Agentes Públicos

Question 1

📘 Flashcard – Tema 624 da Repercussão Geral (STF) ⚖️

❓ O Poder Judiciário pode determinar ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos?

Answer 1

🧾 Resposta:
Tema 624 – STF: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.