Titulo preliminar, IV - Obli. en gne. y de los contratos - Los Ac. y de dcl. de V. - Obli. C y N, IV - Efecto de las obli. y la interpretación de los contratos...
PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL, CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS, LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I E II...