Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e da Lei 6.015/73...
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias, Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos...
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Lei nº 8.078/1990 (Direito das Relações de Consumo), 2. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)., Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)...