Legislação do DF

Question 0

Cabe a PF? (4)

Answer 0

• Apurar infrações contra:
  1. ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
  2. Em detrimento de BENS, SERVIÇOS E INTERESSES da União ou de suas entidades autárquicas e EMPRESAS PUBLICAS.
  3. Crimes com repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL.
  4. Prevenir e reprimir o trafico ilícito de entorpecentes, o contrabando, o descaminho, SEM prejuízo de outros órgãos.

Question 1

Órgãos da segurança publica segundo a constituição? (6)

Answer 1

1. PF
2. PRF
3. Policia FERROVIÁRIA Federal
4. Policias Civis
5. PM’s
6. CBM’s

Question 2

Cabe a PF exercer, COM EXCLUSIVIDADE, as funções de policia judiciaria da União?

Answer 2

• Corretíssimo (CF)

Question 3

A quem cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais?

Answer 3

• PRF.

Question 4

Os CMBs, as PMs e as PCs subordinam-se aos governadores?

Answer 4

• Sim (CF)

Question 5

Segundo José Afonso da Silva, a policia é o órgão que se atribui exclusivamente a função NEGATIVA, de evitar a alteração da ordem publica?

Answer 5

• Correto.

Question 6

Funções da PM e da PC?

Answer 6

• PM: Policia ostensiva, não deixar o crime acontecer.

- PC: Apurar a autoria e a materialidade do crime.

Question 7

Policia de segurança?

Answer 7

• Policia ostensiva, PM.

Question 8

Objetivo da policia administrativa, segundo José Afonso da Silva?

Answer 8

Tem por objeto as limitações postas a bens jurídicos individuais, LIBERDADE e PROPRIEDADE.

Question 9

Quem legisla sobre a organização, garantias, direitos e deveres das policias civis?

Answer 9

• Competência CONCORRENTE: União, Estados e o DF.

* União: normas gerais.

Question 10

Há um conflito de competências no que tange a PCDF?

Answer 10

• Não, é uma divisão VERTICAL de competência legislativa, com competências outorgadas aos diversos entes federativos, sendo estabelecida uma relação de SUBORDINAÇÃO, surgindo uma competência concorrente LIMITADA.

Question 11

A competência privativa da União de organizar e manter os órgãos de seg. Publica do DF, envolve o de LEGISLAR com exclusividade sobre a estrutura administrativa, bem como sobre regime jurídico do seu pessoal?

Answer 11

Correto, entendimento do STF.

Question 12

O que diz a sumula 647 do STF?

Answer 12

• É competência privativa da União de LEGISLAR sobre VENCIMENTOS dos membros da PCDF e da PMDF.

Question 13

Sobre o que dispõe a lei FEDERAL 4878/65? É regulamentada pelo oq?

Answer 13

• Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF.
• Decreto Federal 59.310/66.

Question 14

Sobre o que dispõe a lei FEDERAL 9264/96?

Answer 14

• Desmembramento e reorganização da Carreira de policial civil do DF, fixando remuneração e outras providências.

Question 15

Aplica-se a 8112 para os policias civis do DF?

Answer 15

• Sim, mas SUBSIDIARIAMENTE a 4878/65.

Question 16

A lei federal nº 9264/96 desmembra a carreira de PoliciAL Civil do DF em?

Answer 16

1. Delegado de Policia do DF; e

2. PolicIA Civil do DF.

Question 17

As Carreiras de delegado e policia civil são consideradas típicas de estado?

Answer 17

• Correto.

Question 18

A lei 9264/96 se aplica aos inativos e pensionistas?

Answer 18

• Sim.

Question 19

O que fez a lei 11.134/05?

Answer 19

• Criou a 3ª classe nas carreiras de Policia Civil do DF.

Question 20

O que fez a lei federal 11.361/06?

Answer 20

• Remuneração exclusiva por SUBSÍDIO.

Question 21

Requisitos da Progressão? (3) *

Answer 21

1. EXERCÍCIO ININTERRUPTO do cargo:
   A) 3ª classe - 3 anos
   B) 2º Classe - 5 anos
   C) 1ª Classe p/ especial - 5 anos
2. Avaliação de DESEMPENHO satisfatória;
3. Conclusão, com aproveitamento, de curso de APERFEIÇOAMENTO.
   *Normas COMPLEMENTARES do decreto federal 22633/11.

Question 22

Lei orgânica do DF: princípios intitucuonais? (9) *

Answer 22

1. Unidade
2. Indivisibilidade
3. Autonomia funcional
4. Legalidade
5. Moralidade
6. Impessoalidade
7. Hierarquia funcional
8. Disciplina
9. Unidade de DOUTRINA e de PROCEDIMENTOS.
   * autonomia funcional foi declarada inconstitucional.

Question 23

Lei orgânica do DF: quem dirige a PCDF?

Answer 23

Delegado de policia de carreira.

Question 24

Lei orgânica do DF: órgão permanente?

Answer 24

Sim.

Question 25

Delegados não tem garantida a INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL no exercício da atribuições de policia judiciaria?

Answer 25

- Errado, tem garantida.

Question 26

Lei orgânica do DF: função de policial civil é considerada de natureza?

Answer 26

- Natureza técnica.

Question 27

As atividades desenvolvidas no IC, no IML e no II são consideradas de natureza?

Answer 27

- Técnico-científica.

Question 28

Lei orgânica do DF: aos peritos, legistas e Papiloscopistas é garantida independência funcional na elaboração de laudos periciais?

Answer 28

- Correto!

Question 29

Regimento Interno: PCDF é essencial a que função?

Answer 29

- Função jurisdicional.

Question 30

Regimento Interno: PCDF é vinculada a que parte do GDF?

Answer 30

- Gabinete do Governator.

Question 31

Regimento Interno: PCDF possui total autonomia administrativa e financeira?

Answer 31

- não, é RELATIVA.

Question 32

Regimento Interno: acrescenta q principio fundamental?

Answer 32

- Participação comunitária.

Question 33

Prerrogativas do policial civil do DF? (4)

Answer 33

1. Porte de Arma de Fogo; 2. Utilização do Distintivo Policial; 3. Identificação Funcional 4. Utilização de algemas pelo policial civil.

Question 34

Quando o policial não estiver inequivocamente identificado como policial deve portar a arma de forma?

Answer 34

- De forma NÃO OSTENSIVA.

Question 35

Policiais não poderão porta arma dentro do TJDFT, exceto quando? (2)

Answer 35

1. Por REQUISIÇÃO da PRESIDÊNCIA do tribunal, p/ segurança de magistrado ou das dependências do tribunal; 2. Em ESCOLTA armada de presos.

Question 36

IN nº 8 de 02 do MJ veda o embarque de passageiros PORTANDO ou TRANSPORTANDO armas de fogo em AERONAVES que efetuem transporte PUBLICO E CIVIL, salvo?

Answer 36

- Autoridades PUBLICAS, com porte concedido na categoria funcional, PF, PC, OFICIAIS das FAs e OFICIAIS da PM, com suas armas DESMUNICIADAS!

Question 37

Policiais poderão entrar em aeronaves com armas MUNICIADAS quando? *

Answer 37

- Em ESCOLTA de presos, APÓS formalização junto a PF. | * ARMAS LONGAS sempre DESPACHADAS.

Question 38

O distintivo pode ser usado por policiais aposentados?

Answer 38

- Errado, só por policiais da ativa.

Question 39

Onde deve ser utilizado o distintivo? (4)

Answer 39

1. No CINTO, no lado DIREITO; ou 2. BOLSO superior do PALETO; ou 3. Lado ESQUERDO da camisa 4. Pendurado no pescoço, por corrente METÁLICA.

Question 40

É obrigatório o uso do distintivo policial no exercício de suas atividades?

Answer 40

- Sim, SALVO quanto a necessidade do serviço exija sua ocultação.

Question 41

Colete da PCDF não pode conter bolso ou outros acessórios ?

Answer 41

- Sim.

Question 42

A carteira de identificação funcional não vale pros policiais aposentados?

Answer 42

- Errado, vale tb pros aposentados.

Question 43

Prazo para devolução da carteira de identificação funcional do funcionário demitido, exonerado ou aposentado?

Answer 43

- 48 horas após a PUBLICAÇÃO do ato.

Question 44

Hipóteses de uso lícito de algema segundo a sumula VINCULANTE 11? (3)

Answer 44

1. Resistência; e 2. Fundado receio de FUGA; ou 3. Perigo a integridade física própria ou alheia, pelo preso ou 3ºs. - Justificada POR ESCRITO.

Question 45

Se não seguir a SV 11 no uso das algemas, penalidades? (2)

Answer 45

1. Responsabilidade DISCIPLINAR, CIVIL e PENAL; 2. Nulidade da prisão ou do ato processual. * sem prejuízo da responsabilidade civil do ESTADO.

Question 46

Penalidades para o policial previstas na 4878? (6)

Answer 46

1. Repreensão 2. Suspensão 3. Multa 4. Destituição de função 5. Demissão 6. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 47

Como será punida a DESOBEDIÊNCIA ou FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES? Em caso de reincidência?

Answer 47

- Com repreensão. | - Repreensão AGRAVADA.

Question 48

Como são punidas as condutas de natureza leve?

Answer 48

- Repreensão, devendo constar no histórico funcional.

Question 49

Caso de pena de suspensão? Máximo?

Answer 49

- Condutas GRAVES ou REINCIDENTES. | - 90 dias.

Question 50

Caso de pena de demissão? (2)

Answer 50

1. Crimes contra o patrimônio ou COSTUMES, q pela natureza e configuração, sejam considerados INFAMANTES, INCOMPATIBILIZANDO o servidor para o exercício do cargo. 2. Outras condutas estabelecidas taxativamente.

Question 51

Quem a lei do abuso de autoridade (4898/65) considera autoridade?

Answer 51

- Quem exerce cargo, emprego ou função publica, civil ou militar, ainda que TRANSITORIAMENTE e SEM REMUNERAÇÃO.

Question 52

Sanções da 4898/65? (6)

Answer 52

1. Advertência 2. Repreensão 3. Suspensão do cargo, função ou posto de 5 a 180 dias, com perda do vencimento e vantagens. 4. Destituição de função. 5. Demissão 6. Demissão a bem do serviço publico