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Estatuto dos Funcionários (Lei 10261)

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By: Fernanda Nunciato
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Decks in this class (12)

Do Direito de petição
E assegurado a _____ fisica ou ju...,
Quem pode reclamar sobre abuso er...,
Em nenhuma hipotese a _____ poder...
4  cards
Das Proibições
E proibido ainda o funcionario co...,
Constituir se procurador de parte...,
Nao esta compreendida na proibica...
5  cards
Das responsabilidades
O funcionario e responsavel por t...,
Nos casos de indenizacao a fazend...,
Fora dos casos do roda a importan...
7  cards
Das Penalidades e sua aplicação
Esquema do rsm,
Esquema do ddc,
Pena de repreensao sera aplicada ...
17  cards
Das providencias preliminares
A ____que por qlqr meio tiver con...,
A apuracao preliminar devera ser ...,
Nao concluida no prazo a apuracao...
6  cards
Das práticas autocompositivas, TAC e da suspensão condicional da sindicância.
Quem podera mediante despacho fun...,
As praticas autocompositivas a se...,
As sessoes de praticas autocompos...
27  cards
Do procedimento disciplinar - disposições gerais
Os procedimentos disciplinares pu...
1  cards
Da Sindicancia
Quem sao competentes para determi...,
Instaurada a sindicancia o procur...,
Aplica se a sindicancia as regras...
5  cards
Do Processo Administrativo
Sao competentes para determinar a...,
Nao podera ser encarregado da apu...,
O processo adm devera ser instaur...
47  cards
Dos Recursos
Cabera recurso quantas vezes,
Prazo para recorrer e de ____ dia...,
O recurso sera apresentado a auto...
8  cards
Da revisão
Admite a ____ a revisao de punica...,
Nao sera admitida reiteracao de p...,
O onus da prova cabe ao _____
8  cards
Disposições finais
Os prazos previstos neste estatut...,
Nao se computara no prazo o dia _...
2  cards

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Estatuto dos Funcionários (Lei 10261)

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