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Direito

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By: Eduardo Antônio de Castro Dutra
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Decks in this class (11)

Princípios Administrativos Brasileiro
Legalidade,
Impessoalidade,
Moralidade
5  cards
Lei de Improbidade Administrativa
Quem pratica o ato de improbidade...,
Penas para enriquecimento ilicito,
Prejuizo ao erario
5  cards
LGPD
Pessoa natural ou juridica de dir...,
Operador,
Sao fundamentos da protecao de da...
3  cards
Lei de Licitações
Quais sao os 5 casos de inexigibi...,
Para quais casos nao se aplica o ...
2  cards
Lei de Acesso a Informação
O que quer dizer a respeito da in...,
O que quer dizer a respeito da in...,
O que quer dizer a respeito da in...
12  cards
Lei de Processo Administrativo na Administração Pública
De que maneiras se pode inciar um...,
Nos casos em que o requerimento d...,
A solicitacao de inicio de proces...
45  cards
Lei de Licitações - Das Modalidades
Quais as modalidades de licitacoes,
Em quais casos o pregao e adotado...,
Ao que o pregao nao se aplica
9  cards
Lei de Licitações - Das Definições
O que e o contratante,
Quem e o contratado,
Quem pode ser descrito como licit...
26  cards
Lei de Licitações - Da Dispensa
Quais os servicos e dispensado li...,
Para quais casos e dispensado lic...,
E dispensado licitacao para a con...
6  cards
Lei de Licitações - Dos Contratos
O que devera mencionar os contratos,
O que ocorre quando o convocado n...,
O que ocorre quando se vence o pr...
39  cards
Constituição Federal - Dos Princípios Fundamentais
Quais os 5 fundamentos da republi...,
Qua,
Quais sao os 4 objetivos fundamen...
12  cards

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Direito

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