(Extra) Lei Anticorrupção

Question 1

A lei anticorrupção disciplina os ilícitos praticados por pessoas físicas e jurídicas?

E é contra a administração pública nacional e estrangeira?

Answer 1

Não, só pelas pessoas jurídicas (empresas)

E sim, contra a administração pública nacional e também estrangeira -> ainda que cometidos no exterior

Question 2

O que a lei de improbidade diz sobre a aplicação dela e não a aplicação da lei anticorrupção?

Answer 2

A lei de improbidade não se aplicará à pessoa jurídica caso o ato seja também sancionado na lei anticorrupção.

Question 3

A lei anticorrupção pune atos dolosos e culposos das empresas? E dos administradores?

Answer 3

Sim, pune atos dolosos e também culposos das empresas, pois estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA das empresas

Para os dirigentes e administradores, precisa demonstrar a culpabilidade de cada um (elemento subjetivo)

Question 4

No caso de fusão e incorporação de empresa culpada pela lei anticorrupção, a empresa resultante também continua culpada?

Answer 4

Sim, mas a responsabilidade da sucessora é restrita ao pagamento de multa e à reparação integral do dano

Question 5

Empresa fundiu/incorporou-se com outra condenada na lei anticorrupção. Ela pode sofrer sanções decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão?

Answer 5

Em regra, não.

Mas pode sofrer no caso de simulação ou evidente intuito de fraude.

Question 6

Empresas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas têm alguma responsabilidade na lei anticorrupção?

Answer 6

Sim,

São SOLIDARIAMENTE responsáveis pela prática dos atos

Mas a responsabilidade é restrita ao pagamento de multa e reparação do dano

Question 7

Quais são os cinco atos lesivos na lei anticorrupção?

Answer 7

1. Prometer/oferecer/dar vantagem indevida direta/indiretamente a agente público ou a terceiro a ele relacionado
2. Financiar/custear/patrocinar atos previstos na lei anticorrupção
3. Usar laranja (interposta pessoa) pessoa física ou jurídica pra ocultar a identidade dos beneficiários dos atos praticados
4. Fraudar licitação
5. Dificultar investigação/fiscalização, inclusive de agências reguladoras

Question 8

Organização pública internacional se equipara a administração pública estrangeira?

Answer 8

Sim

Question 9

Quais são as sanções administrativas da lei anticorrupção? São aplicadas isolada ou cumulativamente?

Answer 9

Podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente:

1. Multa de 0,1% a 20% do faturamento BRUTO do exercício anterior ao da INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (excluídos tributos) -> nunca menor que a vantagem auferida
2. Publicação da decisão condenatória

Question 10

Caso não seja possível usar o critério do faturamento bruto da empresa para aplicar a multa, de quanto será a multa?

Answer 10

De 6mil a 60 milhões de reais.

Question 11

Onde ocorre a publicação da decisão condenatória? Quem “paga a conta” da publicação?

Answer 11

Ela ocorre cumulativamente em:

1. Meio de comunicação de grande circulação
2. Edital afixado no estabelecimento do infrator por 30 dias
3. Em sítio eletrônico, em destaque na página principal por 30 dias

Question 12

A legislação exige que a aplicação de sanções na lei anticorrupção seja pré edida de quê?

Answer 12

De manifestação jurídica da advocacia pública do ente

(ou do órgão de assistência jurídica do ente, caso não tenha advocacia pública)

Question 13

A multa da lei anticorrupção substitui o ressarcimento ao erário?

A aplicação de sanções da lei anticorrupção impede a instauração de processo para ressarcimento?

Answer 13

Não

Em nenhum caso a multa exclui a obrigação de reparação integral do dano.

Pois uma é sanção e a outra é restituição

Então, a aplicação da multa não impede a instauração de processo para reparação de dano.

Question 14

O que será levado em consideração na aplicação das sanções?

Answer 14

1. Gravidade da infração/vantagem auferida/grau de perigo/efeito negativo da infração
2. A consumação do ato
3. A situação econômica da PJ
4. A cooperação da PJ na apuração dos fatos/existência de procedimentos internos de integridade, ética e auditoria internas da PJ
5. Valor dos contratos mantidos pela PJ com o órgão lesado

Question 15

A apuração dos fatos na lei anticorrupção é na via administrativa ou na via judicial?

Answer 15

Em ambas.

A responsabilização na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização judicial.

Então, pode ocorrer até cumulativamente em ambas.

Question 16

A autoridade máxima do órgão pode delegar o processo administrativo de responsabilização? Cabe subdelegação?

Answer 16

Pode delegar INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO (a lei não diz sobre a apuração)

mas não cabe subdelegação

Question 17

O processo administrativo de responsabilização pode ocorrer de ofício ou precisa de provocação?

Answer 17

Pode ocorrer de ofício ou mediante provocação.

Question 18

Qual o poder da CGU na lei anticorrupção da esfera federal?

Answer 18

Ela tem competência:

1. Concorrente para instaurar processo administrativo

Ou

2. Avocar processos já instaurados

E

3. Competência para instaurar, apurar e julgar atos lesivos à administração estrangeira
4. Celebrar acordos de leniência

Question 19

Qual a composição da comissão do processo administrativo da anticorrupção?,

Answer 19

2 OU MAIS servidores estáveis

Question 20

Quais os prazos para o processo da lei anticorrupção?

Answer 20

30 dias da intimação para a pessoa apresentar defesa escrita e especificar provas

180 dias da instituição da comissão até a conclusão do processo e enviar o relatório para o julgador -> admite-se prorrogação fundamentada

Question 21

Comissão do processo administrativo pode fazer busca e apreensão?

Answer 21

Ela sozinha, não

Mas ela pode solicitar ao órgão judicial investigar, e, nisso, inclui busca e apreensão

Question 22

É possível desconsideração da personalidade jurídica na lei anticorrupção?

Answer 22

Sim

Question 23

Quais são os requisitos para a empresa poder firmar acordo de leniência?

Answer 23

1. PJ é a primeira a se manifestar interessada em cooperar
2. PJ cesse seu envolvimento
3. PJ admita sua participação

Question 24

Proposta de acordo de leniencia rejeitada importa em reconhecimento da prática do ato lesivo, se a PJ precisou, para fazê-lo, admitir participação?

Answer 24

Não.

Não importará em reconhecimentocda prática se a proposta for rejeitada.

Question 25

Quais os benefícios do acordo de leniêcia para a PJ? Exime a obrigação de reparação do dano?

Answer 25

Não exime de reparar o dano, mas: 1. Isenção da publicação da decisão administrativa 2. Isenção da proibição de receber incentivos/benefícios/doações/subvenções 3. Redução da multa em até 2/3 4. Isenção ou atenuação das sanções da lei de licitações

Question 26

Em caso de descumprimento do acordo de leniencia, o que acontece?

Answer 26

A empresa fica impedida de celebrar novo acordo de leniencia por 3 anos a partir do momento em que a administração pública descobrir o descumprimento

Question 27

Quais são as sanções judiciais que podem ocorrer em sede de lei anticorrupção?

Answer 27

1. Perdimento dos bens obtidos na infração 2. Suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa 3. Dissolução compulsória da empresa 4. Proibição de receber incentivos/subsidios/outros por no mínimo 1 ano e no máximo 5 anos 5. As mesmas sanções administrativas, se constatada omissão da esfera administrativa

Question 28

As infrações da lei anticorrupção prescrevem em quanto tempo?

Answer 28

5 anos

Question 29

O acordo de leniencia abrange todas as empresas do mesmo grupo de direito e de fato?

Answer 29

Alcança todas as empresas do mesmo grupo (de fato e de direito), desde que firmem o acordo em conjunto

Question 30

Agente público estrangeiro precisa de vínculo permanente com a instituição ou remuneração?

Answer 30

Não

Question 31

O ressarcimento integral ao erário pela PJ é requisito para se firmar o acordo de leniencia?

Answer 31

Não É uma obrigação quando causar dano Mas não é um dos requisitos do acordo. Ela pode firmar acordo sem (ainda) ter reparado o dano e não precisa se comprometer expressamente no acordo a reparar.