Tributario

Question 0

Competência tributária pode ser delegada?

Capacidade tributária pode ser delegada?

Qual a diferença?

Answer 0

Não

Sim

Capacidade é a aptidão de fiscalizar e cobrar tributos.

Competência é o poder de instituir tributos.

Question 1

O princípio da não-cumulatividade não é geral, aplicando-se apenas ao –?–, ao –?–, e nos eventuais criados pela União, na sua competência –?–.

Answer 1

IPI

ICMS

residual

Question 2

Qual é a diferença entre imunidade e isenção?

Answer 2

Imunidade: limitação à competência tributária (CF retira o poder de instituir o tributo)

Isenção: ente político goza ainda de competência para instituir, mas decide dispensar por lei.

Question 3

A imunidade tributária incidente sobre os templos se refere apenas aos…

Answer 3

impostos

Question 4

Os partidos políticos gozam de imunidade tributária?

Answer 4

Sim (patrimônio, serviços e rendas).

Question 5

As doações de bens e direitos ou causa mortis (ITCMD) geram tributo para que ente?

Answer 5

Estado e DF

Question 6

O IOF (imposto operação financeira) gera $$$ para que ente?

Answer 6

União

Question 7

O IPVA é de competência de que ente?

Answer 7

Estados e DF

Question 8

O ICMS (mercadorias e serviços) é de competência de que ente?

Answer 8

Estados e DF

Question 9

Impostos residuais - competência de que ente?

Answer 9

União

Question 10

IPI - competência de que ente?

Answer 10

União.

Question 11

Imposto de Exportação deve obedecer ao princípio da anterioridade?

Os bens destinados à exportação são imunes ao …

Answer 11

Não

IPI

Question 12

Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) - competência de que ente?

Answer 12

União

Question 13

Pertencem aos Municípios:

–?– % do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo –?– % na hipótese de assumir a fiscalização e a cobrança do ITR.

–?– % do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios;

–?– % do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Answer 13

50%

100%

50%

25%

Question 14

IPVA e IPTU respeitam a anterioridade e a noventena?

Answer 14

De modo geral, sim!

Somente em relação à base de cálculo, não respeitam a noventena. Mas a base de cálculo deve respeitar a anterioridade.

Question 15

Imposto de renda respeita a anterioridade e a noventena?

Answer 15

Somente a anterioridade

Question 16

IPI respeita a anterioridade e a noventena?

Answer 16

Somente a noventena

Question 17

Contribuições para a Seguridade respeitam a anterioridade e a noventena?

Answer 17

Somente a noventena

Question 18

CIDE e ICMS combustíveis respeitam a anterioridade e a noventena?

Answer 18

Qto ao fato gerador e a base de cálculo, sim!

As alíquotas só respeitam a noventena.

Question 19

Quais tributos não respeitam a anterioridade ou a noventena?

Answer 19

Empréstimo Compulsório

Imposto de Importação

Imposto de EXportação

IOF

Imposto Extraordinário de Guerra

Question 20

O ITBI ( transmissão de bens imóveis inter vivos) é de competência de que ente?

E se fosse causa mortis (ITCMD)…

Answer 20

Municípios

Estados

Question 21

Medida Provisória pode tratar de matéria relativa à Empréstimo Compulsório, Impostos sobre grandes fortunas, impostos residuais?

Answer 21

Não, pois são destinadas a LC.

Question 22

As receitas decorrentes de exportação são imunes à incidência de contribuição social e de –?–.

E em relação à importação de de produtos estrangeiros e serviços?

Answer 22

intervenção no domínio econômico (CIDE)

Não há imunidade. Incide!

Question 23

A União deve repassar –?–% da arrecadação do imposto residual a aos Estados e ao –?–.

Answer 23

20%

DF

Question 24

25% do ICMS arrecadado pelos --?-- devem ser repassados a que ente?

Answer 24

Estados Municípios

Question 25

A União entregará --?--% da arrecadação do IPI aos Estados e ao --?--.

Answer 25

10% DF

Question 26

A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a --?-- % do montante a que se refere o inciso II (IPI), devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido

Answer 26

20%

Question 27

Qual porcentagem da arrecadação referente à intervenção no domínio econômico relativo a combustíveis a União repassará aos Estados e DF?

Answer 27

29%

Question 28

A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: a) --?-- % ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) --?-- % ao Fundo de Participação dos Municípios; c) --?-- %, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; d) --?-- % ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

Answer 28

a) 21,5% b) 22,5% c) 3% d) 1%

Question 29

Os Estados devem entregar aos Municípios que percentagem sobre o IPVA arrecadado?

Answer 29

50%

Question 30

Diferença entre responsabilidade por substituição e transferência...

Answer 30

Substituição: sujeição passiva do responsável se dá no mesmo momento do surgimento da obrigação tributária. Transferência: responsabilidade atribuída primeiro ao sujeito passivo e depois, por causa de fato superveniente, a outra pessoa. ex: sucessão por morte.

Question 31

O responsável tributário pode ser definido como o contribuinte?

Answer 31

Não! Sua obrigação decorre de lei. Relação indireta com o fato gerador. Ex: imposto retido na fonte (substituição)

Question 32

Quando lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, a lei complementar poderá ser modificada por lei ordinária? E qdo ocorre o oposto?

Answer 32

Sim! Será inconstitucional

Question 33

Em matéria tributária admite-se o decreto autônomo?

Answer 33

Não

Question 34

Quais os tipos de lançamento de crédito tributário?

Answer 34

De ofício (ex: IPTU) Declaração ou Misto (ação conjunta entre contribuinte e fisco. Ex: Declaração de bagagem) Homologação (auxílio ostensivo do contribuinte. ex: Imposto Renda)

Question 35

Poderá a fazenda pública se submeter a concurso de credores?

Answer 35

Não

Question 36

Quais créditos preferem ao crédito tributário?

Answer 36

Extraconcursais Créditos trabalhistas e acidentarias Importâncias passíveis de restituição na lei falimentar Créditos com garantia real no limite do valor do bem gravado

Question 37

Os impostos de importação e exportação obedecem ao princípio da anterioridade e da noventena? O poder executivo pode alterar suas alíquotas?

Answer 37

Não. Sim!

Question 38

O IPI deve respeitar a noventena ou a anterioridade de exercicio? Poder executivo pode alterar suas alíquotas?

Answer 38

Noventena Yes!

Question 39

IOF deve obedecer a noventena? E a anterioridade de exercicio? Pode ser cobrado sobre saque em caderneta de poupança?

Answer 39

Não. Também não. Não!

Question 40

Imposto Extraordinário de Guerra - prazo máximo para supressão gradativa, a partir da celebração de paz ----- ???

Answer 40

5 anos

Question 41

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do --?-- em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Answer 41

trânsito

Question 42

Prescreve em --?-- a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. O prazo de prescrição é - "interrompido/suspenso"? - pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela --?--, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Answer 42

2 anos interrompido metade

Question 43

O prazo para pedir a restituição do indébito tributário é de --?--

Answer 43

5 anos

Question 44

O lançamento do ITCMD e do ITI é feito por declaração, homologação ou de ofício?

Answer 44

Declaração

Question 45

ICMS, ISS, IR - lançamento feito por --?--.

Answer 45

Homologação

Question 46

Diferença entre anistia e remissão...

Answer 46

Anistia: perdão relativo à punição, penalidade. Remissão: perdão relativo ao próprio crédito tributário

Question 47

A isenção concedida por prazo certo ou em razão de determinada condição pode ser livremente suprimida?

Answer 47

Não

Question 48

Na hipótese de falência, os direitos reais passam a ter preferência sobre os créditos tributário?

Answer 48

Yes!

Question 49

A fase de execução do crédito tributário se inicia quando?

Answer 49

A partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa

Question 50

As obrigações tributárias acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais?

Answer 50

Sim, pois decorrem da legislação tributária.

Question 51

A quem compete instituir CIDE e contribuições de interesse de categorias profissionais?

Answer 51

Exclusivamente à União.

Question 52

A União entregará: do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados --?-- por cento na seguinte forma: a) --?-- por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) --?-- por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) --?-- por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer d) --?-- por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

Answer 52

48 a) 21,5 b) 22,5 c) 3 d) 1