Qual a natureza jurídica da CDA ?
É um titulo executivo extrajudicial
A fazenda pública precisa instruir a inicial com demonstrativo de cálculo ?
Não, essa regra só vale para execuções do CPC
Súmula 559. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a
instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n.
6.830/1980.
Obs: também não precisa constar CPF/CNPJ do devedor
O ajuizamento de execução fiscal de baixo valor dependerá da adoção das duas providências seguintes
1) Tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;
2) Protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se
a inadequação da medida.
Obs: O ente federado pode pedir suspensão da execução para tomar essas providências
Qual o prazo o executado tem para pagar após a citação ?
5 dias, pagar a dívida, com osjuros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução.
O que acontece se o AR não retornar no prazo de 15 dias de entrega aos correios ?
Vai ser feita citação por OJ ou por Edital
É admissível exceção de pré-executividade na execução fiscal ?
Sim, mas desde que diga respeito a matéria de ordem pública que não necessite de dilação probatória
Qual o prazo para apresentar embargos à execução e qual seu requisito ?
Requisito: garantir o juízo
Prazo: 30 dias
Quando começa o prazo de 1 ano da prescrição intercorrente ?
Inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido
O que acontece após decorrido o prazo de um ano da suspensão da execução ?
O juiz poderá de ofício declarar prescrita a execução
De quem é a competência para julgar execuções fiscais contribuições devidas pelo empregador ao FGTS ?
Justiça Federal
Súmula 349. Compete à Justiça Federa ou aos juízes com competência delegada o
julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS
Como funciona a constrição de bens na EF quando há recuperação judicial ?
O juiz da Execução poderá fazer a constrição, mas deverá comunicar ao juízo da recuperação para avaliar se tal medida incide sobre bem de capital da empresa, podendo substituir a constrição
V ou F: somente os créditos tributários estão excluídos da recuperação judicial
Falso, é qualquer crédito inscrito em dívida ativa, independente de ele ter natureza tributária ou não
Qual o prazo para redirecionamento da execução fiscal no caso de dissolução irregular da PJ ?
5 anos, a contar:
1) Da citação no caso de a dissolução ser anterior à execução
2) Da data da prática de ato inequívoco de intuito de inviabilizar o crédito
