MP pode versar sobre tributos ?
Sim, pode criar e majorar, mas precisa obedecer a anterioridade e não pode dispor sobre matéria destinada a LC
Quais os 6 tributos que podem ter suas alíquotas modificadas por ato do poder executivo ? (exceções ao princípio da legalidade)
1) Importação
2) Exportação
3) IPI
4) IOF
5) CIDE combustíveis (redução e restabelecimento)
6) ICMS combustíveis (fixação de alíquota mediante convênio)
Quais as 9 exceções à anterioridade anual ?
1) Importação
2) Exportação
3) IOF
4) Emp. Compulsório GUERRA / CALAMIDADE
5) IEG
6) IPI
7) ICMS - combustíveis
8) CIDE - Combustíveis
9) Contribuições para a seguridade social (art. 195, §6º da CF)
Quais as 9 exceções à anterioridade nonagesimal
1) IR
2) BC do IPTU
3) BC do IPVA
4) Importação
5) Exportação
6) IOF
7) Emp. Comp. Guerra / Calamidade
8) IEG
9) Resolução do Senado Federal que fixar ou aumentar as alíquotas de referência do IBS e da CBS
obs: 2 e 3 é só a BC, não é a alíquota.
Quais as 5 exceções a ambas as anterioridades ?
1) Imposto Importação
2) IOF
3) Imposto Exportação
4) IEG
5) Empréstimo Compulsório DE GUERRA
O poder judiciário pode alargar benefícios fiscais com base na isonomia ?
Não, benefícios fiscais são atos de renúncia de receita, portanto, deve ser feito mediante lei específica e deve ser interpretado restritivamente
Princípio da Igualdade tributária ou vedação de privilégio odioso
É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de profissão ou função, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
Princípio da Limitação de tráfego
É vedado ao entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
A norma que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade ?
Não
Súmula vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
O prazo de pagamento é elemento do tributo e, portanto, exige lei?
O STF entende que o prazo de pagamento NÃO integra a configuração mínima dos tributos, razão pela qual não precisa ser estabelecido mediante lei. E além de não precisar ser mediante lei, não
precisa observar nenhum dos princípios constitucionais tributários.
O poder legislativo pode delegar ao executivo a fixação do valor da taxa ?
Sim, desde que a lei fixe o teto máximo e este valor não pode ser atualizado por ato do conselho de fiscalização acima da correção monetária.
O que é o princípio da tipicidade e qual a diferença entre tipicidade aberta e fechada ?
Todos os elementos do fato gerador do tributo devem estar previstos em lei.
Fechada: não admite a utilização de conceitos indeterminados ou cláusulas gerais para a definição do fato gerador.
Aberta: permite a utilização de conceitos abertos e a delegação de fixação de parcelas dos elementos do tributo para atos infralegais
V ou F: O empréstimo compulsório decorrente de investimento público urgente e relevante valor nacional não está sujeito à anterioridade nonagesimal
Falso
Neste caso estará sujeito a ambas as anterioridades, só não vai incidir em caso de GUERRA ou CALAMIDADE
V ou F: É vedado à União, Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino
Falso
A União pode fazer isso tendo por meta diminuir as desigualdades socioeconômicas do país
Qual o entendimento do STF sobre a necessidade de a revogação de benefício fiscal observar a anterioridade ?
“O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.”
As normas que regulam a produção e importação de biodiesel devem observar os princípios da anterioridade ?
As normas que regulam a produção e importação de biodiesel devem observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver alteração de coeficientes de redução de alíquotas tributárias pelo Poder Executivo, bem como o princípio da proporcionalidade nos casos de cancelamento do registro por inadimplência fiscal e de imposição de multa por infração grave.
V ou F: O princípio da seletividade no ICMS é facultativo, mas, uma vez adotado, impede a aplicação de alíquota superior à geral sobre bens ou serviços reconhecidamente essenciais, como energia elétrica e telecomunicações
Verdadeiro,
O STF entende que não pode haver diferenciação com base no perfil do usuário do serviço.
V ou F: Redução ou revogação de benefício fiscal do REINTEGRA acarreta majoração indireta de PIS e COFINS e, por isso, deve observar somente a anterioridade nonagesimal
Verdadeiro
Tese fixada pelo STF: As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.
A cobrança do ICMS DIFAL em operações estaduais ao consumidor final não contribuinte do imposto submete-se às duas anterioridades ?
Não se submete à anterioridade anual, mas deve observar a anterioridade nonagesimal a partir da vigência da LC 190/2022
Como funciona a anterioridade no caso de MP que institui ou majora impostos ?
Conta da conversão em lei e se sujeita à anterioridade anual
Quais são os 5 impostos que se majorados por MP a anterioridade da publicação da MP ?
1) Importação
2) Exportação
3) IPI
4) IOF
5) Imposto Extraordinário de Guerra
Obs: todos possuem efeito imediato, menos o IPI que se sujeita à noventena
