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Direito Penal

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By: Charles Junior
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Decks in this class (10)

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Art 328 usurpar o exercicio de fu...,
Resistencia,
Desobedienciaart 330 desobedecer ...
19  cards
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Art 338 reingressar no territorio...,
Art 339 dar causa a instauracao d...,
Art 340 provocar a acao de autori...
25  cards
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Art 293 falsificar fabricando os ...,
1oincorre na mesma pena quem i us...,
2 suprimir em qualquer desses pap...
17  cards
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Peculato art 312 o funcionario pu...,
Peculato 2 se o funcionario conco...,
Peculato art 313 apropriar se de ...
23  cards
DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art 337 e admitir possibilitar ou...,
Art 337 f frustrar ou fraudar com...,
Art 337 g patrocinar direta ou in...
15  cards
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
Corrupcao ativa em transacao come...,
Corrupcao ativa em transacao come...,
Trafico de influencia em transaca...
6  cards
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Contratacao de operacao de credit...,
Contratacao de operacao de credit...,
Inscricao de despesas nao empenha...
9  cards
Princípios do Direito Penal
Nao ha crime sem lei anterior que...,
Somente lei em sentido estrito po...,
Nao basta que a criminalizacao de...
18  cards
Da Aplicação da Lei Penal - Arts. 1 a 12 do CP
Anterioridade da lei art 1 nao ha...,
Lei penal no tempo art 2 ninguem ...,
Lei excepcional ou temporaria art...
16  cards
Do Crime - Arts. 13 a 25 do CP
Art 13 o resultado de que depende...,
1 a superveniencia de causa relat...,
2 a omissao e penalmente relevant...
11  cards

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Direito Penal

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