Qual a atribuição do TM?
Órgão auxiliar do Poder Judiciário, viculado ao Ministério da Marinha
Julgar AFTN marítimo, fluvial, lacustre e questões afins com tal atividade.
Qual a composição do TM?
- 1 Presidente: Of. Gen. CA - Ativa ou Inatividade
- 2 Juízes Militares: CMG/CF - CA e CE (máquina ou casco) - Ativa ou Inatividade
- 4 Juízes Civis: 2 bacharéis de direito (um em direito marítimo outro em direito internacional público), 1 armação de navios e navegação comercial, 1 CLC MM
Juízes Civis: Todos com idade entre 35 e 48 anos e mín. 5 anos de experiência
Qual o prazo de trabalho dos membros do TM?
- Presidente - 2 anos
- Juízes Militares - 4 anos
- Juízes civis - até idade limite
Indicação feita pelo Ministro da Marinha. Indicados devem concordar.
Como são indicados os membros do TM?
- Presidente - Indicado pelo CM e nomeado pelo Presidente da República
- JM - Proposta do CM e nomeado pelo Presidente da República
- JC - Banca: Presidente do TM, Juiz do TM, PEM, Especialista em Direito Marítimo ou Direito Internacional Público ou Representante MM
Quem elege o Vice-Presidente e por qual prazo?
- Escrutínio secreto dentre JM e JC.
- 2 anos
Qual o prazo dos Juízes Suplentes e como são eleitos?
- 3 anos
- Indicados pelo MM e nomeados pelo Presidente da República
Suplentes são oficiais inativos da Marinha
Qual a Jurisdição do TM?
- Emb. BRA + pessoas a bordo: AJB + AM + AE
- Emb. EST: AJB + AM (se acidente grave + 1/2MA)
- Pessoas em Emb. EST: AJB
Definir Emb. Mercante (equiparadas a EM):
Toda construção utilizada como meio de transporte por água, destinada a indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego (entre elas):
- Artefatos flutuantes de habitual locomoção
- Empregadas do serviço público exceto as das Marinha de Guerra
- Aeronaves em flutuação ou voo (que colidam ou atentem contra Emb. Mercante)
Qual a principal competência do TM?
Julgar AFTN
1) definindo a natureza, determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão.
2) indicar responsáveis e aplicar as penas.
3) propor medidas preventivas e de segurança da navegação.
Com relação ao Registro Geral, o que compete ao TM?
Compete ao TM manter o Registro Geral
- Registro da Propriedade Naval
- Registro de Hipoteca Naval
- Registro de Armadores
Como é a composição da secretaria do TM?
Dirigida por um Bacharel em Direito (Diretor Geral)
- Divisão de Acidentes e Fatos da Navegação
- Divisão de Registro da Propriedade
- Divisão de Jurisprudência e Documentação
- Divisão de Administração
- Serviços Auxiliares
Cite as precedências para o IAFN:
- Em cuja jurisdição ocorrer o AFTN
- 1º porto de escala ou arribada
- Inscrição da embarcação
- A que for designada pelo MM ou TM
Competência por prevenção: a que primeiro toma conhecimento e inicia o IAFN
1) Qual o prazo para instauração do IAFN?
2) O que é competência por prevenção?
1) Até 5 dias após tomar conhecimento.
2) Quando há mais de uma CP/DL competente e uma delas em 1º lugar inicia o inquérito desde logo.
- Cabe a autoridade encarregada do inquérito, quando concluída as diligências, fazer no prazo de ____ dias um minucioso relatório do que tiver sido apurado.
- Sempre que relatório apontar SAF, estes terão o prazo de ____ dias, para apresentar defesa.
- 10
- 10
Embarcação BRA no exterior, Cônsul abre inquérito e nomeia quais peritos?
- 2 Of AN, caso haja algum navio de guerra no porto ou águas da sua jurisdição
- 2 capitães da marinha mercante estrangeira
AN - Armada Nacional
Quem pode iniciar processo no TM?
- Decisão do TM
- Iniciativa da Procuradoria
- Iniciativa da parte interessada
Apresentar esquema desde o recebimento do processo pelo juiz relator até o acórdão:
- Inquérito
- Relator
- Vistas à PEM
- 10 dias
- Representação
- Relator Notifica Acusado
- 15 dias
- Defesa
- Fim da Instrução
- Aberta vista dos autos por 10 dias ao Autor e Representando para alegações finais.
- Concluso ao Relator
- 10 dias
- Pedir Julgamento
- Julgamento
- 10 dias
- Acórdão
De quais modos o relator pode proceder a notificação do acusado?
- por mandado ou com hora certa
- por delegação ao CP
- por delegação ao agente consular
- por edital
Quais as fases do julgamento?
- Relatório
- Sustentação das alegações finais
- Conhecimento das preliminares e agravos
- Discussão da matéria
- Decisão
- Acordão redigido pelo relator ou juiz cujo voto tiver prevalecido.
- Se houver empate, presidente decide.
Qual a composição do Acórdão?
- Natureza do AFTN e suas circunstâncias
- Causas
- Responsabilidades e sanções
- Medidas preventivas e de segurança da navegação
Acordão publicado nos 10 dias seguintes ao julgamento.
Quais são os recursos e seus prazos?
- Embargos de nulidade ou infringentes - Em 10 dias da publicação do acórdão e depois 10 dias para embargado oferecer impugnação.
- Agravo - Em 5 dias, por simples petição, dos despachos e decisões dos juízes ou do presidente.
- Embargos de Declaração - Em 48 horas da publicação do acórdão, por requerimento que indique Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão - AMOBCOOM
- Agravo - preferência nos trabalhos do dia
- Embargos de declaração - preferência na pauta dos trabalhos
Quais as penalidades possíveis?
- Repreensão/medida educativa concernente a segurança da navegação
- Suspensão (máx. 12 meses)
- Interdição para o exercício da função (máx. 5 anos)
- Cancelamento da matricula profissional e da carteira de amador
- Proibição ou suspensão do tráfego da embarcação (cessa se findo o motivo)
- Cancelamento registro do armador (se EST, proibição nas AJB)
- Multa (cumulativa ou não com outra penas)
Multa de 11 a 543 Ufirs
Quais as razões para o cancelamento da matrícula?
DECOM
- AFTN causada com dolo
- Responsável em estado de embriaguez ou uso de entorpecente
- Emb. BRA em contrabando em AE com confisco da embarcação ou carga
- Falta de assistência causou perda de vidas
O TM pode aplicar pena de suspensão e/ou multa quando for provado que acidente ocorreu por:
- erro da navegação, manobra ou ambos
- deficiencia da tripulação
- má estivação da carga
- haver cargas no convés, impedindo manobras de emergência, ou prejudicando a estabilidade da embarcação
- avarias ou vícios próprios conhecidos e não revelados à autoridade, no casco, máquinas, instrumentos e aparelhos
- recusa de assistência, sem motivo, à embarcação em perigo iminente, do qual tenha resultado sinistro
- inexistência de aparelhagem de socorro, ou de luzes destinadas a prevenir o risco de abalroações
- ausência de recursos destinados a garantir a vida dos passageiros ou tripulantes
- prática do que se deve omitir ou omissão do que se deve praticar.
