Qual o papel do estado em termos fiscais?
Ele obtém receitas com recurso a crédito e cobrando tributos através do direito fiscal, de modos a realizar despesas com vista à satisfação coletiva da população
O que é o direito tibutário e quais os sub-ramos estudados?
O D. Tributário disciplina a criação e cobrança de tributos p obtenção de receita ao estado, pode ser fiscal(impostos) e aduaneiro (entrada e saída de bens)
O que são tributos ?
São receitas coativas , das quais ñ temos bases de negociação
Define imposto com base nos elementos constitutivos
- Objetivo : São prestações pecuniárias pagas a título definitivo, sem contrapartida(unilateral)..
- subjetivo: .. exigida aos que podem pagar(c capacidade), a favor das entidades públicas …
- Teleológico: … sem natureza sancionatória, visa satisfazer as necessidades/interesses do povo
“Pago pq posso”
Quais podem ser as finalidades do imposto?
Elas podem ser :
- fiscais (pra satisfazer necessidades coletivas)
- extrafiscais (natureza econômica e social, corrigindo desigualdades)
Respeita os princípios da generalidade, igualdade, capacidade contributiva, etc.
Diferencia o imposto da taxa
Enquanto o imposto é de caracter unilateral, as taxas são bilaterais(recebe-se algo em troca); em questão de proporcionalidade, o imposto depende da capacidade contributiva, enquanto que a taxa é proporcional à contraprestação recebida(principio custo-benefício). Somos nós que inquirimos em taxas(solicitamos)
“Pago pq eu beneficio”
Quais os princípios subjacentes às taxas
- P. Da legalidade fiscal (tem de vir da AR ou do governo, quando autorizado)
- proporcionalidade
- justa repartição dos encargos
Oq são licenças ?(ñ mto importante)
São taxas que dão uma autorização constitutiva, apenas se o limite jurídico a remover constitui um obstáculo de interesse real ao publico.
Quais as contribuições especiais?
São consideradas impostos, Quando temos aumento no valor do nosso bem resultante de obras públicas(+ melhoria) ou quando desgastamos bens públicos(+ despesa), sem escolher se queremos a obra ou ñ
Quais os tributos parafiscais?
Impostos cobrados para o funcionamento de entidades publicas (ñ territoriais)
Diferencia o imposto de multa e coima
O imposto ñ tem caracter sancionatório(tem a ver com a capacidade tributária), a multa e a coima tem a ver com a violação ou n cumprimento de um dever jurídico.
Quais são as fases do imposto?
- Incidência : criação do imposto (subjetivo ou pessoal) , onde se define quem é o sujeito, e dps o que está sujeito a imposto(objetivo ou real), este diz respeito ao facto tributário (o acto na origem do imposto) e matéria coletável “quem paga o quê e a quem”
- Lançamento: começa com a declaração do SP, onde se define quem esta sujeito a tributação e a qual a matéria coletável
- Liquidação: é o apuramento do imposto , depois de saber a matéria coletável(montante), fazemos deduções à coleta (educação, saúde, etc)
- Cobrança/pagamento : pode ser voluntário ou coercivo
Como se classificam os impostos?
São 10 categorias, e podem ser:
- directos(sobre as manifestações direitas de capacidade contributiva, ex: IMI,IRS,IRC) e indirectos(manifestações indiretas de riqueza, ex: IEC, IVA;
- periódicos (IRS,IRC,IMI)ou de obrigação única (ex: IMT,IVA);
- reais (ñ quer saber da capacidade contributiva) ou pessoais(ex: IRS)
- de quota fixa ou variável (progressivo, proporcional e regressivo);
- estaduais e ñ estaduais;
- gerais (algo genérico) e especias (algo em específico como o tabaco);
- principais (existe por si só) e acessórios(depende de um principal);
- sobre o rendimento e sobre consumo;
- ad-valorem e específicos ;
- fiscais e extrafiscais;
Quais as fontes do direito fiscal?
As mesmas que do direito normal : constituição, jurisprudência , convenções internacionais(infra-constitucionais e supra-legais), direito da UE(originário ou derivado, com decisões diretivas e regulamentos), leis e decretos-lei, regulamentos, doutrina
Fale dos princípios fiscais fundamentais(constitucionais)
- O principio da legalidade (a lei é o fundamento da atividade tributaria ), devendo emanar da AR, do governo(quando autorizado pela AR) ou Assembleias regionais
1.1 principio da tipicidade(para o imposto ser valido deve conter os elementos essenciais), “o quê e quem?”, a taxa benefícios e garantias fiscais
2.segurança jurídica ;
2.2. Não retroatividade das leis - Igualdade tributária (encargos repartidos de forma justa entre todos, sendo os impostos dependentes da capacidade contributiva) igualdade vertical e horizontal (CC =, imposto = ; CC desigual, imposto desigual)
- Capacidade contributiva
Como devem ser interpretadas as leis fiscais?
Como qualquer outra norma jurídica (mas deve prevalecer a substância economica do facto sobre a forma)
Como lidar com lacunas da lei?
Quando falamos de normas que integrem a reserva da lei, Se não há lei a cobrir isso, não pode ser cobrado, e não é permitido o uso de analogia!
Fale da aplicação da lei no tempo
- Início de vigência :Seguem os prazos normais da vacatio legis,
Entrando em vigor no dia fixado ou no 5º dia após publicação - Fim de vigência : revogação, caducidade ou suspensão
“A lei só dispõe para o futuro”
Fale da aplicação da lei no espaço
-Principio da territorialidade : as leis aplicam-se aos factos ocorridos no TN(objetiva : rendimento, patrimônio, consumo), e subjetiva abrange td independente do local obtido(desde q tenha residência no país)
Como se faz para evitar a dupla tributação?
Existem 2 métodos :
- da isenção , onde os rendimentos de fora não são contados (integral ou progressivamente)
- da imputação ou crédito imposto, soma-se todos os rendimentos e deduz o pago no outro estado(integral ou ordinária)
Quais os elementos da relação jurídica fiscal?
- sujeitos (ativo e passivo)
-Objecto( são os poderes do SA e a prestação que o SP se ache obrigado) - Facto jurídico (ocorre quando se verifica o pressuposto da incidência real e pessoal do respetivo imposto)
- garantia
Quem são os sujeitos da RJF?
SA - são as entidades públicas que são credoras do imposto
SP - são as pessoas q devem cumprir o pagamento do imposto(baseado na residência e conta de renda)
Como pode ser o SP do imposto?
Pode ser :
- Originário (sobre quem incide o imposto)
- Ñ originário (chamado pra pagar o imposto de outrem) e esta pode ser substituto (a prestação exigida a outro que nao o contribuinte), responsáveis tributários(um terceiro cumpre os deveres) ou outros
Quem é o c ontribuinte?
É a pessoa q se verifica o factoide tributário , podendo ser contribuinte de direito (pessoa juridicamente exigível o pago do imposto), e de facto(pessoa pra quem é transferido o encargo pelo c de direito)
