O que são normas constitucionais de eficácia plena?
São aquelas que produzem todos os seus efeitos desde sua promulgação, sendo autoexecutáveis e dispensando regulamentação posterior.
Como se caracterizam as normas constitucionais de eficácia contida?
Produzem todos os seus efeitos desde a promulgação (aplicação direta e imediata), mas sua abrangência pode ser restringida por norma infraconstitucional.
O que define uma norma constitucional de eficácia limitada?
São normas que não produzem todos os seus efeitos de imediato, precisando de uma lei infraconstitucional regulamentadora para sua plena eficácia.
Qual é o conceito de cláusulas constitucionais programáticas?
São disposições (uma espécie de norma de eficácia limitada) que estabelecem programas, diretrizes e objetivos a serem alcançados pelo Estado ao longo do tempo.
[V/F] O direito de greve dos servidores públicos (Art. 37, VII, da CF) é considerado uma norma constitucional de eficácia contida.
FALSO. É uma norma de eficácia LIMITADA. A CF afirma que o direito existe, mas transfere para a lei a competência de regulamentar como ele será exercido.
[CLOZE] Segundo o inciso VII do art. 37 da CF/88, o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em […] específica.
lei
[V/F] As normas de eficácia plena admitem que uma lei posterior restrinja a sua aplicação em situações específicas, como ocorre com a liberdade de expressão.
FALSO. Essa é a definição das normas de eficácia CONTIDA. As normas de eficácia plena não estão sujeitas a essas restrições legais.
[V/F] Uma norma constitucional que estabelece princípios gerais da ordem econômica, social e cultural é classificada como cláusula programática.
VERDADEIRO. Elas dependem de medidas políticas, administrativas e legislativas para a sua concretização.
