Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º CDC), Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º), Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)...
Defesa do consumidor em juízo. Teoria do direitos transindividuais, Teorias sobre consumidor. Conceito de fornecedor, Direito do consumidor - publicidade e superendividamento - Página1...