Título Executivo

Question 1

Qual é a importância do título executivo na execução?

Answer 1

Não há execução sem título (nulla executio sine titulo).

Só se permite a instauração do procedimento executivo se houver e constar dos autos o título executivo.

Sem ele não se pode aferir:

• causa de pedir;
• pedido;
• legitimidade;
• interesse de agir;
• possibilidade jurídica do pedido.

A cognição na execução recai sobre o título executivo.

Question 2

Qual é a natureza jurídica do título executivo?

Answer 2

O título executivo é o documento que certifica um ato jurídico normativo (material), que atribui a alguém um dever de prestar líquido, certo e exigível, a que a lei atribui o efeito de autorizar a instauração da atividade executiva (formal).

Question 3

Quando um documento será um título executivo?

Answer 3

O título é executivo se estiver em rol legal taxativo. Não é a natureza da obrigação que qualifica um título jurídico; mas sim a prescrição legal. Somente a lei pode criar um título executivo.

Princípio da taxatividade.

Question 4

Qual é a característica complementar que o título executivo deve possuir para autorizar a execução?

Answer 4

A obrigação nele representada deve ser:

CERTA: ausência de dúvida quanto à existência da obrigação;

LÍQUIDA: determinação do objeto da obrigação;

EXIGÍVEL: o dever de cumprir a obrigação deve ser atual

Question 5

Quais são os sete títulos executivos judiciais previstos no CPC?

Answer 5

1. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO;
2. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO;
3. 3. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL;
4. SENTENÇA ARBITRAL
5. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO;
6. DECISÃO ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO STJ;
7. FORMAL DE PARTILHA

Question 6

Quais são os doze títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC?

Answer 6

1. TÍTULOS DE CRÉDITO;
2. ESCRITURA PÚBLICA OU QUALQUER DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR;
3. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS;
4. TRANSAÇÃO REFERENDADA PELO MP, DP OU ADVOGADO DOS TRANSATORES;
5. CONTRATOS GARANTIDOS POR HIPOTECA, PENHOR, ANTICRESE;
6. CONTRATOS GARANTIDOS POR CAUÇÃO;
7. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA;
8. CRÉDITO DECORRENTE DE FORO E LAUDÊMIO;
9. CRÉDITO, DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL E DE SEUS ENCARGOS ACESSÓRIOS;
10. CRÉDITO DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, PERITO, INTÉPRETE E TRADUTOR
11. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
12. DEMAIS TÍTULOS PREVISTOS EM LEIS ESPECIAIS

Question 7

Quais são os títulos de crédito que também são títulos executivos extrajudiciais?

Answer 7

LETRA DE CÂMBIO, NOTA PROMISSÓRIA, DUPLICATA, DEBÊNTURE E O CHEQUE.