Direitos e Deveres

Question 0

Lei 9264/96?

Answer 0

Dispõe sobre o desmembramento e reorganização da Carreira Policial civil do DF, fixa remuneração e outras providências.

Question 1

Decreto-lei!! 2.266/85?

Answer 1

Cria a carreira Policial Civil do DF e seus cargos, valores e vencimentos. Carreira posteriormente desmembrada e reorganizada.

Question 2

Lei 783/94? Lei 5206/13?

Answer 2

• Cria a carreira de APOIO as atividades Policiais Civis do DF.
• Altera a denominação para GESTÃO DE APOIO as atividades Policiais…

Question 3

2758/01?

Answer 3

• Cria a carreira de ATIVIDADES COMPLEMENTARES de segurança Pública.

Question 4

Prazo pra entrar em exercício dada a em norma especifica para a carreira de GESTÃO de apoio as atividades policiais…?

Answer 4

• 5 dias ÚTEIS da posse.

Question 5

Licença Capacitação: como funciona? Pode acumular? Pode fracionar?

Answer 5

• A cada 5 anos o servidor pode requerer 3 meses de licença capacitação, a critério da adm.
• Não pode acumular.
• Pode fracionar em etapas mínimas de 30 dias.

Question 6

Ferias: pode parcelar? De que formas? (3)

Answer 6

• Sim.
  1. 3 de 10 dias.
  2. 2 de 15 dias.
  3. 1 de 10 e outro de 20 e Vice-versa.

Question 7

Estágio Probatório: período?

Answer 7

• 3 anos.

Question 8

Estágio Probatório: requisitos avaliados? (6)

Answer 8

1. Assiduidade
2. Disciplina
3. Capacidade de Iniciativa
4. Produtividade
5. Responsabilidade
6. Idoneidade Moral

Question 9

Estágio Probatório: Requisitos, como são apurados?

Answer 9

• Em 5 etapas semestrais, iniciadas a partir do 6º mês de exercício, pelo chefe IMEDIATO ou seu substituto.

Question 10

Estágio Probatório: quem avalia no final? Quem calcula a nota? Média pra passar?

Answer 10

• Direção Geral.
• Divisão de Recursos Humanos.
• Média 6.

Question 11

De quem é a competência dos atos de progressão?

Answer 11

• Do Governador do DF.

Question 12

A partir de quando vigoram os efeitos da progressão?

Answer 12

• 1º dia do mês subseqüente a data que o servidor completou todos os requisitos para a progressão.

Question 13

Aposentadoria especial: requisitos?

Answer 13

• Total de 30 anos;

- Sendo 20 de atividade estritamente POLICIAL.

Question 14

Tempo de trabalho nas forças armadas conta como estritamente policial?

Answer 14

• TCDF, TJDFT e STJ não consideram.

Question 15

Qual a lei que estabelece a aposentadoria especial dos policiais? Foi recepcionada?

Answer 15

• Lei 51/85.

- sem dúvida foi RECEPCIONADA.

Question 16

Aposentadoria: Policiais q ingressaram no serviço publico antes e depois de 31/12/03?

Answer 16

• Antes: INTEGRALIDADE e PARIDADE.
• Depois: Só integralidade.
• há projeto de lei q visa dar paridade a esses tb.

Question 17

Aposentadoria: como é calculado dos proventos daqueles q ingressaram após 31/12/03?

Answer 17

• Média aritmética simples da base de contribuição, REAJUSTÁVEL anualmente pelo índice RGPS.

Question 18

Aposentadoria por invalidez tb leva em conta o março de 31/12/03 para paridade ou não?

Answer 18

• sim.

Question 19

Pensão civil: antes é depois de 19/02/04?

Answer 19

• Antes: Integralidade & Paridade.

- Depois: Redutor de 30% da remuneração que passar do limite máximo do RGPS (4.159).

Question 20

Pensão civil: ex companheira esta contemplada?

Answer 20

• Só se tiver filho com pensão alimentícia, caso contrario não!

Question 21

Quem tem direito a pensão civil temporária?

Answer 21

1. Filhos até 21 anos ou se INVÁLIDOS, enquanto perdurar a invalidez.
2. Inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica.

Question 22

Pensão civil vitalícia: quem tem direito? (4)

Answer 22

1. Cônjuge;
2. Ex cônjuge com percepção de PENSÃO ALIMENTÍCIA.
3. Companheira que comprove UNIÃO ESTÁVEL.
4. Mãe e Pai que comprovem dependência econômica.

Question 23

Divisão entre pensão vitalícia e temporária?

Answer 23

• 50% rateados entre os habilitados para vitalícia, outros 50% rateados aos habilitados a temporária.