Em que situação a omissão de advertências ostensivas sobre nocividade ou periculosidade de produtos (ou serviços) é penalmente relevante nas relações de consumo?
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Qual é a relevância penal de deixar de comunicar, após a colocação do produto no mercado, a nocividade ou periculosidade descoberta posteriormente, e quais condutas são equiparadas no CDC?
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Pena - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.
Em que hipótese a execução de serviço de alto grau de periculosidade, em descompasso com determinação administrativa, caracteriza ilícito penal nas relações de consumo, e quais situações são equiparadas?
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Pena Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei (permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo) também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.
Como se caracteriza a ilicitude penal por afirmação falsa, enganosa ou por omissão de informação relevante sobre produtos ou serviços nas relações de consumo, inclusive na hipótese de patrocínio da oferta?
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Em que consiste a responsabilização penal por veicular publicidade enganosa ou abusiva nas relações de consumo?
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Quando a publicidade é penalmente relevante por potencial de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso à saúde ou à segurança?
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa:
Qual é o dever jurídico relacionado à organização de dados fáticos, técnicos e científicos que fundamentam a publicidade, no âmbito penal das relações de consumo?
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Pena Detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Em que consiste a ilicitude penal na utilização de peças ou componentes usados em reparo de produtos sem a anuência do consumidor?
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Quais práticas de cobrança de dívidas extrapolam a esfera civil e ingressam na tutela penal das relações de consumo?
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Em que situação a restrição de acesso do consumidor às informações constantes de cadastros e bancos de dados assume relevância penal no CDC?
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
Qual é a consequência penal de manter informação sabidamente inexata sobre consumidor em cadastros ou bancos de dados sem correção imediata?
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Em que consiste a omissão penalmente relevante relacionada ao termo de garantia nas relações de consumo?
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Quem responde penalmente pela concorrência para os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor e pela aprovação de práticas vedadas no fornecimento de produtos ou serviços?
Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.
Quais circunstâncias são legalmente previstas como agravantes nos crimes contra as relações de consumo?
Art. 76. São circunstâncias AGRAVANTES dos crimes tipificados neste código:
I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de 18 ou maior de 60 anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;
V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .
Como é fixada a pena pecuniária nos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor e qual parâmetro deve ser observado pelo juiz?
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal.
Quais sanções penais alternativas podem ser cumulativa ou alternativamente impostas além das penas privativas de liberdade e de multa nos crimes de consumo?
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
Como se estabelece o valor da fiança nas infrações penais envolvendo relações de consumo e em que hipóteses pode haver redução ou majoração?
Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:
a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;
b) aumentada pelo juiz até 20 vezes.
Quem pode intervir como assistente do Ministério Público nos processos penais envolvendo crimes de consumo e qual a legitimação para a ação penal subsidiária?
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal
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Lei 9.605/199887
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