por atos normativos, e não por contrato), pertencente ao domínio do Direito Administrativo, que subordina à fiscalização do Conselho o exercício da atividade profissional" (CC 82.775/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.5.2007). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, por consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista. 4. Conforme afirmado pelo Ministério Público em seu parecer (fls. 279), "ainda que a normatização do regime de sobreaviso de médicos em hospitais particulares consista em matéria tipicamente trabalhista, com efeitos inequívocos sobre o poder diretivo do tomador de serviços e sobre os contratos de trabalho celebrados, não se está diante, no caso dos autos, de lide oriunda de relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição), tampouco de lide entre sindicatos e trabalhadores ou entre sindicatos e empregadores (art. 114, III, da Constituição), mas sim de demanda proposta por associação de classe e por entidade sindical patronal no intuito de refrear suposto abuso do poder de polícia de conselho de fiscalização profissional, autarquia corporativa", não há qualquer discussão acerca de uma relação de trabalho, sendo a competência para julgar a presente demanda Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. (CC 127.761/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013). GABARITO: Errado

Answer 134

A presente previsão legal foi revogada, de modo que a progressão de regime agora segue o disposto no art. 112 da LEP. Extrai-se do mencionado dispositivo que a progressão de regime na hipótese de crimes hediondos, deve observar os seguintes percentuais: 40%, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; 50%, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; 60%, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; 70%, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. GABARITO: Errado

Answer 135

Os processos sobre crimes hediondos têm prioridade de tramitação processual, conforme previsão no Código de Processo Penal: Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. GABARITO: Errado

Answer 136

De fato, todos os delitos hediondos previstos nos incisos do artigo 1º, caput, possuem assento no Código Penal Brasileiro, e não na legislação penal especial. Estes, por sua vez, estão previstos no rol do respectivo parágrafo único: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). VII-A – (VETADO) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. GABARITO: Certo

Answer 137

O dispositivo em comento foi incluído pela Lei nº 13.142, de 2015, muito tempo antes que o Pacote Anticrime (2019). GABARITO: Certo

Answer 138

O crime de Roubo Qualificado pelo emprego de explosivo (art. 157, § 4º-A, do Código Penal) não é considerado hediondo.Ao contrário, o crime de Furto nas mesmas circunstâncias (art. 155, §4º-A, do Código Penal) foi acrescido ao rol de crimes hediondos a partir da Lei 13.964/19 (art. 1, IX, Lei 8.072/90). Nesse contexto, parte da doutrina aponta que houve erro do legislador brasileiro. GABARITO: Certo

Answer 139

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. GABARITO: Certo

Answer 140

O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não tem natureza de crime hediondo. (STJ-HC nº 525249 / RS 2019/0229616-8). GABARITO: Certo

Answer 141

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º) não é crime equiparado a hediondo. (STJ-AgRg no HC 485.746/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 17/06/2019). No mesmo sentido, a legislação: LEP, art. 112. § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. GABARITO: Certo

Answer 142

Sistemas de Classificação do Crime Hediondo: 1 - Sistema Legal: cabe ao legislador enunciar, de forma exaustiva (numerus clausus), os crimes que devem ser considerados hediondos; assim, por meio de um rol taxativo de crimes, não se confere ao juiz qualquer discricionariedade para atestar a natureza hedionda do delito (sistema adotado pelo Brasil); 2 - Sistema Judicial: o magistrado possui ampla liberdade para identificar a natureza hedionda de determinada conduta a partir da consideração dos elementos do caso concreto; e 3 - Sistema Misto: ao invés de reestabelecer um rol taxativo de crimes hediondo, o legislador apresenta apenas um conceito mínimo, um traço peculiar dessa qualificação penal, habilitando o magistrado a promover concretamente o juízo de adequação típica. GABARITO: Certo

Answer 143

QUALIFICADORA + PRIVILEGIADORA: - é possível a incidência da causa de diminuição de pena ao crime de homicídio em concomitância com a incidência de qualificadora. - entretanto, é necessário que a qualificadora seja uma circunstância objetiva (meios e modos insidiosos de execução, feminicídio, utilização de arma de uso restrito/proibido), compatibilizando com o privilégio, que é subjetivo. - não se admite a configuração do homicídio qualificado-privilegiado quando as qualificadoras forem subjetivas (como quando o crime for cometido por motivo torpe ou motivo fútil). - nos casos de homicídio qualificado-privilegiado, a hediondez é afastada. A doutrina e a jurisprudência já consolidaram o entendimento no sentido de admitir a existência do crime de homicídio qualificado-privilegiado, conciliando-se os motivos (dados subjetivos) que caracterizam o privilégio com as qualificadoras de natureza objetiva. Ademais, restou consolidado também na jurisprudência que a hipótese não se configura em crime hediondo, porque deve prevalecer a informação de natureza subjetiva do privilégio e não a informação de natureza objetiva da qualificadora, como se observa do julgado a seguir: “PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. 1. Ante a inexistência de previsão legal, bem como o menor desvalor da conduta em comparação ao homicídio qualificação, consumado ou tentado, o homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado como crime hediondo. Precedente. 2. Pedido de Habeas Corpus deferido, para reconhecer ao paciente o direito à progressão do regime prisional". (STJ, 5ª Turma HC 13001 SP 2000/0038818-1. Relator: Ministro Edson Vidigal. Data de julgamento: 13/09/2000). GABARITO: Errado

Answer 144

O termo “Commodus Discessus” significa “saída mais cômoda” ou “afastamento discreto, fácil”. A ocorrência de Legítima Defesa NÃO será descaracterizada na hipótese de o agente agredido tiver a opção de “fugir” da agressão injusta, ou seja, a legislação permite o enfretamento desde que presente todos os requisitos da Causa de Justificação. Diferentemente, no Estado de Necessidade, a opção de fuga do enfrentamento do perigo é um requisito inserido no contexto da inevitabilidade do comportamento lesivo (“não houver outros meios”). Logo, se o agente tem a possibilidade de não lesar o bem jurídico alheio, deve agir deste modo, sob pena de se responsabilizar pelo ataque. GABARITO: Errado

Answer 145

Uma vez afirmada a Tipicidade da conduta (formal e material), o seguinte degrau valorativo do Injusto Penal corresponde à análise da Antijuricidade (ou Ilicitude), em cujo âmbito corresponde determinar se a conduta típica é contrária ao Direito. Para Von Liszt, A Antijuricidade Formal é todo comportamento humano que viola a norma penal, ao passo que a Antijuricidade Material é todo comportamento humano que fere o interesse social tutelado pela própria norma.Logo, para afirmar a Antijuricidade, ou o caráter injusto da conduta típica, é necessário constatar, além da contradição da conduta praticada prevista na norma, se o bem jurídico sofreu a lesão ou a ameaça potencializada pelo comportamento desajustado. Mas o estudo da lesão ao bem jurídico se dá sob prisma diferente da Tipicidade. GABARITO: Errado

Answer 146

Quando o agente desconhece o dever de agir ou de evitar o perigo a ele incumbido, está-se diante do chamado Erro Mandamental. Mas há divergência é quanto à sua natureza. Para a corrente majoritária, o Erro Mandamental é espécie de Erro de Proibição. Para Luiz Flávio Gomes, o Erro Mandamental é espécie de Erro de Tipo. Para a corrente defendida por Cesar Bitencourt e Heleno Fragoso, o erro sobre o pressuposto fático da condição de garantidor constitui Erro de Tipo (ex.: a pessoa não sabe que é um agente garantidor); enquanto o erro sobre o dever de impedir o resultado constitui Erro de Proibição (ex.: o agente sabe que é agente garantidor, mas não sabe que precisa evitar o resultado naquela determinada hipótese). GABARITO: Errado

Answer 147

Art. 20, caput, CP. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Sendo o erro evitável, admite-se a punição pela modalidade culposa, desde que prevista em lei. GABARITO: Errado

Answer 148

Na verdade se trata de erro de tipo e não de proibição. A genitora não sabe que está aplicando ácido. Ela não tem noção da realidade, daí porque não ser erro de proibição. Primeiramente, para que se fale da existência de um crime é necessário que o fato seja típico, antijurídico (ou ilícito) e culpável. São elementos do fato típico em crimes materiais a conduta, o resultado, o nexo de causalidade e a tipicidade. A conduta antijurídica é aquela que não foi praticada em legítima defesa, em estado de necessidade, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Para que o fato seja culpável, o agente deve ser imputável, deve ter potencial consciência da ilicitude do fato e deve ser exigível conduta diversa. O Erro de tipo pode ser essencial, quando recai sobre as elementares do fato típico, ocasião em que exclui o dolo do agente; ou pode ser erro de tipo acidental, situação em que não há exclusão do dolo. O Erro de tipo essencial está previsto no art. 20 do Código Penal, segundo o qual “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. Assim, por exemplo, se uma pessoa pega uma carteira de um terceiro que está sobre uma mesa acreditando tratar-se da própria carteira, terá o dolo do furto excluído de sua conduta. Como não existe modalidade culposa de crime de furto, não responderá por nenhum crime. Em outro exemplo, se um caçador, ao ver um arbusto se mexer acredita tratar-se de um animal que seria alvo do seu abate, caso atire e acerte uma pessoa que estava no arbusto comete erro de tipo, tendo o dolo excluído do tipo de homicídio, mas neste caso, como o homicídio tem modalidade culposa, o caçador poderá responder por homicídio culposo. Parase verificar a possibilidade do caçador responder pelo crime culposo, deve-se averiguar se ele poderia ou não ter sido mais cauteloso. Se era inevitável (escusável, justificável), o caçador não responderá por nenhum crime. Se era evitável (inescusável, injustificável), o caçador responderá pelo crime na forma culposa. O Erro de tipo acidental, que recai sobre as circunstâncias ou outros fatores que não são relevantes para o tipo penal, não exclui o dolo e faz o agente responder pelo crime normalmente. Pode ser erro sobre o objeto (ex.: quer furtar pedras preciosas mas depois descobre que são bijuterias); erro quanto à pessoa (ex.: A deseja matar B, mas o confunde por ser muito parecido com C e acaba matando este último) – art. 20, § 3º do CP; erro sobre o nexo causal (ex.: acredita que matou uma pessoa ao acertá-la com um tiro e joga o corpo de uma ponte, mas depois verifica-se que a pessoa morreu foi do trauma decorrente da queda e não do tiro); erro de execução (ex.: A quer dar um tiro no B, mas por erro de pontaria acaba acertando o C) – art. 73 do CP; resultado diverso do pretendido (ex.: A quer acertar uma pedrada em B, mas acaba errando e acerta uma janela de vidro) – este é o único caso em que o erro acidental com resultado único o agente responde pelo crime culposo, se previsto em lei (como o exemplo é de dano e não existe a modalidade culposa do crime de dano, o agente não responderá por nenhum crime) – art. 74 do CP. Já o erro de proibição está no art. 21 do CP e incide sobre a ilicitude do fato. O agente conhece a existência da lei penal, mas desconhece ou mal interpreta o seu conteúdo. Se uma pessoa acredita que basta ter a casa invadida para ter a permissão de matar o invasor, na crença de que estaria atuando em legítima defesa, incorre em erro de proibição e pode ter a culpabilidade excluída. O que será analisado no erro de proibição é se o erro era evitável (inescusável, injustificável), situação em que o agente responderá pelo crime, mas terá a pena diminuída de 1/6 a 1/3. Se o erro de proibição era inevitável (escusável, justificável), haverá isenção da pena. GABARITO: Errado

Answer 149

Conforme leciona Cleber Masson, o erro de tipo acidental é o que recai sobre dados diversos dos elementos constitutivos do tipo penal, ou seja, sobre as circunstâncias (qualificadoras, agravantes genéricas e causas de aumento de pena) e fatores irrelevantes da figura típica. A infração penal subsiste íntegra, e esse erro não afasta a responsabilidade penal Pode ocorrer nas seguintes situações: (1) erro sobre a pessoa; (2) erro sobre o objeto; (3) erro quanto às qualificadoras; (4) erro sobre o nexo causal; (5) erro na execução; e (6) resultado diverso do pretendido. Esses três últimos são denominados de crimes aberrantes. O erro sobre a pessoa é o que se verifica quando o agente confunde a pessoa visada, contra a qual desejava praticar a conduta criminosa, com pessoa diversa. Exemplo: "A", com intenção de matar "B", efetua disparos de arma de fogo contra "C", irmão gêmeo de "B", confundindo-o com aquele que efetivamente queria matar. Esse erro é irrelevante. O art. 121 do Código Penal protege o bem jurídico "vida humana", independentemente de se tratar de "B" ou de "C". O crime consiste em "matar alguém", e, no exemplo mencionado, a conduta de "A" eliminou a vida de uma pessoa. O artigo 20, §3º, do Código Penal: "O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime". A regra, portanto, consiste em levar em conta, para a aplicação da pena, as condições da vítima virtual, isto é, aquela que o sujeito pretendia atingir, mas que no caso concreto não sofreu perigo algum, e não a vítima real, que foi efetivamente atingida. No caso descrito na questão, João queria matar sua irmã Maria, mas acabou causando a morte do namorado dela. Incide, portanto, a agravante genérica relativa ao crime praticado contra irmão (CP, artigo 61, inciso II, alínea "e"), embora não tenha sido cometido o crime contra ela. João incidiu em erro de tipo acidental, na hipótese erro sobre a pessoa. O que não exclui dolo nem culpa e será considerado, para aplicação das qualificadoras, como se tivesse matado sua irmã. Responderá por homicídio qualificado: "motivo torpe" (para receber herança sozinho) e pode ser incluída a qualificadora "mediante emboscada, ou meio que dificulte a defesa da vítima..." Do art. 121 CP. Agravante: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; CERTO

Answer 150

Teoria Psicológica da Culpabilidade (Liszt/Beling): a) Culpabilidade: é a relação psíquica ou subjetiva entre o agente e o fato (concepção psicológica – causalidade psíquica), sem qualquer vinculação à moral ou ao livre-arbítrio; b) Base: adotada pela Teoria Clássica ou Causalista da Ação, com base nas premissas do Positivismo, que tentavam explicar a responsabilidade penal pelos critérios da ciência; c) Requisitos ou Substratos: Dolo e Culpa (espécies de Culpabilidade – não era discutida a consciência da ilicitude). d) Críticas: o Dolo e a Culpa são fenômenos distintos, opostos (querer e não querer); e a Culpa deveria ser normativa e não psicológica (a Inconsciente não possui vínculo psicológico). GABARITO: Certo

Answer 151

Teoria Funcionalista de Jakobs: a Culpabilidade é a competência do sujeito, ligada ao papel social de cada indivíduo, em virtude da ausência de motivação jurídica do comportamento violador da norma; é formada pelos elementos – 1º Imputabilidade; 2º Potencial Conhecimento da Ilicitude; e 3º Exigibilidade de Conduta Diversa. GABARITO: Certo

Answer 152

O Erro de Tipo Psiquicamente Condicionado, desenvolvido por Zaffaroni, ocorre nos casos em que o agente não tem a capacidade psíquica do dolo da conduta, em virtude de certos males, como fenômenos psicopatológicos (alucinações e ilusões), que fazem alterar a percepção sensorial sobre o objeto atingido. É uma incapacidade de conhecimento sobre os elementos requeridos pelo Tipo Objetivo, proveniente de uma causa psicopatológica, que NÃO deve ser confundida com a incapacidade de Culpabilidade (Inimputabilidade). Ex.: um lenhador, que, em ilusão ótica, por extrema fadiga, crê que uma pessoa a sua frente é uma árvore e tenta cortá-la. GABARITO: Errado

Answer 153

O Erro de Compreensão Culturalmente Condicionado, defendido por Zaffaroni, se refere às hipóteses em que o agente tem o conhecimento da antijuricidade da conduta (proibição e falta de permissão), mas contra ele não se pode exigir tal compreensão ou entendimento. É o erro que impede a internalização ou introjeção da norma no indivíduo, por mais que ela seja conhecida, excluindo, portanto, a sua Culpabilidade. GABARITO: Certo

Answer 154

Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com RECLUSÃO ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Answer 155

Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Answer 156

Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Answer 157

Art. 238. Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Answer 158

Art. 239. Simular casamento mediante engano de outra pessoa: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Answer 159

Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Answer 160

Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. • Súmula nº 18, STJ. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Answer 161

Art. 243. Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena - RECLUSÃO, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Answer 162

I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; IV - a residência do réu, se for conhecida; V - o fim para que é feita a citação; VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; ⚠ Em face da reforma realizada pela lei nº 11.719/2008, em especial no art. 396, a citação não é mais para comparecer, mas sim para apresentar resposta à acusação por escrito no prazo de 10 dias. VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Answer 163

• Súmula nº 155, STF. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha. • Súmula nº 273, STJ. Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. ⚠ Atenção: se o réu for assistido pela Defensoria Pública e, na sede do juízo deprecado, a Instituição estiver instalada e estruturada, será obrigatória a intimação da Defensoria acerca do dia do ato processual designado, sob pena de nulidade (STF RHC 106394/MG, j. em 30/10/2012).

Answer 164

I - o juiz deprecado e o juiz deprecante; II - a sede da jurisdição de um e de outro; III - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações; IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Answer 165

§ 1º. Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação. • É a chamada CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE. Trata-se de medida que privilegia o princípio da economia processual. § 2º. Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

Answer 166

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Answer 167

Súmula nº 351, STF. É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Answer 168

A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu. A inobservância dessa providência acarreta a nulidade insanável do processo a partir da citação. STJ. 5ª Turma. HC 213600-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 4/10/2012.

Answer 169

É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal. STF. Plenário. RE 635145/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 1º/8/2016 (repercussão geral) (Info 833).

Answer 170

Incorreto. Nem sempre o interesse do Estado coincidirá com o interesse público. Com efeito, na Administração Pública deve prevalecer, de forma primaz, o princípio do interesse público. Com efeito, perceba que o interesse público subdivide-se em interesse público primário e secundário. O interesse público primário é aquele que corresponde ao anseio geral da sociedade, são interesse diretos do povo. Por sua vez, o interesse público secundário são interesse do Estado, são interesse patrimoniais, que buscam cortar despesas e aumentar receitas, para aumentar a riqueza estatal, conforme apontam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 208) Os interesses públicos primários são os interesses diretos do povo, os interesses gerais imediatos. Já os interesses públicos secundários são os interesses imediatos do Estado na qualidade de pessoa jurídica, titular de direitos e obrigações. Esses interesses secundários são identificados pela doutrina, em regra, como interesses meramente patrimoniais. em que o Estado busca aumentar sua riqueza, ampliando receitas ou evitando gastos. Também são mencionados como manifestação de interesses secundários os atos internos de gestão administrativa, ou seja, as atividades-meio da administração, que existem para fortalecê-la como organismo, mas que só se justificam se forem instrumentos para que esse organismo atue em prol dos interesses primários.

Answer 171

Correto. De fato, o interesse público é o interesse da própria sociedade, de todos que a integram, sendo algo que ultrapassa a somatória dos interesses individualmente analisados. É o que nos explica Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 59): Ao se pensar em interesse público, pensa-se, habitualmente, em uma categoria contraposta à de interesse privado, individual, isto é, ao interesse pessoal de cada um. Acerta-se em dizer que se constitui no interesse do todo, ou seja, do próprio conjunto social, assim como acerta-se também em sublinhar que não se confunde com a somatória dos interesses individuais, peculiares de cada qual.

Answer 172

c) exclusiva do Congresso Nacional, para ambas. CF/88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Answer 173

Correto: O rol de competências exclusivas do Congresso Nacional faz parte da redação do art. 49 da CF/88, sendo uma delas a de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. CF/88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Answer 174

Errado: Se trata de competência privativa do Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. CF/88 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Answer 175

Errado: A alternativa também representa uma das competências privativas do Senado Federal, conforme vejamos: CF/88 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Answer 176

Errado: compete privativamente a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. CF/88 Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Answer 177

Errado: A fixação do subsídio dos Ministros do STF é de competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, enquanto os subsídios de Deputados Federais e Senadores assim como do Presidente e Vice-Presidente da República são de competência exclusiva do Congresso Nacional. CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Answer 178

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. (CORRETO) CF/88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

Answer 179

CF/88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

Answer 180

errado CF/88 Art. 21. Compete à União: (...) II - declarar a guerra e celebrar a paz; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Answer 181

CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; errado

Answer 182

CF/88 Art. 49. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. ERRADo

Answer 183

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais CERTO. É exatamente o que dispõe o artigo 49, inciso XVI da CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Answer 184

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Answer 185

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Answer 186

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Answer 187

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento) XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

Answer 188

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX - sistemas de consórcios e sorteios; XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XXV - registros públicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX - propaganda comercial. XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Answer 189

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672) X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Answer 190

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672) XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Answer 191

A coleta dos vestígios, consoante dispõe o art. 158-C, caput, do CPP, dispositivo também oriundo da Lei Anticrime, será realizada preferencialmente por perito oficial, e não obrigatoriamente. GABARITO: Errado

Answer 192

A alternativa está desarmonia com o recente entendimento do STJ, para quem é permitido o acesso ao whatsapp, mesmo sem autorização judicial, em caso de telefone celular encontrado no interior de estabelecimento prisional. Caso concreto: a Polícia Penal, durante procedimento de revista em uma das galerias do presídio, encontrou dois aparelhos celulares, “um escondido embaixo da escadaria próxima a porta do solário e outro em um vão aberto devido a corrosão no batente da ducha”. Como não foi localizado, naquele momento, o segregado, que usava e tinha a posse de um desses objetos, os agentes acessaram o conteúdo ali existente, ocasião em que foram encontrados dados do preso WhatsApp e no Facebook instalados no referido aparelho. Identificado o preso, o Juízo das Execuções Penais, na audiência de justificação, homologou a falta disciplinar de natureza grave e revogou parte dos dias remidos. A atuação da Polícia Penal e do Poder Judiciário foi legítima, não havendo ilicitude da prova obtida por meio do acesso ao aparelho celular.Em regra, é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, sem prévia autorização judicial. O mencionado entendimento, todavia, deve ser distinguido da situação apresentada no caso concreto. Os julgados do STJ que afirmam a nulidade tratam de aparelhos celulares apreendidos fora de estabelecimentos prisionais. O caso concreto se refere à hipótese em que o aparelho é encontrado dentro do presídio, em situação de explícita violação às normas jurídicas que regem a execução penal. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto, sendo possível a existência de limitações de ordem jurídica. Os arts. 3º, 38 e 46, todos da LEP, representam hipóteses de restrição legal aos direitos individuais dos presos. Nesse cenário, uma das consequências da imposição da prisão - penal ou processual - é a proibição da comunicação do recluso com o ambiente externo por meios diversos daqueles permitidos pela lei. Para garantir a observância dessa restrição foram editadas diversas normas que têm por objetivo coibir o acesso do segregado a aparelhos telefônicos, de rádio ou similares. Conforme previsto no art. 41, inciso XV, da LEP, o contato do preso com o mundo exterior é autorizado por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. Mesmo no caso de comunicação por intermédio de correspondência escrita, permitida legalmente, o STF firmou jurisprudência no sentido de que, diante da inexistência de liberdades individuais absolutas, é possível que a Administração Penitenciária, sem prévia autorização judicial, acesse o seu conteúdo quando houver inequívoca suspeita de sua utilização como meio para a preparação ou a prática de ilícitos. A necessidade de se resguardar a segurança, a ordem pública e a disciplina prisional, segundo a Corte Suprema, prevalece sobre a reserva constitucional de jurisdição.Nessa conjuntura, se é prescindível decisão judicial para a análise do conteúdo de correspondência a fim de preservar interesses sociais e garantir a disciplina prisional, com mais razão se revela legítimo, para a mesma finalidade, o acesso dos dados e comunicações constantes em aparelhos celulares encontrados ilicitamente dentro do estabelecimento penal, pois a posse, o uso e o fornecimento do citado objeto são expressamente proibidos pelo ordenamento jurídico. Tratando-se de ilicitude manifesta e incontestável, não há direito ao sigilo e, por consequência, inexiste a possibilidade de invocar a proteção constitucional prevista no art. 5º, inciso XII, da Carta da República. Por certo, os direitos fundamentais não podem ser utilizados para a salvaguarda de práticas ilícitas, não sendo razoável pretender proteger aquele que age em notória desconformidade com as normas de regência. STJ. 6ª Turma. HC 546.830/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/03/2021. GABARITO: Errado

Answer 193

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não é possível aplicar multa contra o whatsapp pelo fato de a empresa não conseguir interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo e que são protegidas por criptografia de ponta a ponta. Caso concreto: o juiz expediu ordem para que o WhatsApp interceptasse as mensagens trocadas por determinados investigados, suspeitos de integrarem uma organização criminosa que estariam ainda praticando crimes. O whatsApp respondeu que não consegue cumprir a determinação judicial por impedimentos de ordem técnica. Isso porque as mensagens trocadas via aplicativo são criptografadas de ponta a ponta. O magistrado não concordou com o argumento e aplicou multa contra a empresa. Segundo a opinião dos especialistas, realmente não é possível a interceptação de mensagens criptografadas do whatsApp devido à adoção de criptografia forte pelo aplicativo. Ao utilizar a criptografia de ponta a ponta, a empresa está criando um mecanismo de proteção à liberdade de expressão e de comunicação privada, garantia reconhecida expressamente na Constituição Federal (art. 5º, IX). A criptografia é, portanto, um meio de se assegurar a proteção de direitos que, em uma sociedade democrática, são essenciais para a vida pública. A criptografia protege os direitos dos usuários da internet, garantindo a privacidade de suas comunicações. Logo, é do interesse do Estado brasileiro encorajar as empresas e as pessoas a utilizarem a criptografia e manter o ambiente digital com a maior segurança possível para os usuários. Existe, contudo, uma ponderação a ser feita: em alguns casos a criptografia é utilizada para acobertar a prática de crimes, como, por exemplo, os casos de pornografia infantil e de condutas antidemocráticas, como manifestações xenófobas, racistas e intolerantes, que ameaçam o Estado de Direito. A partir daí, indaga-se: o risco à segurança pública representado pelo uso da criptografia justifica restringir ou proibir a sua adoção pelas empresas?O tema está sendo apreciado pelo STF na ADPF 403 e na ADI 5527, que foi iniciado com os votos dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, tendo sido suspenso em razão de pedido de vista. Apesar de o julgamento dessas ações constitucionais ainda não ter sido concluído, a 3ª Seção do STJ, em harmonia com os votos já proferidos pelos Ministros do STF, chegou à conclusão de que: O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza, em detrimento da proteção gerada pela criptografia de ponta a ponta, em benefício da liberdade de expressão e do direito à intimidade, sejam os desenvolvedores da tecnologia multados por descumprirem ordem judicial incompatível com encriptação. Os benefícios advindos da criptografia de ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de se coletar os dados das conversas dos usuários da tecnologia.Diante disso, o recurso foi provido para afastar a multa aplicada pelo magistrado ante a impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial, haja vista o emprego da criptografia de ponta-a-ponta. STJ. 3ª Seção. RMS 60531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/12/2020 (Info 684). GABARITO: Errado

Answer 194

Conforme recente decisão do STJ, para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais. Isso porque não é necessário especificar a limitação temporal para os acessos requeridos pelo Ministério Público, por se tratar de dados estáticos, constantes nas plataformas de dados. Apesar de o art. 22, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações, sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser obtidos para fins de investigações criminais. STJ. 6ª Turma. HC 587732-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/10/2020 (Info 682). GABARITO: Errado

Answer 195

Trata-se de reprodução literal da súmula vinculante 14. Apesar de antiga, o enunciado é cobrado reiteradamente em concursos jurídicos. Súmula vinculante 14-STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. GABARITO: Certo

Answer 196

Segundo o STF a privacidade e a intimidade são asseguradas constitucionalmente, e se mostra excessivo o acesso de um dos investigados a informações, de caráter privado de diversas pessoas, que não dizem respeito ao direito de defesa dele. Mesmo que a investigação criminal tramite em segredo de justiça será possível que o investigado tenha acesso amplo autos, inclusive a eventual relatório de inteligência financeira do COAF, sendo permitido, contudo, que se negue o acesso a peças que digam respeito a dados de terceiros protegidos pelo segredo de justiça. Essa restrição parcial não viola a súmula vinculante 14. Isso porque é excessivo o acesso de um dos investigados a informações, de caráter privado de diversas pessoas, que não dizem respeito ao direito de defesa dele. STF. 1ª Turma. Rcl 25872 AgR-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 17/12/2019 (Info 964). GABARITO: Certo

Answer 197

A SV 14 NÃO pode ser aplicada para os casos de sindicância, que objetiva elucidar o cometimento de infrações administrativas. Pela simples leitura da súmula percebe-se que a sindicância não está incluída em seu texto, já que não se trata de procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. STF. 1ª Turma. Rcl 10771 AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/2/2014 (Info 734). Súmula vinculante 14-STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. GABARITO: Errado

Answer 198

A violência contra a pessoa não está inserida no rol de prioridades do parágrafo único do art.158. Art.158.Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018) I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018) II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)GABARITO: Errado

Answer 199

Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) GABARITO: Certo

Answer 200

Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) GABARITO: Certo

Answer 201

art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) GABARITO: Certo

Answer 202

art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) GABARITO: Certo

Answer 203

A alternativa está em desacordo com o art. 158, § 2º, do Código de Processo Penal, dispositivo acrescentado pela Lei Anticrime, que assevera o seguinte: “o agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação”. Assim, não é apenas o perito o responsável pela preservação da prova. GABARITO: Errado

Answer 204

O exame de corpo de delito e o eventual exame complementar podem ser supridos pela prova testemunhal, conforme disposto nos arts. 167 e 168 do CPP. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. (...) § 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal. GABARITO: Errado

Answer 205

Trata-se do inteiro teor do art. 177 do CPP. Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante. GABARITO: Certo

Answer 206

A alternativa está em desacordo a tese nº 2, da Jurisprudência em Teses do STJ, edição nº 75, que aduz: “Cabe ao Tribunal do Júri decidir se o homicídio foi motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, qualifica o crime”. GABARITO: Errado

Answer 207

A assertiva está em dissonância com a tese nº 5, da Jurisprudência em Teses do STJ, edição nº 75, que reza: “A complementação do número regulamentar mínimo de 15 (quinze) jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento”. GABARITO: Errado

Answer 208

Trata-se do inteiro teor da tese nº 6 da Jurisprudência em Teses do STJ, edição nº 75. GABARITO: Certo

Answer 209

A alternativa está em desacordo com a tese nº 7, da Jurisprudência em Teses do STJ, edição nº 75, que aduz: “A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa”. GABARITO: Errado

Answer 210

A alternativa encontra-se em desarmonia com a tese nº 8, da Jurisprudência em Teses do STJ, edição nº 75, que aduz: “A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado”. GABARITO: Errado

Answer 211

Conforme ADI 5526/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 11.10.2017. (Informativo 881, Plenário): “O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade na qual se pedia interpretação conforme à Constituição para que a aplicação das medidas cautelares, quando impostas a parlamentares, fossem submetidas à deliberação da respectiva Casa Legislativa em 24 horas. Primeiramente, a Corte assentou que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o artigo 319 (1) do Código de Processo Penal (CPP).” GABARITO: Certo

Answer 212

“O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta na qual se discute o ensino religioso nas escolas públicas do país. Conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 33, “caput”, e §§ 1º e 2º (1), da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), e ao art. 11, § 1º (2), do acordo Brasil-Santa Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo 698/2009 e promulgado por meio do Decreto 7.107/2010, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas pode ter natureza confessional (Informativos 875 e 878). Entendeu que o Poder Público, observado o binômio laicidade do Estado [CF, art. 19, I (3)] e consagração da liberdade religiosa no seu duplo aspecto [CF, art. 5º, VI (4)], deverá atuar na regulamentação integral do cumprimento do preceito constitucional previsto no art. 210, § 1º da CF (5), autorizando, na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais de credenciamento, de preparo, previamente fixados pelo Ministério da Educação. Dessa maneira, será permitido aos alunos se matricularem voluntariamente para que possam exercer o seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas. O ensino deve ser ministrado por integrantes, devidamente credenciados, da confissão religiosa do próprio aluno, a partir de chamamento público já estabelecido em lei para hipóteses semelhantes (Lei 13.204/2015) e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público. A Constituição garante a liberdade de expressão às ideias majoritárias e a minoritárias, progressistas e conservadoras, políticas e ideias religiosas. Assim, não se pode, previamente, censurar a propagação de dogmas religiosos no ensino religioso para aquele que realmente quer essas ideias. Os dogmas de fé são o núcleo do conceito de ensino religioso. Dessa forma, o Estado violaria a liberdade de crença ao substituir os dogmas da fé, que são diversos em relação a cada uma das crenças, por algo neutro. A neutralidade no ensino religioso não existe. O que deve existir é o respeito às diferenças no ensino religioso.” (STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 - Info 879). GABARITO: Certo

Answer 213

As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, CRFB/1988, c/c art. 6º-A da Lei 1.579/1952, incluído pela Lei 13.367/2016). [MS 35.216 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 17-11-2017, P, DJE de 27-11-2017.] GABARITO: Certo

Answer 214

Em outras palavras, incumbe às Comissões em apreço não apenas as atividades de fiscalização. As CPIs também têm como horizonte instrumentalizar a atividade legiferante do Parlamento, a avaliação da conveniência de alocação de recursos e de financiamento de políticas públicas, etc. Nesse cenário, é natural que se confira às CPIs ampla autonomia para o exercício do relevante múnus. (...) Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos quadrantes das diversas possíveis linhas investigativas a serem traçadas. (...) o âmbito de atuação da CPI deve ser compreendido não apenas a partir do destinatário subjetivo da apuração, mas, sobretudo, do âmbito material de investigação à luz das funções essenciais conferidas pela CF ao Congresso Nacional. (...) Como se nota, atos praticados na esfera privada não são imunes à investigação parlamentar, desde que evidenciada a presença de interesse público potencial em tal proceder. Sendo assim, mais que sustentáculo da responsabilização civil ou criminal, a apuração empreendida no contexto das CPIs deve guardar relação instrumental com o conjunto das atividades parlamentares. Ou seja, o que deve ser perquirido, portanto, é a existência potencial de interesse público no objeto de investigação, sob a perspectiva das competências, no caso concreto, do Senado Federal. (...) Sendo assim, considerando que os fatos apurados têm abrangência nacional, relacionam-se ao futebol, esporte de inegável predileção nacional (nas palavras de Nelson Rodrigues, "o Brasil é a pátria das chuteiras"), e reconhecendo que o tema está inserido nas competências legislativas do Congresso Nacional (desporte e lazer como instrumentos de promoção social), não verifico que a investigação incorra em devassa desprovida de interesse público ou que desborde da competência constitucional das CPIs. (...) Mesmo que se admita que o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF [Confederação Brasileira de Futebol], ao que parece, encontra-se em situação de íntima ligação aos fatos em apuração, de forma que sua focalização como alvo não escapa dos limites do fato que motivou a constituição da Comissão. Ora, se o objetivo da Comissão é investigar atos praticados pela CBF, é natural, e até inevitável, que a apuração recaia também sobre seus altos dirigentes, notadamente do impetrante. Além disso, segundo a jurisprudência deste Supremo, a CPI "não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal" (HC 71.231, rel. min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 5-5-1994). [MS 33.751, voto do rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 15-12-2015, 1ª T, DJE de 31-3-2016. GABARITO: Errado

Answer 215

O mandado de segurança não é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI, cujo trabalho, presente o § 3º do art. 58 da CF, deve ser conclusivo. [MS 25.991 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-8-2015, 1ª T, DJE de 10-9-2015.] GABARITO: Errado

Answer 216

Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (...). Possibilidade, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes. Deliberação da CPI/Petrobras que, embora não abrangente do domicílio dos impetrantes, ressentir-se-ia da falta da necessária fundamentação substancial. Ausência de indicação, na espécie, de causa provável e de fatos concretos que, se presentes, autorizariam a medida excepcional da busca e apreensão, mesmo a de caráter não domiciliar. [MS 33.663 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 19-6-2015, DJE de 18-8-2015.] GABARITO: Errado

Answer 217

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.GABARITO: Errado

Answer 218

Art. 53, § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. GABARITO: Errado

Answer 219

Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. GABARITO: Errado

Answer 220

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a Autoridade Policial e o Ministério Público têm acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados meramente cadastrais de investigados que não são protegidos pelo sigilo constitucional. STJ REsp 1716224/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020. GABARITO: Certo

Answer 221

No caso concreto, o STF entendeu que não havia crime de lavagem de dinheiro, por se tratar de mero exaurimento do crime de corrupção e não novos atos autônomos na tentativa de “branquear” o produto do crime antecedente: STF: “LAVAGEM DE DINHEIRO – INFRAÇÃO ANTECEDENTE – CONDUTA AUTÔNOMA. A configuração do crime de lavagem de dinheiro exige que os atos alusivos à ocultação ou à dissimulação mostrem-se autônomos e distintos no tocante à estrutura típica da infração penal antecedente. LAVAGEM DE DINHEIRO – CORRUPÇÃO PASSIVA – EXAURIMENTO – ATIPICIDADE. O ato de receber, de forma indireta, valores supostamente provenientes de corrupção, integra o tipo previsto no artigo 317 do Código Penal, de modo que a conduta de esconder notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias não se reveste de indispensável autonomia em relação ao crime antecedente, não se ajustando à infração versada no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1998. Precedente: sextos embargos infringentes na ação penal nº 470, Pleno, redator do acórdão o ministro Luís Roberto Barroso.” (Inq 3515, julgado em 08/10/2019). GABARITO: Errado

Answer 222

Na verdade, não há violação ao Princípio do Promotor Natural. A designação de Promotores Auxiliares e a constituição de grupos de Promotores ou Forças-Tarefas para a repressão de crimes específicos, como o de lavagem de dinheiro, é um mecanismo legítimo e constitucional. Essa é tese de jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Lavagem de Dinheiro II – edição nº 167): “12) A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), na investigação de infrações penais, a exemplo do crime de lavagem de dinheiro, não ofende o princípio do promotor natural, não havendo que se falar em designação casuística.”. GABARITO: Errado

Answer 223

A Lei de Lavagem de Dinheiro prevê, em seu artigo 1º, §5º: Art. 1º [...] § 5o A pena poderá ser reduzida de UM A DOIS TERÇOS e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, OU à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Apesar de o dispositivo pertencer ao microssistema de colaboração premiada, não há necessidade de participação do MP ou da polícia para o reconhecimento dos benefícios em favor do réu, já que não se trata de um acordo de colaboração, mas sim de simples delação premiada, que é um unilateral. Conforme tese de jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Lavagem de Dinheiro II – edição nº 167): “11) O art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998 trata da delação premiada, ato unilateral, praticado pelo agente que, espontaneamente, opta por prestar auxílio tanto à atividade de investigação, quanto à instrução procedimental, independente de prévio acordo entre as partes interessadas, cujos benefícios não podem ultrapassar a fronteira objetiva e subjetiva da demanda, dada sua natureza endoprocessual.” GABARITO: Errado

Answer 224

A possibilidade de afastamento cautelar do servidor indiciado por crime de lavagem de dinheiro tem previsão expressa no artigo 17-D da Lei nº 9.613/98: Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. No entanto, o STF considerou o dispositivo inconstitucional por violar regras de proporcionalidade, isonomia e presunção de inocência: STF: “A determinação do afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta do indiciamento pela autoridade policial, não se coaduna com o texto constitucional, uma vez que o afastamento do servidor, em caso de necessidade para a investigação ou instrução processual, somente se justifica quando demonstrado nos autos o risco da continuidade do desempenho de suas funções e a medida ser eficaz e proporcional à tutela da investigação e da própria administração pública, circunstâncias a serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Reputa-se violado o princípio da proporcionalidade quando não se observar a necessidade concreta da norma para tutelar o bem jurídico a que se destina, já que o afastamento do servidor pode ocorrer a partir de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, na forma de medida cautelar diversa da prisão, conforme os arts. 282, § 2º, e 319, VI, ambos do CPP. A presunção de inocência exige que a imposição de medidas coercitivas ou constritivas aos direitos dos acusados, no decorrer de inquérito ou processo penal, seja amparada em requisitos concretos que sustentam a fundamentação da decisão judicial impositiva, não se admitindo efeitos cautelares automáticos ou desprovidos de fundamentação idônea. Sendo o indiciamento ato dispensável para o ajuizamento de ação penal, a norma que determina o afastamento automático de servidores públicos, por força da opinio delicti da autoridade policial, quebra a isonomia entre acusados indiciados e não indiciados, ainda que denunciados nas mesmas circunstâncias. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de promoção de arquivamento do inquérito policial mesmo nas hipóteses de indiciamento do investigado.” (ADI 4911, julgado em 23/11/2020). GABARITO: Errado

Answer 225

De fato, este é o entendimento trazido na publicação Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se a tese 1 da publicação de volume I, edição 166, sobre o referido tema: “É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação”. GABARITO: Certo

Answer 226

De fato, este é o entendimento trazido na publicação Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se a tese 1 da publicação de volume II, edição 167, sobre o referido tema: “No crime de lavagem de dinheiro que envolve grande quantidade de agentes residentes em diversas unidades da federação, a regra de competência do local onde se realizaram as operações irregulares será afastada para, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, dar lugar ao foro do domicílio do investigado.” GABARITO: Certo

Answer 227

FASES LAVAGEM DE DINHEIRO: a) Introdução/colocação (placement): Trata-se da primeira etapa do processo, consistente na colocação do dinheiro no sistema econômico b) Dissimulação ou ocultação (layering): É operada por meio de operações e transações, buscando impedir a descoberta da procedência ilícita dos valores. c) Integração (integration): Os valores são formalmente incorporados ao sistema econômico com aparência de lícitos. GABARITO: Certo

Answer 228

Haverá lavagem de dinheiro se a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes de um crime ou de uma contravenção penal. Desse modo, a lavagem de dinheiro é um crime derivado, pois depende de uma infração penal antecedente, que pode ser um crime ou uma contravenção penal. GABARITO: Certo

Answer 229

Após o advento da Lei nº 12.683/2012, não existe mais um rol taxativo de infrações penais antecedentes. • ANTES da Lei nº 12.683/2012: a Lei nº 9.613/98 listava um rol de crimes antecedentes para a lavagem de dinheiro fazendo com que o Brasil, segundo a doutrina majoritária, estivesse enquadrado nas legislações de segunda geração. • DEPOIS da Lei nº 12.683/2012: qualquer infração penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro. A legislação brasileira de lavagem passou para a terceira geração de leis sobre lavagem de dinheiro no mundo. GABARITO: Certo

Answer 230

O erro está em afirmar que a reincidência se aplica para fins de cálculo da prescrição retroativa, mas na verdade só se aplica para a modalidade de prescrição da pretensão executória, após trânsito em julgado da sentença, senão vejamos o art. Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. "Súmula 220 do STJ - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva". GABARITO: Errado

Answer 231

O simples oferecimento da denúncia não possui o condão de interromper a prescrição. Consoante artigo 117, inciso I, do Código Penal, "o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa."GABARITO: Errado

Answer 232

O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória De acordo com o parágrafo único do art. 116 do Código Penal, “depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo”. Ao interpretar o referido dispositivo legal, o STJ pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória. Assim, não há que se falar em fluência do prazo prescricional, o que impede o reconhecimento da extinção de sua punibilidade. O fato de o prazo prescricional não correr durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo não depende da unificação das penas. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 123523-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 13/04/2020 (Info 670). GABARITO: Certo

Answer 233

Súmula 191-STJ: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. GABARITO: Errado

Answer 234

“PRESCRIÇÃO E DETRAÇÃO PENAL - Discute-se se a detração penal (CP, art. 42) – consistente no desconto, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória já cumprida pelo condenado – influencia ou não no cálculo da prescrição. Para quem admite essa possibilidade, fundada na aplicação analógica do art. 113 do Código Penal, a prescrição deveria ser computada com base no restante da pena, ou seja, somente com o tempo ainda não cumprido pelo sentenciado. O Supremo Tribunal Federal, inspirado no princípio da estrita legalidade, de observância cogente em matéria penal, tem posição diversa, entendendo que deve a prescrição observar a pena aplicada, ou seja, a pena concretizada no título executivo judicial, sem diminuir-se o período em que o réu esteve, provisoriamente, sob a custódia do Estado (detração penal). RHC 85.026/SP, rel. Min. Eros Grau, 1.ª Turma, j. 26.04.2005; e HC 100.001/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1.ª Turma, j. 11.05.2010, noticiado no Informativo 586. O STJ compartilha deste entendimento: “Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do art. 113 do Código Penal, uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais” (HC 216.876/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6.ª Turma, j. 17.12.2013). Fonte: Código Penal Comentado. Cleber Masson. 7ª edição. 2019. Pg. 543 e 545. GABARITO: Errado

Answer 235

Nos termos do art. 75 do Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. GABARITO: Errado

Answer 236

O Pacote Anticrime alterou a natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato e passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-a, assim, ação pública condicionada à representação, nos termos do art. 171, §5º, do CP, Exceto +70 ANOS. Adm publica, menor de idade, deficiente mental, GABARITO: Errado

Answer 237

Conforme dispõe o art. 157, §2º, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; GABARITO: Errado

Answer 238

Trata-se de alteração recente do Código Penal inserida pela Lei n. 13.964/2019. Confira: “Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (…) IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) GABARITO: Certo

Answer 239

Nos termos do art. 83 do Código Penal: “O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. GABARITO: Errado

Answer 240

Art. 2°, § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. GABARITO: Certo

Answer 241

Assertiva de acordo com o art. 305 do Código de Processo Penal. Art.305.Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. GABARITO: Certo

Answer 242

Assertiva em desacordo o art. 304, §2o, do Código de Processo Penal. §2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. GABARITO: Errado

Answer 243

Comunicação da prisão – Imediata Remessa do Auto de Prisão em Flagrante – 24 horas Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. GABARITO: Errado

Answer 244

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos. GABARITO: Errado

Answer 245

Segundo o CPP, a prisão domiciliar para mulheres descritas na questão é excepcionada em duas circunstâncias: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. GABARITO: Errado

Answer 246

Segundo a literalidade do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:[...] VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração. GABARITO: Certo

Answer 247

Trata-se de previsão contida no art.310, §2º do CPP, conforme a redação dada pela Lei 13.964/19, inserindo no CPP hipótese de “liberdade provisória vedada ou proibida”. GABARITO: Certo

Answer 248

Nos termos do §3º do art.304, o número de testemunhas são duas e não três. GABARITO: Errado

Answer 249

Os dois requisitos para o deferimento da prisão domiciliar à gestante é que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, nos termos do art.318-A. GABARITO: Errado

Answer 250

Nos termos do art.322 do CPP a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos e não 5 anos. GABARITO: Errado

Answer 251

O art. 325 dispõe que o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. GABARITO: Errado

Answer 252

"(...) demonstrada inequívoca intenção do agente de se furtar à aplicação da lei penal, em situações em que comprovada sua fuga em momento anterior à expedição de decreto prisional, haverá causa idônea a justificar sua segregação cautelar com base na garantia da aplicação da lei penal (...) STF, 2ª Turma, HC 101.206/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/08/2010, DJe 173 16/09/2010. GABARITO: Certo

Answer 253

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Art. 282 § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. GABARITO: Certo

Answer 254

Se se trata de violência de gênero, deve ficar evidenciada a consciência e a vontade do agente de atingir uma das vítimas vulneráveis ali enumeradas, assim como sua intenção dolosa de violar as medidas protetivas de urgência, o que não resta caracterizado nas hipóteses de crimes culposos. (Renato Brasileiro). GABARITO: Errado

Answer 255

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. GABARITO: Certo

Answer 256

Art. 316. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. GABARITO: Certo

Answer 257

Art. 311 do CPP. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. GABARITO: Certo

Answer 258

Art. 315 §1º CPP. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. GABARITO: Certo

Answer 259

Art. 318-A do CPP. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. GABARITO: Certo

Answer 260

É o que dispõe a Constituição em seu art. 86, lembrando que antes desse julgamento, a acusação deve ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados. GABARITO: Certo

Answer 261

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Em outras palavras, não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o Governador do Estado seja processado por crime comum. Se a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador seja processado criminalmente, essa previsão é considerada inconstitucional. Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa. Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, o afastamento do cargo não se dá de forma automática. O STJ, no ato de recebimento da denúncia ou queixa, irá decidir, de forma fundamentada, se há necessidade de o Governador do Estado ser ou não afastado do cargo. Vale ressaltar que, além do afastamento do cargo, o STJ poderá aplicar qualquer uma das medidas cautelares penais (exs: prisão preventiva, proibição de ausentar-se da comarca, fiança, monitoração eletrônica etc.). STF. Plenário. ADI 4777/BA, ADI 4674/RS, ADI 4362/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 9/8/2017 (Info 872). STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863). GABARITO: Certo

Answer 262

O Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual. Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União, nos termos do art. 22, I, e art. 85 da CF/88. II — As Constituições estaduais não podem prever que os Governadores serão julgados pela Assembleia Legislativa em caso de crimes de responsabilidade. Isso porque o art. 78, § 3º da Lei 1.079/50 afirma que a competência para julgar os Governadores de Estado em caso de crimes de responsabilidade é de um “Tribunal Especial”, composto especialmente para julgar o fato e que será formado por 5 Deputados Estaduais e 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça. STF. Plenário. ADI 4791/PR, Rel. Min. Teori Zavascki; ADI 4800/RO e ADI 4792/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 12/2/2015 (Info 774). GABARITO: Errado

Answer 263

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...) V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; GABARITO: Certo

Answer 264

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. GABARITO: Certo

Answer 265

CF/88. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; GABARITO: Errado

Answer 266

CF/88. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida. GABARITO: Errado

Answer 267

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. GABARITO: Certo

Answer 268

Art. 101. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. GABARITO: Certo

Answer 269

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; GABARITO: Certo

Answer 270

A “faute du service” ou falta do serviço é hipótese de responsabilidade subjetiva. Nessa forma de responsabilidade, a vítima deve apenas comprovar que o serviço foi mal prestado ou prestado de forma ineficiente ou ainda com atraso, sem necessariamente apontar o agente causador. NÃO se baseia na diferença entre atos de gestão e atos de império, tampouco na culpa do agente (culpa individual), mas sim na culpa do serviço como um todo (também chamada de Culpa Anônima). Houve, portanto, o fim exigência da culpa individualizada e consagração da culpa anônima (culpa presumida). 3 situações caracterizam a culpa do serviço: 1) Ausência do serviço; 2) Má prestação do serviço (serviço prestado de maneira defeituosa); 3) Prestação tardia, intempestiva do serviço. GABARITO: Errado

Answer 271

Isso foi verdade há tempos. Nos remotos tempos os atos estatais eram divididos em atos de gestão, sobre os quais o direito comum era aplicado, pois ambas as partes podiam ser responsabilizadas por seus atos; e atos de império, que eram a representação do próprio Rei – “the King can do no wrong” – “O Rei não pode errar”. No caso desses atos de império aplicava-se a teoria da irresponsabilidade estatal, essa era a argumentação da época. Entretanto, nos dias de hoje tal teoria foi afastada e prevalece a teoria da responsabilidade objetiva do estado. GABARITO: Errado

Answer 272

No RE 770149 (Info 993) o STF entendeu dessa forma, em virtude do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. GABARITO: Certo

Answer 273

Trata-se do entendimento firmado no RE 662405, Rel. Luiz Fux, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 512) (Info 986). EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: “O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude”. (RE 662405, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020). GABARITO: Certo

Answer 274

Trata-se do entendimento firmado RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). GABARITO: Certo

Answer 275

A responsabilidade das pessoas jurídicas independe da comprovação de culpa. Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. GABARITO: Errado

Answer 276

A assertiva está em desconformidade com a jurisprudência do STF: RESPONSABILIDADE CIVIL – SERVIÇO PÚBLICO – FURTO – POSTO DE PESAGEM – VEÍCULO. A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, há responsabilidade civil de pessoa jurídica prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço. (RE 598356, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018). GABARITO: Errado

Answer 277

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.540.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2016; AgRg no REsp 1.469.301/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/11/2014). 2. No caso, a Administração concedeu a aposentadoria pleiteada somente 03 (três) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias após o protocolo do pedido, configurando manifesta demora injustificada a respaldar o dever de indenizar. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 483.398/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016). GABARITO: Certo

Answer 278

No caso de culpa “exclusiva do paciente” não haverá a responsabilização estatal. Caso a culpa não seja exclusiva do paciente, e para causar o dano concorreram tanto a vítima, quanto o serviço público, haverá atenuação da responsabilidade do Estado. GABARITO: Errado

Answer 279

Apesar de ser uma empresa privada, a Rede Globo presta serviço público, sendo assim, está sujeita a responsabilidade objetiva. GABARITO: Errado

Answer 280

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 186, CP. Procede-se mediante: I - queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; § 1º. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 186, CP. Procede-se mediante: [...] II - ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184; § 2º. Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Art. 186, CP. Procede-se mediante: [...] II - ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184; • Súmula nº 502, STJ. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. • Súmula nº 574, STJ. Para a configuração do delito de violação do direito autoral e a comprovação da sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos extremos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. § 3º. Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 186, CP. Procede-se mediante: [...] IV - ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184. § 4º. O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Answer 281

Art. 186. Procede-se mediante: I - queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; II - ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184; III - ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; IV - ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184.

Answer 282

Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Answer 283

Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Answer 284

Art. 199. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Answer 285

Art. 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

Answer 286

Art. 201. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Answer 287

Art. 202. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - RECLUSÃO, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer 288

Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena – detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º. Na mesma pena incorre quem: I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. § 2º. A pena é AUMENTADA de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Answer 289

Art. 204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Answer 290

Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, OU multa. • O núcleo exercer pressupõe habitualidade, quer dizer, prática reiterada de determinado comportamento para o qual se encontrava proibido o agente por decisão administrativa.

Answer 291

Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Answer 292

Art. 207. Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional: Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º. Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. § 2º. A pena é AUMENTADA de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Answer 293

Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, OU multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é AUMENTADA de 1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência.

Answer 294

Art. 209. Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, OU multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é AUMENTADA de 1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência.

Answer 295

Art. 210. Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:Pena - RECLUSÃO, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer 296

Art. 211. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - RECLUSÃO, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer 297

Art. 212. Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer 298

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - RECLUSÃO, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. • Súmula nº 608, STF. No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. A simulação de arma de fogo pode sim configurar a “grave ameaça”, para os fins do tipo do art. 213 do Código Penal. STJ. 6ª Turma. REsp 1.916.611-RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 21/09/2021 (Info 711). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A simulação de arma de fogo pode sim configurar a “grave ameaça”, para os fins do tipo do art. 213 do Código Penal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 15/04/2022 Art. 1º, Lei nº 8.072/90. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º); § 1º. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza GRAVE ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - RECLUSÃO, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º. Se da conduta resulta MORTE: Pena - RECLUSÃO, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Answer 299

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Ex: Sexo após um baile de máscaras, na penumbra, imaginando tratar-se do cônjuge. Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Answer 300

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena - RECLUSÃO, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Answer 301

Assédio sexual Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. § 2º. A pena é AUMENTADA em até 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego, no entanto pode também ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. STJ. 6ª Turma. REsp 1.759.135/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/08/2019 (Info 658). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O crime de assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:

Answer 302

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. (Incluído pela

Answer 303

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - RECLUSÃO, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Para que se configure ato libidinoso, não se exige contato físico entre ofensor e vítima. Assim, doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela ofendida. STJ. 6ª Turma. HC 478310, Rel. Min. Rogério Schietti, julgado em 09/02/2021 (Info 685). • Importante registrar que o STJ reconhece que o agente que concorre para a prática do estupro na qualidade de partícipe também responde pelo crime: STJ. 5ª Turma. RHC n. 110.301/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/6/2019. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 15/04/2022 Art. 1º, Lei nº 8.072/90. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º); § 1º. Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Ex.: pessoa desacordada. § 2º. (VETADO). § 3º. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza GRAVE: Pena - RECLUSÃO, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4º. Se da conduta resulta MORTE: Pena - RECLUSÃO, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. § 5º. As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) • Súmula nº 593 STJ. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo IRRELEVANTE eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Answer 304

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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