DPP

Question 1

Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Answer 1

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (, , , e );

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial ();

V - os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Question 2

Art. 3 A lei processual penal admitirá __________________________ e aplicação _______________, bem como o suplemento dos ________________________ de direito.

Answer 2

1. interpretação extensiva
2. analógica
3. princípios gerais

Question 3

Princípio do Juiz Natural:

Answer 3

Art. 5º (…) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

O princípio do Juiz Natural estabelece que toda pessoa tem direito de ser julgada por um órgão do Poder Judiciário brasileiro, devidamente investido na função jurisdicional, cuja competência
fora previamente definida8. Assim, está vedada a formação de Tribunal ou Juízo de exceção, que são aqueles criados especificamente para o julgamento de um determinado caso. Isso não é
tolerado no Brasil!

Question 4

Quanto ao princípio da ampla defesa, temos a Súmula 523 – STF:
“No processo penal, a _________________ constitui ______________ absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de ______________ para o réu.”

Answer 4

falta da defesa
nulidade
prejuízo