1
Q
A
2
Q
Prazo TC para envio parecer prévio para CM
A
120 dias, se não cumprir será incluído na OD
3
Q
Prazo TC para manifestação sobre empréstimos quando solicitado pela CM
A
30 dias
4
Q
Quem pode solicitar auditorias e inspeções? (2)
A
- CM ou quaisquer Comissões
- Cidadãos: 1% eleitorado
5
Q
Composição TCM SP
A
- 5 Conselheiros
- Requisitos: Br, 35 - 65 anos, idoneidade + reputação e conhecimentos (10 anos experiência) jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública)
- Escolha: 2 pelo Prefeito e 3 pela Câmara
- Se vago, indicação em 15d com a CM aprovando ou não o nome
6
Q
Despesas não autorizadas = Comissões Permanentes CM pode solicitar esclarecimentos (3)
A
- 5 dias
- Sem esclarecer: TC parecer 30 dias
- Se irregular: Comissões julga e propõe a CM sustação
7
Q
Prazo de envio de balancete: receita e despesa do mês anterior
A
Até o dia 20
8
Q
Composição Planejamento (3)
A
- Plano Diretor
- PPA
- Planos setoriais, regionais, locais e específicos
9
Q
Composição contas da mesa (2)
RICMSP
A
- Balancete mensal: envio para CM até dia 20
- Balanço geral anual: envio para o TC até dia 31/03
X LOM e RICM SP
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