Súmulas

Question 1

Quando cessa a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado?

Answer 1

Súmula 9-TSE: A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Question 2

O § 9º do art. 14 da Constituição Federal, com a redação da ECR nº 4/94, é autoaplicável?

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Answer 2

Súmula 13-TSE: Não é autoaplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94.

Question 3

O exercício de mandato eletivo comprova a condição de alfabetizado do candidato?

Answer 3

Súmula 15-TSE: O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

Question 4

Qual é a natureza e o prazo prescricional para a cobrança de multa eleitoral?

Answer 4

Súmula 56-TSE: A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

Question 5

O que delimita os limites do pedido em uma ação eleitoral?

Answer 5

Súmula 62-TSE: Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.

Question 6

Em que condições a execução fiscal de multa eleitoral pode atingir os sócios?

Answer 6

Súmula 63-TSE: A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, observados o contraditório e a ampla defesa.

Question 7

Quem é parte legítima para requerer a execução de astreintes fixada pela Justiça Eleitoral?

Answer 7

Súmula 68-TSE: A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

Question 8

Quando é cabível ação rescisória?

Quem tem competência para julga-la?

Answer 8

Súmula 33-TSE: Somente é cabível ação rescisória de decisões do TSE que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade. Somente o TSE tem competência para ação rescisória.

Question 9

O TSE tem competência para processar mandado de segurança contra ato de membro de TRE?

Answer 9

Súmula 34-TSE: Não compete ao TSE processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de TRE.

Question 10

Cabe reclamação ao TSE por descumprimento de resposta a consulta?

Answer 10

Súmula 35-TSE: Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do TSE.

Question 11

Quem julga recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais?

E eleições estaduais?

Answer 11

Súmula 37-TSE: Compete originariamente ao TSE processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.

Question 12

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível?

Answer 12

Súmula 22-TSE: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

Question 13

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?

Answer 13

Súmula 23-TSE: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Question 14

O que não pode ser objeto de recurso especial eleitoral?

Answer 14

Súmula 24-TSE: Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

Question 15

Quando é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias?

Answer 15

Súmula 25-TSE: É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.

Question 16

O que acontece se o recurso não faz uma impugnação específica do fundamento da decisão?

Answer 16

Súmula 26-TSE: É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.

Question 17

O que ocorre quando a deficiência de fundamentação do Recurso Especial impede a compreensão da controvérsia?

Answer 17

Súmula 27-TSE: É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.

Question 18

Como se demonstra que há divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial eleitoral?

Answer 18

Súmula 28-TSE: A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido.

Question 19

Divergência entre julgados do mesmo tribunal gera dissídio jurisprudencial?

Answer 19

Súmula 29-TSE: A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.

Question 20

Quando não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial?

Answer 20

Súmula 30-TSE: Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do TSE.

Question 21

Cabe recurso especial contra decisão sobre liminar?

Answer 21

Súmula 31-TSE: Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.

Question 22

Cabe recurso especial por violação a norma estadual, municipal, partidária e contra o Regimento interno dos Tribunais?

Answer 22

Súmula 32-TSE: É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.

Question 23

Cabe recurso ordinário de acórdão de TRE que decide sobre inelegibilidade, expedição, anulação ou perda de mandato eletivo?

Answer 23

Súmula 36-TSE: Cabe recurso ordinário de acórdão de TRE que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (CF, art. 121, §4º, III e IV).

Question 24

Quando é possível interpor recurso contra expedição de diploma por inelegibilidade superveniente?

Answer 24

Súmula 47-TSE: A inelegibilidade superveniente que autoriza recurso contra expedição de diploma é aquela de índole constitucional ou infraconstitucional superveniente ao registro e surgida até a data do pleito.

Question 25

Que recurso cabe contra acórdão que discute elegibilidade e inelegibilidade?

Answer 25

Súmula 64-TSE: Contra acórdão que discute simultaneamente condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o **recurso ordinário.**

Question 26

É tempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão?

Answer 26

Súmula 65-TSE: Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.

Question 27

Qual o prazo para apresentar contrarrazões em agravo e recurso especial simultâneos?

Answer 27

Súmula 71-TSE: Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões **tanto ao agravo quanto ao recurso especial dentro do mesmo tríduo legal.**

Question 28

Quando o recurso especial eleitoral é inadmissível por ausência de prequestionamento?

Answer 28

Súmula 72-TSE: É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada **não foi debatida** na decisão recorrida e **não foi objeto de embargos de declaração.**

Question 29

Quando a assinatura da ficha de filiação partidária garante a elegibilidade?

Answer 29

Súmula 2-TSE: Assinada e recebida a ficha de filiação até o** termo final do prazo legal**, considera-se satisfeita a condição de elegibilidade, **ainda que não tenha transcorrido o tríduo de impugnação.**

Question 30

Como pode ser provada a filiação partidária quando o nome não consta na lista oficial?

Answer 30

Súmula 20-TSE: A prova de filiação partidária pode ser feita por **outros elementos de convicção, salvo documentos unilaterais sem fé pública.**

Question 31

A perda do mandato por desfiliação partidária atinge candidatos eleitos pelo sistema majoritário?

Answer 31

Súmula 67-TSE: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário.

Question 32

No processo de registro de candidatos, quando é possível juntar documento faltante com o recurso?

Answer 32

Súmula 3-TSE: No processo de registro de candidatos, **não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento** de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, **ser juntado com o recurso ordinário.**

Question 33

Quando começa a correr o prazo para recurso ordinário no processo de registro de candidatura, caso a sentença a sentença seja entregue em cartório antes de 3 dias contados da conclusão ao juiz?

Answer 33

Súmula 10-TSE: No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de 3 dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.

Question 34

O partido que não impugnou o registro de candidato pode recorrer da sentença que o deferiu?

Answer 34

Súmula 11-TSE: No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou **não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, SALVO se se cuidar de matéria constitucional.**

Question 35

Existe litisconsórcio necessário entre titular e vice em ações de cassação de registro, diploma ou mandato?

Answer 35

Súmula 38-TSE: Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, **há litisconsórcio passivo necessário** entre o titular e o respectivo vice da **chapa majoritária.**

Question 36

Há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura?

Answer 36

Súmula 39-TSE: **Não** há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.

Question 37

O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma?

Answer 37

Súmula 40-TSE: O partido político **não** é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

Question 38

Alterações fáticas ou jurídicas que beneficiem o candidato podem ser consideradas após o registro?

Answer 38

Súmula 43-TSE: As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, §10, da Lei nº 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade.

Question 39

O juiz eleitoral pode conhecer de ofício causas de inelegibilidade?

Answer 39

Súmula 45-TSE: Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral **pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade** ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que **resguardados o contraditório e a ampla defesa.**

Question 40

O pagamento de multa eleitoral após o pedido de registro afasta a falta de quitação eleitoral?

Answer 40

Súmula 50-TSE: O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas **antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.**

Question 41

O processo de registro de candidatura é meio adequado para afastar vícios na prestação de contas?

Answer 41

Súmula 51-TSE: O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

Question 42

Pode-se rediscutir filiação partidária em processo de registro de candidatura?

Answer 42

Súmula 52-TSE: Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

Question 43

Quem tem legitimidade para impugnar pedido de registro de coligação partidária?

Answer 43

Súmula 53-TSE: O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

Question 44

A CNH gera presunção de escolaridade suficiente para registro de candidatura?

Answer 44

Súmula 55-TSE: A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

Question 45

A apresentação das contas de campanha é suficiente para obter quitação eleitoral?

Answer 45

Súmula 57-TSE: A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da redação conferida ao art. 11, §7º, da Lei nº 9.504/97, pela Lei nº 12.034/2009.

Question 46

A Justiça Eleitoral pode declarar extinta a pena imposta pela Justiça Comum em processo de registro de candidatura?

Answer 46

Súmula 58-TSE: Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

Question 47

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta a inelegibilidade?

Answer 47

Súmula 70-TSE: O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, §10, da Lei nº 9.504/97.

Question 48

O que caracteriza a fraude à cota de gênero nas eleições?

Answer 48

Súmula 73-TSE: A fraude à cota de gênero, quanto ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas (art. 10, §3º, da Lei 9.504/97), configura-se com: a. votação zerada ou inexpressiva; b. prestação de contas zerada ou ausência de movimentação financeira relevante; c. ausência de atos efetivos de campanha. Efeitos: cassação do DRAP e diplomas vinculados; inelegibilidade de quem praticou ou anuíu; nulidade dos votos com recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.

Question 49

É lícita a quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial para fins eleitorais?

Answer 49

Súmula 46-TSE: É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o MP Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais.

Question 50

Quais os efeitos da decisão que julga não prestadas as contas de campanha?

Answer 50

Súmula 42-TSE: A decisão que julga não prestadas as contas de campanha **impede** o candidato de obter a **certidão de quitação eleitoral** durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos até a efetiva apresentação das contas.

Question 51

O juiz eleitoral pode instaurar de ofício procedimento para aplicar multa por propaganda irregular?

Answer 51

Súmula 18-TSE: Conquanto investido de poder de polícia, **não tem legitimidade** o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda irregular.

Question 52

A retirada de propaganda irregular em bem particular elimina a multa prevista em lei?

Answer 52

Súmula 48-TSE: A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.

Question 53

O serventuário de cartório celetista precisa desincompatibilizar-se para concorrer?

Answer 53

Súmula 5-TSE: Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da LC nº 64/90.

Question 54

Quem são inelegíveis em razão de parentesco com chefe do Executivo?

Answer 54

Súmula 6-TSE: São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no §7º do art. 14 da CF, do titular do mandato, salvo se este tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente até 6 meses antes do pleito.

Question 55

Quem é inelegível no município desmembrado ainda não instalado?

Answer 55

Súmula 12-TSE: São inelegíveis, no município desmembrado e ainda não instalado, o **cônjuge e os parentes até o 2º grau do prefeito do município-mãe**, salvo se já titulares de mandato eletivo.

Question 56

Quando começa e termina o prazo de inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político?

Answer 56

Súmula 19-TSE: O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso de poder econômico ou político tem início **no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte** (art. 22, XIV, da LC nº 64/90).

Question 57

A Justiça Eleitoral pode revisar decisão de outros órgãos que configurem inelegibilidade?

Answer 57

Súmula 41-TSE: Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

Question 58

O art. 26-C da LC 64/90 afasta o poder geral de cautela do juiz?

Answer 58

Súmula 44-TSE: O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo CPC.

Question 59

Quando se inicia o prazo para o MP impugnar o registro de candidatura?

Answer 59

Súmula 49-TSE: O prazo de 5 dias previsto no art. 3º da LC nº 64/90 para o MP impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, sendo excepcionada a regra da intimação pessoal.

Question 60

Qual o prazo de desincompatibilização para servidor em cargo comissionado? O afastamento de fato conta para fins de desincompatibilização?

Answer 60

Súmula 54-TSE: A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de **3 meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo,** e não apenas afastamento de fato.

Question 61

O reconhecimento da prescrição pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC 64/90?

Answer 61

Súmula 59-TSE: O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, pois não extingue os efeitos secundários da condenação.

Question 62

Quando começa a contagem do prazo da inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC 64/90?

Answer 62

Súmula 60-TSE: O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.

Question 63

Por quanto tempo se projeta a inelegibilidade após o cumprimento da pena?

Answer 63

Súmula 61-TSE: O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por 8 anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

Question 64

O indeferimento do registro é automático na hipótese do §2º do art. 26-C da LC 64/90?

Answer 64

Súmula 66-TSE: A incidência do §2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade.

Question 65

Quando começam e terminam os prazos das inelegibilidades das alíneas j e h do art. 1º da LC 64/90?

Answer 65

Súmula 69-TSE: Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

Question 66

O indeferimento do registro é automático na hipótese do § 2º do art. 26-C da LC 64/90?

Answer 66

Súmula 66-TSE: A incidência do § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade.

Question 67

A perda do mandato por desfiliação partidária atinge candidatos eleitos pelo sistema majoritário?

Answer 67

Súmula 67-TSE: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária NÃO SE APLICA AOS CANDIDATOS ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO.

Question 68

Quem é parte legítima para requerer a execução de astreintes fixada por descumprimento de ordem judicial na Justiça Eleitoral?

Answer 68

Súmula 68-TSE: A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

Question 69

Quando começam e terminam os prazos das inelegibilidades das alíneas j e h do art. 1º da LC 64/90?

Answer 69

Súmula 69-TSE: Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

Question 70

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta a inelegibilidade?

Answer 70

Súmula 70-TSE: O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.

Question 71

Qual o prazo para apresentar contrarrazões em agravo e recurso especial quando há negativa de seguimento ao REsp?

Answer 71

Súmula 71-TSE: Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

Question 72

Quando o recurso especial eleitoral é inadmissível por ausência de prequestionamento?

Answer 72

Súmula 72-TSE: É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.