Genocídio

Question 1

O que caracteriza o crime de genocídio e quais condutas configuram sua prática, segundo a lei que trata do genocídio?

Answer 1

Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a) matar membros do grupo; b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo; c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial; d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo; Será punido: Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a; Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b; Com as penas do art. 270, no caso da letra c; Com as penas do art. 125, no caso da letra d; Com as penas do art. 148, no caso da letra e;

Question 2

Qual é a pena para a associação de mais de três pessoas para a prática dos crimes de genocídio previstos em lei?

Answer 2

Art. 2º Associarem-se mais de 3 pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior: Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos.

Question 3

Qual é a pena para quem incita, direta e publicamente, alguém a cometer os crimes de genocídio previstos em lei?

Answer 3

Art. 3º Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º: Pena: Metade das penas ali cominadas.

Question 4

O que ocorre com a pena da incitação ao genocídio se o crime incitado se consumar?

Answer 4

Art. 3º, § 1º A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar.

Question 5

Como é agravada a pena da incitação ao genocídio quando praticada pela imprensa?

Answer 5

Art. 3º, § 2º A pena será aumentada de 1/3, quando a incitação for cometida pela imprensa.

Question 6

Como se dá o agravamento de pena quando os crimes de genocídio são cometidos por governante ou funcionário público?

Answer 6

Art. 4º A pena será agravada de 1/3, no caso dos arts. 1º, 2º e 3º, quando cometido o crime por governante ou funcionário público.

Question 7

Qual é a regra de punição da tentativa nos crimes definidos na lei de genocídio?

Answer 7

Art. 5º Será punida com 2/3 das respectivas penas a tentativa dos crimes definidos nesta lei.

Question 8

Os crimes de genocídio são considerados crimes políticos para fins de extradição?

Answer 8

Art. 6º Os crimes de que trata esta lei não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

Question 9

Quem é competente para julgar pessoas acusadas de genocídio segundo a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio?

Answer 9

Art. 6° da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio: as pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido ou pela Corte Penal Internacional competente com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição.