O que é a atividade financeira do Estado?
É o conjunto de ações pelas quais o Estado obtém receitas, planeia e realiza despesas para satisfazer necessidades coletivas (saúde, educação, justiça, segurança, etc.).
Quais são as três fases da atividade financeira do Estado?
Obtenção de meios financeiros
Coordenação entre meios e necessidades (orçamento)
Satisfação das necessidades públicas (despesa)
Porque existem impostos?
Para financiar o Estado e promover justiça social.
📌 Art. 103.º CRP: “satisfação das necessidades financeiras (…) e repartição justa da riqueza”.
Finalidade fiscal da tributação?
Obter receitas para o Estado funcionar.
📌 Art. 5.º LGT.
Finalidade extrafiscal da tributação?
Usar impostos para influenciar comportamentos e reduzir desigualdades.
Ex.: tabaco, benefícios fiscais, AIMI.
O que é o Direito Financeiro?
Ramo do direito que regula toda a atividade financeira do Estado: receitas, despesas, orçamento, dívida pública.
O que é o Direito Tributário?
Ramo do Direito Financeiro que regula tributos: incidência, liquidação, cobrança, garantias e deveres dos contribuintes.
O que é um tributo? (Art. 3.º LGT)
Prestação pecuniária obrigatória, criada por lei, que não é sanção.
Inclui: impostos, taxas e contribuições especiais.
O que é um imposto?
Pagamento obrigatório sem contrapartida direta.
📌 Art. 4.º n.º 1 LGT.
O que é uma taxa?
Pagamento por um serviço prestado pela Administração.
📌 Art. 4.º n.º 2 LGT.
O que é uma contribuição especial?
Pagamento devido quando o contribuinte obtém vantagem especial por obra pública.
📌 Art. 4.º n.º 3 LGT.
Impostos diretos vs indiretos?
Diretos: incidem sobre rendimento ou património (IRS, IRC, IMI).
Indiretos: incidem sobre consumo (IVA, ISP).
Impostos sobre rendimento, património e despesa?
Rendimento: IRS, IRC
Património: IMI, AIMI
Despesa/consumo: IVA, ISP
Impostos reais vs pessoais?
Reais: não consideram situação pessoal (IMI).
Pessoais: consideram características do contribuinte (IRS).
Impostos proporcionais, progressivos e regressivos?
Proporcionais: taxa fixa (IRC).
Progressivos: taxa aumenta com rendimento (IRS).
Regressivos: taxa diminui com rendimento (raros).
Impostos periódicos vs de obrigação única?
Periódicos: repetem-se (IRS, IMI).
Obrigação única: acontecem uma vez (IMT, Imposto do Selo em certos atos).
O que é a LGT?
Lei Geral Tributária — estabelece princípios gerais do sistema fiscal.
Hierarquia das leis fiscais (Art. 2.º LGT)?
LGT
Códigos tributários (IRS, IRC, IVA, CPPT, RGIT, EBF)
CPA
Código Civil e CPC
O que é o princípio da legalidade tributária?
Só a lei pode criar impostos e definir incidência, taxa, benefícios e garantias.
📌 Art. 103.º CRP e Art. 8.º LGT.
O que é a capacidade contributiva?
Cada um paga segundo aquilo que pode.
Quem tem mais paga mais.
📌 Art. 103.º CRP.
IRS — norma constitucional?
Art. 104.º n.º 1 CRP: imposto único, progressivo, considerando o agregado familiar.
IRC — norma constitucional?
Art. 104.º n.º 2 CRP: tributa rendimento real das empresas.
IMI/AIMI — norma constitucional?
Art. 104.º n.º 3 CRP: tributação do património deve promover igualdade.
IVA — norma constitucional?
Art. 104.º n.º 4 CRP: consumo deve onerar bens de luxo.
