Da Mesa

Question 1

Como é composta a Mesa da Câmara dos Deputados?

Answer 1

A Mesa é composta por Presidência e Secretaria.

• Presidência: Presidente e dois Vice-Presidentes.
• Secretaria: quatro Secretários.
• A Mesa conta com quatro Suplentes de Secretário

Question 2

À Mesa, na qualidade de […], incumbe a direção dos […] e dos […] da Câmara.

Answer 2

À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Question 3

Os membros efetivos da Mesa não poderão fazer parte de […] nem de […], […] ou de […].

Answer 3

Os membros efetivos da Mesa não poderão fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito.

Question 4

Qual cargo da Mesa da Câmara dos Deputados possui eleição realmente “livre”, permitindo candidaturas de quaisquer partidos?

Answer 4

O cargo de Presidente da Câmara.

Os demais cargos da Mesa são preenchidos de acordo com as bancadas.

Question 5

Com base em que momento se define o tamanho das bancadas para a composição da Mesa da Câmara?

Answer 5

O tamanho das bancadas é definido pelo número de candidatos eleitos por cada partido ou bloco, conforme o resultado final das eleições proclamado pela Justiça Eleitoral, desconsiderando mudanças de filiação partidária posteriores.

Question 6

Considerando a regra da proporcionaliade, caso as duas maiores bancadas possuam a maioria avassaladora do congresso e possuam o mesmo alinhamento político, a Mesa será formada pelo mesmo grupo político?

Answer 6

Não. É assegurada pelo menos uma vaga à bancada considerada Minoria, independentemente da regra proporcional. Essa medida protege a representatividade mínima da Minoria na Mesa, mesmo em casos raros de desequilíbrio proporcional.

Question 7

Como é calculado o quociente utilizado para distribuir as vagas da Mesa?

Answer 7

Divide-se o total de deputados (513) pelo número de vagas em disputa (11 = 7 titulares + 4 suplentes).

👉 513 ÷ 11 = 46,64

Question 8

Quando ocorrem as eleições da Mesa da Câmara dos Deputados, segundo o RICD?

Answer 8

As eleições da Mesa ocorrem:
* Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa da legislatura, ou seja, no dia 1º de fevereiro; e
* Na sessão preparatória da terceira sessão legislativa da legislatura, em data e hora previamente designadas.

Question 9

Verdadeiro ou Falso

É permitida a recondução para o mesmo cargo na Mesa da Câmara.

Answer 9

** Falso
**É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
👉 Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

Question 10

Enquanto não for escolhido […], não se procederá à […].

Answer 10

Enquanto não for escolhido o Presidente, não se procederá à apuração para os demais cargos.

Question 11

Na eleição do 3º ano da legislatura: Quem dirige a eleição e os trabalhos da Câmara até a escolha do novo Presidente?

Answer 11

A direção da Mesa da sessão anterior (última sessão da sessão legislativa anterior).

Question 12

Na eleição da Mesa no 1º ano da legislatura: Quem dirige a eleição e os trabalhos da Câmara até a escolha do novo Presidente?

Answer 12

Se possível, sob a direção da Mesa da sessão anterior (sessão de posse dos deputados).

Question 13

Qual é o entendimento do STF sobre o mandato tampão e a possibilidade de recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente?

Answer 13

Segundo o STF, o mandato tampão — aquele em que o parlamentar é eleito apenas para cumprir o restante do mandato vigente — não é considerado para fins de vedação à recondução.
Assim, o parlamentar pode disputar a reeleição para o mesmo cargo ainda dentro da mesma legislatura, como ocorreu com Rodrigo Maia, que exerceu três mandatos seguidos (um tampão e dois completos).

Question 14

Qual é o quórum mínimo exigido para o início da votação na 2ª sessão preparatória destinada à eleição dos membros da Mesa?

Answer 14

A votação só pode começar se estiver presente a maioria absoluta dos Deputados, ou seja, pelo menos 257 parlamentares.

Question 15

Como ocorre a votação e a apuração dos cargos da Mesa da Câmara dos Deputados?

Answer 15

• Sistema Eletrônico e escrutínio secreto: mantido na prática da Casa, mesmo com mudanças constitucionais recentes (EC 76/2013).
• Votação: os deputados votam para todos os 11 cargos de uma única vez.
• Apuração: feita em duas etapas: primeiro para o Presidente; só após sua posse é que se apuram os demais 10 cargos (Art. 5º, § 2º, RICD).

Question 16

Segundo a QO 383/2009 e a interpretação histórica do RICD, o que se entende por maioria abbsoluta, em relação quórum necessário para a eleição dos membros da Mesa no primeiro escrutínio?

Answer 16

A Maioria Absoluta tem que estar presente e o candidato é eleito pela maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, dos deputados presentes, excluídos votos em branco e nulos. Afastando a interpretação de ser necessário a maioria absoluta do total do colegiado.
💡 Paralelo: Semelhante à eleição do Presidente da República, onde o candidato precisa de maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno.

Essa mesma regra é utilizada para a eleição de presidentes das comissões

Question 17

O que acontece se nenhum candidato à Mesa atingir a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro escrutínio para eleição da Mesa da Câmara?

Answer 17

• Realiza-se um segundo turno com os dois candidatos mais votados.
• No segundo escrutínio, a eleição se dá por maioria simples.
• Empate excepcional: vence o candidato mais idoso entre os com maior número de legislaturas (Art. 7º, IV, RICD).

Question 18

Quais são os tipos de registro de candidatos para a eleição da Mesa da Câmara dos Deputados?

Answer 18

1. Registro oficial da bancada: o líder da bancada envia ofício indicando o candidato oficial para a vaga.
2. Registro de candidaturas avulsas: candidatos que se registram independentemente da indicação da bancada.

Só candidatos da bancada dona da vaga pode registrar candidatura avulsa

Question 19

Quem pode registrar uma candidatura avulsa para os cargos da Mesa da Câmara?

Answer 19

Somente candidatos pertencentes à bancada e partido que detém a vaga pode fazer registro de candidatura avulsa.

💡 A candidatura avulsa não é totalmente livre, devendo respeitar a vinculação à bancada titular da vaga.

Question 20

Verdadeiro ou Falso

Os deputados devem já registrar os votos em todos os cargos em disputa, votando para o Presidente da Câmara junto dos demais cargos.

Answer 20

VERDADEIRO
A eleição é conjunta, vota-se para todos os cargos. A apuração ocorrerá em momentos distintos, somente se procederá para a apuração dos demais cargos após o presidente ser empossado.

Question 21

Verdadeiro ou Falso

A eleição para a Mesa são feitas sempre pelo sistema eletrônico.

Answer 21

Falso - O uso de **cédulas de papel **é permitido excepcionalmente, caso haja problemas ou avarias no sistema eletrônico de votação

Question 22

Três membros da Mesa da Câmara trocaram de partido durante a janela partidária. O que acontece com os cargos que ocupavam?

Answer 22

Segundo o Art. 8º, § 5º, RICD, ao mudar de legenda partidária, o membro da Mesa perde automaticamente o cargo que ocupa.

Em regra deve haver eleição extemporânea para ocupar essas vagas.

Question 23

Um deputado que participa de uma eleição extemporânea à Mesa pode ser líder de bancada, vice-líder ou membro de comissão?

Answer 23

Sim. Durante a eleição extemporânea, pode ocupar esses cargos. Apenas se eleito para o novo cargo, ele deverá se desligar de funções incompatíveis para assumir a nova posição.

Question 24

Como são preenchidas as vagas na Mesa da Câmara que surgem antes ou depois de 30 de novembro do segundo ano de mandato?

Answer 24

• Até 30 de novembro: a vaga será preenchida mediante eleição dentro de cinco sessões, seguindo as regras gerais.
• Depois de 30 de novembro: a Mesa designa um dos membros titulares para responder pelo cargo.

Question 26

Qual é a lógica utilizada para definir a escolha dos membros da Mesa por partido?

Answer 26

A escolha baseia-se no princípio de que **a maior bancada tem a primeira escolha**, seguindo-se as demais em ordem decrescente. O cálculo parte da **divisão do total de deputados (513) **pelo n**úmero de vagas da Mesa (11)**, resultando no quociente eleitoral da Mesa.

Question 27

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), qual das alternativas abaixo está **incorreta** quanto às vedações impostas aos membros **efetivos** da Mesa? a) Membros efetivos da Mesa não podem ser líderes ou vice-líderes de partidos. b) Membros efetivos da Mesa não podem integrar quaisquer comissões, sejam elas permanentes, especiais, externas ou de inquérito. c) Membros efetivos da Mesa continuarão a fazer parte dos partidos e blocos partidários. d) Membros efetivos da Mesa não podem ser líderes ou vice-líderes de blocos.

Answer 27

Letra B - Membros efetivos da Mesa **não** podem integrar comissões **permanentes**, **especiais** ou de **inquérito**. Mas podem integrar **comissões externas** e a **Comissão Especial** para reforma do Regimento **deverá** conter **1 membro da mesa**

Question 28

Com que frequência a Mesa da Câmara deve se reunir ordinariamente?

Answer 28

A Mesa se reúne **ordinariamente uma vez a cada quinzena**, conforme determina o Regimento Interno.

Question 29

Quem poderá convocar a Mesa para reunião extraordinária?

Answer 29

A Mesa pode ser convocada **extraordinariamente** pelo **Presidente** da Câmara ou por **quatro** de seus membros efetivos (maioria).

Question 30

Qual a consequência para o membro da Mesa que faltar a reuniões ordinárias consecutivas sem justificativa?

Answer 30

O membro **perde o cargo ocupado** se deixar de comparecer a **cinco reuniões *ordinárias* consecutivas sem causa justificada.**

Question 31

Quem compõe a Mesa do Congresso Nacional?

Answer 31

A Mesa do Congresso é composta por: * **Presidente** do **Senado** Federal; * **1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados**; * **2º Vice-Presidente do Senado Federal**; * **1º Secretário da Câmara dos Deputados**; * **2º Secretário do Senado Federal;** * **3º Secretário da Câmara dos Deputados;** * **4º Secretário do Senado Federal.**

Question 32

Quem tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade segundo o art. 103, III, da CF?

Answer 32

A Mesa da Câmara dos Deputados (CD) é **legitimada para a propositura de ações de inconstitucionalidade**.

Question 33

Quem organiza a distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares?

Answer 33

A **Mesa da Câmara** dos Deputados organiza a distribuição das vagas logo após a fixação da composição numérica das comissões, **mantendo-a durante toda a legislatura**.

Question 33

Qual o regime de tramitação das proposições apresentadas para suprir omissão legislativa?

Answer 33

Essas proposições têm **regime de tramitação de urgência**, conforme o art. 151, I, “n”, do RICD.

Question 34

O que cabe à Mesa em caso de decisão judicial que declare omissão legislativa?

Answer 34

Cabe à Mesa tomar providências — **apresentar nova proposição ou designar uma já existente** — para suprir a omissão declarada.

Question 35

Quem pode propor pedidos de informação a Ministros de Estado?

Answer 35

Os Deputados **individualmente** (art. 115, I e art. 226, II) ou as **Comissões** da Câmara (art. 25, V).

Question 36

A Mesa pode recusar pedidos de informação aos Ministros de Estado?

Answer 36

Sim. A Mesa pode recusar o pedido (art. 116, IV), e **cabe recurso dessa decisão** (art. 115, parágrafo único).

Question 37

Quais são os casos de perda automática do mandato de Deputado declarada pela Mesa?

Answer 37

A Mesa declara a perda automática quando o Deputado: * **faltar** a **1/3** das **sessões ordinárias sem justificativa**; * **perder** ou tiver **suspensos** os **direitos políticos**; * tiver o **mandato cassado pela Justiça Eleitoral**. ## Footnote haverá um parecer dado pela Corregedoria Parlamentar quanto aos aspectos formais da decisão judicial

Question 38

Quem aprecia e encaminha pedidos de informação a Ministros de Estado?

Answer 38

A **Mesa da Câmara** dos Deputados, que decide sobre os pedidos, ouvidos seus membros e com **despacho do Presidente** no prazo de **cinco** sessões. Uma vez aceitos pela Mesa, **serão encaminhados pelo primeiro-secretário da Câmara**

Question 39

# Verdadeiro ou Falso A Camara possui autonomia financeira e orçamentária, cabendo à Mesa aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la para o Executivo.

Answer 39

Verdadeiro - órgãos que possuem autonomia financeira e orçamentária **não elaboram seu próprio orçamento**. Apenas enviam ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, cabendo à **Mesa** **aprovar a proposta e enviá-la**.

Question 40

A Mesa é responsável por aplicar alguma sanção após condenação de Deputado pelo Conselho de Ética?

Answer 40

Sim - **a censura escrita** é aplicada pela Mesa da Câmara dos Deputados. | O Deputado pode receber quatro sanções (art. 10 do Código de Ética)

Question 41

Quem superintende os serviços administrativos da Câmara dos Deputados?

Answer 41

O **Primeiro-Secretário** superintende os serviços administrativos da Câmara.

Question 42

Quem decide conclusivamente, em grau de recurso, sobre matérias relativas ao pessoal e serviços administrativos da Câmara?

Answer 42

A **Mesa** da Câmara dos Deputados decide **conclusivamente** sobre essas matérias, em grau de **recurso**.

Question 43

Cabe à Mesa propor projeto de resolução sobre quais temas internos da Câmara?

Answer 43

Cabe à **Mesa** propor projeto de resolução sobre a **organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções**. ## Footnote Não cabe à Câmara, por resolução, dispor sobre regime jurídico do pessoal. Os servidores da Câmara dos Deputados são regidos pelo Regime Jurídico Único (art. 39 da CF). A remuneração dos servidores da Casa só pode ser alterada por lei,

Question 44

A Câmara pode dispor por resolução sobre o regime jurídico do pessoal?

Answer 44

Não. Os servidores da Câmara são regidos pelo **Regime Jurídico Único** (art. 39 da CF), e sua r**emuneração só pode ser alterada por lei** (art. 51, IV, CF, após EC 19/1998).

Question 45

A Mesa pode autorizar a assinatura de convênios e contratos?

Answer 45

Sim. **Na qualidade de supervisora das áreas administrativas**, a Mesa pode autorizar ou não a assinatura de convênios e contratos.

Question 46

O que compete à Mesa em relação às licitações e ao calendário de compras?

Answer 46

A Mesa **autoriza** licitações, **homologa** seus resultados e **aprova o calendário** de compras da Câmara dos Deputados.

Question 47

# Verdadeiro ou Falso A Mesa aprova as contas referente a cada exercício financeiro.

Answer 47

**FALSO**. A Mesa **realiza a prestação de contas** ao **Tribunal de Contas da União** referente a cada exercício financeiro.

Question 48

A Mesa é co-responsável pelo policiamento dos edifícios e dependências da Câmara, o Plenário compartilha essa responsabilidade.

Answer 48

**Falso**. O policiamento compete **privativamente** à **Mesa**, sob a direção do Presidente da Câmara, **sem intervenção de outro Poder**.

Question 49

# Verdadeiro ou Faso A Mesa pode pode propor a suspensão cautelar do exercício do mandato parlamentar.

Answer 49

**VERDADEIRO**. A Mesa da Câmara pode propor a suspensão cautelar (**até 6 meses**) **em até 5 dias úteis após o conhecimento do fato**, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP).

Question 50

Qual é o prazo do Conselho de Ética para deliberar sobre a proposta de suspensão cautelar do mandato?

Answer 50

O CEDP tem **3 dias úteis** para deliberar. Se não o fizer nesse prazo, a decisão caberá ao Plenário.

Question 51

Qual é o quórum e o tipo de votação exigido para a suspensão cautelar do mandato?

Answer 51

A suspensão exige **maioria absoluta** e **votação ostensiva**, tanto no **CEDP** quanto no **Plenário**.

Question 52

# Verdadeiro ou Falso O Presidente da Câmara poderá, em caso de matéria inadiável, decidir ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta, inclusive propor a suspensão Cautelar de Mandato de Deputado.

Answer 52

**FALSO**. Embora o Art. 15, Parágrafo único. disponha que em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta. **A exceção é o Inciso XXX, a suspensão cautelar.**

Question 53

# Verdadeiro ou Falso À Mesa compete apreciar e encaminhar ao Tribunal de Contas da União pedidos de fiscalização financeira sobre as entidades subvencionadas, total ou parcialmente, pela Câmara.

Answer 53

**FALSO** - À **Mesa** **compete** **exercer fiscalização financeira** sobre as e**ntidades subvencionadas**, total ou parcialmente, pela Câmara, nos limites das verbas que lhes forem destinadas;

Question 54

A Mesa é a representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente.

Answer 54

FALSO - Art. 16. **O Presidente** é o **representante** da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e **o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem,** nos termos deste Regimento.

Question 55

Qual é o prazo que a Mesa tem para apresentar a proposta de suspensão cautelar do exercício do mandato?

Answer 55

A Mesa tem **5 dias úteis**, contados do **conhecimento do fato**, para oferecer a proposta de suspensão cautelar do exercício do mandato.

Question 56

Qual é o prazo para o Conselho de Ética decidir sobre a proposta de suspensão cautelar e qual é o tipo de votação?

Answer 56

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve decidir em até **3 dias úteis, em votação ostensiva,** com **prioridade** sobre **todas** as demais deliberações.

Question 57

O que ocorre se o Conselho de Ética não decidir no prazo de 3 dias úteis sobre a suspensão cautelar?

Answer 57

A **Mesa** enviará a proposta ao **Plenário**, que a **deliberará na sessão imediatamente subsequente**, com **prioridade sobre todas as demais deliberações** que, através de voto **ostensivo**, precisará de **maioria absoluta** para aprovação da suspensão.

Question 58

Deputado Xandão é suspenso cauterlamente pelo Conselho de Ética. Qual o próximo passo de Xandão?

Answer 58

Ele pode recorrer ao **Plenário** que apreciará o **Recurso** na **sessão imediatamente subsequente**, em votação ostensiva, exigido o voto da maioria absoluta.

Question 59

Quem são os legitimados para apresentar recurso contra a decisão do Conselho de Ética ao julgar proposta de suspensão cautelar de Mandato?

Answer 59

I – O **Deputado representado**, se a decisão for pela **suspensão do mandato**; II – **A Mesa**, se a decisão for pela **não** suspensão do mandato.