Qual é o conceito e finalidade do Regimento Interno do TCE-RJ?
Dispõe sobre competência, jurisdição, organização e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
As disposições estabelecidas neste Regimento Interno complementam as normas estatuídas na Lei Complementar Estadual nº 63/90.
O Regimento Interno do TCE-RJ substitui a LC nº 63/90?
Não, complementa
Deve ser interpretado à luz da Constituição Federal e Estadual.
O TCE-RJ é um órgão de controle externo com competência para __________.
julgar contas, fiscalizar atos e aplicar sanções
O TCE-RJ exerce controle externo amplo, julgando contas, fiscalizando atos e aplicando sanções.
Quais são as competências principais do TCE-RJ?
- Julgar contas de administradores
- Fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
- Apreciar contas do Governador e Prefeitos
- Aplicar sanções como multas e inidoneidade
- Decidir consultas, denúncias e representações
- Determinar tomada de contas especial
O TCE-RJ pode agir de ofício e adotar medidas coercitivas.
O TCE-RJ possui jurisdição própria e privativa sobre __________.
pessoas e matérias sob sua competência, em todo o território estadual e municipal
A jurisdição do TCE-RJ é ampla e alcança todos que lidem com recursos públicos.
Quem está sob a jurisdição do TCE-RJ?
- Qualquer pessoa física ou jurídica que arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos
- Responsáveis por convênios, contratos, licitações e fundos
- Gestores e sucessores
- Administradores de entidades privadas que recebam recursos públicos
Entidades privadas podem estar sob jurisdição do TCE se receberem recursos públicos.
Quais são os princípios aplicáveis no processo do TCE-RJ?
- Devido processo legal
- Contraditório
- Ampla defesa
- Publicidade
- Motivação das decisões
- Razoabilidade e proporcionalidade
- Boa-fé e cooperação
Aplicação subsidiária do CPC quando omisso e cabível.
As modalidades de chamamento no processo do TCE-RJ incluem:
- Comunicação
- Notificação
- Citação
Preferencialmente pelo SICODI, carta AR, servidor do Tribunal ou edital.
Os prazos processuais são contados em dias __________.
corridos
Exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
Qual é o prazo para defesa no processo do TCE-RJ?
15 dias
O recolhimento de débito também é de 15 dias.
A prestação de contas é a apresentação regular pelo __________.
gestor
A tomada de contas é a apuração por omissão ou irregularidade.
Os tipos de julgamento no TCE-RJ incluem:
- Regulares
- Regulares com ressalva
- Irregulares
- Iliquidáveis
Conta regular com ressalva gera quitação, mas com determinações.
O objetivo da fiscalização do TCE-RJ é assegurar __________.
a eficácia do controle externo e subsidiar o julgamento das contas
O parecer prévio sobre as contas do Governador deve ser emitido em 60 dias.
As espécies de sanções que o TCE-RJ pode aplicar incluem:
- Multa
- Inabilitação
- Inidoneidade
Multa e débito se tornam título executivo.
As tutelas provisórias podem ser concedidas sem oitiva prévia em casos de __________.
- Risco de dano ao erário
- Risco de ineficácia da decisão
- Abuso do direito de defesa
Essas tutelas são medidas urgentes.
Os recursos no TCE-RJ incluem:
- Reconsideração
- Embargos de declaração
- Agravo
- Revisão
Nem toda decisão admite recurso.
O que significa revelia no processo do TCE-RJ?
Não gera presunção absoluta de veracidade
O revel pode intervir a qualquer tempo e revelia não implica confissão automática.
O TCE-RJ julga contas de gestão e emite parecer prévio, mas não __________.
julga Prefeito
O parecer prévio é diferente do julgamento.
As decisões do TCE-RJ podem ter força de título executivo?
Sim, quando houver imputação de débito ou multa.
O TCE-RJ pode declarar inidoneidade de licitante?
Sim, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Quem responde perante o TCE em caso de dano ao erário?
Quem der causa ao dano, inclusive sucessores, até o limite do patrimônio transferido.
O CPC pode ser aplicado aos processos do TCE-RJ?
Sim, de forma subsidiária, quando cabível.
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