7. Poder Executivo

Question 1

Constitucional: Poder Executivo

Medidas Provisórias

Answer 1

Ato unipessoal do presidente da República, feita em caso de relevância e urgência, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.

Question 2

Constitucional: Poder Executivo

Turnos, quórum e promulgação das Medidas Provisórias

Answer 2

1 turno em cada Casa. Quórum: maioria simples. A Promulgação é feita pelo Presidente do Senado, quando não sofre modificação, e pelo PR, quando é aprovada com alteração.

Question 3

Constitucional: Poder Executivo

Particularidades das Medidas Provisórias

Answer 3

Tem prazo de validade de 60 dias prorrogável por mais 60 dias. A irrepetibilidade é absoluta. Há muitos assuntos que não podem ser tratados por MP.

Question 4

Constitucional: Poder Executivo

Poder Executivo

Answer 4

É órgão unipessoal exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. O PR, em decorrência do sistema presidencialista de governo, acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo, Chefe da Administração Pública.

Question 5

Constitucional: Poder Executivo

Data do 1º, 2º turno e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República

Answer 5

1º turno, primeiro domingo de outubro. 2º turno ocorrerá no último domingo de outubro, se nenhum candidato obtiver, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos válidos. Posse no dia 1º de janeiro, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Question 6

Constitucional: Poder Executivo

V ou F?

Fazem parte da linha de substituição do Presidente da República: o Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem. Qualquer deles que se tornar réu em processo criminal não poderá substituir o Presidente da República, embora não percam os seus cargos.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Constitucional: Poder Executivo

Em caso de dupla vacância (Presidente e Vice), ocorrerá nova eleição…

Answer 7

nos 2 primeiros anos do mandato: Eleição direta, 90 dias após a vacância do último cargo. Nos dois últimos anos do mandato: Eleição Indireta 30, dias após a vacância do último cargo.

Question 8

Constitucional: Poder Executivo

Algumas atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Min. de Estado, PGR e AGU. São elas… (3)

Answer 8

1. Dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
2. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
3. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Question 9

Constitucional: Poder Executivo

V ou F?

O Presidente da República, por crime comum, é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional. Nos dois casos, há a dependência de autorização da Câmara dos Deputados, por decisão de 2/3 de seus membros.

Answer 9

Falso.

O Presidente da República, por crime comum, é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, pelo Senado Federal. Nos dois casos, há a dependência de autorização da Câmara dos Deputados, por decisão de 2/3 de seus membros.

Question 10

Constitucional: Poder Executivo

Crime de responsabilidade do Presidente da República (5)

Answer 10

1. Qualquer cidadão é parte legítima para acusar o Presidente;
2. Autorização da Câmara por 2/3 de seus membros;
3. O Senado não está vinculado à autorização da Câmara e pode não formalizar o processo;
4. O Presidente fica afastado do cargo, por até 180 dias, quando o Senado admite a acusação;
5. Se condenado, as penas são: perda do cargo com inabilitação por 8 anos.

Question 11

Constitucional: Poder Executivo

Crime comum do Presidente da República (5)

Answer 11

1. A denúncia é apresentada pelo PGR e a queixa-crime, pelo ofendido;
2. Autorização da Câmara por 2/3 de seus membros;
3. O STF não está vinculado à autorização da Câmara e pode não formalizar o processo;
4. O Presidente fica afastado do cargo, por até 180 dias, quando o STF recebe a denúncia/queixa;
5. Se condenado, poderá ser preso e perderá o mandato.

Question 12

Constitucional: Poder Executivo

O Presidente tem imunidade formal dividida em… (3)

Answer 12

1. Necessidade de autorização da Câmara para ser processado e julgado;
2. Não poderá, durante o mandato, ser preso em flagrante ou sofrer qualquer outra prisão cautelar. Só poderá ser preso após a sentença penal condenatória;
3. Durante o mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos às suas funções.

Question 13

Constitucional: Poder Executivo

Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de…

Answer 13

defesa e o estado de sítio.

(art. 84, IX, da CF)

Question 14

Constitucional: Poder Executivo

Admitida a acusação contra o Pr. da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou…

Answer 14

perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

(art. 86 da CF)

Question 15

Constitucional: Poder Executivo

O Presidente ficará suspenso de suas funções…

Answer 15

nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

(art. 86, § 1º da CF)

Question 16

Constitucional: Poder Executivo

Se, decorrido o prazo de cento e ___ (70/80) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Answer 16

80.

(art. 86, § 2º da CF)

Question 17

Constitucional: Poder Executivo

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não…

Answer 17

estará sujeito a prisão.

(art. 86, § 3º da CF)

Question 18

Constitucional: Poder Executivo

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por…

Answer 18

atos estranhos ao exercício de suas funções.

(art. 86, § 4º da CF)

Question 19

Constitucional: Poder Executivo

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre…

Answer 19

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(art. 84, VI, da CF)

Question 20

Constitucional: Poder Executivo

V ou F?

O Pr. da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei) e XXV (prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei), primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Answer 20

Verdadeiro.

(art. 84, PÚ, da CF)

Question 21

Constitucional: Poder Executivo

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição __ (70/90) dias depois de aberta a última vaga.

Answer 21

90.

(art. 81 da CF)

Question 22

Constitucional: Poder Executivo

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita __ (20/30) dias depois da última vaga, pelo C. Nacional, na forma da lei.

Answer 22

30.

(art. 81, § 1º da CF)

Question 23

Constitucional: Poder Executivo

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de…

Answer 23

seus antecessores.

(art. 81, § 2º da CF)

Question 24

Constitucional: Poder Executivo

São crimes de responsabilidade os atos do Pr. da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra… (7)

Answer 24

1. Existência da União;
2. Livre exercício do P. Legislativo, do P. Judiciário, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
3. Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
4. Segurança interna do País;
5. Probidade na administração;
6. Lei orçamentária;
7. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.

(esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento, art. 85 da CF)

Question 25

# Constitucional: Poder Executivo O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Pr. da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos... (8)

Answer 25

1. Vice-Presidente da República; 2. Presidente da Câmara dos Deputados; 3. Presidente do Senado Federal; 4. Ministro da Justiça; 5. Ministro de Estado da Defesa; 6. Ministro das Relações Exteriores; 7. Ministro do Planejamento. 8. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. | (art. 91 da CF)

Question 26

# Constitucional: Poder Executivo Compete ao Conselho de Defesa Nacional... (4)

Answer 26

1. Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz; 2. Opinar sobre a decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal; 3. Propor os critérios de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; 4. Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. | (art. 91, § 1º da CF)

Question 27

# Constitucional: Poder Executivo Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre... (2)

Answer 27

1. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; 2. As questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. | (art. 90, da CF)

Question 28

# Constitucional: Poder Executivo Em caso de impedimento do Pr. e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente…

Answer 28

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. | (art. 80 da CF)

Question 29

# Constitucional: Poder Executivo **V ou F?** Compete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de decreto.

Answer 29

Falso. ## Footnote Compete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de _lei_. (art. 84, XXVI da CF)

Question 30

# Constitucional: Poder Executivo Compete privativamente ao Presidente da República nomear, os Ministros do…

Answer 30

Tribunal de Contas da União. | (art. 84, XV da CF)

Question 31

# Constitucional: Poder Executivo Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com…

Answer 31

audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. | (art. 84, XII da CF)

Question 32

# Constitucional: Poder Executivo **V ou F?** Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Answer 32

Verdadeiro. | (art. 84, XXV da CF)

Question 33

# Constitucional: Poder Executivo **V ou F?** Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Con. Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização internacional.

Answer 33

Falso. ## Footnote Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Con. Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização _nacional_. (art. 84, XIX da CF)

Question 34

# Constitucional: Poder Executivo Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, com compatência de... (4)

Answer 34

1. Orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da adm. federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Pr. da República; 2. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; 3. Apresentar ao Pr. da República relatório anual de sua gestão no Ministério; 4. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Pr. da República. | (art. 87 da CF)

Question 35

# Constitucional: Poder Executivo Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os…

Answer 35

Ministros de Estado. | (art. 84, I da CF)

Question 36

# Constitucional: Poder Executivo O Presidente e o Vice da República não poderão, sem licença do Con. Nacional, ausentar-se do País por período superior a…

Answer 36

15 dias, sob pena de perda do cargo. | (art. 83 da CF)

Question 37

# Constitucional: Poder Executivo Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a…

Answer 37

intervenção federal. | (art. 84, X da CF)

Question 38

# Constitucional: Poder Executivo O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam... (7

Answer 38

1. Vice-Presidente da República; 2. Presidente da Câmara dos Deputados; 3. Presidente do Senado Federal; 4. Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; 5. Líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; 6. Ministro da Justiça; 7. Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Pr. da República, dois eleitos pelo Sen. Federal e dois eleitos pela Câm. dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. | (art. 89 da CF)