Na hipótese de determinado servidor público federal estável retornar ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ocorre provimento de cargo público denominado
A) readaptação.
B) reversão.
C) recondução.
D) aproveitamento.
E) reintegração.
Letra c.
Recondução.
São formas de provimento de cargo público a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.
C
Obs: não confundir promoção com ascensão. Na ascensão não ocorre provimento de cargo público.
Foi revogado tb a transferência, não sendo mais uma das formas de provimento.
Bernardo, jogador de futebol profissional aposentado, foi nomeado para exercer determinado cargo em comissão na administração pública. Por seu carisma e sua cordialidade, além da competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante querido entre os colegas, sendo alçado a capitão do time de futebol dos agentes da repartição, o que deixou o seu chefe, capitão do time até então, extremamente incomodado com a situação. Diante disso, o chefe, que havia designado Bernardo para o cargo, resolveu exonerá-lo.
Nessa situação hipotética, Bernardo
A) não tem direito à reintegração nem à indenização.
B) tem direito à reintegração ao cargo, dada a ilegalidade de sua exoneração.
C) tem direito à reversão ao cargo, dada a ilegalidade de sua exoneração.
D) tem direito à recondução ao cargo e à indenização pela dispensa arbitrária.
E) não tem direito à reintegração, mas poderá ser indenizado pela ausência de motivação do ato de exoneração.
Letra a.
Como ele não é um servidor estável, ele não tem direito à reintegração.
A penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ilegal de cargos públicos é a demissão, independentemente da comprovação da boa-fé do servidor público envolvido.
E
Para que haja a demissão nesse caso, deverá ser comprovada a má-fé.
Art. 133
§ 6º “Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.”
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.
E
O erro está em afirmar que a responsabilidade será afastada por inexistência de provas. A responsabilidade será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fatos ou sua autoria.
A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.
E
A única penalidade que a comissão de ética poderá aplicar é a censura.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é inaplicável aos funcionários das entidades para estatais.
E
O código de ética é bem amplo.
XIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Atender ao público com presteza e guardar sigilo sobre assuntos da repartição são deveres do servidor, enquanto zelar pela economia de material, conquanto não seja um dever legal, é uma boa prática recomendada para a observância do princípio da economicidade.
E
É um dever legal sim de acordo com lei 8112
Servidor público federal se ausentou uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, por isso, recebeu a pena de advertência.
Em quanto tempo a ação disciplinar referente à situação hipotética apresentada prescreve?
180 dias.
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, uma hipótese de provimento de cargo público, um tipo de licença assegurada ao servidor público e uma causa de demissão do servidor público, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
A) nomeação; licença para capacitação; coagir subordinado a se filiar a partido político
B) readaptação; licença para atividade política; cometer incontinência pública e conduta escandalosa na repartição
C) remoção; licença para substituição; abandonar o cargo
D) recondução; licença-prêmio; causar lesão aos cofres públicos
E) redistribuição; licença para tratar de interesse particular; recusar fé a documentos públicos
Letra b.
No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá
A) suspender o processamento do PAD enquanto aguarda a conclusão definitiva da ação penal.
B) absolver o investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
C) propor a absolvição do investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
D) prosseguir com o processamento do PAD.
E) determinar a realização de diligência para verificar a veracidade da alegação feita pelo investigado.
Letra d.
Mesmo com o fundamento de que ele não era o autor do fato, a sentença ainda transitava em julgado. Com isso, deve-se prezar pela independência das esferas penais e administrativas.
O artigo 126 diz que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que nege a existência do fato ou sua autoria.
Mesmo no caso dessa premissa ter sido provada na esfera criminal, o que não afasta a responsabilidade administrativa é o fato da sentença ainda não ter sido transitada em julgado.
João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O chefe imediato de João agiu corretamente ao aplicar-lhe a pena, visto que, segundo a Lei n.º 8.112/1990 — Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União —, João praticou conduta proibida para a qual está prevista a pena de suspensão.
E
Para esse caso, a pena será de advertência.
Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Tal situação configura abandono de cargo público.
E
Configura inassiduidade habitual de acordo com o artigo 139.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Obs: interpolada é o mesmo que intercalada…
Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Para apuração da conduta do servidor, será adotado procedimento administrativo disciplinar sumário.
C
Art 140.
Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses.
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990.
A referida conduta pode acarretar ao servidor a penalidade de demissão.
C
A inassiduidade habitual acarretará em demissão.
Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir
Tal conduta poderá acarretar penalidade de demissão ao servidor.
E
Acarretará a pena de advertência por escrito.
Um gerente da FUNPRESP instou um servidor a atualizar os próprios dados cadastrais para que incluísse o endereço de novo imóvel que ele havia comprado em outro estado. Esse servidor, considerando-se ofendido e coagido a fazer isso, argumentou que essa era uma atribuição estranha a seu cargo e citou a seguinte proibição da Lei n.º 8.112/1990, para mostrar que o gerente estava errado: “cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa…”. Nessa situação, o servidor estava correto no entendimento da citada lei e pode recusar-se a informar ao órgão a compra do referido imóvel.
E
De acordo com o art. 117, é proibido ao servidor recursar-se de atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, em caso de exercício irregular de suas atribuições, o servidor público poderá responder na(s) esfera(s)
A) administrativa, apenas.
B) penal, apenas.
C) administrativa e civil, apenas.
D) civil e penal, apenas.
E) administrativa, civil e penal.
Letra e.
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”
De acordo com a legislação pertinente, a licença-paternidade do servidor público federal tem duração máxima de 15 dias.
E
A licença paternidade, de acordo com a lei 8112 será de cinco dias consecutivos. No entanto, o decreto nº 8.737/2016 permitiu a ampliação de mais quinze dias, totalizando 20 dias.
A licença para capacitação poderá ser usufruída pelo servidor, no interesse da administração pública, a cada quinquênio de efetivo exercício.
C
A licença poderá ser concedida a cada quinquênio ( 5 anos) , sendo remunerado por até 3 meses.
Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa e tiver sido nele aprovado.
E
Se a pessoa estiver em estágio probatório ela poderá gozar de licença por motivo de doença em pessoa da família, inclusive padrasto, mediante a comprovação por perícia médica.
A Lei n.º 8.112/1990 prevê a possibilidade de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família ou por afastamento do cônjuge ou companheiro.
C
Artigo 81 da lei.
Complete:
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por …………….. dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente ne…………..o para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a ……………dias;
III - por ……………dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
I- um
II- necessário, dois
III- oito
A policial rodoviária federal pode realizar até três doações de sangue anuais, com um intervalo mínimo de quatro meses entre elas, sem que haja a necessidade de compensação das horas não trabalhadas.
E
Na lei 8112, não existe a estipulação de prazo entre as doações de sangue.
