1
Q
1 / 75
Qual é a data histórica da Declaração Schuman, considerada o marco inicial do processo de integração europeia?
A
9 de maio de 1950.
2
Q
2 / 75
Quem foi o principal mentor técnico e administrativo (arquiteto) do Plano Schuman?
A
Jean Monnet.
3
Q
3 / 75
Segundo a Declaração Schuman, a Europa não se construirá de uma só vez, mas através de _____
A
Realizações concretas que criem primeiro uma solidariedade de facto.
4
Q
4 / 75
Qual era o objetivo político imediato da proposta de Schuman relativa à produção franco-alemã de carvão e aço?
A
Tornar a guerra entre a França e a Alemanha não apenas impensável, mas materialmente impossível.
5
Q
6 / 75
Identifique os seis Estados fundadores que assinaram o Tratado de Paris em 1951.
A
França, Alemanha Ocidental, Itália, Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo.
5
Q
5 / 75
A Declaração Schuman propôs a criação de uma _____
A
Alta Autoridade comum, cujas decisões uniriam os países aderentes, como base para uma futura federação europeia.
6
Q
7 / 75
O Tratado de Paris (1951) instituiu qual organização europeia?
A
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA).
7
Q
8 / 75
Qual era a duração prevista para o Tratado que instituiu a CECA?
A
50 anos.
8
Q
9 / 75
O que caracteriza a natureza ‘supranacional’ da Alta Autoridade da CECA?
A
A capacidade de tomar decisões executórias e vinculativas independentemente do consentimento unânime dos governos nacionais.
9
Q
10 / 75
Identifique os dois tratados assinados em março de 1957 que aprofundaram a integração económica após a CECA.
A
Tratado da Comunidade Económica Europeia (CEE) e Tratado da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).
10
Q
11 / 75
Qual era o objetivo central do Tratado da CEE em termos de política comercial?
A
A criação de uma união aduaneira e de um mercado comum.
10
Q
12 / 75
Ao contrário da CECA, o Tratado de Roma (CEE) marcou uma deslocação institucional no sentido do _____, conferindo mais poder ao Conselho de Ministros.
A
Intergovernamentalismo
11
Q
13 / 75
Qual foi a função do ‘Tratado de Fusão’ (Merger Treaty) de 1965?
A
Criar um Conselho único e uma Comissão única para as três Comunidades (CECA, CEE e Euratom).
12
Q
14 / 75
O conceito de Supranacionalismo implica que ______.
A
as competências e a autoridade são transferidas dos Estados para instituições centrais independentes
13
Q
15 / 75
Identifique os países que integraram o primeiro alargamento das Comunidades em 1973.
A
Reino Unido, Dinamarca e Irlanda.
14
Q
16 / 75
Qual foi o país que aderiu isoladamente às Comunidades em 1981?
A
Grécia.
14
Q
17 / 75
Identifique os dois Estados ibéricos que aderiram em 1986.
A
Espanha e Portugal.
14
Q
18 / 75
O Ato Único Europeu (AUE), assinado em 1986, estabeleceu qual prazo para a conclusão do mercado interno?
A
31 de dezembro de 1992.
15
Q
19 / 75
O Ato Único Europeu introduziu o _____ para a maioria das decisões relativas ao mercado interno, reduzindo o uso da unanimidade.
A
Voto por Maioria Qualificada (VMQ)
16
Q
25 / 75
Qual é a principal inovação do Tratado de Maastricht no que diz respeito aos direitos individuais dos nacionais dos Estados-membros?
A
A instituição da Cidadania da União Europeia.
16
Q
20 / 75
Qual novo procedimento legislativo foi criado pelo Ato Único Europeu para aumentar o poder do Parlamento Europeu?
A
Procedimento de cooperação.
16
Q
24 / 75
O que caracteriza o primeiro pilar (Comunitário) em comparação com o segundo e terceiro pilares de Maastricht?
A
É regido pelo método comunitário (supranacional), enquanto os outros são predominantemente intergovernamentais.
17
Q
Pontos essenciais da co-decisão
A
- O Poder de Veto e a Mudança de Paradigma A grande novidade deste procedimento foi ter dado ao PE, pela primeira vez, um verdadeiro poder de veto sobre as propostas legislativas. Nos procedimentos anteriores (como o de consulta ou o de cooperação), o Conselho podia, em última instância, aprovar uma lei mesmo que o PE estivesse contra . Com a co-decisão, se o PE e o Conselho não chegarem a um acordo final sobre o texto, a legislação não é aprovada
- O procedimento envolve um sistema de leituras múltiplas (até três): A Comissão Europeia detém o monopólio da iniciativa e propõe a lei. O PE e o Conselho leem e alteram a proposta. Cerca de metade das leis é aprovada logo à primeira leitura. Se continuarem a discordar após a segunda leitura, é convocado um Comité de Conciliação, composto por um número igual de representantes do Conselho (governos) e do Parlamento (Eurodeputados). O objetivo deste comité é negociar um texto de compromisso conjunto. Se não chegarem a acordo, ou se o plenário do Parlamento rejeitar esse texto conjunto na terceira leitura, a proposta legislativa “cai” definitivamente.
17
Q
23 / 75
Identifique os três ‘pilares’ que constituíam a estrutura da União Europeia sob o Tratado de Maastricht.
A
Comunidades Europeias (I), Política Externa e de Segurança Comum (II) e Cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos (III).
17
21 / 75
No contexto do Ato Único Europeu, o que exige o 'procedimento de parecer favorável' (assent procedure)?
A aprovação obrigatória do Parlamento Europeu para a adesão de novos membros e acordos de associação.
17
22 / 75
O Tratado de Maastricht (1992) transformou formalmente a Comunidade Europeia em qual entidade?
União Europeia.
18
26 / 75
Termo: Princípio da Subsidiariedade
Definição: A União só deve intervir em áreas que não sejam da sua competência exclusiva se os objetivos não puderem ser alcançados de forma satisfatória pelos Estados-membros.
18
27 / 75
O Tratado de Maastricht estabeleceu o calendário e os critérios de convergência para a criação de quê?
União Económica e Monetária (UEM) e a moeda única (Euro).
18
28 / 75
Qual procedimento legislativo introduzido por Maastricht concedeu ao Parlamento Europeu o poder de veto final sobre certas propostas?
Procedimento de co-decisão. Antes da sua criação, o Conselho de Ministros era, na prática, o principal e único legislador da Comunidade, cabendo ao Parlamento Europeu (PE) um papel maioritariamente consultivo ou de influência limitada
. Com a co-decisão, a arquitetura do poder mudou, e o Parlamento Europeu foi elevado ao estatuto de co-legislador em pé de igualdade com o Conselho.
19
29 / 75
Quais foram os três países que aderiram à UE no alargamento de 1995?
Áustria, Finlândia e Suécia.
20
30 / 75
O Tratado de Amesterdão (1997) reforçou os poderes de _____ do Parlamento Europeu sobre a Comissão.
Controlo político (investidura) - refere-se à capacidade e autoridade que o Parlamento Europeu (PE) tem de aprovar, escrutinar e, em última instância, rejeitar a nomeação da Comissão Europeia (o braço executivo da UE).
20
O Tratado de Amesterdão integrou o acervo de qual acordo de livre circulação no quadro da União Europeia?
Acordo de Schengen - O Acordo de Schengen foi inicialmente assinado em 1985 e complementado em 1990 por um grupo restrito de países totalmente fora do quadro jurídico e institucional formal da União Europeia. Com o Tratado de Amesterdão (assinado em 1997), todo o conjunto de regras, leis e medidas de apoio que faziam parte deste acordo autónomo — o chamado "Acervo de Schengen" (Schengen acquis) — foi oficialmente incorporado no quadro institucional da União Europeia
20
32 / 75
Como é que o Tratado de Amesterdão alterou o sistema de pilares de Maastricht em relação à justiça e assuntos internos?
Comunitarizou parte do terceiro pilar (asilo, imigração e vistos), transferindo-o para o primeiro pilar
20
33 / 75
Qual cargo foi criado pelo Tratado de Amesterdão para dar maior visibilidade à Política Externa e de Segurança Comum?
Alto Representante para a PESC.
20
34 / 75
O Tratado de Amesterdão introduziu o mecanismo de _____, permitindo que um grupo de Estados aprofunde a integração sem a participação de todos.
Cooperação reforçada - Este procedimento permite que um grupo restrito de Estados-Membros, que deseje avançar numa determinada área política, o possa fazer utilizando o quadro institucional da UE, mesmo que outros Estados-Membros não queiram ou não tenham capacidade para participar.
Por exemplo o oupt-out do RU no Euro.
21
Segundo Nugent, o que foi a crise da 'cadeira vazia' (empty chair crisis) de 1965-66?
O boicote da França às instituições comunitárias em protesto contra avanços supranacionais e o financiamento da PAC.
22
36 / 75
Qual foi a solução política que encerrou a crise da 'cadeira vazia', permitindo o veto nacional em questões de 'interesse vital'?
Compromisso de Luxemburgo (1966).
23
38 / 75
Qual foi o papel do Plano Marshall (1947) na génese da integração europeia segundo Olsen?
Estimulou a cooperação económica através da criação da OEEC para gerir a ajuda americana.
24
39 / 75
O que foi a Conferência de Messina (1955) no contexto da história da UE?
A reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Seis que relançou a integração após o falhanço da Comunidade Europeia de Defesa.
25
40 / 75
A Declaração Schuman afirma que a solidariedade de produção tornará a guerra impossível porque o carvão e o aço são os elementos fundamentais da _____.
Produção industrial (ou fabrico de armas)
26
41 / 75
Qual instituição da CECA era composta por juízes independentes para garantir o respeito pelo direito do Tratado?
Tribunal de Justiça.
27
48 / 75
Segundo Nugent, o processo de integração europeia é frequentemente descrito como 'conduzido pelas elites'. O que isto significa?
Que o projeto foi historicamente impulsionado por líderes políticos e burocratas, com participação popular direta limitada.
27
42 / 75
No sistema de Maastricht, qual era o objetivo do Terceiro Pilar (Jai)?
Promover a cooperação policial e judiciária em matéria penal.
27
43 / 75
Segundo Cini, a criação da CECA visava também resolver o 'problema alemão', permitindo a recuperação económica da Alemanha sob _____.
Controlo internacional (ou supervisão supranacional)
28
44 / 75
Qual foi o impacto do Tratado de Amesterdão no procedimento de co-decisão?
Simplificou-o e alargou o seu âmbito de aplicação a mais áreas políticas.
29
45 / 75
O Tratado de Amesterdão incluiu um novo capítulo sobre _____ para coordenar as políticas nacionais de combate ao desemprego.
Emprego
30
46 / 75
O que são os 'opt-outs' no contexto do Tratado de Maastricht?
Exceções negociadas que permitem a certos Estados (ex: Reino Unido, Dinamarca) não participar em áreas específicas como a moeda única.
30
47 / 75
Qual é a função do Comité das Regiões, criado por Maastricht?
Atuar como órgão consultivo que representa os interesses regionais e locais perante a Comissão e o Conselho.
31
50 / 75
Qual foi a principal consequência institucional do Tratado de Amesterdão para o Comité Económico e Social (CES) e o Comité das Regiões (CR)?
O reforço da sua autonomia administrativa.
31
51 / 75
O Ato Único Europeu formalizou a existência de qual órgão, que reúne os Chefes de Estado ou de Governo?
Conselho Europeu.
32
52 / 75
Qual é a diferença fundamental entre o Conselho de Ministros (Conselho da UE) e o Conselho Europeu?
O Conselho Europeu desenha o "quadro geral" e a visão estratégica de longo prazo, resolvendo bloqueios políticos ao mais alto nível, mas sem fazer leis. O Conselho de Ministros, por sua vez, capta essas orientações gerais e, dividindo-se pelas suas áreas de especialidade (setores), faz o trabalho prático de debater, negociar e aprovar a legislação e o orçamento que vão tornar essa visão uma realidade legal e vinculativa.
33
53 / 75
O Tratado de Maastricht conferiu ao Tribunal de Justiça o poder de impor _____ aos Estados-membros que não cumprissem as suas sentenças.
multas
34
54 / 75
A cooperação política europeia (CPE), antes informal, foi codificada por qual tratado?
Ato Único Europeu (1986).
34
55 / 75
Segundo Olsen, a criação da CEE foi facilitada pelo sucesso de qual união aduaneira regional pré-existente entre três dos membros?
Benelux
35
56 / 75
Qual era a principal preocupação do Tratado Euratom (1957)?
Coordenar os programas de investigação dos Estados-membros para a utilização pacífica da energia nuclear.
35
57 / 75
No Tratado de Maastricht, a introdução do co-decisão significou que o Conselho não poderia adotar um ato se o _____ o rejeitasse por maioria absoluta.
Parlamento Europeu
35
58 / 75
O Tratado de Amesterdão conferiu ao Presidente da Comissão o poder de aprovar ou rejeitar os nomes propostos pelos governos para o _____.
Colégio de Comissários
35
59 / 75
Qual é a importância da 'Cláusula de Solidariedade' implícita na Declaração Schuman?
A ideia de que a cooperação económica profunda criaria uma interdependência que impediria conflitos bélicos.
35
69 / 75
O Tratado de Amesterdão integrou o 'Protocolo sobre a _____', formalizando o critério de que as decisões devem ser tomadas o mais próximo possível dos cidadãos.
Subsidiariedade
35
61 / 75
Como Nugent define o 'Alargamento' (Widening) da União Europeia?
O processo de admissão de novos Estados-membros na União.
36
64 / 75
O Tratado de Amesterdão alargou as competências do Tribunal de Justiça a quais áreas sensíveis?
Asilo, imigração, livre circulação de pessoas e direitos fundamentais.
36
63 / 75
O que determinou o Protocolo sobre Política Social (Capítulo Social) em Maastricht?
Um conjunto de objetivos sociais que, inicialmente, não se aplicavam ao Reino Unido devido ao seu opt-out.
36
70 / 75
Qual era a função da Assembleia Comum da CECA?
Exercer um controlo democrático (embora limitado) sobre a Alta Autoridade, podendo forçar a sua demissão por moção de censura.
36
60 / 75
Como Nugent define o 'Aprofundamento' (Deepening) da União Europeia?
O processo de expansão das competências das instituições da UE e o fortalecimento dos seus processos de decisão.
36
66 / 75
O que estipulava o Tratado de Amesterdão sobre a transparência na UE?
O reforço do direito de acesso dos cidadãos aos documentos das instituições.
36
71 / 75
O que significou a 'comunitarização' operada por Amesterdão?
A transferência de matérias do domínio intergovernamental (pilares II ou III) para as regras supranacionais do primeiro pilar.
36
72 / 75
No contexto de Maastricht, o que é o 'Critério de Défice' para a UEM?
O défice público anual não deve exceder 3% do Produto Interno Bruto (PIB).
36
73 / 75
No contexto de Maastricht, o que é o 'Critério de Dívida' para a UEM
A dívida pública total não deve exceder 60% do Produto Interno Bruto (PIB).
36
75 / 75
O Tratado de Amesterdão permitiu ao Conselho suspender certos direitos de um Estado-membro em caso de violação grave dos _____.
Direitos fundamentais (ou princípios democráticos)
36
3 / 60
Por que razão foram escolhidos especificamente o carvão e o aço para o projeto de integração inicial em 1950?
Eram os elementos fundamentais da produção industrial e da indústria de armamento, tornando a guerra materialmente impossível.
36
6 / 60
Qual foi a primeira organização europeia de integração a possuir características supranacionais significativas?
A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA).
37
Qual foi o principal objetivo económico estabelecido pelo Tratado da CEE?
A criação de um mercado comum e de uma união aduaneira entre os Estados-membros.
38
12 / 60
Como variou o poder da Comissão da CEE face à Alta Autoridade da CECA?
A Comissão da CEE recebeu menos poderes independentes para impor decisões, refletindo um pendor mais intergovernamental.
39
13 / 60
O que determinou o 'Compromisso de Luxemburgo' de 1966 após a 'crise da cadeira vazia'?
Estabeleceu que, quando interesses nacionais muito importantes estivessem em jogo, o Conselho tentaria chegar a um acordo unânime, mantendo o veto *de facto*.
40
17 / 60
Que mudança fundamental ocorreu na natureza do Parlamento Europeu em 1979?
A introdução de eleições diretas por sufrágio universal para os seus membros.
41
Que novos procedimentos legislativos foram introduzidos pelo Ato Único Europeu para aumentar o papel do Parlamento?
Procedimento de Cooperação: Este procedimento introduziu um sistema de dupla leitura para certas propostas legislativas, como as leis relacionadas com o mercado único. Através deste mecanismo, o Parlamento Europeu deixou de ter um papel puramente consultivo e ganhou uma influência muito maior
Procedimento de Parecer Favorável (Aprovação): Este procedimento conferiu ao Parlamento Europeu um verdadeiro poder de aprovação ou veto sobre determinadas decisões de grande relevância, como a celebração de novos acordos internacionais
42
Porque é que o Tratado da CEE é considerado um 'Tratado-Quadro' (Traité-cadre)?
Porque estabelecia objetivos gerais e princípios, deixando a definição de políticas específicas para legislação posterior das instituições.
43
Qual foi o principal fracasso do Tratado de Amesterdão (1997) em termos de preparação para o alargamento?
Não conseguiu reformar a composição da Comissão e a ponderação de votos no Conselho (os chamados 'Amsterdam leftovers').
44
Indique a principal diferença entre um 'Regulamento' e uma 'Diretiva'.
O Regulamento é obrigatório e diretamente aplicável; a Diretiva vincula quanto ao resultado, mas deixa aos Estados a escolha da forma e meios.
45
Qual foi a importância da doutrina do 'Efeito Direto' estabelecida pelo Tribunal de Justiça?
Permitiu que indivíduos invocassem normas de direito comunitário diretamente perante os tribunais nacionais.
46
Qual é a função da COREPER no âmbito do Conselho da União Europeia?
Preparar os trabalhos do Conselho através dos Representantes Permanentes dos Estados-membros em Bruxelas.
47
O que estipulava o Protocolo Social anexado ao Tratado de Maastricht?
Permitia que onze Estados-membros utilizassem as instituições da UE para implementar políticas sociais, devido à recusa inicial do Reino Unido.
48
Que tratado eliminou a maioria das áreas onde se aplicava o procedimento de cooperação, substituindo-o pela codecisão?
Tratado de Amesterdão.
49
O que distingue a estrutura da União Europeia de uma organização internacional clássica?
A posse de instituições legislativas e judiciais com capacidade de criar normas superiores ao direito nacional e diretamente aplicáveis.
50
O que é o procedimento de 'Parecer Conforme' (Assent) introduzido no Ato Único Europeu?
Um procedimento onde o Parlamento tem de dar a sua aprovação final (sem emendas) para certas decisões, como adesões ou acordos de associação.
51
O 'Tratado sobre a União Europeia' é o nome formal de que tratado?
Tratado de Maastricht.
52
Como é que o Tratado de Amesterdão lidou com a política de emprego?
Inseriu um novo título sobre emprego no tratado, transformando-o numa questão de interesse comum para os Estados-membros.
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Tratados importantes até 1986 e o Ato Único Europeu3
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