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Decks in this class (22)
CF/88
Art 6 1,
Art 23 2,
Art 127 3
6
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Lei 7.347/1985
Art 1 1,
Art 2 2,
Art 3 3
21
cards
Lei 8.429/1992 (LIA)
Art 1 1,
Art 2 2,
Art 3 3
29
cards
Resolução nº 306/2025 CNMP (ANPC)
Considerando 1,
Considerando 2,
Considerando 3
30
cards
Resolução nº 1.193/2020 PJG/MPSP (ANPC)
O colegio de procuradores de just...,
Considerando 2,
Considerando 3
24
cards
Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Art 1 1,
Art 2 2,
Art 3 3
31
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Lei 6.766/1979
Art 2 1,
Art 3 2
2
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Resolução 487 de 15/02/2023 CNJ (Política Antimanicomial do Poder Judiciário)
Considerandos 1,
Art 1 2,
Art 2 3
25
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Lei 14.821/2024 (PNTC PopRua)
Art 1 1,
Art 2 2,
Art 3 3
5
cards
Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional)
Art 11 1
1
cards
Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE)
Sobre a lei 13005 2014 1,
Art 8 2
2
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Resolução 174/2017 CNMP (Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo)
Capitulo i da noticia de fato 1,
Art 2 2,
Art 2 a 3
13
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Lei 10.216/2001 (Política Antimanicomial)
Art 1 1,
Art 2 2,
Art 3 3
12
cards
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Art 1 1,
Art 2 2,
Art 2 a 3
8
cards
Portaria 2.436/2017 (Política Nacional de Atenção Básica)
Art 1 1,
Art 2 2,
Blank 3
11
cards
Portaria 3.088/2011 (Rede de Atenção Psicossocial)
Art 1 1,
Art 2 2,
Art 3 3
17
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Lei 12.305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos)
0
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Jurisprudência em Questões
Acp e concurso publico 1,
Tese de reperscussao geral 1043 2,
Adpf 518 df 3
22
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Tutela Coletiva - Doutrina em Questões
Tratado de merida 1,
Coisa julgada no processo coletivo 2,
Principio do interesse jurisdicio...
19
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Processo Estrutural
Historico 1,
Conceitos 2
2
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Estudar Resolução 54/2017 CNMP
0
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Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)
0
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C - Tutela Coletiva
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