O que significa ‘interpretação extensiva’ no Direito Processual Penal?
Ocorre quando o dispositivo legal disse menos do que deveria, permitindo ao intérprete uma aplicação mais ampla para adequar a norma.
No Direito Processual Penal, qual a diferença entre enunciado normativo e norma, conforme o Art. 3º do CPP?
O enunciado normativo é o texto literal da lei, enquanto a norma é a interpretação extraída desse texto.
Qual a principal diferença entre analogia e interpretação analógica no direito brasileiro?
A analogia integra uma lacuna da lei usando norma de caso similar, enquanto na interpretação analógica o próprio legislador fornece exemplos e uma cláusula aberta para casos
A analogia utiliza, na modalidade LEGAL (e não jurídica), preceitos legais existentes para solucionar hipóteses não previstas em lei.
QUESTÃO DE PROVA
No direito penal, a analogia é uma forma de (…) da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes.
No direito penal, a analogia é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes.
Qual é o papel da Polícia Administrativa ou Ostensiva, como a Polícia Militar?
Seu papel é tipicamente preventivo, atuando para evitar a ocorrência de crimes.
