SINASE

Question 1

O Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, refere-se ao que?

Answer 1

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Question 2

O que é o Sinase ?

Answer 2

É o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Question 3

Quem coordenará o SINASE?

Answer 3

O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida
socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

Question 4

A quem compete formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo?

Answer 4

Compete à União

Question 5

A quem compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo?

Answer 5

Compete à União, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (será submetido à deliberação do Conanda).

Question 6

A quem compete contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo?

Answer 6

Compete à União

Question 7

A quem compete estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade

Answer 7

Compete à União

Question 8

A quem compete instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas?

Answer 8

Compete à União

Question 9

O que é vedado à União?

Answer 9

O desenvolvimento e a
oferta de programas próprios de atendimento.

Question 10

A quem competem as funções normativa, deliberativa, de
avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos
na Lei nº 8.242/91 que cria o referido Conselho?

Answer 10

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

Question 11

A quem compete as funções executiva e de gestão do Sinase?

Answer 11

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR).

Question 12

Qual a competência dos Estados

Answer 12

formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;
II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional; (será submetido à deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente).
III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;
V - estabelecer com os Municípios formas de Colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;
VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;
VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 do ECA;
VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;
IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;

Question 13

Quais as competências dos Municipios?

Answer 13

I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual (será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os
dados necessários ao povoamento e à atualização do
Sistema; e
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes
federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para
apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a
adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em
meio aberto.

Question 14

O que os Municípios podem fazer para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto?

Answer 14

Podem instituir os consórcios ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

Question 15

O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo deverá incluir?

Answer 15

Deverá incluir um diagnóstico da situação do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados no ECA.

Question 16

O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo deverá incluir um diagnóstico da situação do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para quanto tempo?

Answer 16

Para os 10 anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados no ECA.

Question 17

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até quanto tempo?

Answer 17

Em até 360 dias após a aprovação do Plano Nacional.

Question 18

O que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, conter?

Answer 18

Deverão conter Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no ECA.

Question 19

Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão o que?

Answer 19

A execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

Question 20

Além da especificação do regime, quais são os requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento?

Answer 20

I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;
II - a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;
III - regimento interno que regule o funcionamento da entidade;
IV - a política de formação dos recursos humanos;
V - a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o
cumprimento de medida socioeducativa;
VI - a indicação da equipe técnica;
VII - a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva

Question 21

O que o Regimento interno da entidade de Programa de Atendimento deve conter?

Answer 21

a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores;
b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e
c) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e
enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual;

Question 22

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser o que?

Answer 22

Interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência

Question 23

O que compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de
liberdade assistida?

Answer 23

I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;
II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa;
III - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;
IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e
V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção

Question 24

O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado em qual período, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

Answer 24

Semestralmente

Question 25

Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à comunidade selecionar e credenciar quem?

Answer 25

Entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.

Question 26

O que ocorre se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária considerá-lo inadequado

Answer 26

Será instaurado incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado no ECA devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou órgão credenciado.

Question 27

Quais os requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:

Answer 27

I - a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência; II - a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente; III - a apresentação das atividades de natureza coletiva; IV - a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar. V - a previsão de regime disciplinar;

Question 28

O que é vedada a edificação de unidades socioeducacionais?

Answer 28

É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

Question 29

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, o que mais é necessário?

Answer 29

I - formação de **nível superior** compatível com a natureza da função; II - comprovada **experiência** no trabalho com adolescentes de, no **mínimo, 2 (dois) ano**s; e III - reputação ilibada

Question 30

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em quais intervalos?

Answer 30

em intervalos não superiores a 3 anos.

Question 31

Qual o objetivo das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo?

Answer 31

O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas

Question 32

Quem deve participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo?

Answer 32

O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento

Question 33

Quais os objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo?

Answer 33

I - contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo; II - assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados; III - promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; e IV - disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

Question 34

Ao final da avaliação, será elaborado relatório que deverá conter o que?

Answer 34

Histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento.

Question 35

A quem o relatório da avaliação deverá ser encaminhado?

Answer 35

Aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Ministério Público.

Question 36

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará o que, na metodologia a ser empregada?

Answer 36

I - a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento; II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas; III - o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas; IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e V - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

Question 37

A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, que serão compostas por quem?

Answer 37

Por no mínimo 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento.

Question 38

É vedado à comissão permanente designar avaliadores de que tipo?

Answer 38

I - que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas; II - que tenham relação de parentesco **até o 3º grau** com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e/ou funcionários das entidades avaliadas; e III - que estejam respondendo a **processos criminais.**

Question 39

A avaliação da gestão terá por objetivo o que?

Answer 39

I - verificar se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível com as necessidades do respectivo Sistema de Atendimento Socioeducativo; II - verificar a manutenção do fluxo financeiro, considerando as necessidades operacionais do atendimento socioeducativo, as normas de referência e as gestores e as entidades de atendimento; condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãos III - verificar a implementação de todos os demais compromissos assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos relativos ao atendimento socioeducativo; IV - a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.

Question 40

A avaliação das entidades terá por objetivo o que?

Answer 40

Identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais.

Question 41

A avaliação das entidades deverá considerar obrigatoriamente quais dimensões institucionais?

Answer 41

I - o plano de desenvolvimento institucional; II - a responsabilidade social, considerada especialmente sua contribuição para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família; III - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; IV - as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e condições de trabalho; V - a adequação da infraestrutura física às normas de referência; VI - o planejamento e a autoavaliação quanto aos processos, resultados, eficiência e eficácia do projeto pedagógico e da proposta socioeducativa; VII - as políticas de atendimento para os adolescentes e suas famílias; VIII - a atenção integral à saúde dos adolescentes; IX - a sustentabilidade financeira.

Question 42

A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo o que?

Answer 42

I - verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; e II - verificar reincidência de prática de ato infracional.

Question 43

Para o queserão utilizados resultados da avaliação?

Answer 43

I - planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento; II - reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas; III - adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades avaliadas; IV - celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação; V - reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo; VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo;

Question 44

As informações produzidas a partir do Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento Socioeducativo serão utilizadas para o que?

Answer 44

Subsidiar a avaliação, o acompanhamento, a gestão e o financiamento dos Sistemas Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo

Question 45

No caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Sinase, em todas as esferas, são sujeitos:

Answer 45

▪ gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no ECA. ▪ entidades não governamentais, seus gestores, operadores e prepostos às medidas previstas ECA.

Question 46

Como o Sinase será financiado?

Answer 46

O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.

Question 47

Quais os princípios das Medidas Socieducativas?

Answer 47

I - legalidade II - excepcionalidade III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas IV - proporcionalidade V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; VII - mínima intervenção VIII - não discriminação IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários

Question 48

Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, e com autuação das seguintes peças:

Answer 48

I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente: a) cópia da representação; b) cópia da certidão de antecedentes; c) cópia da sentença ou acórdão; e d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento

Question 49

A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual ao defensor e ao Ministério Público por qual prazo?

Answer 49

Pelo prazo sucessivo de 3 dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento

Question 50

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo em qual prazo?

Answer 50

A cada 6 meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

Question 51

Quais medidas são consideradas mais graves?

Answer 51

Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.

Question 52

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido de quem?

Answer 52

▪ direção do programa de atendimento. ▪ Defensor. ▪ Ministério Público. ▪ adolescente, de seus pais ou responsável.

Question 53

Quais motivos justificam o pedido de reavaliação?

Answer 53

I - o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória; II - a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e III - a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente

Question 54

O que ocorre se no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida?

Answer 54

A autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o MP e o defensor, no prazo de **3 dias sucessivos,** decidindo-se em igual prazo

Question 55

É permitido à autoridade judiciária determinar o reinício do cumprimento de medida socioeducativa ou desconsiderar os prazos máximos e a liberação compulsória previstos no ECA?

Answer 55

Não. É vedado à autoridade judiciária determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa ou afastar os prazos máximos e a liberação compulsória previstos no ECA, salvo na hipótese de nova medida aplicada em razão de ato infracional praticado durante a execução da medida anteriormente imposta.

Question 56

É lícito à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação por atos infracionais praticados anteriormente a adolescente que já concluiu o cumprimento de internação ou que foi transferido para medida menos rigorosa?

Answer 56

Não. É vedado aplicar nova medida de internação por atos infracionais pretéritos quando o adolescente já encerrou a internação ou progrediu para medida menos gravosa. Tais atos consideram-se absorvidos pelo título executivo que fundamentou a medida socioeducativa mais severa já cumprida.

Question 57

O que deve ser feito com o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade?

Answer 57

Deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa

Question 58

Qual a vigência máxima do mandado de busca e apreensão do adolescente?

Answer 58

Terá vigência máxima de 6 meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

Question 59

Quem poderá solicitar a revisão judicial de qualquer sanção disciplinar?

Answer 59

O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.

Question 60

Quando não é vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno?

Answer 60

Quando for imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 horas

Question 61

No caso de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, quem deverá ser comunicado e em qual prazo?

Answer 61

Será necessária a comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em **até 24 horas**.

Question 62

O que são entidades de atendimento?

Answer 62

Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento

Question 63

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave?

Answer 63

Correto. Letra de Lei Art. 42, § 2º

Question 64

A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

Answer 64

Não, pois estará punindo de forma mais gravosa.

Question 65

A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após o que?

Answer 65

Após manifestação do defensor e do Ministério Público

Question 66

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de que?

Answer 66

Do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Question 67

Quem elaborará o PIA?

Answer 67

O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

Question 68

O que o PIA deverá contemplar?

Answer 68

O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Question 69

O que deve constar no mínimo no PIA?

Answer 69

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os objetivos declarados pelo adolescente; III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - atividades de integração e apoio à família; V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.

Question 70

O que deve conter no PIA no caso de cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação?

Answer 70

I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida; II - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e III - a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

Question 71

Qual o prazo de elaboração do PIA?

Answer 71

Será elaborado no prazo de até 45 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Question 72

Qual o prazo de elaboração do PIA para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida?

Answer 72

O PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Question 73

O que é obrigatório ser apresentado para reavaliação da medida?

Answer 73

Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.

Question 74

As entidades que ofereçam programas de privação de liberdade deverão contar com o que na área médica?

Answer 74

Uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.

Question 75

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por quem?

Answer 75

Equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

Question 76

Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente no que?

Answer 76

Em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.

Question 77

A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo a quanto tempo?

Answer 77

A cada 6 meses.

Question 78

É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o que?

Answer 78

O direito à visita íntima.

Question 79

É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos?

Answer 79

Sim, independentemente da idade desses.

Question 80

Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça a quais princípios?

Answer 80

I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções; II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório; III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar; IV - sanção de duração determinada; V - enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa; VI - enumeração explícita das garantias de defesa; VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 integrantes, sendo 1, obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

Question 81

Como deve ser apurada a falta disciplinar nas entidades de atendimento socioeducativo?

Answer 81

Deve ser por comissão composta por, no mínimo, **3 integrantes**, sendo **1**, obrigatoriamente, oriundo da **equipe técnica.**

Question 82

Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:

Answer 82

I - por coação irresistível ou por motivo de força maior; II - em legítima defesa, própria ou de outrem