1
Q
O que é norma jurídica?
A
Regra de conduta imposta pelo Estado, dotada de generalidade, abstração, bilateralidade (atribui direitos e deveres), imperatividade e coercibilidade (descumprimento pode gerar sanção estatal).
2
Q
Quais são os atributos da norma jurídica?
A
(1) Generalidade: dirige-se a todos. (2) Abstração: regula situações-tipo, não casos concretos. (3) Bilateralidade: cria direitos e obrigações correlatos. (4) Imperatividade: impõe um dever. (5) Coercibilidade: possibilidade de sanção estatal.
3
Q
Qual a diferença entre vigência, validade e eficácia da norma?
A
Vigência: a norma está em vigor (existe formalmente no ordenamento). Validade: foi produzida conforme os procedimentos e limites constitucionais. Eficácia: capacidade de produzir efeitos jurídicos concretos (jurídica) ou de ser efetivamente cumprida (social).
4
Q
O que é personalidade jurídica?
A
Aptidão para ser sujeito de direitos e deveres na ordem jurídica. A pessoa natural adquire personalidade com o nascimento com vida (art. 2º, CC), resguardados os direitos do nascituro. A pessoa jurídica adquire com o registro (art. 45, CC).
5
Q
O que é pessoa jurídica?
A
Entidade a que a ordem jurídica confere personalidade própria, distinta de seus membros. Pode ser de direito público (União, Estados, autarquias) ou de direito privado (associações, sociedades, fundações, partidos, organizações religiosas).
6
Q
O que é capacidade jurídica?
A
Aptidão para exercer pessoalmente atos da vida civil. Distingue-se da personalidade: todo ser humano tem personalidade, mas nem todos têm capacidade plena. Incapazes são representados ou assistidos.
7
Q
O que é Constituição em sentido jurídico (Kelsen)?
A
Norma fundamental do ordenamento jurídico que confere validade a todas as demais normas. Está no ápice da pirâmide normativa. Toda norma inferior deve ser compatível com a Constituição (supremacia constitucional).
8
Q
O que é Constituição em sentido político (Carl Schmitt)?
A
Decisão política fundamental que define a estrutura do Estado, a forma de governo, os direitos fundamentais e a organização dos poderes. Distingue-se das leis constitucionais (normas formalmente constitucionais mas que não veiculam decisões políticas fundamentais).
9
Q
Quais são as classificações da Constituição quanto à origem?
A
Promulgada (democrática): elaborada por assembleia constituinte eleita pelo povo (ex.: CF/1988). Outorgada: imposta unilateralmente pelo governante (ex.: CF/1824, CF/1937). Cesarista: imposta mas ratificada por plebiscito.
10
Q
Quais são as classificações da Constituição quanto à estabilidade?
A
Rígida: exige processo especial de emenda, mais dificultoso que o legislativo ordinário (ex.: CF/1988). Flexível: alterada pelo mesmo processo de leis ordinárias. Semirrígida: parte rígida, parte flexível (ex.: CF/1824).
11
Q
A CF/1988 é classificada como super-rígida?
A
Parte da doutrina (Alexandre de Moraes) classifica a CF/1988 como super-rígida porque, além de exigir procedimento especial de emenda, possui cláusulas pétreas (art. 60, §4º), que são imutáveis.
12
Q
O que é o princípio da supremacia da Constituição?
A
A Constituição é a norma hierarquicamente superior do ordenamento jurídico. Todas as leis e atos normativos inferiores devem ser compatíveis com ela, sob pena de inconstitucionalidade.
13
Q
O que é controle de constitucionalidade?
A
Mecanismo de verificação da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição. Visa assegurar a supremacia constitucional, invalidando normas que a contrariem.
14
Q
Quais são os modelos de controle de constitucionalidade?
A
(1) Difuso (americano): qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade no caso concreto (Marbury v. Madison, 1803). (2) Concentrado (europeu/kelseniano): controle exercido por um tribunal constitucional específico. O Brasil adota modelo misto.
15
Q
O que é o controle difuso de constitucionalidade no Brasil?
A
Qualquer juiz ou tribunal pode, incidentalmente (no caso concreto), afastar a aplicação de norma que considere inconstitucional. A questão constitucional é prejudicial, decidida na fundamentação. Efeito inter partes.
16
Q
O que é o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil?
A
Exercido pelo STF como guardião da Constituição (art. 102, I, a). Ações típicas: ADI, ADC, ADPF. A norma é impugnada em tese (abstratamente), sem caso concreto. Decisão com efeito erga omnes e vinculante.
17
Q
O que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?
A
Ação do controle concentrado para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF. Legitimados no art. 103 da CF. Julgada pelo STF com efeito erga omnes, vinculante e, em regra, ex tunc.
18
Q
O que é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?
A
Ação para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, eliminando insegurança jurídica. Exige demonstração de controvérsia judicial relevante. Mesmos legitimados da ADI. Efeito erga omnes e vinculante.
19
Q
O que é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
A
Ação de caráter subsidiário para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público. Admite impugnação de normas pré-constitucionais e de atos municipais perante a CF. Julgada pelo STF.
20
Q
Quem são os legitimados para propor ADI e ADC (art. 103, CF)?
A
(1) Presidente da República. (2) Mesa do Senado. (3) Mesa da Câmara. (4) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF. (5) Governador. (6) PGR. (7) Conselho Federal da OAB. (8) Partido político com representação no CN. (9) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
21
Q
O que é a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF)?
A
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Visa garantir segurança jurídica e presunção de constitucionalidade das leis.
22
Q
O que é a modulação de efeitos no controle de constitucionalidade?
A
Possibilidade de o STF, por 2/3 dos membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento (efeitos ex nunc ou pro futuro), por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social (art. 27, Lei 9.868/99).
23
Q
Quais são os elementos constitutivos do Estado?
A
(1) Povo: conjunto de nacionais vinculados juridicamente ao Estado. (2) Território: base geográfica sobre a qual se exerce a soberania. (3) Governo soberano: poder político supremo internamente e independente externamente.
24
Q
O que é soberania?
A
Poder supremo e independente do Estado: internamente, é a autoridade máxima sobre seu território e população; externamente, é a independência e igualdade jurídica em relação aos demais Estados no plano internacional.
25
O que é forma de Estado?
Modo de distribuição do poder político no território. Unitário: poder centralizado (ex.: França, Uruguai). Federal: repartição constitucional de competências entre entes autônomos — União, Estados, DF e Municípios (ex.: Brasil, EUA, Alemanha).
26
Quais são as características do federalismo brasileiro?
(1) Indissolubilidade do vínculo federativo (art. 1º). (2) Repartição constitucional de competências. (3) Autonomia dos entes (auto-organização, autogoverno, autoadministração, autolegislação). (4) Existência de um Tribunal Constitucional (STF). (5) Intervenção federal como exceção.
27
Quais são as formas de governo?
Monarquia: hereditariedade, vitaliciedade, irresponsabilidade do monarca. República: eletividade, temporariedade, responsabilidade dos governantes. O Brasil é uma República (art. 1º, CF).
28
Quais são os sistemas de governo?
Presidencialismo: chefe de Estado e de governo é a mesma pessoa (Presidente), com mandato fixo e independência entre poderes. Parlamentarismo: chefe de governo (Primeiro-Ministro) depende da confiança do Parlamento; chefe de Estado é figura separada. O Brasil adota o presidencialismo.
29
O que é o Estado Democrático de Direito?
Modelo que conjuga: (1) Estado de Direito (submissão de todos, inclusive o Estado, à lei e à Constituição) com (2) Democracia (soberania popular, participação, pluralismo). A CF/1988, art. 1º, constitui o Brasil como Estado Democrático de Direito.
30
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF)?
(1) Soberania. (2) Cidadania. (3) Dignidade da pessoa humana. (4) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (5) Pluralismo político.
31
Quais são os objetivos fundamentais da República (art. 3º, CF)?
(1) Construir sociedade livre, justa e solidária. (2) Garantir o desenvolvimento nacional. (3) Erradicar pobreza/marginalização e reduzir desigualdades. (4) Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e outras discriminações.
32
Quais são os princípios que regem as relações internacionais do Brasil (art. 4º, CF)?
(1) Independência nacional. (2) Prevalência dos direitos humanos. (3) Autodeterminação dos povos. (4) Não intervenção. (5) Igualdade entre os Estados. (6) Defesa da paz. (7) Solução pacífica de conflitos. (8) Repúdio ao terrorismo e racismo. (9) Cooperação entre os povos. (10) Concessão de asilo político. Parágrafo único: integração latino-americana.
33
Qual a importância do art. 4º da CF para o CACD?
Define os vetores constitucionais da política externa brasileira. O diplomata deve pautar sua atuação por esses princípios. É a constitucionalização da política externa e vincula todas as ações do Estado no plano internacional.
34
Quais são os três Poderes e suas funções típicas?
Legislativo: elaborar leis e fiscalizar (art. 44). Executivo: administrar e executar políticas públicas (art. 76). Judiciário: julgar conflitos e aplicar a lei (art. 92). Princípio da separação e harmonia (art. 2º).
35
Qual a composição do Poder Legislativo Federal?
Bicameral: Congresso Nacional = Câmara dos Deputados (representantes do povo, proporcional) + Senado Federal (representantes dos Estados e DF, paritário: 3 senadores por unidade federativa).
36
O que é processo legislativo (art. 59, CF)?
Conjunto de atos e fases para elaboração de normas. Espécies: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
37
Qual o quórum para aprovação de emenda constitucional?
3/5 dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação (art. 60, §2º). Mais rigoroso que leis ordinárias (maioria simples) e leis complementares (maioria absoluta).
38
O que são cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF)?
Limitações materiais ao poder de emenda: não será objeto de deliberação proposta tendente a abolir: (I) a forma federativa; (II) o voto direto, secreto, universal e periódico; (III) a separação dos Poderes; (IV) os direitos e garantias individuais.
39
Qual a diferença entre lei complementar e lei ordinária?
Quórum: LC exige maioria absoluta; LO exige maioria simples. Matéria: a CF reserva temas específicos à LC (ex.: normas gerais de direito tributário, finanças públicas). Não há hierarquia entre elas, mas campos materiais distintos.
40
O que é medida provisória (art. 62, CF)?
Ato normativo com força de lei editado pelo Presidente em caso de relevância e urgência. Deve ser submetida ao Congresso, que a converte em lei ou a rejeita em até 120 dias (60 + 60 de prorrogação), sob pena de perda de eficácia.
41
Quais são as competências privativas da União (art. 22, CF)?
Legislar sobre: direito civil, penal, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; desapropriação; águas, energia, telecomunicações, radiodifusão; serviço postal; comércio exterior; nacionalidade, cidadania, naturalização; populações indígenas; emigração e imigração; diretrizes da política de transportes; e outras.
42
O que são competências concorrentes (art. 24, CF)?
Competências legislativas compartilhadas entre União, Estados e DF. A União edita normas gerais; Estados suplementam. Ex.: direito tributário, financeiro, econômico, urbanístico, proteção ao meio ambiente, educação, saúde.
43
Quais as principais competências do Presidente da República (art. 84, CF)?
Nomear e exonerar ministros; exercer a direção superior da administração federal; sancionar, promulgar e vetar leis; expedir decretos; celebrar tratados (referendo do CN); decretar estado de defesa e de sítio; comandar as Forças Armadas; nomear ministros do STF e tribunais superiores.
44
Qual a competência do Presidente para celebrar tratados?
Art. 84, VIII: compete privativamente ao Presidente celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 49, I). O CN aprova por decreto legislativo; o Presidente ratifica e promulga por decreto.
45
O que são direitos fundamentais?
Direitos considerados essenciais à dignidade humana, positivados na Constituição. Na CF/1988, estão principalmente no Título II (arts. 5º a 17): direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e relativos a partidos.
46
Quais são as dimensões (gerações) dos direitos fundamentais?
1ª dimensão: liberdades individuais (civis e políticos) — abstenção do Estado. 2ª dimensão: direitos sociais, econômicos e culturais — prestações positivas do Estado. 3ª dimensão: direitos difusos (meio ambiente, paz, desenvolvimento) — solidariedade/fraternidade.
47
O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Aplicação dos direitos fundamentais não apenas contra o Estado (eficácia vertical), mas também nas relações entre particulares. O STF reconhece a eficácia horizontal (ex.: RE 201.819 — exclusão de sócio de cooperativa deve respeitar ampla defesa).
48
Quais são os remédios constitucionais?
(1) Habeas corpus (liberdade de locomoção). (2) Mandado de segurança (direito líquido e certo contra ato de autoridade). (3) Mandado de injunção (omissão legislativa que inviabiliza direito constitucional). (4) Habeas data (informações pessoais em registros públicos). (5) Ação popular (anular ato lesivo ao patrimônio público).
49
O que é o mandado de segurança?
Ação constitucional (art. 5º, LXIX) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
50
O que é o mandado de injunção?
Ação constitucional (art. 5º, LXXI) cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
51
Quais são os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput)?
LIMPE: Legalidade (atuar conforme a lei). Impessoalidade (sem favorecimentos). Moralidade (ética e probidade). Publicidade (transparência). Eficiência (resultados com otimização de recursos).
52
O que é o princípio da legalidade na Administração Pública?
O administrador público só pode fazer o que a lei permite (diferente do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe). Toda atuação administrativa deve ter base legal.
53
O que é ato administrativo?
Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle judicial.
54
Quais são os elementos (requisitos de validade) do ato administrativo?
(1) Competência: agente habilitado por lei. (2) Finalidade: interesse público. (3) Forma: modo prescrito em lei. (4) Motivo: situação de fato e de direito que justifica o ato. (5) Objeto: conteúdo/efeito jurídico produzido.
55
Quais são os atributos do ato administrativo?
(1) Presunção de legitimidade e veracidade (até prova em contrário). (2) Imperatividade (impõe obrigações). (3) Autoexecutoriedade (execução direta sem prévia autorização judicial, em certos casos). (4) Tipicidade (deve corresponder a tipo legal).
56
O que é ato vinculado e ato discricionário?
Vinculado: a lei define todos os elementos; o agente não tem margem de escolha (ex.: aposentadoria compulsória). Discricionário: a lei permite margem de conveniência e oportunidade ao agente quanto ao motivo e/ou objeto (ex.: autorização de uso de bem público).
57
O que é Administração Pública direta e indireta?
Direta: órgãos integrados à estrutura das pessoas políticas (Presidência, Ministérios, Secretarias). Indireta: entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
58
O que é autarquia?
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, para desempenhar atividades típicas da Administração. Exemplos: INSS, IBAMA, Banco Central.
59
Qual a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista?
Empresa pública: capital integralmente público, qualquer forma societária (ex.: Caixa, Correios). Sociedade de economia mista: capital misto (público e privado), forma de S/A, controle acionário do Estado (ex.: Petrobras, Banco do Brasil).
60
O que é o processo administrativo federal (Lei 9.784/99)?
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência.
61
O que é licitação?
Procedimento administrativo obrigatório pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para contratos de obras, serviços, compras e alienações, garantindo isonomia e competitividade (art. 37, XXI, CF; Lei 14.133/2021).
62
Quais os princípios da licitação?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, interesse público, probidade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, competitividade, proporcionalidade, transparência, celeridade.
63
Quais são as modalidades de licitação na Nova Lei (14.133/2021)?
(1) Pregão: bens e serviços comuns. (2) Concorrência: obras, serviços especiais, compras de grande vulto. (3) Concurso: trabalho técnico, científico ou artístico. (4) Leilão: alienação de bens. (5) Diálogo competitivo: objetos complexos e inovadores.
64
Quando é possível a contratação direta (dispensa e inexigibilidade)?
Dispensa: situações previstas em lei (pequeno valor, emergência, guerra, etc.). Inexigibilidade: quando a competição é inviável — fornecedor exclusivo, profissional de notória especialização, artista consagrado pela crítica.
65
O que é contrato administrativo?
Acordo de vontades entre a Administração e particular, regido por normas de direito público, com cláusulas exorbitantes (prerrogativas da Administração não encontradas em contratos privados comuns).
66
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Prerrogativas da Administração: (1) alteração unilateral do contrato. (2) rescisão unilateral. (3) fiscalização da execução. (4) aplicação de sanções. (5) ocupação provisória de bens. (6) exigência de garantia.
67
O que é a responsabilidade civil do Estado?
Dever do Estado de reparar danos causados por seus agentes a terceiros. No Brasil, é objetiva (art. 37, §6º, CF): independe de comprovação de culpa. Basta: ato de agente público, dano e nexo causal.
68
O que é a teoria do risco administrativo?
Fundamento da responsabilidade objetiva do Estado no Brasil: o Estado assume os riscos de sua atividade. O lesado precisa provar apenas conduta, dano e nexo. Admite excludentes: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior.
69
Qual a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado?
Objetiva (regra, art. 37, §6º): dispensa prova de dolo/culpa — basta conduta, dano e nexo. Subjetiva: exige prova de dolo/culpa — aplica-se a omissões do Estado (posição majoritária da doutrina, embora o STF tenha objetivado certas omissões).
70
O que é a ação regressiva contra o agente público?
Art. 37, §6º, CF: o Estado, após indenizar o particular lesado (responsabilidade objetiva), pode mover ação regressiva contra o agente causador, se houver dolo ou culpa. A responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva.
71
Quem é servidor público?
Pessoa que mantém vínculo de trabalho com a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime estatutário (Lei 8.112/90 na esfera federal) ou celetista, em caráter permanente.
72
Quais são os direitos fundamentais do servidor público federal (Lei 8.112/90)?
Vencimento, férias, licenças (maternidade, saúde, capacitação), estabilidade após três anos de efetivo exercício, aposentadoria, direito de petição e de greve (nos termos definidos em lei).
73
O que é estabilidade do servidor público?
Garantia constitucional (art. 41, CF): servidor nomeado por concurso, após três anos de exercício e aprovação em avaliação de desempenho, adquire estabilidade. Só perde o cargo por: sentença judicial transitada em julgado, PAD ou avaliação periódica de desempenho.
74
O que é improbidade administrativa (Lei 8.429/92)?
Ato ilegal ou imoral praticado por agente público que causa: (1) enriquecimento ilícito, (2) prejuízo ao erário, ou (3) violação de princípios da Administração. Sanções: suspensão de direitos políticos, perda de função, multa, ressarcimento.
75
Quais as sanções por improbidade administrativa?
Dependem do tipo: enriquecimento ilícito (mais graves: perda de bens, suspensão de direitos políticos de até 14 anos, multa); prejuízo ao erário (suspensão até 12 anos, multa, ressarcimento); violação de princípios (suspensão até 4 anos, multa). Após alterações da Lei 14.230/2021, exige-se dolo para todas as modalidades.
76
O que é o regime disciplinar do servidor federal?
Conjunto de deveres, proibições e penalidades previstos na Lei 8.112/90. Penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão. Apuração por sindicância ou PAD com ampla defesa e contraditório.
77
O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
Instrumento de apuração de infrações funcionais do servidor. Fases: instauração (portaria e comissão), inquérito (instrução, defesa, relatório) e julgamento pela autoridade competente. Garante ampla defesa e contraditório.
78
O que é o Serviço Exterior Brasileiro?
Corpo de servidores, integrantes da carreira de Diplomata e dos demais quadros do MRE, responsável pela execução da política exterior. Regulado pela Lei 11.440/2006 e pelo Decreto 93.325/1986 (Regulamento de Pessoal do SEB).
79
Quais são as classes da carreira de Diplomata?
De baixo para cima: (1) Terceiro-Secretário. (2) Segundo-Secretário. (3) Primeiro-Secretário. (4) Conselheiro. (5) Ministro de Segunda Classe. (6) Ministro de Primeira Classe (Embaixador). Ingresso por concurso público na classe de Terceiro-Secretário.
80
Qual o papel do Instituto Rio Branco (IRBr)?
Academia diplomática brasileira, vinculada ao MRE. Responsável pela seleção (concurso de admissão — CACD) e formação dos diplomatas, incluindo o Curso de Formação (Profa) para terceiros-secretários.
81
O que dispõe a Lei 11.440/2006?
Dispõe sobre o Serviço Exterior Brasileiro, a estrutura do MRE, a carreira de Diplomata e os cargos do SEB. Regula o ingresso, promoção, remoção, direitos, deveres e disciplina dos membros do Serviço Exterior.
82
Quais são os deveres do diplomata?
Lealdade às instituições, sigilo funcional, conduta compatível com a dignidade do cargo, eficiência, assiduidade, obediência hierárquica, representação digna do Brasil no exterior, entre outros previstos na Lei 11.440/2006 e no regulamento.
83
O que são finanças públicas na Constituição?
Normas constitucionais que disciplinam a atividade financeira do Estado: receitas, despesas, orçamento. Arts. 163-169 da CF. Princípios: legalidade, anualidade, universalidade, exclusividade, não vinculação de receitas.
84
Quais são as leis orçamentárias previstas na CF?
(1) PPA (Plano Plurianual): diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. (2) LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): metas e prioridades anuais, orienta a LOA. (3) LOA (Lei Orçamentária Anual): estima receitas e fixa despesas para o exercício.
85
Qual a relação entre a LRF e as normas orçamentárias?
A LRF (LC 101/2000) complementa as normas constitucionais, impondo responsabilidade fiscal: metas fiscais na LDO, limites de gasto com pessoal, limites de endividamento, regra de ouro (art. 167, III, CF), transparência e penalidades.
86
O que é a regra de ouro orçamentária (art. 167, III, CF)?
Vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital. Impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes (custeio). Exceção: créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, autorizados por maioria absoluta.
87
Qual a relação entre Direito Internacional Público e Direito Interno no Brasil?
O Brasil adota posição dualista moderada: tratados internacionais devem ser internalizados (ratificação + decreto legislativo + decreto presidencial). Em regra, têm status de lei ordinária. Tratados de direitos humanos aprovados com quórum de EC têm status constitucional (art. 5º, §3º).
88
Qual o status dos tratados de direitos humanos no ordenamento brasileiro?
Se aprovados com quórum de emenda constitucional (3/5, dois turnos, cada Casa): têm hierarquia constitucional (art. 5º, §3º, CF). Se aprovados por procedimento ordinário: têm status supralegal (abaixo da CF, acima das leis — posição do STF, RE 466.343/2008).
89
O que é a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)?
Decreto-Lei 4.657/1942 (alterado pela Lei 12.376/2012). Norma sobre normas: regula vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Contém regras de Direito Internacional Privado (DIPr): lei aplicável, domicílio, competência.
90
Quais são as principais regras de DIPr na LINDB?
Art. 7º: lei do domicílio rege capacidade, direitos de família, nome, relações pessoais. Art. 8º: lei do local rege bens (lex rei sitae). Art. 9º: obrigações regem-se pela lei do país onde se constituíram (locus regit actum). Art. 10: lei do domicílio do de cujus rege a sucessão.
91
O que é Direito Internacional Privado (DIPr)?
Ramo do direito que resolve conflitos de leis no espaço: determina qual a lei aplicável quando uma relação jurídica possui elementos de conexão com mais de um ordenamento jurídico. Utiliza regras de conexão (normas indiretas).
92
O que são regras (elementos) de conexão no DIPr?
Critérios usados para determinar a lei aplicável: lex domicilii (lei do domicílio), lex patriae (lei da nacionalidade), lex rei sitae (lei do local do bem), lex loci delicti (lei do local do delito), lex fori (lei do foro), locus regit actum (lei do local do ato).
93
O que é Estado no Direito Internacional Público?
Sujeito primário do DIP, dotado de: (1) população permanente, (2) território definido, (3) governo efetivo e (4) capacidade de se relacionar com outros Estados (Convenção de Montevidéu, 1933). O reconhecimento é ato declaratório.
94
O que é território no DIP?
Espaço sobre o qual o Estado exerce soberania plena: solo, subsolo, espaço aéreo suprajacente, mar territorial (12 milhas) e embaixadas (inviolabilidade, não soberania). Inclui navios e aeronaves de Estado em qualquer lugar.
95
O que é povo e nação no DIP?
Povo: vínculo jurídico-político (nacionalidade) entre indivíduos e Estado. Nação: vínculo sociológico-cultural (identidade, língua, história). Um Estado pode abranger várias nações; uma nação pode estar dispersa entre vários Estados.
96
O que é nacionalidade?
Vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um Estado. Modos de aquisição: originária (jus soli — local de nascimento; jus sanguinis — filiação) e derivada (naturalização). A CF/1988 adota predomínio do jus soli com elementos de jus sanguinis.
97
Quais são os critérios de nacionalidade brasileira originária (art. 12, I, CF)?
a) Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país (jus soli). b) Nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira a serviço do Brasil (jus sanguinis + serviço). c) Nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que registrados ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade.
98
O que é naturalização?
Aquisição voluntária da nacionalidade de um Estado pelo estrangeiro que preenche requisitos legais. No Brasil: naturalização ordinária (estrangeiros em geral, art. 12, II, a) e extraordinária (residência por 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, art. 12, II, b).
99
Quais direitos são exclusivos de brasileiros natos?
Cargos de: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas, Ministro de Estado da Defesa (art. 12, §3º, CF). Extradição vedada (nato nunca é extraditado).
100
O que é extradição?
Ato de cooperação jurídica pelo qual um Estado entrega a outro indivíduo acusado ou condenado por crime, para fins de processo ou cumprimento de pena. No Brasil: brasileiro nato nunca é extraditado; naturalizado pode ser, por crime anterior à naturalização ou tráfico de drogas.
101
O que é apatridia (apátrida)?
Condição de pessoa que não é considerada nacional por nenhum Estado. A Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954) e a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia (1961) buscam proteger e reduzir a apatridia.
102
O que é asilo?
Proteção concedida por um Estado a indivíduo perseguido por motivos políticos. Asilo territorial: no território do Estado asilante. Asilo diplomático: na missão diplomática (tradição latino-americana, Convenção de Caracas, 1954). Ato soberano e discricionário.
103
Qual a diferença entre asilo e refúgio?
Asilo: perseguição política, ato discricionário do Estado, tradição latina, individual. Refúgio: fundado temor de perseguição (raça, religião, nacionalidade, grupo social, opinião política), regulado pela Convenção de 1951, caráter mais humanitário, pode ser coletivo, declaratório.
104
O que são relações diplomáticas?
Relações oficiais entre Estados soberanos, exercidas por meio de missões diplomáticas (embaixadas). Reguladas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961). Baseiam-se no consentimento mútuo.
105
Quais são as funções da missão diplomática (CVRD, 1961)?
(1) Representar o Estado acreditante. (2) Proteger seus nacionais. (3) Negociar com o Estado acreditado. (4) Informar-se sobre condições e acontecimentos. (5) Promover relações amistosas e cooperação econômica, cultural e científica.
106
Quais são as categorias de chefes de missão diplomática?
(1) Embaixadores e núncios (acreditados perante chefes de Estado). (2) Enviados, ministros e internúncios (acreditados perante chefes de Estado). (3) Encarregados de negócios (acreditados perante ministros das relações exteriores). Art. 14, CVRD.
107
O que é a inviolabilidade da missão diplomática?
Os locais da missão são invioláveis (art. 22, CVRD): agentes do Estado acreditado não podem neles penetrar sem consentimento do chefe da missão. O Estado acreditado deve proteger os locais contra invasão ou dano.
108
O que é imunidade diplomática?
Conjunto de privilégios e imunidades do agente diplomático: inviolabilidade pessoal (não pode ser detido ou preso), imunidade de jurisdição (civil, penal e administrativa no Estado acreditado), isenção fiscal. Arts. 29-31, CVRD.
109
A imunidade diplomática é absoluta?
A imunidade de jurisdição penal é absoluta no Estado acreditado. A imunidade civil e administrativa admite exceções (art. 31, CVRD): ações reais sobre imóveis privados, sucessões, atividades profissionais/comerciais fora das funções. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade.
110
O que são relações consulares?
Relações entre Estados para fins de proteção de nacionais e promoção de interesses comerciais, culturais e administrativos. Reguladas pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963). Repartições consulares: consulados-gerais, consulados, vice-consulados.
111
Quais são as funções consulares (CVRC, 1963)?
(1) Proteger interesses do Estado e de seus nacionais. (2) Favorecer comércio e relações econômicas/culturais. (3) Emitir passaportes e vistos. (4) Prestar assistência a nacionais. (5) Atuar como notário e oficial de registro civil. (6) Transmitir atos judiciais.
112
Qual a diferença entre imunidade diplomática e consular?
Diplomática: mais ampla — imunidade de jurisdição penal absoluta, inviolabilidade pessoal plena. Consular: mais limitada — imunidade apenas por atos praticados no exercício das funções consulares (imunidade funcional). Funcionários consulares podem ser presos por crimes graves.
113
O que é responsabilidade internacional do Estado?
Dever de reparar o dano causado pela violação de uma obrigação internacional. Elementos: (1) ato ilícito internacional (ação ou omissão atribuível ao Estado que viola obrigação internacional). (2) Imputabilidade ao Estado. (3) Dano. Codificada nos Artigos da CDI sobre Responsabilidade dos Estados (2001).
114
Quais são as formas de reparação na responsabilidade internacional?
(1) Restituição (restituir ao estado anterior). (2) Indenização (compensação financeira pelo dano). (3) Satisfação (pedido de desculpas, reconhecimento da violação, garantias de não repetição). Art. 34-37, Artigos da CDI.
115
O que são circunstâncias excludentes de ilicitude na responsabilidade internacional?
Situações que afastam a responsabilidade: (1) consentimento, (2) legítima defesa, (3) contramedidas, (4) força maior, (5) perigo extremo (distress), (6) estado de necessidade. Não afastam ilicitude por violação de jus cogens.
116
O que é proteção diplomática?
Direito do Estado de endossar a reclamação de seu nacional contra outro Estado que lhe causou dano por ato internacionalmente ilícito. Requisitos: (1) nacionalidade da reclamação (vínculo nacional), (2) esgotamento dos recursos internos. É direito do Estado, não do indivíduo.
117
O que significa esgotamento dos recursos internos?
Regra de que, antes de exercer proteção diplomática, o Estado deve assegurar que seu nacional esgotou todos os remédios judiciais e administrativos disponíveis no Estado responsável. Exceções: ineficácia ou inexistência de recursos, atraso injustificado.
118
Quais são os sujeitos de Direito Internacional Público?
(1) Estados (sujeitos primários e plenos). (2) Organizações Internacionais (capacidade derivada, funcional). (3) Indivíduos (capacidade limitada — direitos humanos, direito penal internacional). (4) Outros entes: Santa Sé, CICV, beligerantes, movimentos de libertação nacional.
119
Quais são as fontes do DIP segundo o art. 38 do Estatuto da CIJ?
(1) Convenções internacionais (tratados). (2) Costume internacional. (3) Princípios gerais de direito. Meios auxiliares: (4) Decisões judiciais (jurisprudência). (5) Doutrina dos publicistas mais qualificados. A equidade pode ser aplicada se as partes concordarem.
120
O que é tratado internacional?
Acordo internacional regido pelo direito internacional, celebrado por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais (Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, 1969). Cria direitos e obrigações vinculantes para as partes.
121
Quais são as fases de celebração de um tratado?
(1) Negociação. (2) Adoção do texto. (3) Autenticação (assinatura). (4) Consentimento em obrigar-se (ratificação, adesão, aceitação, aprovação). (5) Entrada em vigor. (6) Registro (ONU, art. 102 da Carta).
122
O que é ratificação de tratado?
Ato pelo qual o Estado confirma no plano internacional sua intenção de se vincular ao tratado. No Brasil: após o Congresso aprovar (decreto legislativo), o Presidente ratifica e promulga por decreto. Ratificação é ato discricionário.
123
O que são reservas a tratados?
Declaração unilateral feita pelo Estado ao ratificar um tratado, pela qual exclui ou modifica o efeito jurídico de certas disposições em sua aplicação. Vedada se o tratado proibir, se for incompatível com o objeto/finalidade, ou se não prevista (arts. 19-23, CVDT).
124
O que é o princípio pacta sunt servanda?
Princípio fundamental do DIP: os tratados devem ser cumpridos de boa-fé pelas partes (art. 26, CVDT). É a base da obrigatoriedade dos tratados e da segurança jurídica internacional.
125
O que é o princípio rebus sic stantibus?
Cláusula implícita: mudança fundamental de circunstâncias existentes à época da celebração pode ser invocada como causa de extinção ou retirada do tratado (art. 62, CVDT). Aplicação excepcional e restritiva.
126
O que é costume internacional?
Prática geral aceita como direito (art. 38, Estatuto da CIJ). Elementos: (1) prática estatal reiterada e consistente (elemento material). (2) Opinio juris: convicção de que a prática é juridicamente obrigatória (elemento subjetivo/psicológico).
127
Qual a relação entre tratado e costume no DIP?
Não há hierarquia formal entre eles; são fontes de igual valor. Tratados podem codificar costumes, e costumes podem modificar tratados. A norma posterior e mais específica prevalece (lex specialis, lex posterior). Exceção: jus cogens prevalece sobre ambos.
128
O que são princípios gerais de direito?
Princípios comuns aos principais sistemas jurídicos do mundo: boa-fé, pacta sunt servanda, res judicata, non bis in idem, enriquecimento sem causa, abuso de direito. Fonte subsidiária, aplicada quando tratados e costumes são insuficientes.
129
O que é jus cogens (norma imperativa)?
Norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma posterior de mesma natureza (art. 53, CVDT). Tratado que viola jus cogens é nulo.
130
Quais são exemplos de normas de jus cogens?
Proibição do genocídio, proibição da tortura, proibição da escravidão, proibição da agressão, direito à autodeterminação dos povos, princípios fundamentais do direito humanitário. A lista não é exaustiva e evolui com a prática.
131
O que são obrigações erga omnes?
Obrigações de um Estado perante a comunidade internacional como um todo. Todos os Estados têm interesse jurídico no seu cumprimento (CIJ, Barcelona Traction, 1970). Exemplos: proibição de genocídio, apartheid, agressão. Diferem de obrigações bilaterais.
132
Qual a relação entre jus cogens e obrigações erga omnes?
Toda norma de jus cogens gera obrigações erga omnes, mas nem toda obrigação erga omnes decorre de jus cogens. Jus cogens refere-se à hierarquia normativa (inderrogabilidade); erga omnes refere-se ao alcance da obrigação (devida a todos).
133
O que é soft law?
Instrumentos internacionais sem força jurídica vinculante, mas com relevância normativa: resoluções da AGNU, declarações de princípios, códigos de conduta, diretrizes. Influenciam a formação do costume e a interpretação de tratados.
134
Quais são os meios de solução pacífica de controvérsias (art. 33, Carta da ONU)?
(1) Negociação. (2) Inquérito (investigação dos fatos). (3) Mediação. (4) Conciliação. (5) Arbitragem. (6) Solução judicial. (7) Recurso a organizações ou acordos regionais. As partes são livres para escolher o meio.
135
O que é arbitragem internacional?
Meio jurisdicional de solução de controvérsias em que as partes escolhem árbitros para proferir decisão vinculante (laudo arbitral). Baseia-se no consentimento (compromisso arbitral ou cláusula compromissória). Marco histórico: Caso Alabama (EUA-Reino Unido, 1872).
136
O que é a Corte Internacional de Justiça (CIJ)?
Principal órgão judicial da ONU (art. 92 da Carta). Sede em Haia. 15 juízes eleitos para mandato de 9 anos. Competência contenciosa (entre Estados, mediante consentimento) e consultiva (pareceres solicitados por órgãos da ONU e agências).
137
Como se dá o consentimento à jurisdição da CIJ?
(1) Compromisso especial (acordo para submeter caso específico). (2) Cláusula compromissória em tratado. (3) Cláusula facultativa de jurisdição obrigatória (art. 36, §2º — declaração unilateral de aceitar a jurisdição da CIJ). O Brasil retirou sua aceitação em 2002.
138
As decisões da CIJ são vinculantes?
Sim, para as partes no caso concreto (art. 59, Estatuto). Não há recurso, mas cabe pedido de interpretação ou revisão. O Conselho de Segurança pode ser acionado para executar a sentença. Pareceres consultivos não são vinculantes, mas têm grande autoridade.
139
O que é a Organização das Nações Unidas (ONU)?
Organização internacional fundada em 1945 (Carta de São Francisco). Propósitos: manter paz e segurança, desenvolver relações amistosas, cooperação internacional, harmonizar ações. Princípios: igualdade soberana, boa-fé, solução pacífica, proibição do uso da força.
140
Quais são os órgãos principais da ONU?
(1) Assembleia Geral. (2) Conselho de Segurança. (3) Conselho Econômico e Social (ECOSOC). (4) Conselho de Tutela (inativo). (5) Corte Internacional de Justiça. (6) Secretariado (chefiado pelo Secretário-Geral).
141
Qual a composição e o poder de voto do Conselho de Segurança da ONU?
15 membros: 5 permanentes (EUA, Rússia, China, França, Reino Unido) com poder de veto, e 10 não permanentes eleitos para mandatos de 2 anos. Decisões sobre questões substantivas exigem 9 votos, incluindo os 5 permanentes (ausência de veto).
142
Quais são as competências do Conselho de Segurança?
Responsabilidade primária pela manutenção da paz e segurança. Pode: determinar ameaças à paz (art. 39), adotar medidas não militares (sanções — art. 41) e militares (art. 42), autorizar operações de paz, criar tribunais (TPII, TPIR).
143
O que é a Assembleia Geral da ONU?
Órgão plenário com todos os Estados-membros (1 voto cada). Competência ampla: discutir qualquer questão da Carta, recomendar, eleger membros não permanentes do CS, aprovar orçamento. Resoluções são recomendatórias (não vinculantes), salvo questões internas.
144
O que é a OEA (Organização dos Estados Americanos)?
Organização regional criada em 1948 (Carta de Bogotá). Propósitos: paz, democracia, direitos humanos, desenvolvimento no continente americano. Órgãos: Assembleia Geral, Conselho Permanente, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana.
145
O que é a Carta Democrática Interamericana (2001)?
Instrumento da OEA que define a democracia representativa como essencial para o desenvolvimento. Permite a suspensão de Estado-membro cujo governo tenha sido derrubado por golpe ou tenha rompido a ordem democrática.
146
O que é direito da integração regional?
Ramo do DIP que regula processos de integração econômica e política entre Estados. Distingue-se do direito comunitário (supranacional, como a UE). O Mercosul é processo intergovernamental — decisões por consenso, sem supranacionalidade.
147
Quais são os estágios de integração econômica?
(1) Zona de livre comércio: eliminação de tarifas intrazona. (2) União aduaneira: + tarifa externa comum. (3) Mercado comum: + livre circulação de fatores. (4) União econômica: + coordenação de políticas. (5) União monetária: + moeda comum.
148
Qual a estrutura institucional do Mercosul?
Criado pelo Tratado de Assunção (1991), institucionalizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994). Órgãos: Conselho do Mercado Comum (decisório), Grupo Mercado Comum (executivo), Comissão de Comércio, Parlamento, Tribunal Permanente de Revisão.
149
O que é o Protocolo de Olivos (2002)?
Sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Prevê: negociações diretas, mediação do GMC, tribunais arbitrais ad hoc e o Tribunal Permanente de Revisão (TPR) como instância recursal. As decisões arbitrais são vinculantes.
150
Quando é legítimo o uso da força nas relações internacionais?
A Carta da ONU (art. 2, §4) proíbe o uso da força, salvo: (1) legítima defesa individual ou coletiva (art. 51) e (2) autorização do Conselho de Segurança (Cap. VII). A legítima defesa deve ser proporcional, necessária e comunicada imediatamente ao CS.
151
O que é segurança coletiva no sistema da ONU?
Mecanismo pelo qual a comunidade internacional age conjuntamente contra ameaças à paz. O Conselho de Segurança (Cap. VII) pode determinar sanções econômicas (art. 41) e autorizar ação militar (art. 42). Depende da não utilização do veto pelos P5.
152
O que são operações de manutenção da paz (peacekeeping)?
Operações autorizadas pela ONU para ajudar países em conflito a criar condições de paz. Princípios clássicos: consentimento das partes, imparcialidade, uso mínimo da força (autodefesa). Evoluíram para operações multidimensionais e robustas.
153
O que é a Responsabilidade de Proteger (R2P)?
Conceito adotado pela Cúpula Mundial de 2005: cada Estado tem o dever de proteger sua população contra genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a humanidade. Se falhar, a comunidade internacional pode agir, inclusive pelo CS da ONU.
154
Quais são os principais tratados de desarmamento e não proliferação?
(1) TNP (1968): não proliferação nuclear. (2) TPAN (2017): proibição de armas nucleares. (3) CPAQ (1993): armas químicas. (4) Convenção de Ottawa (1997): minas antipessoal. (5) TCA (2013): comércio de armas. (6) CTBT (1996): banimento de testes nucleares (não em vigor).
155
O que é o Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP)?
Tratado de 1968 com três pilares: (1) não proliferação (países sem armas nucleares não as adquirem), (2) desarmamento (países com armas nucleares se comprometem a desarmar), (3) uso pacífico da energia nuclear. Reconhece 5 potências nucleares. O Brasil aderiu em 1998.
156
Qual a posição do Brasil sobre desarmamento nuclear?
O Brasil é signatário do TNP e do Tratado de Tlatelolco (zona livre de armas nucleares na América Latina). A CF/1988, art. 21, XXIII, permite atividades nucleares apenas para fins pacíficos. O Brasil defende o desarmamento completo e não discriminatório.
157
O que é terrorismo no DIP?
Não há definição universal consensual. Existem convenções setoriais (sequestro de aeronaves, atentados a bomba, financiamento do terrorismo). A Resolução 1373 (2001) do CS obriga Estados a combater o terrorismo. O Brasil repudia o terrorismo (art. 4º, VIII, CF).
158
O que é o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH)?
Ramo do DIP que protege os direitos fundamentais de todas as pessoas. Instrumentos-chave: Declaração Universal (1948), Pactos de 1966 (PIDCP e PIDESC), convenções temáticas (discriminação racial, tortura, mulher, criança, deficientes).
159
O que é a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)?
Resolução da AGNU que proclama direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais para todas as pessoas. Não é tratado, mas é considerada costume internacional e referência normativa universal.
160
O que são os Pactos Internacionais de 1966?
(1) PIDCP (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos): liberdades individuais, devido processo, participação política. (2) PIDESC (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais): direito ao trabalho, saúde, educação, moradia. Ambos vinculantes para os Estados-partes.
161
O que é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos?
Sistema regional de proteção no âmbito da OEA. Base: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969). Órgãos: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH).
162
Qual o papel da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)?
Órgão da OEA que recebe petições individuais, realiza visitas in loco, elabora relatórios sobre a situação de direitos humanos nos países e pode submeter casos à Corte Interamericana. Competente para todos os membros da OEA.
163
Qual o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Órgão jurisdicional do Sistema Interamericano. Competência contenciosa (julga violações da CADH por Estados que aceitaram sua jurisdição) e consultiva (emite pareceres). Sentenças são vinculantes e definitivas. O Brasil aceitou a jurisdição em 1998.
164
O que é o Direito Internacional Humanitário (DIH)?
Conjunto de normas que regulam a condução das hostilidades em conflitos armados (jus in bello), protegendo pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades: civis, feridos, prisioneiros de guerra. Base: Convenções de Genebra (1949) e Protocolos Adicionais (1977).
165
Quais são as Convenções de Genebra de 1949?
Quatro convenções: (I) Feridos e enfermos das forças armadas em campanha. (II) Feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar. (III) Prisioneiros de guerra. (IV) Proteção de civis em tempo de guerra. Ratificação universal.
166
Quais são os princípios fundamentais do DIH?
(1) Distinção: distinguir civis de combatentes e bens civis de objetivos militares. (2) Proporcionalidade: danos colaterais não podem ser excessivos em relação à vantagem militar. (3) Necessidade militar: força apenas necessária para objetivo legítimo. (4) Humanidade: proibido causar sofrimento desnecessário.
167
O que é o Direito dos Refugiados?
Ramo do DIP que protege pessoas que fugiram de seus países por fundado temor de perseguição. Base: Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e Protocolo de 1967 (eliminou limitações geográficas e temporais).
168
O que é o princípio do non-refoulement?
Princípio fundamental do direito dos refugiados: proibição de devolver o refugiado a um país onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada. Art. 33 da Convenção de 1951. Considerado norma de jus cogens por parte da doutrina.
169
Qual a definição de refugiado pela Convenção de 1951?
Pessoa que, temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo social ou opinião política, se encontra fora de seu país de nacionalidade e não pode ou não quer valer-se de sua proteção.
170
O que é a Declaração de Cartagena (1984)?
Ampliou a definição de refugiado na América Latina para incluir pessoas que fugiram por ameaça de violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação massiva de direitos humanos. Influenciou a lei brasileira (Lei 9.474/97).
171
O que é o ACNUR?
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Criado em 1950, protege e busca soluções duradouras para refugiados: repatriação voluntária, integração local ou reassentamento em terceiro país.
172
O que é o Direito Penal Internacional?
Ramo do DIP que responsabiliza criminalmente indivíduos por crimes internacionais: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. O Tribunal Penal Internacional (TPI) é a principal instituição.
173
O que é o Tribunal Penal Internacional (TPI)?
Corte permanente criada pelo Estatuto de Roma (1998), em vigor desde 2002. Sede em Haia. Julga indivíduos (não Estados) por genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. Jurisdição complementar: atua quando tribunais nacionais não podem ou não querem julgar.
174
O que é o princípio da complementaridade do TPI?
O TPI só exerce jurisdição quando o Estado competente é incapaz ou não tem vontade genuína de investigar ou processar. A jurisdição nacional tem primazia. O TPI é a última instância, não a primeira.
175
Quais são os crimes de competência do TPI?
(1) Genocídio: atos para destruir total ou parcialmente grupo nacional, étnico, racial ou religioso. (2) Crimes contra a humanidade: ataques sistemáticos contra civis. (3) Crimes de guerra: violações graves do DIH. (4) Crime de agressão: uso da força armada contra soberania de outro Estado.
176
O que é genocídio?
Atos praticados com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso: matança, lesão grave, submissão a condições de destruição, impedimento de nascimentos, transferência forçada de crianças (Convenção de 1948, art. II).
177
Qual a relação do Brasil com o TPI?
O Brasil ratificou o Estatuto de Roma em 2002. A EC 45/2004 inseriu o §4º no art. 5º da CF: o Brasil se submete à jurisdição do TPI. Há debates sobre compatibilidade com a CF (prisão perpétua, entrega de nacionais).
178
O que é o Direito do Comércio Internacional?
Conjunto de normas que regulam o comércio entre Estados e agentes econômicos internacionais. Principais instituições: OMC, Conferência de Haia de DIPr. Fontes: acordos da OMC, tratados bilaterais de investimento, lex mercatoria.
179
O que é a OMC (Organização Mundial do Comércio)?
Criada em 1995 pelo Acordo de Marrakesh. Regula o comércio internacional. Princípios: NMF (nação mais favorecida), tratamento nacional, reciprocidade, transparência, solução de controvérsias vinculante. Substitui o GATT como organização.
180
Quais são os principais acordos no âmbito da OMC?
(1) GATT 1994: bens. (2) GATS: serviços. (3) TRIPS: propriedade intelectual. (4) Acordo sobre Agricultura. (5) Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. (6) Acordo Antidumping. (7) Acordo sobre Salvaguardas. (8) DSU: solução de controvérsias.
181
Como funciona o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC?
Fases: (1) consultas bilaterais (60 dias). (2) Painel (análise por especialistas). (3) Relatório do painel (adotado por consenso negativo). (4) Apelação ao Órgão de Apelação (questões de direito). Decisões são vinculantes. O Órgão de Apelação está inoperante desde 2019 por bloqueio dos EUA à nomeação de membros.
182
O que é o princípio do tratamento nacional na OMC?
Produtos importados, após o desembaraço aduaneiro, devem receber tratamento não menos favorável que os produtos nacionais similares em matéria de impostos e regulamentações internas (art. III, GATT).
183
O que é o Direito Internacional do Meio Ambiente?
Ramo do DIP que regula a proteção ambiental internacional. Princípios: precaução, prevenção, poluidor-pagador, responsabilidades comuns porém diferenciadas, desenvolvimento sustentável. Marcos: Estocolmo (1972), Rio-92, Acordo de Paris (2015).
184
O que é o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas (CBDR)?
Todos os Estados devem cooperar na proteção ambiental, mas os países desenvolvidos têm responsabilidade maior, por sua contribuição histórica à degradação ambiental e maior capacidade tecnológica e financeira. Princípio 7 da Declaração do Rio.
185
O que é o princípio da precaução?
Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, a falta de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para adiar medidas de proteção. Princípio 15 da Declaração do Rio.
186
O que é o Acordo de Paris (2015)?
Tratado no âmbito da UNFCCC que visa limitar o aumento da temperatura global a bem abaixo de 2°C, perseguindo 1,5°C. Cada país define suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs). Sistema de transparência e revisão periódica. Entrou em vigor em 2016.
187
O que é a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM, 1982)?
Tratado que regula todos os usos dos oceanos: mar territorial, zona contígua, ZEE, plataforma continental, alto-mar, fundos marinhos. Chamada de 'Constituição dos Oceanos'. Brasil ratificou em 1988.
188
O que é o mar territorial?
Faixa de mar adjacente à costa sobre a qual o Estado costeiro exerce soberania plena, incluindo espaço aéreo, leito e subsolo. Largura: até 12 milhas náuticas a partir da linha de base. Sujeito ao direito de passagem inocente.
189
O que é a zona contígua?
Faixa adjacente ao mar territorial, até 24 milhas da linha de base. O Estado costeiro pode exercer fiscalização para prevenir e reprimir infrações aduaneiras, fiscais, de imigração e sanitárias.
190
O que é a Zona Econômica Exclusiva (ZEE)?
Área além do mar territorial, até 200 milhas da linha de base. O Estado costeiro tem direitos soberanos sobre recursos naturais (vivos e não vivos) e jurisdição sobre pesquisa científica, instalações e proteção ambiental. Demais Estados têm liberdade de navegação e sobrevoo.
191
O que é a plataforma continental?
Leito e subsolo das áreas submarinas além do mar territorial, ao longo do prolongamento natural do território terrestre. Até 200 milhas (mínimo) ou até o bordo exterior da margem continental (podendo chegar a 350 milhas). Direitos soberanos sobre recursos do leito e subsolo.
192
O que é o alto-mar?
Espaço marítimo além das jurisdições nacionais (ZEE). Liberdades: navegação, sobrevoo, pesca, pesquisa científica, colocação de cabos e dutos. Res communis: não é suscetível de apropriação. Regido pelo princípio da liberdade.
193
O que é a Área (fundos marinhos internacionais)?
Leito e subsolo do oceano além das jurisdições nacionais. Seus recursos minerais são patrimônio comum da humanidade (art. 136, CNUDM). Administrada pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA). Exploração em benefício da humanidade.
194
O que é a Amazônia Azul?
Conceito estratégico brasileiro que designa as áreas marítimas sob jurisdição do Brasil: mar territorial, ZEE e plataforma continental, totalizando cerca de 5,7 milhões de km². Envolve recursos minerais, biológicos e rotas de navegação vitais.
195
O que é a OIT (Organização Internacional do Trabalho)?
Agência especializada da ONU, criada em 1919. Promove justiça social e trabalho decente. Estrutura tripartite (governos, empregadores, trabalhadores). Elabora convenções e recomendações sobre normas laborais.
196
Quais são os princípios e direitos fundamentais no trabalho (OIT)?
Declaração de 1998: (1) liberdade sindical e negociação coletiva. (2) eliminação do trabalho forçado. (3) abolição do trabalho infantil. (4) eliminação da discriminação no emprego. Em 2022, acrescentou: (5) ambiente de trabalho seguro e saudável.
197
O que é Direito Internacional do Trabalho?
Conjunto de normas internacionais que regulam condições de trabalho, direitos dos trabalhadores e relações laborais. Fontes: convenções e recomendações da OIT, tratados bilaterais, direitos humanos. Busca patamares mínimos de proteção globais.
198
O que são áreas além da jurisdição nacional dos Estados?
Espaços não sujeitos à soberania de nenhum Estado: alto-mar, fundos marinhos internacionais (Área), espaço exterior (incluindo Lua e corpos celestes) e Antártida (regime especial do Tratado Antártico). Regidos por princípios de uso pacífico e patrimônio comum da humanidade.
199
O que é o Tratado Antártico (1959)?
Congela reivindicações territoriais, destina a Antártida exclusivamente a fins pacíficos e científicos, proíbe atividades militares e testes nucleares. Protocolo de Madri (1991) proíbe mineração e reforça proteção ambiental. O Brasil aderiu em 1975.
200
O que é o regime jurídico do espaço exterior?
Tratado do Espaço Exterior (1967): espaço é livre para exploração e uso por todos os Estados, não é suscetível de apropriação nacional, uso exclusivamente pacífico, responsabilidade do Estado de lançamento por danos. Patrimônio comum da humanidade.
201
O que é cooperação jurídica internacional?
Mecanismos pelos quais Estados cooperam na aplicação do direito: extradição, cartas rogatórias, auxílio direto, homologação de sentenças estrangeiras, transferência de presos. No Brasil, regulada pela CF, LINDB, tratados e Lei de Migração (13.445/2017).
202
O que é carta rogatória?
Instrumento de cooperação jurídica pelo qual um juízo de um país solicita a outro a prática de ato processual (citação, produção de prova, execução de decisão). No Brasil, cartas rogatórias passivas devem ser encaminhadas ao STJ para exequatur (concessão de eficácia).
203
O que é auxílio direto?
Modalidade de cooperação jurídica em que o pedido é encaminhado diretamente à autoridade central (no Brasil, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional — DRCI/MJ), sem necessidade de carta rogatória. Mais célere e informal.
204
O que é homologação de sentença estrangeira?
Procedimento pelo qual o STJ confere eficácia interna a decisão judicial estrangeira. Requisitos: sentença proferida por autoridade competente, partes citadas, trânsito em julgado, tradução juramentada, não ofensa à soberania, ordem pública e bons costumes.
205
O que é o princípio da autodeterminação dos povos?
Direito de um povo de determinar livremente sua condição política e perseguir seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Previsto na Carta da ONU (art. 1, §2), nos Pactos de 1966 e no art. 4º, III, da CF. Fundamentou a descolonização.
206
O que é o princípio da não intervenção?
Proibição de interferência nos assuntos internos de outro Estado. Corolário da soberania e da igualdade entre Estados. Art. 2, §7, da Carta da ONU. Art. 4º, IV, da CF. Limites: ações autorizadas pelo CS sob o Cap. VII não constituem intervenção proibida.
207
O que é o direito de passagem inocente?
Direito de navios estrangeiros transitarem pelo mar territorial de outro Estado, desde que a passagem seja contínua, rápida e pacífica (não prejudicial à paz, boa ordem ou segurança do Estado costeiro). Arts. 17-19, CNUDM.
208
O que é a passagem em trânsito por estreitos internacionais?
Direito de navios e aeronaves de todos os Estados de passagem contínua e rápida por estreitos usados para navegação internacional entre duas partes do alto-mar ou ZEE. Mais ampla que passagem inocente: inclui submarinos submersos e aeronaves. Arts. 37-44, CNUDM.
209
O que é ato unilateral de Estado no DIP?
Declaração unilateral de um Estado que produz efeitos jurídicos internacionais: reconhecimento, protesto, notificação, promessa, renúncia. A promessa unilateral pode criar obrigações vinculantes (CIJ, Caso dos Testes Nucleares, 1974).
210
O que são atos de organizações internacionais como fonte do DIP?
Resoluções, decisões e regulamentos de OI podem constituir fonte autônoma do DIP. Resoluções vinculantes do CS (Cap. VII) são obrigatórias. Resoluções da AGNU são recomendatórias, mas podem evidenciar opinio juris e contribuir para formação de costume.
211
O que é o princípio da igualdade soberana dos Estados?
Todos os Estados são juridicamente iguais, possuem os mesmos direitos e obrigações, independentemente de tamanho, poder ou riqueza. Art. 2, §1, da Carta da ONU. Fundamento do sistema internacional westfaliano.
212
O que é imunidade de jurisdição do Estado?
Princípio pelo qual um Estado não pode ser julgado pelos tribunais de outro sem seu consentimento (par in parem non habet judicium). Tendência moderna: distinção entre atos de império (com imunidade) e atos de gestão (sem imunidade).
213
O que são atos de império e atos de gestão?
Atos de império (jure imperii): praticados pelo Estado no exercício de soberania (atos legislativos, militares). Mantêm imunidade de jurisdição. Atos de gestão (jure gestionis): praticados como particular (contratos comerciais, trabalhistas). Sem imunidade, podem ser julgados em foro estrangeiro.
214
O que é a imunidade de execução do Estado?
Mesmo quando o Estado perde a imunidade de jurisdição (atos de gestão), seus bens afetados a finalidades públicas (embaixada, conta bancária da missão) não podem ser penhorados ou executados sem consentimento. A imunidade de execução é mais ampla que a de jurisdição.
215
Qual a diferença entre entrega e extradição no contexto do TPI?
Extradição: entrega de pessoa de um Estado a outro (relação entre Estados soberanos). Entrega (surrender): transferência de pessoa de um Estado ao TPI (relação Estado–tribunal internacional). A CF proíbe extradição de natos, mas o Estatuto de Roma prevê entrega ao TPI — debate sobre compatibilidade.
216
O que é o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM)?
Tribunal criado pela CNUDM (1982), com sede em Hamburgo. Competência: controvérsias sobre interpretação/aplicação da CNUDM. 21 juízes. Pode emitir pareceres consultivos e medidas cautelares. Alternativa à CIJ para disputas marítimas.
217
O que é o princípio do desenvolvimento sustentável?
Desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras (Relatório Brundtland, 1987). Integra dimensões econômica, social e ambiental. Base da política ambiental internacional desde a Rio-92.
218
O que é a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)?
Tratado de 1992 que estabelece o marco geral para combater a mudança climática. Princípios: CBDR, precaução, desenvolvimento sustentável. COPs anuais (Conferências das Partes). Deu origem ao Protocolo de Quioto (1997) e ao Acordo de Paris (2015).
219
O que é a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)?
Tratado de 1992 com três objetivos: (1) conservação da biodiversidade, (2) uso sustentável de seus componentes, (3) repartição justa dos benefícios derivados do uso de recursos genéticos. Protocolo de Nagoya (2010) regulamenta acesso e repartição de benefícios.
220
O que é o direito ao desenvolvimento?
Direito humano inalienável de toda pessoa e de todos os povos de participar, contribuir e usufruir do desenvolvimento econômico, social, cultural e político (Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, AGNU, 1986). O Brasil o defende nas negociações multilaterais.
221
O que é a Comissão de Direito Internacional (CDI) da ONU?
Órgão subsidiário da AGNU composto por juristas eleitos. Codifica e desenvolve progressivamente o DIP. Trabalhos importantes: artigos sobre responsabilidade dos Estados, direito dos tratados (base da CVDT), sucessão de Estados, imunidades.
222
O que é a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969)?
Chamada de 'tratado dos tratados'. Codifica regras sobre celebração, entrada em vigor, aplicação, interpretação, emendas, nulidade, extinção e suspensão de tratados entre Estados. O Brasil aderiu em 2009.
223
O que é o princípio da boa-fé no DIP?
Obriga os Estados a cumprir suas obrigações internacionais de forma honesta e leal. Permeia todo o DIP: interpretação de tratados (art. 31, CVDT), negociações, cumprimento de obrigações (pacta sunt servanda), exercício de direitos.
224
O que é o uti possidetis?
Princípio segundo o qual as fronteiras são definidas pela posse efetiva do território. Uti possidetis juris (América Latina): fronteiras seguem limites administrativos coloniais. Uti possidetis de facto: posse real. O Brasil utilizou amplamente o princípio na definição de suas fronteiras.
225
Qual o papel do Barão do Rio Branco na diplomacia brasileira?
José Maria da Silva Paranhos Júnior (1845-1912), patrono da diplomacia brasileira. Chanceler de 1902 a 1912. Resolveu pacificamente questões de fronteiras com Argentina (Missões), Guiana Francesa (Amapá), Bolívia (Acre), consolidando o território nacional.
226
O que é o ius ad bellum e o ius in bello?
Ius ad bellum: direito de recorrer à força (hoje restrito a legítima defesa e autorização do CS). Ius in bello: direito na guerra — regras de condução das hostilidades (DIH). São independentes: a legalidade de entrar em guerra não afeta a obrigatoriedade de respeitar o DIH.
227
O que são crimes contra a humanidade?
Atos como assassinato, extermínio, escravidão, tortura, perseguição, apartheid, desaparecimento forçado, quando cometidos como parte de um ataque sistemático ou generalizado contra qualquer população civil (art. 7º, Estatuto de Roma). Não exigem contexto de guerra.
228
O que é o princípio da jurisdição universal?
Permite que qualquer Estado exerça jurisdição sobre crimes internacionais gravíssimos (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, tortura, pirataria), independentemente do local do crime ou da nacionalidade das partes.
229
O que é a Convenção contra a Tortura (1984)?
Tratado da ONU que proíbe absolutamente a tortura, obriga os Estados a preveni-la e puni-la. Define tortura como ato intencional que causa dor ou sofrimento graves, por funcionário público, para obter confissão/informação ou intimidar. Proibição é jus cogens.
230
O que é a cláusula da nação mais favorecida (NMF) no contexto da OMC?
Qualquer vantagem comercial (redução tarifária, facilidade) concedida a um país-membro deve ser imediatamente estendida a todos os demais membros (art. I, GATT). Exceções: acordos regionais (art. XXIV), sistema geral de preferências (cláusula de habilitação).
231
O que é o Acordo TRIPS?
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (OMC). Estabelece padrões mínimos de proteção para patentes, direitos autorais, marcas, segredos comerciais. Prevê flexibilidades como licença compulsória (saúde pública).
232
O que é o sistema de solução de controvérsias da ONU?
A Carta prevê: solução pacífica (Cap. VI — recomendações do CS), ação em caso de ameaça à paz (Cap. VII — medidas coercitivas), acordos regionais (Cap. VIII). O CS pode recomendar ou impor soluções. A CIJ resolve disputas entre Estados.
233
O que é a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)?
Tratado da ONU (ratificação quase universal) que protege direitos civis, políticos, econômicos e sociais da criança (menores de 18 anos). Princípios: interesse superior da criança, não discriminação, direito à vida/desenvolvimento, participação.
234
O que é o princípio da proporcionalidade no direito constitucional?
Exige que restrições a direitos fundamentais sejam: (1) adequadas (aptas a atingir o fim pretendido), (2) necessárias (inexistência de meio menos gravoso) e (3) proporcionais em sentido estrito (benefícios superam custos ao direito restringido).
235
O que é o princípio da razoabilidade?
Exige que os atos do poder público guardem relação lógica e coerente entre meios e fins, sem excessos ou arbitrariedades. Frequentemente usado como sinônimo de proporcionalidade na jurisprudência brasileira.
236
O que é o poder constituinte originário?
Poder de criar uma nova Constituição. Características: inicial (inaugura nova ordem), ilimitado (não se subordina à ordem anterior), incondicionado (define seus próprios procedimentos), permanente (pode se manifestar a qualquer tempo).
237
O que é o poder constituinte derivado reformador?
Poder de alterar a Constituição por emendas. É limitado (cláusulas pétreas), condicionado (procedimento do art. 60) e subordinado ao poder constituinte originário. Exercido pelo Congresso Nacional.
238
O que são direitos sociais na CF/1988?
Art. 6º: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados. São direitos de 2ª dimensão, que exigem prestações positivas do Estado.
239
O que é cidadania como fundamento da República?
Mais que titularidade de direitos políticos: é a participação ativa do indivíduo na comunidade política, com direitos civis, políticos e sociais garantidos. Inclui acesso à justiça, participação democrática e exercício de direitos fundamentais.
240
O que é a dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional?
Princípio-matriz dos direitos fundamentais: todo ser humano é fim em si mesmo, não podendo ser tratado como objeto ou instrumento. Fundamenta a interpretação de todos os direitos e limita a atuação do Estado e dos particulares.
241
O que é federalismo cooperativo?
Modelo em que os entes federativos atuam de forma coordenada e colaborativa, com competências comuns e concorrentes, em vez de separação rígida. A CF/1988 adota esse modelo: competências comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24).
242
O que é intervenção federal (arts. 34-36, CF)?
Medida excepcional em que a União intervém na autonomia de um Estado/DF para: manter a integridade nacional, repelir invasão, assegurar o livre exercício dos poderes, garantir princípios constitucionais sensíveis (forma republicana, direitos da pessoa humana, finanças).
243
O que é o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV)?
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Possui dimensão formal (procedimento legalmente previsto, com contraditório e ampla defesa) e material (razoabilidade e proporcionalidade das decisões).
244
O que é o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV)?
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório (ciência e possibilidade de manifestação sobre todos os atos) e a ampla defesa (meios e recursos inerentes: advogado, prova, recurso).
245
O que é a presunção de inocência (art. 5º, LVII)?
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Impõe ao Estado o ônus da prova e limita restrições à liberdade durante o processo.
246
O que é a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV)?
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Garante o acesso à justiça como direito fundamental. Nenhum ato administrativo ou legislativo pode impedir o controle judicial.
247
O que é o estado de defesa (art. 136, CF)?
Medida excepcional decretada pelo Presidente (ouvidos Conselho da República e Conselho de Defesa) para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados. Pode restringir direitos de reunião e sigilo de comunicações. Prazo: 30 dias, prorrogável uma vez.
248
O que é o estado de sítio (art. 137, CF)?
Medida excepcional mais grave, solicitada pelo Presidente ao Congresso, cabível em: comoção grave de repercussão nacional, fatos que comprovem a ineficácia do estado de defesa ou guerra. Pode restringir mais direitos (liberdade de imprensa, busca domiciliar).
249
O que é a Lei de Migração brasileira (Lei 13.445/2017)?
Substituiu o Estatuto do Estrangeiro. Princípios: não criminalização da migração, acolhida humanitária, igualdade de tratamento, cooperação internacional. Regula vistos, residência, apatridia, asilo, proteção ao migrante, naturalização, medidas de retirada compulsória.
250
O que são medidas de retirada compulsória na Lei de Migração?
(1) Repatriação: impedimento de entrada na fronteira. (2) Deportação: retirada por situação migratória irregular. (3) Expulsão: por prática de crime grave ou atos contra segurança/interesse nacional. Nenhuma pode violar o non-refoulement.
251
O que é o Protocolo de Quioto (1997)?
Tratado no âmbito da UNFCCC que estabeleceu metas vinculantes de redução de emissões de gases de efeito estufa para países desenvolvidos (Anexo I). Mecanismos flexíveis: MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), Comércio de Emissões, Implementação Conjunta.
252
O que é o BBNJ (Tratado do Alto-Mar, 2023)?
Acordo sobre Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, adotado em 2023. Regula: áreas marinhas protegidas, avaliação de impacto ambiental, acesso e repartição de benefícios de recursos genéticos marinhos, capacitação e transferência de tecnologia.
253
O que é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
Órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, CF). Criado pela EC 45/2004. Não exerce função jurisdicional. Fiscaliza a atuação dos magistrados, elabora metas, zela pela autonomia do Judiciário.
254
O que é o Ministério Público (arts. 127-130, CF)?
Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Princípios: unidade, indivisibilidade, independência funcional.
255
O que é a teoria dos atos de governo (act of State doctrine)?
Doutrina pela qual tribunais de um Estado se abstêm de julgar a legalidade de atos oficiais de outro Estado soberano realizados em seu próprio território. Relaciona-se à imunidade de jurisdição e ao princípio da não intervenção.
256
O que é o bloco de constitucionalidade?
Conjunto de normas com hierarquia constitucional que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade. No Brasil, inclui: CF/1988, emendas constitucionais, tratados de direitos humanos aprovados com quórum de EC e princípios implícitos.
257
O que é a supralegalidade dos tratados de direitos humanos?
Posição do STF (RE 466.343/2008): tratados de direitos humanos aprovados por procedimento ordinário (sem quórum de EC) têm hierarquia supralegal — acima das leis ordinárias, abaixo da Constituição. Exemplo: Pacto de San José da Costa Rica e a proibição da prisão civil do depositário infiel.
258
Qual a importância do Pacto de San José da Costa Rica para o direito brasileiro?
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), ratificada pelo Brasil em 1992. Status supralegal (STF). Proíbe prisão civil por dívida, salvo pensão alimentícia. Base do Sistema Interamericano. Garantias judiciais, direito à vida, liberdade de expressão, proteção judicial.
259
O que é o princípio da publicidade na Administração?
Exigência de transparência dos atos administrativos, com divulgação oficial. Assegura o controle social e a accountability. Exceção: sigilo necessário à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII e art. 37, CF). Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) regulamenta.
260
O que é o princípio da motivação dos atos administrativos?
Dever da Administração de indicar os pressupostos de fato e de direito que fundamentam suas decisões. Garante transparência e possibilita controle judicial e administrativo. Obrigatório pela Lei 9.784/99 (art. 50).
261
O que é a teoria da imprevisão nos contratos administrativos?
Permite a revisão contratual quando eventos extraordinários e imprevisíveis alteram substancialmente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Preserva a equação econômica inicial. Prevista na Lei 14.133/2021.
262
O que é a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo?
Direito do contratado à manutenção das condições econômicas vigentes à época da proposta. Se a Administração alterar unilateralmente o contrato ou ocorrer fato imprevisível, o contratado tem direito à revisão para reequilíbrio.
263
O que é o Acordo sobre Salvaguardas da OMC?
Permite a um membro impor restrição temporária às importações de um produto quando um surto de importações causar ou ameaçar causar prejuízo grave à indústria doméstica. Deve ser aplicada de forma não discriminatória e temporária, com compensação aos exportadores afetados.
264
O que é a cláusula de habilitação (enabling clause) da OMC?
Decisão de 1979 do GATT que permite exceções ao NMF em favor de países em desenvolvimento: SGP (preferências tarifárias), acordos regionais entre PEDs, tratamento especial a países de menor desenvolvimento relativo.
265
O que é o direito de veto no Conselho de Segurança da ONU?
Poder de qualquer membro permanente (P5) de bloquear uma decisão substantiva do CS votando contra. Não se aplica a questões procedimentais. O veto é considerado o maior obstáculo à ação do CS e é alvo de propostas de reforma.
266
Qual a posição do Brasil sobre a reforma do Conselho de Segurança?
O Brasil defende a ampliação do CS com novos membros permanentes e não permanentes, para refletir a realidade geopolítica atual. Pleiteia um assento permanente para si e para outros países em desenvolvimento. Integra o G4 (Brasil, Alemanha, Índia, Japão).
267
O que é a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961)?
Tratado que codifica as normas sobre relações diplomáticas: estabelecimento de missões, funções, classes de chefes de missão, privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos, inviolabilidade dos locais da missão e da correspondência. Ratificação quase universal.
268
O que é persona non grata em relações diplomáticas?
Declaração pela qual o Estado acreditado comunica que um membro da missão diplomática não é mais aceitável em seu território (art. 9, CVRD). O Estado acreditante deve retirar a pessoa. Não precisa justificar. Ato discricionário.
269
O que é o agrément?
Consentimento prévio do Estado acreditado para a nomeação de um chefe de missão diplomática pelo Estado acreditante (art. 4, CVRD). É obrigatório e pode ser recusado sem justificativa.
270
O que é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na CF?
Art. 225: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações.
271
O que é a Corte Permanente de Arbitragem (CPA)?
Organização internacional em Haia (1899) que facilita arbitragens, conciliações e investigações. Apesar do nome, não é um tribunal permanente: mantém lista de árbitros que as partes podem escolher. Famoso caso: Ilha de Palmas (1928).
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