1
Q
No sistema processual penal, como se transforma o ‘ius puniendi’ abstrato em concreto?
A
Ocorre quando alguém desrespeita a norma penal e pratica a conduta delituosa.
2
Q
Qual princípio impede que a pretensão punitiva do Estado seja imposta sem um processo regular?
A
O princípio do ‘nulla poena sine judicio’.
3
Q
No sistema inquisitorial, as funções de acusar, defender e julgar concentram-se em qual figura?
A
Na figura de um único órgão, o juiz inquisidor.
4
Q
Qual é a principal característica do sistema acusatório em relação às funções processuais?
A
A clara separação entre as funções de acusar, defender e julgar.
5
Q
A iniciativa probatória do juiz (‘ex officio’) é uma característica de qual sistema processual penal?
A
Do sistema inquisitorial.
6
Q
O direito de presença, que permite ao acusado acompanhar os atos da instrução, é uma manifestação de qual princípio?
A
Do princípio da ampla defesa.
7
Q
O direito ao silêncio seletivo, segundo o STJ, permite ao acusado responder apenas às perguntas de quem?
A
Permite responder apenas às perguntas da defesa, se assim desejar.
8
Q
Quais são os quatro subprincípios que decorrem do princípio da oralidade no processo penal?
A
Concentração, imediatismo, irrecorribilidade das decisões interlocutórias e identidade física do juiz.
9
Q
O que estabelece o subprincípio da concentração, derivado da oralidade?
A
Estabelece que toda a produção probatória deve ocorrer, preferencialmente, em uma única audiência.
10
Q
O que estabelece o princípio do ‘nemo tenetur se detegere’?
A
Estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
11
Q
Qual é a principal função do Juiz das Garantias, conforme a Lei n.º 13.964/2019?
A
Atuar exclusivamente na fase de investigação penal, controlando a legalidade da investigação.
12
Q
Qual o prazo para que o preso em flagrante ou por mandado de prisão provisória seja encaminhado ao juiz das garantias?
A
No prazo de 24 horas, para a realização da audiência de custódia.
13
Q
O que o juiz das garantias pode fazer se, estando o investigado preso, a investigação não for concluída no prazo legal?
A
Pode prorrogar uma única vez a duração do inquérito por até 15 dias, e após, a prisão deve ser relaxada.
14
Q
Qual medida o juiz das garantias pode determinar quando não houver fundamento razoável para a instauração ou prosseguimento do inquérito policial?
A
Pode determinar o trancamento do inquérito policial.
15
Q
Segundo a interpretação do STF, quando cessa a competência do juiz das garantias?
A
Cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.
16
Q
O juiz da instrução e julgamento tem acesso aos autos do inquérito policial?
A
Sim. O STF declarou a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP (na parte que vedava o acesso), determinando que os autos da investigação sejam remetidos ao juiz da instrução e julgamento, e não fiquem apenas acautelados no juízo das garantias
17
Q
Uma das características do inquérito policial é ser um procedimento escrito, conforme o art. 9º do CPP. A doutrina admite o uso de quais outros meios?
A
Admite o uso de meios tecnológicos, como gravações audiovisuais.
18
Q
O inquérito policial é um procedimento _____, o que significa que pode ser dispensado se o titular da ação penal já possuir elementos suficientes.
A
dispensável
19
Q
A característica do inquérito policial de ser ____ significa que, uma vez instaurado, a autoridade policial não pode arquivá-lo por conta própria.
A
indisponível
20
Q
O inquérito policial é, por natureza, um procedimento _____, no qual as garantias do contraditório e da ampla defesa são mitigadas.
A
inquisitorial
21
Q
Em crimes de ação penal pública incondicionada, como pode ser instaurado o inquérito policial?
A
Pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial, por requisição do MP ou do juiz, ou por requerimento do ofendido.
22
Q
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver preso?
A
O prazo é de 10 dias, contados a partir da execução da prisão.
23
Q
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver solto?
A
O prazo é de 30 dias.
24
Q
Com a nova sistemática do art. 28 do CPP, a quem o membro do Ministério Público deve submeter a decisão de arquivamento do inquérito?
A
Deve submeter a decisão ao juiz competente e comunicar a vítima, o investigado e a autoridade policial.
25
Quais são os quatro requisitos para a proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
Confissão, infração sem violência/grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos e não ser caso de arquivamento.
26
A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz qual tipo de coisa julgada?
Produz coisa julgada formal, permitindo o desarquivamento se surgirem novas provas.
27
Para aferição da pena mínima no ANPP, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena?
Sim, devem ser consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.
28
O que o juiz deve fazer se considerar inadequadas as condições do ANPP?
Deve devolver os autos ao Ministério Público para que reformule a proposta, com concordância do investigado.
29
A ação penal funciona como o direito que a parte acusadora tem de provocar o Estado a fazer o quê?
A dizer o direito objetivo no caso concreto.
30
Quais são as três condições genéricas da ação penal?
Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes.
31
A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça são exemplos de qual tipo de condição da ação penal?
São condições específicas ou de procedibilidade.
32
Qual o prazo decadencial para o exercício do direito de representação?
É de 6 meses, contado do dia em que se vier a saber quem é o autor do crime.
33
A retratação da representação é admitida até qual momento processual?
É admitida até o oferecimento da denúncia.
34
O que é a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada?
É o ato unilateral pelo qual o ofendido abre mão do direito de processar o ofensor, antes de iniciada a ação.
35
Qual é a principal diferença entre a renúncia e o perdão do ofendido na ação penal privada?
A renúncia ocorre antes da ação e é unilateral; o perdão ocorre após o início da ação e exige aceitação.
36
O que é a perempção na ação penal privada?
É a perda do direito de prosseguir na ação já iniciada, devido à inércia do querelante.
37
O que ocorre se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia sobre o estado civil das pessoas?
O curso da ação penal poderá ser suspenso até que a controvérsia seja dirimida no juízo cível.
38
Qual a consequência processual se um juiz não reconhecer a exceção de suspeição oposta contra ele?
Deverá autuar a petição em apartado, apresentar sua resposta e remeter os autos da exceção ao Tribunal competente.
39
O prazo para a defesa arguir a exceção de incompetência relativa é o da _____.
resposta à acusação
40
O que é litispendência no processo penal?
Ocorre quando duas ou mais ações penais idênticas (mesmas partes, pedido e causa de pedir) tramitam simultaneamente.
41
Qual o sistema de valoração da prova adotado pelo Código de Processo Penal brasileiro?
O sistema do livre convencimento motivado (ou persuasão racional do juiz).
42
Os elementos informativos colhidos na investigação policial podem, por si sós, fundamentar uma condenação?
Não, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
43
O que se entende por cadeia de custódia da prova, conforme o art. 158-A do CPP?
É o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado.
44
Qual a natureza jurídica do interrogatório do réu, segundo a doutrina majoritária?
É um meio de defesa.
45
Em qual momento processual, como regra, deve ser realizado o interrogatório do réu?
Deve ser o último ato da instrução processual.
46
No procedimento comum, o interrogatório do réu é regido por qual sistema?
Pelo sistema presidencialista, onde as partes fazem perguntas por intermédio do juiz.
47
Como regra, a confissão do acusado é divisível ou indivisível?
É divisível, podendo o juiz aceitar apenas parte dela.
48
No depoimento de testemunhas no procedimento comum, qual sistema de inquirição é adotado?
O sistema direto ('cross-examination'), onde as partes perguntam diretamente à testemunha.
49
Se o juiz verificar que a presença do réu pode causar constrangimento à testemunha, o que ele pode fazer?
Pode determinar a retirada do réu do recinto, mas assegurando a presença de seu defensor.
50
O que são testemunhas referidas?
São aquelas mencionadas por outras testemunhas durante o depoimento, podendo ser ouvidas por determinação do juiz.
51
Qual a consequência da não atendimento do acusado à intimação para o interrogatório, segundo o CPP?
Sua ausência pode ser suprida pela nomeação de defensor dativo, não sendo mais permitida a condução coercitiva para este fim.
52
A defesa técnica no processo penal é disponível ou indisponível?
É indisponível, sendo nulo o processo sem a presença de um defensor.
53
Quem pode atuar como assistente de acusação no processo penal?
O ofendido ou seu representante legal, e na sua falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CADI).
54
Contra a decisão que não admite o assistente de acusação, qual o recurso cabível?
Não há recurso previsto, mas a doutrina e jurisprudência admitem o mandado de segurança.
55
Quais são os dois pressupostos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar?
O 'fumus comissi delicti' e o 'periculum libertatis'.
56
A cognição do juiz para decretar uma medida cautelar é exauriente ou sumária?
É sumária, não exigindo um juízo de certeza, mas de probabilidade.
57
O que é a audiência de custódia?
É a apresentação do preso a uma autoridade judicial no prazo de 24 horas para análise da legalidade e necessidade da prisão.
58
O que é o flagrante presumido ou ficto?
Ocorre quando o agente é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor.
59
Qual o prazo de duração da prisão temporária para crimes comuns?
É de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
60
Qual o prazo de duração da prisão temporária para crimes hediondos e equiparados?
É de 30 dias, prorrogável por igual período.
61
A decretação da prisão preventiva pode ser feita de ofício pelo juiz na fase processual?
Não, depende de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial.
62
No procedimento ordinário e sumário, o réu é citado para qual finalidade?
Para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
63
O que acontece se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado?
O processo e o curso do prazo prescricional ficam suspensos.
64
A Súmula 455 do STJ estabelece que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser _____.
concretamente fundamentada
65
No processo penal, diferentemente do civil, a citação por hora certa suspende o processo?
Não, caso o acusado não compareça, ser-lhe-á nomeado defensor dativo e o processo prosseguirá.
66
No processo penal, os prazos contam-se da data da _____, e não da juntada aos autos do mandado.
intimação
67
Qual a natureza da decisão que rejeita a denúncia ou queixa?
É uma decisão interlocutória mista terminativa.
68
O que é uma sentença absolutória imprópria?
É a que absolve o réu inimputável, mas impõe medida de segurança.
69
O princípio da correlação ou congruência veda que o juiz condene o réu por fato _____ daquele descrito na denúncia.
diverso
70
O que é a 'emendatio libelli' (art. 383 do CPP)?
É a possibilidade de o juiz dar ao fato descrito na denúncia uma definição jurídica diversa, mesmo que aplique pena mais grave.
71
O que é a 'mutatio libelli' (art. 384 do CPP)?
Ocorre quando, durante a instrução, surge prova de elemento ou circunstância não contida na acusação, exigindo aditamento.
72
Segundo a Súmula 453 do STF, não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, o que veda a 'mutatio libelli' em grau de recurso. Certo ou Errado?
Certo, a 'mutatio libelli' não pode ser aplicada em segunda instância.
73
O art. 385 do CPP permite que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição?
Sim, pois o juiz não está vinculado ao pedido das partes.
74
O procedimento comum ordinário se aplica a crimes cuja pena máxima privativa de liberdade seja igual ou superior a _____ anos.
4 (quatro)
75
O procedimento comum sumário se aplica a crimes cuja pena máxima seja inferior a _____ anos e superior a 2 anos.
4 (quatro)
76
Qual o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas no procedimento ordinário?
Até 8 (oito) testemunhas para cada parte.
77
Qual o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas no procedimento sumário?
Até 5 (cinco) testemunhas para cada parte.
78
A decisão que rejeita a denúncia ou queixa no rito sumaríssimo (Lei 9.099/95) é desafiada por qual recurso?
Por apelação, no prazo de 10 dias.
79
Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, chamada de 'judicium accusationis', qual o número máximo de testemunhas por parte?
Até 8 (oito) testemunhas.
80
Qual decisão encerra a primeira fase do Júri quando o juiz se convence da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria?
A decisão de pronúncia.
81
O que o juiz deve fazer na decisão de pronúncia para não influenciar os jurados?
Deve evitar o excesso de linguagem (eloquência acusatória), limitando-se aos requisitos legais.
82
Qual o recurso cabível contra a decisão de pronúncia?
Recurso em Sentido Estrito (RESE).
83
O que é a decisão de impronúncia no rito do Júri?
É a decisão que ocorre quando o juiz não se convence da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria.
84
Qual o recurso cabível contra a decisão de impronúncia e de absolvição sumária no rito do Júri?
Apelação.
85
Durante os debates em plenário do Júri, as partes podem fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade?
Não, sob pena de nulidade.
86
O quesito sobre se 'o jurado absolve o acusado' é obrigatório no Tribunal do Júri?
Sim, é o terceiro quesito obrigatório, após os de materialidade e autoria.
87
A Súmula 330 do STJ dispensa a resposta preliminar do art. 514 do CPP em qual situação?
Quando a ação penal contra funcionário público é instruída por inquérito policial. (STF tem julgados em sentido contrário).
88
No procedimento da Lei de Drogas, qual é o primeiro ato do acusado após a notificação?
Apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
89
A falta de defesa em processo penal constitui que tipo de nulidade, segundo a Súmula 523 do STF?
Constitui nulidade absoluta.
90
A deficiência da defesa, segundo a Súmula 523 do STF, só anulará o processo se houver prova de _____ para o réu.
prejuízo
91
A ausência de citação do réu no processo penal gera qual tipo de nulidade?
Gera nulidade absoluta.
92
O que estabelece o princípio da fungibilidade recursal?
Permite o conhecimento de um recurso interposto por outro, desde que não haja má-fé ou erro grosseiro.
93
O que veda o princípio da 'non reformatio in pejus'?
Veda que a situação do réu seja agravada em recurso exclusivo da defesa.
94
O Recurso em Sentido Estrito (RESE) possui qual efeito que permite ao juiz prolator da decisão reconsiderá-la?
O efeito regressivo ou iterativo.
95
Qual o prazo regra para a interposição do Recurso em Sentido Estrito (RESE)?
O prazo é de 5 dias.
96
Qual o prazo regra para a interposição do recurso de Apelação?
O prazo é de 5 dias para interposição e 8 dias para as razões.
97
A apelação das decisões do Tribunal do Júri possui efeito devolutivo pleno ou restrito?
Possui efeito devolutivo restrito, adstrito aos fundamentos de sua interposição.
98
O que é a carta testemunhável?
É o recurso cabível contra a decisão que denegar um recurso ou que, embora o admitindo, obstar à sua expedição e seguimento.
99
Qual remédio constitucional visa proteger o direito de locomoção (ir, vir e permanecer)?
O Habeas Corpus.
100
Cabe Habeas Corpus contra punição disciplinar militar?
Não, exceto quanto aos pressupostos de legalidade da punição.
101
O que é o Habeas Corpus preventivo?
É aquele impetrado quando há uma ameaça iminente e concreta de coação ilegal à liberdade de locomoção.
102
Qual ação é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data?
Mandado de Segurança.
103
Qual o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança?
É de 120 dias, contados da ciência do ato coator.
104
A Revisão Criminal pode ser ajuizada a qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena?
Sim, pode ser ajuizada a qualquer tempo.
105
Quem pode requerer a Revisão Criminal?
O próprio réu ou procurador legalmente habilitado e, no caso de morte do réu, o CADI.
106
A Revisão Criminal é cabível para modificar a pena imposta?
Sim, uma de suas finalidades é ajustar a pena a uma correta aplicação da lei penal.
107
Qual o recurso cabível contra a decisão de juiz singular que concede liberdade provisória?
Recurso em Sentido Estrito (RESE).
108
A apresentação extemporânea das razões recursais prejudica o conhecimento do recurso tempestivamente interposto?
Não, a extemporaneidade das razões é mera irregularidade.
109
O que é o interrogatório por videoconferência?
É a realização do interrogatório do réu preso por meio de sistema audiovisual, em situações excepcionais.
110
Qual é a principal finalidade do incidente de insanidade mental?
Verificar se o acusado, ao tempo da infração, possuía ou não capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
111
A instauração do incidente de insanidade mental suspende o processo?
Sim, suspende o processo, mas não o curso da prescrição se o réu estiver solto.
112
O que são medidas assecuratórias no processo penal?
São medidas cautelares de natureza patrimonial que visam garantir a futura reparação do dano e o pagamento das custas.
113
Qual a diferença entre sequestro e arresto no processo penal?
O sequestro incide sobre bens adquiridos com os proventos da infração, enquanto o arresto recai sobre o patrimônio lícito do réu.
114
O que é a hipoteca legal no processo penal?
É uma medida assecuratória que recai sobre bens imóveis do indiciado para garantir a reparação do dano.
115
Qual o princípio que estabelece que a prova, uma vez produzida, pertence ao processo e pode ser usada por qualquer das partes?
Princípio da aquisição ou comunhão da prova.
116
A prova obtida por meio de tortura é considerada ilícita ou ilegítima?
É considerada prova ilícita, por violar norma de direito material (Constituição).
117
O que é a teoria dos frutos da árvore envenenada ('fruits of the poisonous tree')?
É a teoria segundo a qual a ilicitude da prova originária contamina as provas que dela derivam.
118
A simples recusa do acusado em participar do reconhecimento de pessoas pode ser interpretada em seu desfavor?
Não, pois está amparado pelo princípio do 'nemo tenetur se detegere'.
119
O que é a acareação?
É o ato de colocar frente a frente pessoas (acusados, testemunhas, ofendidos) cujas declarações são divergentes sobre fato relevante.
120
No processo penal, a busca domiciliar pode ser realizada durante a noite?
Não, salvo em caso de flagrante delito ou com consentimento do morador.
121
A busca pessoal ('revista') independe de mandado judicial em qual situação?
Quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos do crime.
122
Qual é o principal dever do juiz no processo penal?
Manter a imparcialidade para garantir um julgamento justo.
123
Qual a diferença entre impedimento e suspeição do juiz?
O impedimento envolve causas objetivas de parcialidade (ex: parentesco), enquanto a suspeição envolve causas subjetivas (ex: amizade íntima).
124
O Ministério Público pode desistir da ação penal pública já iniciada?
Não, em razão do princípio da indisponibilidade.
125
Na ação penal privada, o princípio que rege a iniciativa do ofendido é o da _____ ou conveniência.
oportunidade
126
Qual o princípio que exige que a queixa-crime na ação penal privada seja oferecida contra todos os autores do delito?
Princípio da indivisibilidade.
127
O que é a ação civil 'ex delicto'?
É a ação de natureza cível que busca a reparação do dano causado por um ilícito penal.
128
A absolvição criminal por falta de provas impede a propositura da ação civil 'ex delicto'?
Não, apenas a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato impede.
129
Qual o prazo para as alegações finais orais no procedimento ordinário?
É de 20 minutos para acusação e defesa, prorrogáveis por mais 10.
130
O que são as alegações finais por memoriais?
São as alegações finais apresentadas por escrito, em casos de maior complexidade ou realização de diligências.
131
A transação penal, prevista na Lei 9.099/95, impede a instauração de qual ato?
Impede a instauração da ação penal.
132
Qual é um dos requisitos para a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95)?
O crime ter pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano.
133
A revogação da suspensão condicional do processo será obrigatória em qual caso?
Se o beneficiário vier a ser processado por outro crime no curso do prazo.
134
O que é o desaforamento no procedimento do Tribunal do Júri?
É a transferência do julgamento para outra comarca, por razões de segurança, ordem pública ou imparcialidade dos jurados.
135
Qual é a consequência do não comparecimento do querelante a qualquer ato do processo na ação penal privada?
Pode caracterizar perempção, extinguindo a punibilidade do querelado.
136
A Súmula Vinculante nº 14 do STF garante ao defensor acesso amplo a quais elementos?
Aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.
137
O que é a chamada 'notitia criminis'?
É o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso.
138
O que é o indiciamento no inquérito policial?
É o ato formal pelo qual a autoridade policial atribui a alguém a autoria de uma infração penal.
139
No Brasil, a investigação criminal pode ser conduzida pelo Ministério Público?
Sim, o STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais.
140
O que é a ação penal privada subsidiária da pública?
É a ação que pode ser intentada pelo ofendido caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal.
141
Qual o efeito da absolvição criminal que reconhece uma excludente de ilicitude (ex: legítima defesa) na esfera cível?
Impede a ação de reparação de danos na esfera cível.
142
Em qual fase processual pode ser arguida a exceção de coisa julgada?
Pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo.
143
Qual o objetivo do incidente de falsidade documental?
Verificar a autenticidade ou falsidade de um documento relevante para a causa.
144
A decisão proferida no incidente de falsidade documental faz coisa julgada material?
Não, a decisão sobre a falsidade vale apenas para o processo em que foi arguida.
145
O que é o conflito de competência negativo?
Ocorre quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para julgar o mesmo caso.
146
As perguntas aos jurados no Tribunal do Júri são feitas de que forma?
São feitas por intermédio do juiz presidente (sistema presidencialista).
147
A decisão dos jurados no Tribunal do Júri precisa ser fundamentada?
Não, os jurados decidem por íntima convicção, sem necessidade de fundamentar o voto.
148
A sentença proferida pelo juiz-presidente do Júri deve se ater a qual decisão?
Deve se ater à decisão soberana dos jurados, manifestada através das respostas aos quesitos.
149
A nulidade por incompetência do juízo é absoluta ou relativa?
Depende: a incompetência em razão da matéria ou da função é absoluta; a territorial é relativa.
150
O que estabelece o princípio 'pas de nullité sans grief'?
Estabelece que não se declara a nulidade de um ato processual se dele não resultou prejuízo para a acusação ou para a defesa.
151
Qual é o recurso cabível contra a decisão que julga extinta a punibilidade do agente?
Recurso em Sentido Estrito (RESE).
152
A Súmula 707 do STF anula o processo por falta de intimação de quem para oferecer contrarrazões?
Anula por falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso da rejeição da denúncia.
153
Qual o prazo para interpor Embargos de Declaração no processo penal?
O prazo é de 2 dias.
154
Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz da execução penal?
Agravo em Execução.
155
O descumprimento injustificado do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) autoriza o quê?
Autoriza o Ministério Público a oferecer a denúncia.
156
A confissão realizada para a celebração do ANPP pode ser utilizada como prova contra o investigado?
Não, não pode ser utilizada para uma eventual condenação criminal.
157
Qual o prazo para o juiz, após a audiência de custódia, converter a prisão em flagrante em preventiva?
A decisão deve ser proferida na própria audiência ou, se necessário, em até 24 horas.
158
É possível a decretação de prisão preventiva para crimes culposos?
Não, a prisão preventiva só é cabível, em regra, para crimes dolosos.
159
O juiz é obrigado a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada quanto tempo?
A cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.
160
A decisão que defere ou indefere a produção de uma prova é, em regra, recorrível de imediato?
Não, por ser uma decisão interlocutória simples, não é recorrível de imediato.
161
Quando é indispensável o exame de corpo de delito?
Quando a infração deixar vestígios
162
A confissão do acusado pode suprir a realização do exame?
Não.
163
Quais são os tipos básicos de exame de corpo de delito?
Direto, quando o próprio perito analisa diretamente o objeto do exame, os vestígios deixados; e indireto, quando analisa-se a partir de outros dados ou testemunhas.
164
Em que crimes deve-se dar prioridade ao exame de corpo de delito?
Nos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher e contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
165
Quais são as etapas de rastreamento do vestígio na cadeia de custódia
Reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento, descarte
166
Quem deve preferencialmente dar encaminhamento da coleta dos vestígios?
O perito oficial
167
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