O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a transação penal e a suspensão condicional do processo são considerados direitos subjetivos do acusado?
Não, a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que não são direitos subjetivos, mas sim um poder-dever do Ministério Público.
Qual é a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) segundo a jurisprudência do STJ e do STF?
Trata-se de um poder-dever do Ministério Público (MP), e não de um direito subjetivo do investigado.
Quem detém a última palavra sobre a propositura de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
O Ministério Público.
O fato de a última palavra sobre o ANPP ser do Ministério Público, e não do Poder Judiciário, reforça a ideia de que o instituto não é um _____.
direito subjetivo
Se um juiz discordar da recusa do MP em propor um ANPP, ele pode oferecer o acordo diretamente ao acusado?
Não, o juiz não pode se substituir ao Ministério Público para propor o acordo.
Qual é a medida máxima que um juiz pode tomar se considerar equivocada a decisão do MP de não propor o ANPP?
Ele pode, por aplicação analógica do artigo 28 do CPP, remeter o feito à instância superior do Ministério Público para reanálise.
A lógica da Súmula 696 do STF, que trata da suspensão condicional do processo, é aplicada analogicamente a quais outros institutos da justiça negociada?
À transação penal e ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
O preenchimento exclusivo dos requisitos objetivos do art. 28-A do CPP garante ao investigado o direito ao ANPP?
Não, pois também é necessária a análise de requisitos subjetivos pelo Ministério Público.
Pode o Ministério Público, de forma fundamentada, deixar de propor o ANPP com base em critérios subjetivos e de política criminal, mesmo que os requisitos objetivos estejam presentes?
Sim, é uma prática considerada legítima e possível.
Para firmar um ANPP, não basta o preenchimento de requisitos objetivos, sendo preciso acumulá-los com propósitos e aspectos atinentes ao campo _____.
subjetivo
O Ministério Público é legalmente obrigado a intimar o investigado sobre a sua decisão de não oferecer a proposta de ANPP?
Não, segundo o STJ, não existe essa obrigatoriedade na legislação vigente.
De que forma o investigado toma conhecimento formal das razões pelas quais o Ministério Público não propôs o ANPP?
As razões constarão na própria denúncia, e o investigado terá conhecimento ao ser citado para apresentar a resposta à acusação.
Após ser citado e tomar conhecimento da recusa do MP em propor o ANPP, qual o recurso cabível ao investigado?
Ele pode requerer a remessa dos autos à instância de revisão do próprio Ministério Público, conforme o § 14 do art. 28-A do CPP.
Existe previsão expressa no art. 28-A do CPP sobre a necessidade de intimação prévia da defesa antes da rescisão do ANPP por descumprimento?
Não, não há qualquer previsão normativa expressa nesse sentido.
Apesar da ausência de previsão legal, os tribunais superiores entendem ser necessária a manifestação prévia da defesa antes da rescisão do ANPP?
Sim, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório.
Por que, segundo o STJ, é necessária a manifestação da defesa antes da rescisão do ANPP, mesmo sem previsão legal expressa?
Para preservar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Como regra, o juiz pode indeferir o pedido da defesa para remessa dos autos à instância superior do MP para reanálise da proposta de ANPP?
Não, a regra é que o juiz não pode fazer essa filtragem e deve encaminhar o pedido.
Qual é a exceção que permite ao juiz negar a remessa dos autos à instância revisora do MP após a recusa da proposta de ANPP?
A exceção ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade ou pedidos teratológicos (absurdos).
Um pedido de ANPP em um crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) seria um exemplo de qual tipo de requerimento que o juiz poderia indeferir a remessa?
Seria um exemplo de requerimento manifestamente inadmissível ou teratológico, pois a pena mínima (5 anos) supera o limite legal para o acordo.
O simples requerimento do acusado para revisão da recusa do ANPP impõe ao juiz a _____ automática do processo à instância superior do MP.
remessa
A recusa de oferecimento de ANPP pelo Ministério Público por ausência de requisitos subjetivos, desde que fundamentada, gera nulidade processual?
Não, o STJ entende que não há nulidade nesses casos.
