13 - Poder Executivo

Question 1

Quais são as três características fundamentais de uma república?

Answer 1

1. Temporalidade (mandato temporário)
2. Eletividade
3. Responsabilidade (chefe do governo deve prestar contas)

Question 2

Havendo empate entre o 2o e o 3o no primeiro turno para presidente, quem disputa o segundo turno?

Answer 2

O candidato mais idoso

Question 3

Candidato a presidente morre entre o primeiro e o segundo turno. Chama o vice?

Answer 3

Não

Ocorrendo norte, desistência ou impedimento legal entre o primeiro e o segundo turno, chama-se O REMANESCENTE QUE OBTEVE O MAIOR NÚMERO DE VOTOS (o 3o lugar)

Question 4

Vice presidente não comparece dentro de dez dias da data para posse. O que acontece se o não comparecimento for:

1. Sem motivo de força maior
2. Com motivo de força maior?

Answer 4

1. Presidente governa sem vice pelo mandato inteiro
2. Presidente governa sem vice enquanto durar o motivo de força maior do vice

Question 5

Presidente não comparece dentro de dez dias da data fixada para posse, mas vice sim. Qual a diferença no caso de:

1. PR não aparece por motivo de força maior
2. PR não aparece sem motivo de força maior

?

Answer 5

1. Vice assume até que cesse a força maior e o PR possa assumir
2. Vice assume e governa o mandato todo sem vice.

Question 6

Presidente e vice não comparecem dentro de dez dias da data fixada para posse. Qual a diferença no caso de:

1. Não comparecem com motivo de força maior
2. Não comparecem sem motivo de força maior

?

Answer 6

1. Posse é adiada até cessar a força maior
2. Vacância dos dois cargos antes de 2 anos = novas eleições diretas 90 dias depois

Question 7

Quais são as hipóteses de vacância do cargo de PR e vice?

Answer 7

1. Não comparecimento em dez dias da data da posse, salvo motivo de força maior
2. Morte/renúncia/perda/suspensão dos direitos políticos
3. Condenação por crime comum ou de responsabilidade
4. Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do CN.

Question 8

Norma estadual que exige prévia licença da assembleia legislativa para que governador possa se ausentar do país por qualquer prazo pode?

Answer 8

É inconstitucional, segundo o STF.

A exigência de autorização legislativa para se ausentar do país deve reproduzir o modelo federal (mais de 15 dias)

Question 9

Qual a ordem se sucessão do vice em caso de impedimento ou vacância?

Answer 9

Presidente:

1. Da Câmara
2. Do senado (sim, senado é o segundo)
3. Do STF

Apenas em caráter interino -> somente o vice sucede o presidente

Question 10

Qual a diferença entre 9s cargos de presidente e vice ficarem vagos:

1. Nos dois primeiros anos
2. Nos dois últimos anos

?

Answer 10

1. Novas eleições diretas 90 dias após a vacância da última vaga
2. Eleições indiretas pelo CN

Ambas para mandato tampão (só completa o mandato anterior, não governa por quatro anos)

Question 11

O princípio da simetria se aplica nos casos de dupla vacância de governador e vice? E de prefeito e vice?

Answer 11

Não e não.

Estados e municípios têm autonomia para definir os procedimentos em caso de dupla vacância

Question 12

Constituição estadual pode disciplinar a sucessão dos cargos de prefeito e vice prefeito em caso de dupla vacância?

Answer 12

Não.

Pois viola a autonomia dos entes federativos

Question 13

Presidente da Câmara, do senado e do STF assumem em caso de vacância do cargo de presidente ou vice?

Answer 13

Não.

Eles assumem em sucessão temporária, não em vacância

Question 14

Em que situações presidente dispõe mediante decreto autônomo sobre organização e funcionamento da administração federal?

Pode delegar?

Answer 14

Quando não implicar aumento de despesa nem CRIAÇÃO/extinção de órgãos públicos

E para extinção de funções/cargos públicos, quando vagos.

Sim, pode delegar, trata-se de decreto autônomo

Question 15

Criação de órgão público pode se dar via decreto? E sua extinção?

Answer 15

Não.

Ambos precisam de lei

Question 16

Presidente pode delegar a ministro a competência para expedir decreto executivo para fiel execução das leis?

Answer 16

Não.

Isso é o exercício do poder regulamentar.

É indelegável

Question 17

Presidente pode delegar indulto e comutação de pena?

Answer 17

Sim

Question 18

Presidente pode delegar a extinção de cargos públicos ocupados?

Answer 18

Não, só os vagos

Question 19

Presidente decreta estado de calamidade pública?

E estado de defesa/sítio?

Answer 19

De calamidade, não.

Ele propõe a decretação ao CN.

Quem decreta calamidade pública é o congresso Nacional

Estado de sítio e defesa, sim.

Question 20

Presidente possui imunidade formal e material? Possui imunidade por suas palavras?

Answer 20

Apenas formal.

Ou seja, apenas ao processo

Não possui imunidade material (sobre suas palavras), então pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo que disser.

Question 21

Quais são as três imunidades processuais do presidente da República?

Answer 21

1. Presidente não é processado durante o mandato por crimes estranhos ao exercício da função = só é processado pelo cometido no exercício da função (então, no mandato, é processado por crime de responsabilidade mas não por homicídio alheio à função)
2. Vedação à prisão cautelar
3. Autorização da Câmara para poder ser processado (2/3 em votação aberta)

Question 22

Governador pode sofrer prisão cautelar?

Answer 22

Sim

A vedação à prisão cautelar é inunidade só do presidente

Question 23

Constituição estadual pode condicionar instauração de processo contra o governador à prévia autorização legislativa?

Answer 23

Não pode.

Question 24

A necessidade de autorização legislativa para processar o presidente se estende a codenunciados?

Answer 24

Somente se for: VP ou ministros de estado que cometeram crimes conexos com o do presidente

Question 25

9s atos co siderados crime de responsabilidade possuem rol tacativo ou exemplificativo?

Answer 25

Exemplificativo -> os atos taxativo estão na lei do impeachment (1.079/50)

Question 26

Em julgamento por crime comum e de responsabilidade, quando o presidente é afastado do cargo? Isso vem antes ou depois do juízo de admissibilidade pelo lado câmara? Dura quanto tempo?

Answer 26

Crime comum = após o STF RECEBER a denúncia ou queixa-crime De responsabilidade = após o senado ADMITIR, ACEITAR a denúncia Ambas vêm depois do juízo da Câmara. Afastamento durante 180 dias ou até o processo inocentar

Question 27

Presidente do senado se torna réu em processo penal. Ele pode continuar como presidente do senado? Pode substituir o presidente?

Answer 27

Pode continuar como presidente do senado Mas não pode substituir o presidente, pois esse ofício não pode ser exercido por réu em processo penal

Question 28

Presidente é encontrado em flagrante delito de crime inafiançável. Cabe prisão em flagrante?

Answer 28

Não. Pois não cabe nenhum tipo de prisão cautelar

Question 29

A CF diz que cabe aos ministros de estado referendar decretos assinados pelo presidente?

Answer 29

Sim