Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais: Lei Estadual nº 869/1952 e

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Decks in this class (12)

Disposições preliminares
As suas disposicoes nao se aplica...,
Esta lei regula as condicoes do p...,
Cargo publico para os efeitos des...
10  cards
Cap.I Disposiçoes gerais
Os cargos publicos sao acessiveis...,
Os cargos de carreira serao de pr...,
Compete ao governador do estado p...
5  cards
Cap IV - Da transferência
Podera haver transferencias carre...,
As transferencias de qualquer nat...,
A transferencia a pedido para car...
8  cards
Cap VI - Da Reintegração
A reintegracao que nao dependera ...,
A reintegracao sera feita no carg...,
Nao sendo possivel fazer a reinte...
4  cards
Cap VIII - Da Reversão
Reversao e o ato pelo qual o apos...,
So ha reversao de oficiocerto ou ...,
So ha reversao de oficiocerto ou ...
10  cards
Cap IX - Do Aproveitamento
Aproveitamento e o reingresso no ...,
Sera obrigatorio o aproveitamento...,
Havendo mais de um concorrente a ...
5  cards
Dos deveres e da ação disciplinar - Responsabilidades
Pelo exercicio irregular de suas ...,
A responsabilidade civil decorre ...,
A indenizacao de prejuizo causado...
7  cards
Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva
Cabe dentro das respectivas compe...,
A autoridade que ordenar a prisao...,
Providenciara ainda no sentido de...
7  cards
Dos Deveres e Proibições
Providenciar para que esteja semp...,
Atender prontamente as requisicoe...,
E permitido ao funcionario i part...
4  cards
Do processo administrativo
A autoridade que tiver ciencia ou...,
O processo administrativo precede...,
Sao competentes para determinar a...
30  cards
Revisão do Processo Administrativo
A qualquer tempo pode ser requeri...,
Tratando se de funcionario faleci...,
Alem das pecas necessarias a comp...
16  cards
Das Penalidades
Repreensao e multa nao sao penas ...,
Sao penas disciplinares i repreen...,
A aplicacao das penas disciplinar...
61  cards

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Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais: Lei Estadual nº 869/1952 e

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