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Direito Penal Militar

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By: Wagner Duarte
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Decks in this class (21)

Da aplicação da lei penal militar
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Do crime
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Da imputabilidade penal
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Do concurso de agentes
0  cards
Das penas principais e Da aplicação da pena
Principais,
Com quanto tempo a pena de reclus...,
Onde o oficial cumpre pena de pri...
23  cards
Da suspensão condicional da pena
Quando sera aplicada a suspensao ...,
Qual o prazo da suspensao condici...,
Quais os requisitos para suspensa...
10  cards
Do livramento condicional
0  cards
Efeitos da Condenação
Sao efeitos da condenacao,
A perda em favor da fazenda publi...
2  cards
Das Medidas de Segurança
Quais as medidas de seguranca,
As medidas de seguranca pessoais ...,
As medidas detentivas compreendem...
7  cards
Das penas acessórias
0  cards
Da ação penal
0  cards
Da extinção da punibilidade
0  cards
Parte especial - Crimes contra a segurança externa do país
0  cards
Parte especial - Crimes contra a autoridade ou disciplina militar
Reuniao de militares agindo contr...,
Reuniao de militares recusando ob...,
Reuniao de militares assentindo e...
36  cards
Parte especial - Crimes contra o serviço militar e o dever militar
0  cards
Parte especial - Crimes contra a pessoa
0  cards
Parte especial - Crimes contra o patrimônio
0  cards
Parte especial - Crimes contra a incolumidade pública
0  cards
Parte especial - Crimes contra a administração militar
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Parte especial - Crimes contra a administração da justiça militar
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Parte especial - Crimes militares em tempo de guerra
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Direito Penal Militar

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