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Estatuto Canaã lei 282

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By: Guilherme Martins
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Decks in this class (17)

CAPÍTULO I DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA
Art 1 esta lei dispoe sobre o est...,
2 para os efeitos desta lei sao s...,
3 o disposto nesta lei nao se aplica
4  cards
CAPÍTULO II DOS CONCEITOS E DAS DEFINIÇÕES
O que e o quadro de pessoal
1  cards
TÍTULO II DO PROVIMENTO
Art 5 sao requisitos basicos para...,
Art 8 o servidor apresentara obri...,
Art 9 a investidura em cargo publ...
3  cards
CAPÍTULO II DO CONCURSO PÚBLICO
Art 11 o concurso publico tera va...,
Qual a porcentagem reservada para...,
Art 17 assegura se aos candidatos...
3  cards
CAPÍTULO III DAS INVESTIDURAS
Art 21 sao formas de provimento d...,
Quais as duas formas de nomeacao,
Artigo 23 2 qual a porcentagem do...
8  cards
Da Posse e Entrada em Exercício
Art 26 a posse dar se a com a pel...,
Qual o prazo para tomar a posse d...,
Qual o prazo para o servidor que ...
6  cards
Da Readaptação
O que e a readaptacao
1  cards
Da Reversão
O que e a reversao,
A reversao e feita no mesmo cargo
2  cards
Reintegração
O que e a reintegracao pra qual c...,
O que acontece com quem estiver o...,
3  cards
Recondução
O que e reconducao e quando ela o...
1  cards
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art 38 o aproveitamento do servid...
1  cards
CAPÍTULO IV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Quem ira fazer a avaliacao do des...,
Art 42 qual a duracao do pradep e...,
Quais os indicadores a serem aval...
12  cards
CAPÍTULO V DA VACÂNCIA
Artigo 57 quando ocorrera a vacan...,
Art 58 a vacancia ocorrera na dat...,
Art 59 quais as duas maneiras pel...
5  cards
TÍTULO III DO EXERCÍCIO
E possivel alterar a lotacao do s...
1  cards
Da Acumulação
Artigo 65 e vedada acumulacao rem...,
Art 66 e vedada a percepcao simul...,
Art 67 o servidor podera exercer ...
6  cards
Das Concessões
Artigo 71 quando sera concedido a...,
Artigo 71 quando sera concedido a...,
Artigo 71 quando sera concedido a...
4  cards
Do Direito de Petição
Art 72 e assegurado ao servidor o...,
Artigo 74 1 o requerimento e o pe...,
Art 75 cabera recurso
6  cards

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Estatuto Canaã lei 282

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