Após a Emenda Constitucional 66/2010
a homologação de sentença estrangeira de divórcio ainda depende do decurso de prazo de um ou três anos para produzir eficácia plena e imediata no Brasil?
Na sucessão internacional no Direito Civil brasileiro
aplica-se a lei brasileira aos bens localizados no exterior
No processo penal brasileiro
o compartilhamento direto de dados bancários obtidos por autoridades estrangeiras sem autorização judicial prévia viola a ordem pública brasileira?
No Direito Processual Penal brasileiro
qual é o critério de validade e quais são os limites para a utilização de prova obtida por meio de cooperação internacional?
No Direito Processual Civil brasileiro
a homologação de sentença estrangeira pode ser dispensada por lei ou tratado internacional
No processo civil brasileiro
quais medidas o juiz pode adotar diante da recusa injustificada em fornecer material para exame de DNA quando a presunção da Súmula 301 do STJ for insuficiente?
No Direito Civil brasileiro
é possível a continuidade da ação de contestação de paternidade após a morte do autor? \n\nQuais são os limites para a anulação do registro de nascimento e como deve ser interpretada a recusa ao exame de DNA?
Após a Emenda Constitucional 66/2010, a homologação de sentença estrangeira de divórcio ainda depende do decurso de prazo de um ou três anos para produzir eficácia plena e imediata no Brasil?
Divórcio direto e homologação de sentença estrangeira: Com a Emenda Constitucional 66/2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar eficácia plena e imediata não depende mais de decurso de prazo, seja de um ou três anos, bastando observar as condições gerais estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Regimento Interno do STJ. SEC 4.445/EX, 06/05/2015 (DJe 17/06/2015).
Na sucessão internacional no Direito Civil brasileiro, aplica-se a lei brasileira aos bens localizados no exterior, inclusive para fins de compensação de legítimas?
Sucessão de bens situados no exterior: A lei brasileira não se aplica à sucessão de bens localizados no exterior, inclusive para fins de compensação de legítimas. (STJ, 3ª Turma, REsp 2.080.842/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2024, Info 23 – Edição Extraordinária).
No processo penal brasileiro, o compartilhamento direto de dados bancários obtidos por autoridades estrangeiras sem autorização judicial prévia viola a ordem pública brasileira?
Compartilhamento de dados bancários: Não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos, mesmo que, no Estado de origem, essas informações tenham sido obtidas sem prévia autorização judicial, se a reserva de jurisdição não é exigida pela legislação local. STJ. 5ª Turma. AREsp 701.833/SP, 04/05/2021 (Info 695).
No Direito Processual Penal brasileiro, qual é o critério de validade e quais são os limites para a utilização de prova obtida por meio de cooperação internacional?
Prova obtida por cooperação internacional e limites de admissibilidade no Brasil: A validade da prova colhida por meio de cooperação internacional deve observar a lei do Estado estrangeiro em que foi produzida (art. 13 da LINDB). Todavia, no Brasil, sua utilização processual poderá ser afastada caso a forma de obtenção viole a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes. (STJ, Processo em segredo de justiça, HC, 6ª Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/5/2025, DJEN 19/5/2025 – Info 854).
No Direito Processual Civil brasileiro, a homologação de sentença estrangeira pode ser dispensada por lei ou tratado internacional, como ocorre no caso do divórcio consensual?
A lei ou tratado internacional poderá facilitar ou dispensar a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur. Ex: a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo STJ (§ 5º do art. 961 do CPC/2015).
No processo civil brasileiro, quais medidas o juiz pode adotar diante da recusa injustificada em fornecer material para exame de DNA quando a presunção da Súmula 301 do STJ for insuficiente?
Medidas coercitivas para exame de DNA: O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, conforme o art. 139, IV, do CPC, para refrear a renitência de quem deve fornecer material para exame de DNA, especialmente quando a presunção contida na Súmula 301/STJ for insuficiente para resolver a controvérsia. STJ, 2ª Seção, Rcl 37521-SP (Info 673).
No Direito Civil brasileiro, é possível a continuidade da ação de contestação de paternidade após a morte do autor?
Quais são os limites para a anulação do registro de nascimento e como deve ser interpretada a recusa ao exame de DNA?
Contestação de paternidade e sucessão processual: O direito de contestar a paternidade é pessoal, mas se o pai iniciou a ação, seus avós podem dar continuidade à demanda após seu falecimento. Não é possível declarar a nulidade do registro de nascimento apenas com base na dúvida sobre o vínculo biológico, sem provas de erro no reconhecimento voluntário. A recusa do filho menor ao exame de DNA, conforme a Súmula 301-STJ, não implica automaticamente na inexistência de paternidade, devendo ser analisada junto com outros elementos probatórios. STJ. 3ª Turma. REsp 1272691-SP (Info 533).
No Direito Processual Civil brasileiro, em que hipóteses é admitida a flexibilização ou relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade?
Flexibilização da coisa julgada em investigação de paternidade: É possível flexibilizar a coisa julgada em ações de investigação de paternidade quando o pedido for julgado improcedente por falta de provas. No entanto, não se admite nova ação para comprovar a paternidade com base em exame de DNA se o pedido anterior foi rejeitado com provas periciais da época, como no caso de impossibilidade biológica de vínculo genético, como no caso de tipo sanguíneo incompatível. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 929773-RS (Info 512).
No Direito Constitucional e Processual Civil brasileiro, quando é possível relativizar a coisa julgada em ações de investigação de paternidade diante da ausência de exame de DNA?
Relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade: A coisa julgada deve ser relativizada em ações de investigação de paternidade quando não foi possível determinar a existência do vínculo genético devido à não realização de exame de DNA, já que este meio de prova oferece segurança quase absoluta sobre o vínculo. STF. Plenário. RE 363889 (repercussão geral).
No Direito Processual Civil brasileiro, qual é o entendimento dos tribunais superiores sobre a relativização da coisa julgada quando não houve realização de exame de DNA na ação anterior?
O STJ e o STF admitem a relativização da coisa julgada quando, na demanda anterior, não foi possível a realização de exame de DNA, em observância ao princípio da verdade real. STJ. 3ª Turma.
