1
Q
Qual é a base constitucional do dever de prestar contas na CF/88?
A
A base está no art. 70 e seu parágrafo único, ligados ao princípio republicano e à indisponibilidade do interesse público: quem lida com recursos públicos deve demonstrar a boa e regular aplicação desses recursos.
2
Q
Qual é o mnemônico usado para lembrar quem deve prestar contas segundo o art. 70, parágrafo único?
A
GAGAU: quem Guarda, Administra, Gerencia, Arrecada ou Utiliza recursos públicos (ou pelos quais a União responda, ou que causem perda/patrimônio público).
3
Q
O critério para obrigação de prestar contas é a natureza jurídica do ente (público x privado)?
A
Não. O critério é material: basta GAGAU recursos públicos. Pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado, todas podem ser alcançadas.
4
Q
Conselhos profissionais (CRM, CREA, CRO etc.) são obrigados a prestar contas a qual órgão?
A
Sim, são obrigados a prestar contas ao TCU, porque o STF os enquadra como autarquias federais.
5
Q
A OAB é obrigada a prestar contas ao TCU?
A
Não. O STF (Tema 1054) firmou que a OAB não integra a Administração Pública indireta e não está sujeita ao controle do TCU, nem deve prestar contas a nenhum TC.
6
Q
Por que a OAB não é tratada como os demais conselhos profissionais perante o TCU?
A
Porque o STF reconheceu natureza jurídica sui generis, com autonomia e independência, distinta dos conselhos profissionais típicos (autarquias).
7
Q
O município é obrigado a prestar contas e publicar balanços?
A
Sim. A CF exige que o município preste contas da aplicação dos recursos e publique balancetes, garantindo transparência à população.
8
Q
O Presidente da República deve prestar contas em que prazo e a quem?
A
Deve prestar contas anualmente ao Congresso Nacional, em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa, que ocorre no início de fevereiro.
9
Q
A omissão em prestar contas pode levar à intervenção federal ou estadual?
A
Sim. A ausência de prestação de contas pode justificar intervenção da União nos estados e dos estados nos municípios, para assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis.
10
Q
“Contas”, no contexto do controle externo, abrangem apenas números contábeis?
A
Não. Envolvem um conjunto de informações sobre a gestão, permitindo avaliar desempenho e regularidade na aplicação dos recursos.
11
Q
O TCU julga as contas do Presidente da República?
A
Não. O TCU apenas emite parecer prévio; quem julga as contas do PR é o Congresso Nacional.
12
Q
Qual é o prazo para o TCU emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente?
A
O TCU tem 60 dias, contados do recebimento das contas pelo Congresso, para emitir o parecer prévio.
13
Q
O que são “contas de governo”?
A
São contas de visão macro, global, que avaliam execução do orçamento, cumprimento de metas e limites (PPA, LDO, LOA, LRF), prestadas pelo Chefe do Executivo e julgadas pelo Legislativo após parecer prévio do TC.
14
Q
O que são “contas de gestão”?
A
São contas relativas a atos isolados de gestão (empenho, pagamento, licitação etc.), julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, que pode imputar débito e aplicar sanções.
15
Q
Quem julga as contas anuais do prefeito previstas no art. 31 da CF?
A
A Câmara Municipal, com parecer prévio do TC, que só pode ser afastado por decisão de 2/3 dos vereadores.
16
Q
O parecer prévio do TC sobre contas de prefeito é vinculante?
A
Não. É opinativo, mas com força qualificada: só deixa de prevalecer se 2/3 da Câmara Municipal decidirem o contrário.
17
Q
Há “julgamento ficto” de contas de prefeito se a Câmara ficar inerte?
A
Não. O STF decidiu que não existe julgamento ficto: é necessária decisão expressa da Câmara.
18
Q
O que decidiu a ADPF 982 sobre contas de prefeitos ordenadores de despesa?
A
Que prefeitos que atuam como ordenadores prestam contas de gestão, julgadas pelo Tribunal de Contas, com sanções e imputação de débito, sem efeitos eleitorais diretos.
19
Q
As contas de gestão julgadas pelo TC podem, por si sós, gerar inelegibilidade do prefeito?
A
Não. Inelegibilidade decorre das contas de governo julgadas pela Câmara Municipal como irregulares.
20
Q
Em convênios de repasse de verbas, quem julga o responsável na TCE?
A
O Tribunal de Contas do ente repassador (ex.: TCU quando a União repassa recursos).
21
Q
Quais são os principais objetos da fiscalização do TCU segundo a CF?
A
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
22
Q
Qual é a competência do TCU em relação às contas dos administradores de bens e valores públicos?
A
Julgar essas contas (contas de gestão), podendo considerá-las regulares, regulares com ressalva ou irregulares, com imputação de débito e multas.
23
Q
O que faz o TCU em relação à legalidade de atos de pessoal?
A
Aprecia atos de admissão (exceto comissão) e concessões iniciais de aposentadoria, reforma e pensão.
24
Q
Qual a competência do TCU quanto à aplicação de recursos federais transferidos a outros entes?
A
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos federais repassados, independentemente da forma.
25
O que o TCU pode fazer ao constatar ilegalidade em contrato administrativo?
Pode determinar correção e comunicar ao Congresso para sustação; se houver inércia por 90 dias, o TCU decide.
26
O TCU pode, de imediato e sozinho, sustar contratos administrativos?
Não. A sustação inicial cabe ao Legislativo; o TCU só atua sozinho se houver inércia por 90 dias.
27
Quem pode denunciar irregularidades ao TCU?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
28
O que dispõe a Súmula 347 do STF sobre o Tribunal de Contas?
Que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos.
29
Ao apreciar a constitucionalidade de lei ou ato, o TCU exerce controle concentrado?
Não. Ele apenas afasta a aplicação da norma no caso concreto, sem retirá-la do ordenamento jurídico (controle difuso/incidental).
30
Quais são as principais funções do TCU?
Funções consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa, de ouvidoria, pedagógica e fiscalizadora.
31
O que é o “poder geral de cautela” dos Tribunais de Contas?
É o poder de adotar medidas cautelares (suspender atos, afastar responsáveis, decretar indisponibilidade de bens) para garantir eficácia de sua jurisdição.
32
O TCU pode determinar o afastamento temporário de um responsável pela gestão de recursos públicos?
Sim. Como medida cautelar, para evitar dano ao erário ou prejuízo à instrução processual.
33
O TCU pode quebrar diretamente sigilo bancário de particulares?
Não. Quebra de sigilo bancário é competência do Judiciário (e excepcionalmente do Legislativo).
34
O TCU pode exigir informações bancárias relativas a operações com recursos públicos?
Sim. Nesses casos, não é quebra de sigilo: trata-se de informações vinculadas a recursos públicos.
35
Como o STF tratou os arts. 56 e 57 da LRF?
Considerou inconstitucional exigir parecer prévio para contas de outros Poderes, pois são contas de gestão, julgadas diretamente pelos Tribunais de Contas.
36
Fundação pública estadual de direito privado está sujeita a qual Tribunal de Contas?
Está sujeita ao Tribunal de Contas do Estado, pois integra a administração indireta estadual e lida com recursos públicos estaduais.
37
Em lista de entidades variadas, quem é julgado por quem?
Fundação estadual, MP estadual, secretário estadual → TCE; empresa pública federal → TCU; OAB → nenhum Tribunal de Contas.
38
O TCU pode exigir que a OAB preste contas?
Não. Segundo o STF (Tema 1054), a OAB não deve prestar contas ao TCU.
39
O que acontece se o TC não emitir parecer prévio das contas do Chefe do Executivo em tempo razoável?
O Legislativo pode julgar as contas mesmo sem o parecer prévio.
40
O parecer prévio do TC substitui o julgamento do Legislativo?
Não. O parecer é opinativo; o julgamento é do Legislativo.
41
O TCU pode anular diretamente contratos administrativos?
Não. Ele aponta irregularidades e propõe sustação ao Legislativo.
42
As decisões do TC que julgam contas de gestão de prefeitos geram inelegibilidade?
Não. Apenas contas de governo julgadas pela Câmara podem gerar inelegibilidade.
43
Os Tribunais de Contas são subordinados ao Legislativo?
Não. Eles auxiliam o Legislativo, mas são órgãos autônomos.
44
Apenas parlamentares podem denunciar irregularidades ao TCU?
Não. Qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode denunciar.
45
O parecer prévio do TC sobre contas de prefeito gera inelegibilidade?
Não. Quem gera inelegibilidade é o julgamento das contas de governo pela Câmara.
46
Quem é o titular do controle externo e quem o auxilia?
O titular do controle externo é o Poder Legislativo, que exerce essa função com o auxílio dos Tribunais de Contas.
47
Qual a diferença entre controle interno e externo?
Controle interno: fiscalização dentro de cada Poder. Controle externo: fiscalização do Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
48
Qual mnemônico para objetivos da fiscalização do TC?
LLE-SR: Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Subvenções e Renúncia de receitas.
49
Que sanções o Tribunal de Contas pode aplicar em contas irregulares?
Imputação de débito, multas, restituição ao erário e determinações corretivas.
50
Frase mental para diferenciar contas de governo e de gestão?
Governo = Global (macro, político). Gestão = Gastar (atos concretos, técnicos).
51
Qual é a base constitucional do dever de prestar contas na CF?
A base está no artigo 70 e seu parágrafo único, ligados ao princípio republicano e à indisponibilidade do interesse público: quem lida com recursos públicos deve demonstrar a boa e regular aplicação desses recursos.
52
Qual é o mnemônico usado para lembrar quem deve prestar contas segundo a Constituição?
É o GAGAU: quem Guarda, Administra, Gerencia, Arrecada ou Utiliza recursos públicos, ou recursos pelos quais o ente responda.
53
O critério para a obrigação de prestar contas é a natureza jurídica do ente?
Não. O critério é material: basta a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, lidar com recursos públicos (GAGAU). A natureza jurídica não é o fator determinante.
54
Como o STF enxerga os conselhos profissionais quanto ao controle do TCU?
O STF entende que os conselhos profissionais são autarquias federais, integram a administração indireta e, por isso, devem prestar contas e se submetem ao controle externo do TCU.
55
A OAB é obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas?
Não. A OAB tem natureza jurídica própria, autônoma e independente, não integra a administração indireta e não está obrigada a prestar contas ao TCU nem a nenhum outro Tribunal de Contas.
56
Por que a OAB é tratada de forma diferente dos demais conselhos profissionais perante o TCU?
Porque a OAB é considerada instituição sui generis, com autonomia e independência, não se submetendo ao regime jurídico típico das autarquias e não sendo alcançada pela jurisdição do TCU.
57
Um município é obrigado a prestar contas e publicar balanços?
Sim. A Constituição exige que o município preste contas da aplicação dos recursos e publique balancetes, garantindo transparência à população.
58
O que se entende por contas no contexto do controle externo?
É o conjunto de informações sobre a gestão, que permite avaliar desempenho e regularidade na aplicação dos recursos, e não apenas números contábeis isolados.
59
O Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da República?
Não. O Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio, de natureza técnico-opinativa; o julgamento das contas do Presidente é de competência do Congresso Nacional.
60
Qual é o prazo para o Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente?
O Tribunal de Contas tem 60 dias, contados do recebimento das contas pelo Congresso Nacional, para emitir o parecer prévio.
61
O que são contas de governo?
São contas de visão macro e global, que avaliam execução do orçamento, cumprimento de metas e limites, e são prestadas pelo chefe do Executivo e julgadas pelo Legislativo após parecer prévio do Tribunal de Contas.
62
O que são contas de gestão?
São contas relativas a atos isolados de gestão, como empenhos, pagamentos, licitações e gestão de bens, de natureza técnica, julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, com possibilidade de imputar débito e aplicar sanções.
63
Quem julga as contas anuais do prefeito previstas na Constituição?
A Câmara Municipal julga as contas anuais do prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas, que emite parecer prévio de natureza opinativa.
64
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre contas de prefeito é vinculante?
Não. O parecer é opinativo, mas só pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores; ainda assim, quem julga é a Câmara.
65
Existe julgamento ficto das contas do prefeito se a Câmara ficar inerte?
Não. A mera existência de parecer prévio do Tribunal de Contas não substitui o julgamento da Câmara; não há julgamento automático nem efeitos como inelegibilidade sem decisão expressa do Legislativo.
66
Como a jurisprudência trata as contas de gestão de prefeitos que atuam como ordenadores de despesa?
Entende que prefeitos que atuam como ordenadores de despesa prestam contas de gestão, que são julgadas diretamente pelos Tribunais de Contas, com possibilidade de imputar débito e aplicar sanções, sem efeitos eleitorais.
67
As contas de gestão julgadas pelo Tribunal de Contas podem, por si sós, gerar inelegibilidade do prefeito?
Não. A inelegibilidade está, em regra, associada às contas de governo julgadas irregulares pela Câmara Municipal, e não às contas de gestão julgadas pelo Tribunal de Contas.
68
Em convênios de repasse de verbas, quem julga a tomada de contas especial quando há dano ao erário?
O Tribunal de Contas do ente repassador julga a tomada de contas especial; por exemplo, o TCU quando os recursos são da União, podendo condenar chefes do Executivo envolvidos.
69
Quais são os principais objetos da fiscalização dos Tribunais de Contas segundo a Constituição?
São a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
70
Qual é a competência do Tribunal de Contas em relação às contas de administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos?
Compete ao Tribunal de Contas julgar essas contas de gestão, podendo considerá-las regulares, regulares com ressalva ou irregulares, com imputação de débito e aplicação de multas.
71
O que o Tribunal de Contas faz em relação à legalidade de atos de pessoal?
Ele aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exceto cargos em comissão, e das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões.
72
Qual é a competência do Tribunal de Contas quanto à aplicação de recursos federais transferidos a outros entes?
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos federais repassados a estados, Distrito Federal ou municípios, independentemente da forma do ajuste.
73
O que o Tribunal de Contas pode fazer ao constatar ilegalidade em contrato administrativo?
Pode determinar a correção, fixar prazo para o exato cumprimento da lei e comunicar o Legislativo para que suste o contrato; se houver omissão do Legislativo e do Executivo por 90 dias, o Tribunal de Contas poderá decidir sobre a sustação.
74
O Tribunal de Contas pode, desde logo, sustar contratos administrativos por conta própria?
Em regra, não. A sustação inicial de contratos é competência do Legislativo; o Tribunal de Contas atua provocando o Legislativo e, na omissão deste, decide após 90 dias.
75
Quem pode denunciar irregularidades aos Tribunais de Contas segundo a Constituição?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato tem legitimidade para representar aos Tribunais de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades.
76
Que tipo de controle de constitucionalidade os Tribunais de Contas podem exercer?
Podem exercer controle difuso, incidental e não jurisdicional, apreciando a constitucionalidade de leis e atos e afastando sua aplicação no caso concreto, sem retirar a norma do ordenamento.
77
Quais são as principais funções dos Tribunais de Contas usadas em provas discursivas?
As funções consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa, de ouvidoria, pedagógica e fiscalizadora, agrupando as competências constitucionais.
78
O que é o poder geral de cautela dos Tribunais de Contas?
É o poder de adotar medidas cautelares, como suspender atos, determinar afastamento de responsáveis e decretar indisponibilidade de bens, para garantir a eficácia do controle, com base na teoria dos poderes implícitos.
79
O Tribunal de Contas pode determinar o afastamento temporário de um responsável pela gestão de recursos públicos?
Sim. Pode determinar afastamento temporário como medida cautelar, desde que haja fundamento, proporcionalidade e risco de dano ao erário ou à instrução do processo.
80
O Tribunal de Contas pode quebrar diretamente o sigilo bancário de particulares?
Não. A quebra de sigilo bancário é competência do Poder Judiciário e, em certos casos, do Legislativo. O Tribunal de Contas não tem competência geral para quebrar sigilo bancário.
81
O Tribunal de Contas pode exigir informações sobre operações financeiras com recursos públicos?
Sim. Operações que envolvem recursos públicos não se cobrem pelo sigilo bancário frente ao Tribunal de Contas; nesses casos há compartilhamento de informações, não quebra de sigilo.
82
Em uma questão que liste fundação pública estadual, Ministério Público estadual, secretário de estado ordenador de despesas, empresa pública federal e OAB seccional, quem fica fora da jurisdição de Tribunais de Contas?
A OAB seccional fica fora. Fundação pública estadual, Ministério Público estadual e secretário de estado se submetem ao Tribunal de Contas estadual, enquanto empresa pública federal se submete ao TCU.
83
O Tribunal de Contas pode exigir que a OAB preste contas da aplicação de suas receitas?
Não. À luz da jurisprudência, a OAB não presta contas aos Tribunais de Contas, de modo que exigência de prestação de contas pelo TCU é indevida.
84
O que acontece se o Tribunal de Contas demorar excessivamente para emitir parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo?
A demora excessiva não impede o Legislativo de julgar as contas. O Legislativo pode julgar mesmo sem o parecer prévio, pois não pode ficar refém da inércia do Tribunal de Contas.
85
O parecer prévio do Tribunal de Contas substitui o julgamento das contas de governo pelo Legislativo?
Não. O parecer é opinativo e não substitui o julgamento político-administrativo do Legislativo, que é o órgão competente para aprovar ou rejeitar as contas.
86
Em questão que atribui ao Tribunal de Contas a possibilidade de anular diretamente contratos administrativos, sem participação do Legislativo, o item está correto?
Não. O Tribunal de Contas aponta irregularidades, determina correções e propõe sustação, mas a sustação inicial é do Legislativo e a anulação do contrato é ato da Administração, e não da Corte de Contas.
87
Decisão do Tribunal de Contas que julga contas de gestão de prefeitos gera, por si só, inelegibilidade?
Não. As contas de gestão geram sanções e imputação de débito, mas a inelegibilidade se vincula, em regra, às contas de governo julgadas irregulares pela Câmara Municipal.
88
Os Tribunais de Contas estão subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo?
Não. Eles auxiliam o Legislativo no controle externo, mas não são subordinados; são órgãos autônomos, com competências próprias previstas na Constituição.
89
Uma questão que diga que apenas parlamentares podem denunciar irregularidades ao TCU está correta?
Não. Além de parlamentares, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades aos Tribunais de Contas.
90
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre contas de prefeito é decisão final capaz de torná-lo inelegível?
Não. A decisão final que pode gerar inelegibilidade é o julgamento das contas de governo pela Câmara Municipal, não o parecer prévio do Tribunal de Contas.
91
Qual é a diferença básica entre controle interno e controle externo segundo a Constituição?
O controle interno é exercido por cada Poder sobre seus próprios atos; o controle externo é exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas sobre a Administração como um todo.
92
Quais os objetivos da fiscalização dos Tribunais de Contas?
Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Subvenções e Renúncia de receitas.
93
Que tipos de sanções o Tribunal de Contas pode aplicar ao julgar contas irregulares?
Pode imputar débito, aplicar multas, determinar restituição ao erário, fixar prazos para corrigir irregularidades e expedir determinações corretivas, conforme a legislação.
94
Qual frase mental ajuda a não confundir contas de governo e contas de gestão?
Governo é Global, visão macro e política; Gestão é Gastar, ligada a atos concretos e técnicos de administração dos recursos.
95
Em regra, quem está obrigado a prestar contas aos Tribunais de Contas?
Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos, ou assuma obrigações em nome do ente, deve prestar contas e pode ter essas contas fiscalizadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.
96
Como os conselhos de fiscalização profissional são vistos quanto ao controle pelo TCU?
Eles são considerados autarquias federais, integram a administração indireta e, por isso, devem prestar contas e se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas da União.
97
Qual é o entendimento atual sobre a OAB em relação ao controle pelos Tribunais de Contas?
A OAB não integra a administração pública, possui natureza jurídica própria, autônoma e independente e não está obrigada a prestar contas ao TCU nem a outros Tribunais de Contas.
98
Uma entidade privada que recebe recursos públicos para executar um projeto social está sujeita ao controle de qual órgão?
Ela está sujeita ao controle do Tribunal de Contas competente, pois ao aplicar recursos públicos entra na esfera do controle externo.
99
Em convênios em que União e Município aportam recursos, quem fiscaliza cada parte?
O Tribunal de Contas da União fiscaliza os recursos federais, e o Tribunal de Contas estadual ou municipal fiscaliza os recursos do município. A origem do dinheiro define a competência.
100
Uma lei que transfere a um Tribunal de Contas estadual a fiscalização de recursos federais transferidos voluntariamente é constitucional?
Não. O entendimento é que essa lei é inconstitucional, pois desvia a competência do TCU e viola a repartição de competências e a simetria constitucional.
101
Nos repasses automáticos fundo a fundo, sem convênio formal, os recursos continuam sob controle de qual Tribunal?
Continuam sob controle do Tribunal de Contas da União, pois a natureza federal dos recursos não se altera pela forma de repasse.
102
Quais são exemplos clássicos de competências do controle interno segundo a Constituição?
Avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo, os resultados quanto à eficácia e eficiência, controlar operações de crédito, avais e garantias, e apoiar o controle externo.
103
Dê um exemplo de competência típica do Tribunal de Contas da União ligada a transferências voluntárias.
Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere a outros entes federados.
104
Quem pode solicitar inspeções e auditorias do Tribunal de Contas da União em outros órgãos?
O próprio Tribunal de Contas pode agir de ofício, ou por solicitação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissões técnicas ou de comissões parlamentares de inquérito.
105
Como funciona o julgamento das contas de governo do chefe do Poder Executivo?
O Tribunal de Contas emite parecer prévio, de natureza opinativa, e o Legislativo julga as contas, podendo aprovar, aprovar com ressalvas ou rejeitar.
106
As contas de gestão de prefeitos que atuam como ordenadores de despesa são julgadas por quem?
São julgadas diretamente pelos Tribunais de Contas, que podem imputar débito e aplicar sanções, sem necessidade de ratificação pela Câmara Municipal e sem efeitos eleitorais automáticos.
107
Quais contas costumam gerar inelegibilidade para prefeitos?
Em regra, as contas de governo julgadas irregulares pela Câmara Municipal após parecer prévio do Tribunal de Contas, quando caracterizado ato doloso de improbidade administrativa.
108
As contas de presidentes de Câmaras Municipais, como ordenadores de despesa, são julgadas por quem?
São julgadas pelo Tribunal de Contas competente, que examina as contas de gestão do ordenador de despesa.
109
Em tomada de contas especial decorrente de convênios, é possível condenar governadores ou prefeitos diretamente no Tribunal de Contas?
Sim. Os Tribunais de Contas podem condenar chefes do Executivo em processos de tomada de contas especial, sem necessidade de aprovação posterior pela Casa Legislativa.
110
Quem tem competência originária para sustar contratos administrativos federais?
O Congresso Nacional tem competência originária para sustar contratos administrativos federais; o Tribunal de Contas detecta a ilegalidade, fixa prazo e comunica o Congresso.
111
O Tribunal de Contas pode anular diretamente um contrato administrativo?
Não. O Tribunal de Contas não anula contratos diretamente; ele determina à autoridade administrativa que anule ou corrija, no exercício da competência de assegurar o exato cumprimento da lei.
112
O que o STF decidiu sobre leis que determinam registro prévio de contratos pelos Tribunais de Contas?
Decidiu que é inconstitucional atribuir ao Tribunal de Contas a competência para exame prévio obrigatório de contratos como condição de validade, pois isso não está na Constituição e invade a esfera do Poder Executivo.
113
O Tribunal de Contas pode realizar fiscalização prévia de contratos?
Sim. O que é vedado é a exigência de submissão obrigatória prévia; o Tribunal pode, por iniciativa própria ou por provocação, realizar fiscalizações prévias dentro de suas funções de controle.
114
De onde vem o poder geral de cautela dos Tribunais de Contas?
Decorre da teoria dos poderes implícitos: quem tem a competência constitucional de fiscalizar e julgar contas recebe implicitamente os meios necessários para tornar essa função efetiva, como medidas cautelares.
115
Os Tribunais de Contas podem determinar quebra de sigilo bancário?
Não. Eles não têm competência para quebra de sigilo bancário; isso é atribuição do Judiciário e, em certos casos, do Legislativo.
116
Como o STF resolveu o conflito entre sigilo bancário e controle de operações com recursos públicos?
Firmou que operações envolvendo recursos públicos não são protegidas pelo sigilo bancário perante o Tribunal de Contas, permitindo o acesso às informações como compartilhamento de dados, e não como quebra de sigilo.
117
Se uma questão afirmar que o Tribunal de Contas pode determinar a quebra de sigilo bancário de dados do Banco Central, o item estará correto?
Não. O Tribunal de Contas não pode quebrar sigilo, mas pode exigir informações sobre operações realizadas com recursos públicos.
118
O que diz a súmula que trata do controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas?
Ela estabelece que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, afastando sua aplicação no caso concreto.
119
Esse controle de constitucionalidade feito pelos Tribunais de Contas é de que tipo?
É um controle difuso, incidental, posterior e não jurisdicional, limitado ao caso concreto, sem retirar a norma do ordenamento nem produzir efeitos erga omnes.
120
Quando os Tribunais de Contas podem aplicar a apreciação de constitucionalidade para afastar uma norma?
Quando o afastamento da norma for imprescindível para o controle externo e sua aplicação levaria a resultado inconstitucional, seja por violar o texto constitucional, seja por contrariar a jurisprudência consolidada do Supremo.
121
As decisões dos Tribunais de Contas em controle de constitucionalidade têm eficácia erga omnes?
Não. Os efeitos são limitados às partes e ao caso concreto; o Tribunal de Contas não pode afastar genericamente a eficácia de leis com efeitos erga omnes.
122
A quem cabe, dentro do Tribunal de Contas, apreciar incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?
Cabe à maioria absoluta do Plenário ou do órgão especial do Tribunal de Contas, em respeito à cláusula de reserva de plenário.
123
Quais atos de pessoal se submetem em regra ao registro do Tribunal de Contas?
Atos de admissão de pessoal, exceto cargos em comissão, e atos de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, além de alterações posteriores que modifiquem o fundamento legal da concessão.
124
A nomeação para cargo em comissão é registrada no Tribunal de Contas?
Não. Cargos em comissão não se submetem ao registro, embora seus ocupantes possam ser alcançados por outras formas de controle, como combate ao nepotismo.
125
Como a jurisprudência classifica o ato de concessão de aposentadoria para fins de registro?
Classifica como ato administrativo complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas; antes disso, o ato ainda não está concluído.
126
Qual é o prazo que os Tribunais de Contas têm para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
O prazo é de cinco anos, contados da chegada do processo ao Tribunal de Contas, para apreciar a legalidade da concessão inicial.
127
O que acontece se o Tribunal de Contas não se manifestar sobre a concessão inicial dentro do prazo de cinco anos?
O ato é considerado tacitamente registrado, ou seja, há um registro automático por decurso de prazo, em respeito à segurança jurídica e à confiança legítima.
128
A partir de quando começa a contar o prazo para desfazer um ato de aposentadoria já registrado?
O prazo passa a contar a partir do registro, seja ele expresso por decisão do Tribunal de Contas ou tácito pelo decurso de cinco anos.
129
A súmula vinculante que trata de contraditório em decisões de Tribunais de Contas exige contraditório na apreciação inicial de aposentadoria para fins de registro?
Não. Ela excetua da exigência de contraditório a apreciação da legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma e pensão, exigindo contraditório apenas quando houver anulação ou revogação de ato já favorável.
130
O Tribunal de Contas pode inovar ou modificar o conteúdo do ato de aposentadoria enviado para registro?
Não. O Tribunal de Contas não pode criar novo título jurídico de aposentadoria; ele pode apenas registrar ou negar registro e determinar ajustes ao órgão de origem.
131
A decisão do Tribunal de Contas que nega registro de admissão de pessoal é revisada pelo Legislativo?
Não. A negativa de registro de ato de pessoal é decisão própria do Tribunal de Contas e não é submetida a reexame pelo Legislativo.
132
A inscrição de entes federados em cadastros de inadimplentes que impedem novos convênios exige o quê?
Exige respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, seja após julgamento de tomada de contas especial ou procedimento equivalente, seja após regular notificação e decurso de prazo para manifestação.
133
É sempre obrigatória a tomada de contas especial para inscrever o ente em cadastro restritivo por não prestar contas?
Não. Em casos de conta não prestada, é suficiente a notificação prévia e o decurso do prazo estabelecido, com respeito ao contraditório, sem necessidade de tomada de contas especial formal.
134
O Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da República?
Não. Em relação ao Presidente, o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio; o julgamento é feito pelo Congresso Nacional.
135
O que caracteriza o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas sobre contas de governo?
É uma peça técnico-jurídica, opinativa e conclusiva, que recomenda aprovação ou rejeição das contas, e serve de base para o julgamento político do Legislativo.
136
O Tribunal de Contas pode contrariar decisão judicial transitada em julgado?
Não. Ele não pode violar coisa julgada, embora possa reapreciar situações diferentes em contexto fático ou jurídico alterado, sem afrontar a decisão anterior.
137
As Cortes de Contas têm competência para examinar previamente a validade de contratos como condição para repasse de recursos federais?
Não. É inconstitucional condicionar genericamente repasses federais à aprovação prévia de projetos ou contratos por Tribunal de Contas estadual ou municipal.
138
O Tribunal de Contas pode sustar previamente a execução de um contrato administrativo?
Ele pode adotar medidas cautelares para suspender a execução em caso de grave lesão ao erário, mas a sustação formal do contrato, em regra, é atribuição do Legislativo no âmbito do controle externo.
139
O Ministério Público estadual presta contas a qual Tribunal de Contas?
Submete-se ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
140
Empresa pública federal sediada em um Estado é fiscalizada por qual Tribunal de Contas?
É fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União, pois integra a administração indireta federal, independentemente de onde esteja sediada.
141
Secretário estadual ordenador de despesas está sob controle de qual Tribunal de Contas?
Está submetido ao Tribunal de Contas do Estado, que julga suas contas de gestão como responsável pelo uso de recursos públicos estaduais.
142
Qual é a regra de ouro para saber qual Tribunal de Contas é competente em um caso concreto?
Observar a origem do recurso: recursos federais são fiscalizados pelo TCU, recursos estaduais pelos Tribunais de Contas dos estados e recursos municipais pelo Tribunal de Contas competente no âmbito municipal ou estadual.
143
pergunta
resposta
144
O que é o controle da Administração Pública?
É a atividade que visa acompanhar e verificar os atos da Administração Pública para garantir que estejam de acordo com a ordem jurídica e os objetivos do Estado.
145
Qual é o objetivo central do controle da Administração Pública?
Assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos praticados pela Administração Pública.
146
O que é o controle externo na Administração Pública?
É o controle exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme previsto no art. 70 da Constituição Federal.
147
O que é o controle interno na Administração Pública?
É o controle exercido dentro de cada Poder, por meio de seus próprios sistemas de controle interno, como a CGU e as controladorias-gerais.
148
Quem é o titular do controle externo, em qualquer esfera da Federação?
O titular do controle externo é sempre o Poder Legislativo, sendo os Tribunais de Contas apenas órgãos auxiliares.
149
Na União, quem é o titular do controle externo e qual é o órgão auxiliar?
Na União, o titular do controle externo é o Congresso Nacional e o órgão auxiliar é o Tribunal de Contas da União (TCU).
150
Nos Estados, quem é o titular do controle externo e qual é o órgão auxiliar?
Nos Estados, o titular do controle externo é a Assembleia Legislativa e o órgão auxiliar é o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
151
No Distrito Federal, quem é o titular do controle externo e qual é o órgão auxiliar?
No Distrito Federal, o titular do controle externo é a Câmara Legislativa do DF e o órgão auxiliar é o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
152
Nos Municípios, quem é o titular do controle externo e quais órgãos podem auxiliá-lo?
Nos Municípios, o titular do controle externo é a Câmara Municipal, auxiliada pelo TCE, pelos Tribunais de Contas dos Municípios (TC dos Ms) ou por Tribunal de Contas do Município (TCM), conforme o arranjo de cada Estado.
153
Qual é a pegadinha clássica sobre o titular do controle externo em provas?
A pegadinha é afirmar que o titular do controle externo é o Tribunal de Contas; isso está errado, pois o titular é o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas apenas o auxilia.
154
O que dispõe o art. 70 da Constituição Federal sobre fiscalização?
Dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
155
O que caracteriza o sistema francês (dualidade de jurisdição)?
No sistema francês há dois poderes julgadores: o Poder Judiciário e a Justiça Administrativa, em que tribunais administrativos julgam atos da Administração com decisões definitivas, sem revisão judicial.
156
O sistema francês de dualidade de jurisdição é adotado no Brasil?
Não. O Brasil não adota o sistema francês; aqui não existe Justiça Administrativa com decisões definitivas irrecorríveis ao Judiciário.
157
O que caracteriza o sistema inglês (unidade de jurisdição)?
No sistema inglês, apenas o Poder Judiciário tem jurisdição definitiva; a Administração pode rever seus próprios atos (autotutela), mas o Judiciário pode reexaminar todos os atos administrativos.
158
Qual dispositivo constitucional expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
159
Qual sistema de jurisdição é adotado no Brasil?
O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição una, em que o Poder Judiciário é o único órgão com jurisdição definitiva sobre lesões ou ameaças a direito.
160
Qual é a regra geral quanto ao ingresso na via judicial em face de atos administrativos?
Regra geral, não é necessário esgotar a via administrativa; o interessado pode acionar diretamente o Poder Judiciário contra lesão ou ameaça a direito.
161
Em que situação a Justiça desportiva funciona como exceção ao acesso direto ao Judiciário?
Nas questões relativas à disciplina e às competições desportivas, é necessário esgotar as instâncias da Justiça Desportiva antes de recorrer ao Poder Judiciário, conforme art. 217, §§ 1º e 2º da CF.
162
Por que a reclamação por descumprimento de súmula vinculante exige requerimento prévio?
Porque a Lei 11.417/2006 prevê, como regra, que antes de propor reclamação ao STF deve-se formular requerimento à autoridade ou órgão que descumpriu a súmula vinculante (art. 7º, § 1º).
163
O que se exige quanto à via administrativa para impetração de Habeas Data?
Exige-se prévio pedido administrativo de acesso, retificação ou anotação de dados, conforme a Lei 9.507/1997; sem esse requerimento, o Habeas Data tende a ser inadmitido.
164
Segundo o STF, qual é a exigência sobre benefícios previdenciários para ingresso em juízo?
No RE 631.240/MG, o STF decidiu que, em regra, é necessário prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário para que a ação judicial seja apreciada.
165
O que decidiu o STJ sobre o seguro DPVAT quanto ao requerimento administrativo?
No REsp 1.987.853/PB, o STJ entendeu que é exigido prévio requerimento administrativo à seguradora antes do ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT.
166
Quais as principais exceções em que se exige requerimento administrativo prévio?
Desportiva, Súmula vinculante, Previdenciário, acesso (Habeas Data) e DPVAT, para recordar.
167
O que estabelece o princípio da simetria em relação aos Tribunais de Contas?
Estabelece que a organização, composição e funcionamento dos Tribunais de Contas dos Estados, DF e Municípios devem observar, no que couber, o modelo do TCU, conforme art. 75 da CF.
168
O que a Constituição Federal estabelece sobre a criação de novos Tribunais de Contas do Município (TCM)?
O art. 31, § 4º da CF veda a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, não sendo possível instituir novos TCMs após a CF de 1988.
169
Estados podem criar ou extinguir Tribunais de Contas dos Municípios (TC dos Ms)?
Sim. De acordo com o STF (ADI 5763), Estados podem criar ou extinguir Tribunais de Contas dos Municípios por meio de emenda à Constituição estadual, respeitada a vedação de novos TCMs municipais.
170
De que depende a competência do Tribunal de Contas para fiscalizar determinado recurso público?
Depende da origem do recurso; a competência é definida pela fonte dos recursos, e não pelo órgão que executa a despesa.
171
Qual Tribunal de Contas é competente para fiscalizar convênio de repasse da União a Município?
O Tribunal de Contas da União (TCU), pois a origem dos recursos é federal.
172
Qual Tribunal de Contas é competente para fiscalizar verbas estaduais transferidas a Municípios?
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), já que a origem dos recursos é estadual.
173
Quem fiscaliza empréstimo tomado por ente subnacional junto a banco federal e por quê?
O Tribunal de Contas do Estado (ou equivalente), pois o valor do empréstimo será devolvido ao banco, não havendo transferência definitiva de recursos federais.
174
Qual é o órgão que o Tribunal de Contas da União auxilia no controle externo?
O TCU auxilia o Congresso Nacional, que é o titular do controle externo na esfera federal.
175
Qual é o órgão que auxilia a Câmara Legislativa do Distrito Federal no controle externo?
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), e não o TCU, é o órgão auxiliar da Câmara Legislativa do DF.
176
Quantos Tribunais de Contas da União existem e qual é o foco de sua atuação?
Existe apenas 1 TCU, com competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais e auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
177
Quais as funções dos Tribunais de Contas e quais são essas funções?
Funções Fiscalizadora, Consultiva, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Informativa, Pedagógica, Normativa e de Ouvidoria.
178
O que é a função fiscalizadora dos Tribunais de Contas?
É a função pela qual os Tribunais de Contas realizam auditorias, inspeções, acompanhamentos e registros de atos, fiscalizando a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
179
Cite exemplos típicos da função fiscalizadora dos Tribunais de Contas.
Fiscalizar convênios e parcerias, examinar atos de admissão de pessoal e aposentadorias, verificar o cumprimento de limites da LRF e realizar auditorias operacionais.
180
Qual é a natureza jurídica do ato de registro de aposentadoria realizado pelos Tribunais de Contas?
O registro de aposentadoria é considerado ato administrativo complexo, pois resulta da conjugação das vontades da Administração de origem e do Tribunal de Contas.
181
O que é a função consultiva dos Tribunais de Contas?
É a função em que os Tribunais de Contas emitem parecer prévio sobre as contas de governo (Presidente, Governadores, Prefeitos) e respondem consultas de autoridades competentes, com natureza opinativa.
182
O parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas equivale ao julgamento das contas de governo?
Não. O parecer prévio tem natureza opinativa; quem julga as contas de governo é o Poder Legislativo, que pode, em regra, afastar o parecer mediante decisão qualificada.
183
O que é a função judicante dos Tribunais de Contas?
É a função pela qual os Tribunais julgam as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, inclusive em tomadas de contas especiais.
184
Quem é competente para julgar as contas do Presidente da República?
O Congresso Nacional, conforme art. 49, inciso IX, da Constituição Federal; o TCU não julga as contas do Presidente.
185
O que é a função sancionadora dos Tribunais de Contas?
É a função pela qual os Tribunais aplicam multas e outras sanções aos responsáveis por irregularidades, com base no art. 71, VIII, da CF, observando contraditório e ampla defesa.
186
O ressarcimento ao erário é considerado sanção aplicada pelo Tribunal de Contas?
Não. O ressarcimento é obrigação de natureza civil, destinada a recompor o dano ao erário, não sendo sanção em sentido estrito.
187
O que é a função corretiva dos Tribunais de Contas?
É a função em que os Tribunais determinam ajustes, correções e a adoção de medidas para sanar ilegalidades, podendo fixar prazos, determinar providências e sustar atos ilegais.
188
Quem é competente para sustar contratos administrativos, segundo a Constituição Federal?
Os Tribunais de Contas podem sustar atos; porém, a sustação de contratos é competência do Poder Legislativo (no plano federal, o Congresso Nacional), após proposta do Tribunal de Contas.
189
O que é a função informativa dos Tribunais de Contas?
É a função de fornecer relatórios, informações e alertas, como relatórios de fiscalização ao Legislativo, comunicações à Justiça Eleitoral e alertas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
190
Qual é o objetivo principal da função pedagógica dos Tribunais de Contas?
Orientar e aperfeiçoar a gestão pública por meio de cursos, seminários, cartilhas e recomendações, prevenindo erros e promovendo boas práticas de administração.
191
O que é a função normativa dos Tribunais de Contas?
É a função de expedir atos e instruções normativas, regulando procedimentos de prestação de contas, envio de dados, padronização de processos e outros aspectos da atuação fiscalizatória.
192
O que é a função de ouvidoria dos Tribunais de Contas?
É a função pela qual os Tribunais recebem denúncias, queixas e representações de cidadãos, partidos, sindicatos e órgãos de controle interno, atuando como canal de controle social.
193
Por que está errada a afirmação de que o TCU faria o controle externo de empréstimo federal a Estado, em questão de prova?
Porque, em empréstimo de banco federal a ente subnacional, o recurso será devolvido; não há transferência definitiva de recursos federais, de modo que a competência é do Tribunal de Contas do Estado e não do TCU.
Meus Flashcards
flashcards
Decks in class (17)
# Cards
-
Regimento Interno23
-
Direito Constitucional300
-
Auditoria - Amostragem16
-
Controle Externo193
-
Minhas Questões de AFO22
-
Nacionalidade - Direito Constitucional114
-
Regimento Interno TCE-RJ118
-
Atos Administrativos - Direito Adm0
-
Direito Constitucional - Direitos Políticos96
-
AFO - Resumo Bizu Estratégico93
-
AFO - Princípios Orçamentários25
-
Direito Constitucional - ALERJ - (bizu estratégico)191
-
LEI 13.303/2016 LEI DAS ESTATAIS60
-
Lei 14.1333/2193
-
Art 18 - 23 - LRF62
-
ART 70 - 75 - CF/8846
-
DISCURSIVAS - TEORIA DAS QUESTÕES0
