ANPP

Question 1

• O Acordo de não persecução penal constitui um -___________________ instituído por norma que
  possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar
  a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza ___________ em razão da previsão de extinção da punibilidade
  de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP).

Answer 1

O Acordo de não persecução penal constitui um -___NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PENAL________________ instituído por norma que
possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar
a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza ____MATERIAL_______ em razão da previsão de extinção da punibilidade
de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP).

Question 2

A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal
autoriza à REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal ?

Answer 2

SIM

Question 3

CABE/NÃO CABE acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos
homofóbicos.

Answer 3

NÃO CABE acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos
homofóbicos.

Question 4

O ANPP é aplicável aos crimes julgados pela justiça militar ?

Answer 4

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acordo de não persecução penal é aplicável aos
crimes julgados pela Justiça Militar

Question 5

É _________ acordo de não persecução penal em ação penal _________, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o
Ministério Público legitimidade supletiva para propor a medida quando houver inércia ou recusa infundada do
querelante.

Answer 5

É ___CABÍVEL______ acordo de não persecução penal em ação penal ____PRIVADA_____, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o
Ministério Público legitimidade supletiva para propor a medida quando houver inércia ou recusa infundada do
querelante.

Question 6

A revogação do acordo de não persecução penal exige que o INVESTIGADO seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença ?

Answer 6

NÃO

Question 7

ANPP é um direito subjetivo do acusado ?

Answer 7

ANPP não é direito subjetivo (faculdade do MP)