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Decks in this class (19)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O que estabelece o art 1 da lei 9...,
Como sao definidos para os fins d...,
Quais sao os principios que a adm...
5
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CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Qual e o teor do art 3 da lei 978...,
2
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CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Quais sao os deveres do administr...,
2
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CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO
Quais sao as formas de iniciar um...,
Quais sao os elementos que devem ...,
O que e vedado a administracao em...
6
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CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS
Quem sao considerados legitimados...,
Quem e considerado capaz para par...,
3
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CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA
O que significa dizer que a compe...,
Quais sao os casos em que e permi...,
Quais sao as limitacoes estabelec...
8
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CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Qual e o impedimento previsto no ...,
Quais sao as situacoes de impedim...,
O que acontece se uma autoridade ...
6
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CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Quais sao os requisitos gerais pa...,
Em que circunstancias o reconheci...,
Como deve ser a autenticacao de d...
6
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CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Quem determina a intimacao do int...,
Quais informacoes devem constar e...,
Qual e a antecedencia minima exig...
6
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CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO
Quais sao as formas de realizacao...,
O que deve constar nos autos em r...,
Em que situacao as provas obtidas...
22
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CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR
Qual e o dever da administracao d...,
Qual e o prazo estabelecido para ...,
Existe alguma condicao especifica...
5
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CAPÍTULO XI-A DA DECISÃO COORDENADA
O que e necessario para que as de...,
O que caracteriza uma decisao coo...,
Existe alguma restricao quanto a ...
16
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CAPÍTULO XII DA MOTIVAÇÃO
Quais sao as situacoes em que os ...,
O que a lei exige em relacao a mo...,
Como deve ser feita a motivacao q...
5
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CAPÍTULO XIII DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
O que permite o artigo 51 da lei ...,
Quem e afetado pela desistencia o...,
A desistencia ou renuncia do inte...
5
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CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Quais sao os motivos que autoriza...,
Qual e o prazo para a administrac...,
Quais direitos devem ser respeita...
8
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CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Quais sao os fundamentos para int...,
Qual o procedimento caso a autori...,
Existe alguma exigencia de caucao...
22
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CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS
Quando comecam a correr os prazos...,
O que acontece se o vencimento de...,
Como os prazos expressos em dias ...
6
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CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES
Qual a natureza das sancoes a ser...,
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CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Quais sao os criterios estabeleci...,
Como a pessoa interessada pode re...,
O que acontece apos a deferencia ...
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Lei nº 9.784/1999
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